Comentários ao Código de Processo Civil: Artigos 719 ao 770 - Ed. 2016

Seção XI - Da organização e da fiscalização das fundações

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Seção XI

Da organização e da fiscalização das fundações

1. Inovações do CPC/2015 na Seção

Não há inovações no conteúdo do título, porquanto somente se reordene o que se denominava Capítulo que a partir do CPC/2015 passa a ser denominado de Seção. Mantém-se o título sem mencionar toda a extensão material dos procedimentos que permitem, também, a extinção das fundações (art. 765).

2. Aspectos materiais gerais da Seção – Da organização e da fiscalização das fundações

Os procedimentos especiais se deixam influenciar demasiadamente pelo direito material, conjunto integrado pelas normas que criam e extinguem relações jurídicas, ponderando o lícito e ilícito, ao passo que o direito processual é o ramo do direito que tem, em geral, como finalidade assegurar, por meio de procedimentos, o cumprimento do direito material, quando não são prontamente cumpridos transformando-se em controvérsias (jurisdição contenciosa) ou sem solução de controvérsia (jurisdição voluntária). Em outras palavras, mesmo tratando-se de funções, finalidades e naturezas próprias, o direito processual está interligado ao direito material, realizando-o, influenciando-o conquanto instrumento de sua realização.

Observe-se que as instituições indicadas nos arts. 764 e 765 do CPC/2015 são fundações de natureza privada, definidas no art. 44, inc. II, do CC/2002 , e delimitadas nos arts. 62 a 69 do mesmo Código, em Capítulo próprio, Das Fundações, Parte Geral, Livro I, Título II, Capítulo III. Antes de tratar sobre os aspectos processuais que envolvem as fundações, sua fiscalização e organização, deve-se partir do direito material que regra as fundações, a partir do CC/2002 .

2.1. Espécies de pessoas jurídicas previstas no Código Civil

De acordo com art. 44 do CC/2002 , são pessoas jurídicas de direito privado: as associações, as sociedades, as fundações, as organizações religiosas, os partidos políticos, e as empresas individuais de responsabilidade limitada.

As associações são as uniões de pessoas organizadas para fins não econômicos (art. 44, inc. I e art. 53, CC/2002 ) compostas pelos elementos, pessoal e patrimonial; as sociedades nascem com a celebração de contrato entre pessoas que se obrigam reciprocamente a contribuir com bens ou serviços para o exercício da atividade econômica e a divisão dos resultados (art. 44, inc. II, art. 53 e art. 981 CC/2002 ); as organizações religiosas abrangem todas as entidades religiosas, como pessoas jurídicas de direito privado, com liberdade de criação, organização, estruturação interna e funcionamento, vedando-se ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro (art. 44, inc. IV, CC/2002 ); os partidos políticos são organizações com princípios que orientam ação política, destinados a assegurar o regime democrático, direitos fundamentais e sistema representativo (art. 44, inc. V, CC/2002 ) e; por fim, as empresas individuais de responsabilidade limitada, nada mais são do que uma espécie de sociedade empresarial, porém com o fito de responsabilidade limitada do empresário individual, com riscos limitados diante do exercício empresarial individual (art. 44, inc. VI, CC/2002 ).

A fundação se assemelha à associação, mas sob prismas antagônicos; as fundações possuem os mesmos elementos integrativos das associações, pessoal e patrimonial, entretanto o enfoque patrimonial se sobrepõe ao pessoal, ocorrendo o contrário nas fundações.

Essa ampliação do objeto das...

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20 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212796580/secao-xi-da-organizacao-e-da-fiscalizacao-das-fundacoes-comentarios-ao-codigo-de-processo-civil-artigos-719-ao-770-ed-2016