Comentários ao Código de Processo Civil: Artigos 719 ao 770

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Seção XI - Da organização e da fiscalização das fundações

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Seção XI

Da organização e da fiscalização das fundações

1. Inovações do CPC/2015 na Seção

Não há inovações no conteúdo do título, porquanto somente se reordene o que se denominava Capítulo que a partir do CPC/2015 passa a ser denominado de Seção. Mantém-se o título sem mencionar toda a extensão material dos procedimentos que permitem, também, a extinção das fundações (art. 765).

2. Aspectos materiais gerais da Seção – Da organização e da fiscalização das fundações

Os procedimentos especiais se deixam influenciar demasiadamente pelo direito material, conjunto integrado pelas normas que criam e extinguem relações jurídicas, ponderando o lícito e ilícito, ao passo que o direito processual é o ramo do direito que tem, em geral, como finalidade assegurar, por meio de procedimentos, o cumprimento do direito material, quando não são prontamente cumpridos transformando-se em controvérsias (jurisdição contenciosa) ou sem solução de controvérsia (jurisdição voluntária). Em outras …

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12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212796580/secao-xi-da-organizacao-e-da-fiscalizacao-das-fundacoes-comentarios-ao-codigo-de-processo-civil-artigos-719-ao-770