Manual de Direito Civil: Introdução - Parte Geral - Ed. 2014

Capítulo II - Personalidade jurídica

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Capítulo II

Personalidade Jurídica

1. Pessoas físicas e jurídicas

A personalidade jurídica, que é o quid que faz de alguém pessoa, qualifica a pessoa física, ou natural, bem como a pessoa jurídica, como sujeito de direitos e de obrigações e, nesse sentido, qualifica-os como senhores de seus atos, e de suas atividades, no mundo fenomênico do direito.

A personalidade é inerência da pessoa, é atributo da pessoalidade. É o que faz a figura viva de alguém se distinguir da dos outros seres animados. É o que, no direito, atribui à pessoa a condição de sujeito de direito e de deveres e obrigações. É o atributo que impede que a pessoa seja objeto de direito.

Em outro sentido, mas também apreendendo a mesma ideia de que pessoa é o ente ao qual pertencem as qualidades jurídicas, Kelsen aponta pessoa como a unidade personificada de um conjunto de normas jurídicas, consistentes em direitos e deveres.

Segundo a interpretação animista da natureza, acredita-se que todo objeto do mundo perceptual é a moradia de um espírito invisível que é o senhor do objeto, que ‘possui’ o objeto do mesmo modo que a substância possui as suas qualidades, e o sujeito gramatical, os seus predicados. Assim, a pessoa (em sentido jurídico), tal como vulgarmente compreendida, também ‘possui’ os seus deveres e direitos jurídicos nesse mesmo sentido. A pessoa é a substância jurídica à qual pertencem as qualidades jurídicas. A ideia de que ‘a pessoa tem’ deveres e direitos envolve a relação de substância e qualidade. Na verdade, porém, a pessoa (em sentido jurídico) não é uma entidade separada dos seus deveres e direitos, mas apenas a sua unidade personificada ou – já que deveres e direitos são normas jurídicas – a unidade personificada de um conjunto de normas jurídicas” (Hans Kelsen. Teoria geral do direito e do Estado, pp. 97/98).

Como consequência dessa apreensão lógica, pessoas naturais e jurídicas podem ser sujeitos de direito e praticar atos e atividades.

Os atos e as atividades jurídicas são frutos de exteriorizações da vontade de pessoas atuantes, manifestadas no espaço jurídico e, nesse sentido, tanto as pessoas físicas, quanto as pessoas jurídicas, movimentam-se nos cenários da vida jurídica desempenhando papéis.

Nesse atuar, “a regra é a presentação em que ninguém faz o papel de outrem, isto é, em que ninguém representa” (Pontes de Miranda. Tratado de Direito Privado, § 308 p. 231), mas atua por si, como senhor de seus atos.

Mesmo a pessoa jurídica quando atua, o faz pelo órgão que pratica ato seu e, nesse sentido, é presentada e não representada. “Quando o órgão da pessoa jurídica pratica o ato, que há de entrar no mundo jurídico como ato da pessoa jurídica, não há representação, mas presentação. O ato do órgão não entra, no mundo jurídico, como ato da pessoa, que é órgão, ou das pessoas que compõem o órgão. Entra no mundo jurídico como ato da pessoa jurídica, porque o ato do órgão é ato seu” (Pontes de Miranda. Tratado de Direito Privado, § 308, p. 233).

Assim é a lição de Pontes de Miranda, quando argutamente explica que o presidente de uma empresa é órgão da pessoa jurídica e, nessa qualidade, presenta a empresa, não a representa:

Quando a lei diz que a procuração é o instrumento do mandato, apenas pode ser entendida como se dissesse que a procuração pode ser um dos instrumentos – o mais eficiente – do mandato. Procura é o instrumento pelo qual alguém, pessoa física ou jurídica, outorga a outrem poder ou poderes de representação. O órgão da pessoa jurídica não é procurador, não exerce procura, não representa: presenta. Por isso, apenas precisa de escrito, ou mesmo telegrama, ou qualquer meio de prova, que as pessoas com quem trata reconheçam suficiente, para que se faça certa a sua função de órgão. O presidente da empresa não é procurador; é órgão” (Pontes de Miranda. Tratado de Direito Privado, § 4692, p. 109).

Se o sujeito de direito não está, ou não pode estar presente para o ato, pela autoridade que o Direito dá, alguém pode vir a representá-lo, se assim o desejar o interessado, ou se impuser pela lei.

Essa, portanto, a sequência lógica da atuação jurídica da pessoa:

a) é sujeito de direitos, não é objeto de direitos;

b) pratica atos e atividade;

c) personifica direitos e deveres;

d) presenta-se para o desempenho de papéis;

e) ou representa-se para o mesmo fim, se não pode estar presente para a prática do ato.

2. Pessoas físicas

2.1 Personalidade. Início e fim

O Código Civil Brasileiro afirma com todas as letras que toda pessoa é capaz de direitos e de deveres na ordem civil (art. 1.º do CC/2002) e que a personalidade civil da pessoa (ou seja, a qualidade de ser sujeito) começa com seu nascimento com vida; mas a lei põe a salvo os direitos do nascituro (art. 2.º do CC/2002).

Com isso, coloca-se como questão jurídica da maior importância, fixar-se o momento e as condições em que se pode dizer que alguém nasceu vivo, o momento e as condições em que se pode dizer que a vida de alguém feneceu, bem como em que momento o concepto deixa de ser nascituro para tornar-se pessoa, sujeito de direito.

Evidentemente, essas questões ultrapassam o conhecimento meramente jurídico e exigem o suporte de conhecimentos biomédicos, antropológicos, filosóficos e teológicos, porque, afinal, o conhecimento desses assuntos perpassa a compreensão do sentido maior e transcendental de vida humana e, portanto, passa pela compreensão da dignidade própria da natureza humana.

