Comentários ao Código de Processo Civil: Artigos 719 ao 770

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Seção X - Disposições comuns à tutela e à curatela

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Seção X

Disposições comuns à tutela e à curatela

1. Inovações do CPC/2015 na Seção

Não há inovações no conteúdo do título, porquanto somente se reordenou o que se denominava Capítulo que, a partir do CPC/2015, passa ser denominado de Seção.

2. Aspectos materiais gerais da Seção – Disposições comuns à tutela e à curatela

O direito tutelar objetiva a proteção do menor, associada à perda ou decaída do poder familiar pelos pais ou nos casos de ausência ou falecimento destes. Sua regulação se dá no CC/2002 , principalmente pelos arts. 1.728 a 1.766, que tratam da capacidade ou incapacidade de ser tutor, da escusa e do exercício da tutela, do zelo aos bens, da prestação de contas e da cessação da tutela, bem como, ainda, pelo Estatuto da …

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29 de Junho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212796574/secao-x-disposicoes-comuns-a-tutela-e-a-curatela-comentarios-ao-codigo-de-processo-civil-artigos-719-ao-770