Comentários ao Código de Processo Civil: Artigos 719 ao 770

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Seção XII - Da ratificação dos protestos marítimos e dos processos testemunháveis formados a bordo

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Seção XII

Da ratificação dos protestos marítimos e dos processos testemunháveis formados a bordo

1. Inovações do CPC/2015 na Seção

O retorno de determinados procedimentos especiais ao CPC é uma inovação do CPC/2015 em relação ao CPC/1973, que optara por manter vigente parte do CPC/1939 (arts. 725-729) e parte dos “processos especiais” não reproduzidos em 1973. São exemplos dessa técnica legislativa a Ratificação dos Protestos Marítimos e a Ratificação dos Processos Testemunháveis Formados a Bordo, além de procedimentos de jurisdição contenciosa, como a Ação de Dissolução Parcial de Sociedades e a Regulação de Avaria Grossa. Parte daqueles procedimentos marítimos não foram extintos com o CPC/1973, de forma que continuaram sendo utilizados em casos concretos e reconhecidos pela jurisprudência, com amparo no inc. VIII do art. 1.218, 1 sem qualquer alteração quanto ao Código antecedente ( CPC/1939).

Cria-se agora, no CPC/2015, um Capítulo e uma Seção próprios para tais procedimentos marítimos considerados relevantes, que seguirão procedimento especial, restando ao procedimento comum todos os demais pedidos que envolvam o Direito Marítimo 2 e ao Direito da Navegação 3 que, por sua vez, aqueles procedimentos que se coligam ao Direto Portuário, Direito Aduaneiro, disciplinas que às vezes se inter-relacionam e se confundem.

Com isso a Ratificação dos Protestos Marítimos e os Processos Testemunháveis Formados a Bordo não seguirão o procedimento especial de jurisdição voluntária estabelecido para os demais protestos dos art. 726, § 2.º (Seção II, Capítulo XV, Título III, Livro I, Parte Especial), transposto junto com as notificações e interpelações do Livro do Processo Cautelar do CPC/1973 para este Livro I da Parte Especial. Fatos acontecidos a bordo de embarcações possuem evidente peculiaridade, além da importância econômica e …

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29 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212796583/secao-xii-da-ratificacao-dos-protestos-maritimos-e-dos-processos-testemunhaveis-formados-a-bordo-comentarios-ao-codigo-de-processo-civil-artigos-719-ao-770