Comentários ao Código de Processo Civil: Artigos 719 ao 770 - Ed. 2016

Art. 736 - Seção V - Dos testamentos e dos codicilos

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Art. 736. Qualquer interessado, exibindo o traslado ou a certidão de testamento público, poderá requerer ao juiz que ordene o seu cumprimento, observando-se, no que couber, o disposto nos parágrafos do art. 735.

1. Inovações do CPC/2015

Inova apenas parcialmente o art. 736, se comparado ao art. 1.128 e parágrafo único, do CPC/1973, sem que, contudo, seu conteúdo tenha sido alterado.

Desparecem as menções expressas que havia à exibição ou busca e apreensão (art. 1.129 e parágrafo único, do CPC/1973), embora quaisquer direitos materiais lesados, seja pela não apresentação ou pela notória ocultação do testamento podem ser protegidas processualmente por medidas nominadas ou não na tutela provisória (arts. 294-311), bem como pelos arts. 139, 400, parágrafo único e 403, parágrafo único, todos do CPC/2015, para apresentação forçada pelo detentor - art. 1.979 do CC/2002 - (v. comentários ao art. 735, item 3.1.1).

2. Aspectos materiais do testamento público

Os requisitos para feitura do testamento público encontram-se consignados no art. 1.864 do CC/2002 , quais sejam: a) ser escrito por tabelião ou por seu substituto legal em seu livro de notas, de acordo com as declarações do testador, podendo este servir-se de minuta, notas ou apontamentos; b) lavrado o instrumento, ser lido em voz alta pelo tabelião ao testador e a duas testemunhas, a um só tempo; ou pelo testador, se o quiser, na presença destas e do oficial; c) ser o instrumento, em seguida à leitura, assinado pelo testador, pelas testemunhas e pelo tabelião. Devem ser observadas, também, as demais regras descritas nos artigos seguintes – arts. 1.865 a 1.867 do CC/2002 , como, por exemplo, se o testador não souber ou não puder assinar, o tabelião ou seu substituto legal assim o declarará, assinando, neste caso, pelo testador, e, a seu rogo, uma das testemunhas instrumentárias (art. 1.865 do CC/2002 ).

3. Aspectos processuais e procedimentais

Aplicação, no que couber, das disposições do art. 735 e seus 05 (cinco) parágrafos ao testamento público ou aberto. Isso porque, em que pese não haver a solenidade de abertura como no cerrado (art. 735), aqui, também, será elaborado um termo, denominado, porém, de termo de apresentação, onde constarão: (a) o nome do apresentante e como obteve o translado ou certidão; (b) a data e o lugar de falecimento do testador, com as respectivas provas; e (c) as circunstâncias dignas de nota.

Não há o procedimento de abertura, porque, por óbvio, o testamento não está cerrado, mas sim aberto e disponível para conhecimento de quem quer que seja, bastando ler o texto nos...

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212796547/art-736-secao-v-dos-testamentos-e-dos-codicilos-comentarios-ao-codigo-de-processo-civil-artigos-719-ao-770-ed-2016