Seção X - Disposições comuns à tutela e à curatela - Comentários ao Código de Processo Civil: artigos 719 ao 770

Seção X Disposições comuns à tutela e à curatela 1. Inovações do CPC/2015 na Seção Não há inovações no conteúdo do título, porquanto somente se reordenou o que se denominava Capítulo que, a partir do CPC/2015, passa ser denominado de Seção. 2. Aspectos materiais gerais da Seção – Disposições comuns à tutela e à curatela O direito tutelar objetiva a proteção do menor, associada à perda ou decaída do poder familiar pelos pais ou nos casos de ausência ou falecimento destes. Sua regulação se dá no CC/2002 , principalmente pelos arts. 1.728 a 1.766, que tratam da capacidade ou incapacidade de ser tutor, da escusa e do exercício da tutela, do zelo aos bens, da prestação de contas e da cessação da tutela, bem como, ainda, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069/1990, arts. 36 a 38 e 164. Segundo Pontes de Miranda, a tutela consiste no poder conferido pela lei a pessoa capaz, a fim de que proteja os bens dos menores que se encontram fora do pátrio poder, hoje poder familiar. Assim, o tutor é aquele que exerce a tutela. Afirma, ainda, o autor, que o tutor é a pessoa indicada para resguardar a pessoa e os bens do menor, garantindo sua educação, alimentação e correção de curso, com o auxílio do juiz competente, tanto na hipótese em que os pais do menor, ou do relativamente incapaz entre 16 e 18 anos, tenham falecido (art. 1.728, inc. I, do CC/2002 ), ou tenham decaído do poder familiar (art. 1.728, inc. II, do CC/2002 ). Conclui-se que a tutela é um dos institutos do direito material mais relevantes para a proteção do menor. 1 A legitimidade processual do tutor para a promoção da interdição e consequente convolação da tutela em curatela do menor e do adolescente sob sua autoridade está assegurada caso o menor se torne, por causa transitória ou permanente, incapaz de exprimir sua vontade ( CC/2002 , art. 1.767, inc. I), nos casos em que devesse. Também são motivos que podem ensejar a interdição do menor e do adolescente a sua embriaguez habitual, o vício em tóxico e a prodigalidade ( CC/2002 , art. 1.767, incs. III e V), causas que se ocorrentes no menor sob tutela, podem estar associadas à negligência dos cuidados do tutor, ensejando antes a remoção do tutor que a interdição e curatela do menor. Também já se demonstrou que a interdição e a tutela são intimamente conexas. Conforme Pontes de Miranda, a interdição consiste em ato do Poder Público pelo qual se declara ou se retira (= desconstitui), total ou parcialmente, a capacidade negocial de alguém. 2 Tal medida se enquadra no campo do Direito de Família, contexto em que pode ser assegurada de forma mais eficaz e assertiva a proteção de pessoa com deficiência física ou mental e de seus bens, pessoas maiores que não podem conduzir diretamente sua vida, cuidar de seus negócios, bens e interesses, bem como administrar seu patrimônio. 3 A curatela e a tutela são institutos protetivos correlatos, sendo que a curatela está associada ao maior, como a tutela está associada ao menor. A consequência natural do julgamento procedente do pedido de interdição é a nomeação de curador ao curatelando ou interditando, curador este que, por sua vez, regerá, integral ou parcialmente, os atos da vida civil e os bens ou somente os bens do interditado. Trata-se de procedimento voluntário, com certo grau de conflituosidade, que se vincula de forma íntima com o direito material aplicável à capacidade das pessoas físicas. A proteção garantida por intermédio da interdição e, consequentemente, da curatela, busca zelar e gerir as obrigações sociais, comerciais e pessoais, além dos bens sob a tutela do deficiente físico ou mental. 4 3. Aspectos processuais e procedimentais gerais da Seção A seção a ser analisada, em realidade, regulamenta o procedimento processual de nomeação de curador ou tutor, expondo que atos são necessários tanto para a sua regular nomeação, como para sua remoção, conforme se verá a seguir. Francisco Cavalcanti Pontes de Miranda. Tratado de Direito Privado, tomo IX. Direito de Família. Direito Parental, § 1.012, item 1, p. 348. Idem, § 1.030, item 4, p. 426. Zeno Veloso. Código Civil Comentado, v. XVII, art. 1.767, p. 208-209. Alcides de Mendonça Lima. Comentários ao Código de Processo Civil, v. XII, art. 1.177, item 280, p. 432.

Comentários ao Código de Processo Civil: Artigos 719 ao 770

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