Manual de Direito Civil: Introdução - Parte Geral - Ed. 2014

Introdução

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Introdução

Código Civil: Um Sistema Ético de Socialidade e Operabilidade em Favor da Pessoa e das Relações Privadas

O CC/2002 regula, primordialmente, as relações jurídicas civis, vale dizer, as relações jurídicas entre as pessoas naturais e jurídicas entre si e em face das coisas que possam ser de sua titularidade. Dispõe, também, sobre temas centrais fundamentais do Direito Empresarial, unificando, por assim dizer, o direito obrigacional.

Cuida dos atos e das atividades negociais e empresariais. Estabelece solução para as questões de direito criadas por situações de fato, pelo risco e por fenômenos que decorrem de posições jurídicas assumidas por entes não dotados de personalidade.

Nem todas as situações jurídicas de direito privado são inteiramente regidas pelo Código Civil, pois, por exemplo, as relações trabalhistas e as de consumo têm regulamento legal próprio, na CLT e no CDC, respectivamente.

Pode-se afirmar, também, que as relações jurídicas mercantis que permanecem regidas pelo CCom (direito marítimo) e leis esparsas (v.g., sociedades anônimas), continuam sob o crivo desses regimes especiais.

A estrutura basilar fundamental do CC/2002 constitui-se pela eticidade, pela socialidade e pela operabilidade.

A eticidade do Código Civil de 2002 se opõe ao formalismo jurídico do antigo Código Civil, de 1916.

O que isto quer significar?

Quer significar que o Código revogado (de 1916) foi elaborado com base em técnica hoje superada, porque não se mostrava eficiente para tornar a experiência jurídica permeada por todos os valores éticos necessários à realização do bem comum. Ou seja: o Código de 1916 era voltado para determinações de caráter estritamente jurídico e o Código de 2002 tem forte inspiração ética, e abre espaço para valores como: probidade, boa-fé, correção. São exemplos desse vigor ético, também presente em outros sistemas jurídicos modernos (art. 1.375 do CC do Quebèc e art. 1.362 do CC peruano), a normatividade contida nos arts. 113, 187 e 422, do CC/2002 ).

Não se pode negar, por outro lado, que essa mudança de critério valorativo, a par de ter sido fruto da evolução científica do próprio direito privado, é também chancelada por nossa Constituição Federal.

Veja-se, por exemplo, uma hipótese de situação jurídica vivida pelas pessoas à luz do sistema de direito de família do CC/1916 : se uma determinada pessoa casada tivesse um filho fora do casamento, ou seja, tivesse um filho com outra pessoa que não o seu cônjuge, essa criança nascida não teria os direitos iguais aos do filho nascido do relacionamento entre os cônjuges.

Eram denominados filhos naturais, ilegítimos, adulterinos, espúrios, incestuosos, e assim por diante, submetidos à toda a sorte de discriminação. Quando adveio a CF/1988, que revolucionou o sistema político e jurídico da Nação, ainda não tínhamos o CC/2002 .

O legislador constitucional quis, entretanto, efetivamente, mudar específica e pontualmente esse estado de coisas que atentava contra a eticidade nas relações da vida jurídica e resolveu a questão prescrevendo da seguinte maneira: “Art. 227. (...) § 6.º: Os filhos, havidos ou não da relação do...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212796611/introducao-manual-de-direito-civil-introducao-parte-geral-ed-2014