Comentários ao Código de Processo Civil: Artigos 719 ao 770 - Ed. 2016

Seção VI - Da herança jacente

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Seção VI

Da herança jacente

1. Inovações do CPC/2015 na Seção

Pouco inova a Seção que trata da herança jacente, mas as pequenas alterações trazidas são especialmente pontuais e relacionadas: ao conteúdo art. 740, caput; terminologia: art. 738; art. 739, § 1.º, I; art. 740, caput, art. 741, § 2.º; art. 743, 1.º; incorporações de mudanças legais: art. 740, § 6.º; art. 741, § 3.º; incorporação de inovações tecnológicas na comunicação processual; art. 741, caput. No mais, são os mesmos institutos materiais guiados pelo mesmo procedimento especial.

2. Aspectos materiais gerais da Seção – Da herança jacente

A proteção ao Direito Sucessório é a essência das razões materiais do procedimento especial de Herança Jacente, que se materializam pela arrecadação judicial dos bens. Se jaz a herança 1 deixada pelo falecimento de seu proprietário original, sua reunião judicial pelo procedimento especial protege direitos de seus eventuais sucessores (art. 1.786 do CC/2002 ) ausentes ou não identificados ou mesmo os direitos de credores e, ao fim, o direito de reversão ao Estado.

O CC/2002 define as situações em que se configura a herança jacente, define as diligências de arrecadação, de inventário e a chamada de herdeiros por edital para eventual habilitação ou mesmo para renúncia. Protege direitos de herdeiros e credores antes de prever a vacância, que preliminarmente não exclui herdeiros retardatários, até cinco anos desde a abertura da sucessão, quando então os bens passam ao Distrito Federal ou Município e mesmo à União, se situado em Território Federal (art. 1.822 CC/2002 ).

A redação aberta do art. 1.819 do CC/2002 2 permite encaixar os mais variados casos de herança jacente, de modo diverso do art. 1.591 do CC/ 1916, que restringia às hipóteses ali previstas, como notou a doutrina. 3

Não se deve confundir a herança jacente, que subsiste ao seu anterior titular após sua morte e aguarda habilitação, com a herança vacante, 4 que assim é declarada por falta de habilitação (art. 1.822 do CC): não havendo credores habilitados (art. 1.821) 5 , nem herdeiros (art. 1.820 do CC); não se habilitando os possíveis herdeiros (art. 1.820, art. 1.822, parágrafo único) 6 ou renunciando os herdeiros à herança (art. 1.823). Portanto, três são as condições para a configuração da vacância, que é, em algumas hipóteses, precedente temporária ao reconhecimento da vacância da herança.

2.1. Inexistência de herdeiros legítimos e interessados

Para que seja vacante a herança jacente não pode interessados acorrer herdeiros a ela, quando deixada, ou jacente. A existência e o interesse de herdeiros afastam a vacância da herança que jaz após a morte do titular, seja porque existem, seja porque se habilitam, seja porque não renunciam.

Consideram-se herdeiros os colaterais, mas estes possuem tempo limitado para a habilitação, art. 1.822, parágrafo único, do CC, que se encerra em um ano, podendo ser declarada vacante, também, pela renúncia (art. 723), 7 após o que passará ao património público. 8

2.2. Inexistência de herdeiros testamentários

Para que seja vacante a herança, sobre toda ou parte dela não poderá incidir declaração de vontade em testar, ou seja, não pode a herança ter sido objeto de testamento. O testamento afasta a vacância da herança que jaz após a morte do titular por...

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212796549/secao-vi-da-heranca-jacente-comentarios-ao-codigo-de-processo-civil-artigos-719-ao-770-ed-2016