Comentários ao Código de Processo Civil: Artigos 719 ao 770 - Ed. 2016

Seção XII - Da ratificação dos protestos marítimos e dos processos testemunháveis formados a bordo

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Seção XII

Da ratificação dos protestos marítimos e dos processos testemunháveis formados a bordo

1. Inovações do CPC/2015 na Seção

O retorno de determinados procedimentos especiais ao CPC é uma inovação do CPC/2015 em relação ao CPC/1973, que optara por manter vigente parte do CPC/1939 (arts. 725-729) e parte dos “processos especiais” não reproduzidos em 1973. São exemplos dessa técnica legislativa a Ratificação dos Protestos Marítimos e a Ratificação dos Processos Testemunháveis Formados a Bordo, além de procedimentos de jurisdição contenciosa, como a Ação de Dissolução Parcial de Sociedades e a Regulação de Avaria Grossa. Parte daqueles procedimentos...

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212796583/secao-xii-da-ratificacao-dos-protestos-maritimos-e-dos-processos-testemunhaveis-formados-a-bordo-comentarios-ao-codigo-de-processo-civil-artigos-719-ao-770-ed-2016