Comentários ao Código de Processo Civil: Artigos 719 ao 770

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Seção IX - Da interdição

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Seção IX

Da interdição

1. Inovações do CPC/2015 na Seção

Há pequena inovação na ordem do título, porquanto somente se reordena o que se denominava Capítulo que, a partir do CPC/2015, passa a ser denominado de Seção.

A denominação Da Curatela dos Interditos foi alterada para Da Interdição, medida de correção que indica a natureza do ato material pretendido, a interdição, e o procedimento, que tem por objetivo a eventual prolação da sentença constitutiva de interdição, sem referência direta à sua possível consequência, a curatela. As denominações do CPC/1973 e até mesmo do CPC/1939 recebiam severas críticas por inverter o sentido dos atos ou por serem muito amplas. 1

2. Aspectos materiais gerais da Seção – Da interdição

A interdição e a curatela estão diretamente ligadas, sendo a segunda uma consequência da primeira. Conforme Pontes de Miranda, a interdição consiste em ato do Poder Público pelo qual se declara ou se retira (= desconstitui), total ou parcialmente, a capacidade negocial de alguém 2 . Tal medida se enquadra no campo do Direito de Família, contexto em que pode ser assegurada de forma mais eficaz e assertiva a proteção da pessoa maior com deficiência física ou mental que não pode conduzir diretamente sua vida, cuidar de seus negócios, bens e interesses, e administrar seu patrimônio. 3

Contudo, há ainda um caso especial de curatela que ocorre quando falece o pai estando a mulher grávida e ao mesmo tempo destituída do poder familiar. Neste caso específico dar-se-á curador ao nascituro, a teor do que dispõe o art. 1.779 do CC/2002 . O caso se apresenta como especial porque se trata de concessão de curatela à pessoa sequer nascida, vale dizer, que ainda não possui personalidade jurídica, mas já é titular de direitos ( CC/2002 , art. 3.º).

Cabe destacar, ainda, outro caso especial de concessão de tutela, que mais se …

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29 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212796561/secao-ix-da-interdicao-comentarios-ao-codigo-de-processo-civil-artigos-719-ao-770