Mas a ciência jurídica escolhe, também, os seus métodos e pauta o sistema da teoria geral de direito por critérios que adota.

No nosso sistema jurídico – era assim no revogado Código Civil de 1916 e é assim no Código Civil atual –, a personalidade inicia-se com o nascimento com vida e cessa com a morte.

O “nascimento e o falecimento são fatos, pois, não são atos. Ambos são fatos naturais, independentes da vontade humana; o primeiro um fato natural fortuito, o segundo um fato natural necessário” (Teixeira de Freitas. Código civil – Esbôço, p. 143).

2.2 O nascituro

Nascituro, dizia Teixeira de Freitas, é “pessoa por nascer, já concebida no ventre materno” (Teixeira de Freitas. Esbôço, art. 53).

Os Códigos Civis Brasileiros de 1916 e o de 2002, entretanto, não atenderam especificamente a essa prudente consideração de Teixeira de Freitas e prescreveram que a qualidade de pessoa dependia do nascimento com vida, deixando um hiato sobre qual seria a condição jurídica do ser concebido e ainda por nascer.

Por isso, ambos os estatutos, para dar solução parcial para essa questão, reservaram uma garantia para os direitos que o nascituro pudesse vir a adquirir, ou aquelas obrigações que pudesse vir a suportar, manifestadas por ocasião do período de gestação, afirmando que a lei põe a salvo os direitos do nascituro, dependendo isso, nos termos como postos, tanto pelo art. 4.º do CC/1916 , quanto pelo art. 2.º do CC/2002, de um fato jurídico especificamente considerado: o nascimento com vida.

Nessa sequência, foram sendo formuladas numerosas previsões legais e teses jurídicas acerca da natureza jurídica do direito que se reservava aos nascituros, seres ainda não nascidos e – portanto – não considerados pessoas, entes com personalidade, para efeitos civis, mas, curiosamente, titulares de direito e de obrigações.

Apesar disso, nossa tradição portuguesa já anunciava especiais direitos de cidadão para os que, apesar de nascidos fora do Reino, tivessem sido concebidos ainda em solo português (Carneiro. Direito civil de Portugal, t. I, pp. 63/64), bem como o texto do art. 10, do então Código da Prússia, era de especial significado, nesse particular, ao proclamar que “os direitos comuns à humanidade pertencem aos filhos que não são ainda nascidos, a contar do momento de sua concepção”.

O legislador havia sido preciso ao anunciar que aquele sujeito de direito, membro da espécie humana, era filho, na mais espetacular afirmação positiva da realidade jurídica da personalidade do concepto, pessoa no seio da família (Rosa Nery. Proteção civil da vida humana, p. 459).

A doutrina reconhece, também, alguns direitos que considera essenciais ao nascituro, como por exemplo:

Enunciado 1 da I Jornada de Direito Civil: “A proteção que o Código defere ao nascituro alcança o natimorto no que concerne aos direitos da personalidade, tais como nome, imagem e sepultura”.

A matéria que envolve o segredo do início e do término da vida, como se disse, está submetida a um sem número de questões misteriosas, que a ciência insistentemente busca compreender.

O que se sabe, é que a fusão dos núcleos das células marca o aparecimento de um novo genoma, em tudo diferente dos dois outros que lhe deram origem: o embrião.

O início da vida, no seu desenvolvimento natural, cobre um período particularmente delicado do ponto de vista da Bioética. Vai desde o encontro dos gametas masculino e feminino com a fusão dos núcleos (a singamia, consequente à penetração do espermatozoide no ovócito) até o nascimento” (José de Oliveira Ascensão. O início da vida. Emerj, v. 11, n. 44, 2008, pp. 17-37).

Independentemente da viabilidade do ser nascido, a personalidade inicia-se com o nascimento com vida e termina com a morte da pessoa natural (6.º do CC/2002).

Quando o nascimento se consuma, a personalidade começa. Não é preciso se haja cortado o cordão umbilical; basta que a criança haja terminado de nascer (= sair da mãe) com vida. A viabilidade, isto é, a aptidão a continuar de viver não é de exigir-se. Se a ciência médica responde que nasceu vivo, porém seria impossível viver mais tempo, foi pessoa, no curto trato de tempo em que viveu” (Idem, ibidem).

O termo nascituro, que se considerava unívoco, agora, entretanto, provoca certa perplexidade. Há questões novas em torno do tema, de difícil análise e compreensão.

A chamada Lei de Biosseguranca, em seu art. 5.º, alude à questão do uso de células-tronco embrionárias e põe em pauta dúvidas sobre o que se poderia considerar um embrião inviável e, exatamente, qual seria o critério pelo qual se fixou o prazo de 3 anos para o uso de embriões viáveis antes da publicação da lei.

Seriam os embriões viáveis pessoas por nascer, para os fins do art. 546 do CC/2002, por exemplo?

Teixeira de Freitas, no art. 53 de seu Projeto (Esbôço), utiliza-se da expressão pessoas por nascer, distinguindo-as do nascituro, pois para ele pessoas por nascer ainda não existem e, nascituros, são pessoas que existem, pois vivem no ventre materno.

Hoje, diante da inseminação artificial, do congelamento de embriões humanos, da conservação de embriões viáveis (Roberto Andorno. La distinction juridique entre les personnes et les choses, pp. 180/181) e do descarte de embriões inviáveis a expressão tomou novo rumo, porque esses embriões não são pessoas por nascer, nem nascituros: não se sabe o que são, parece que são coisas, pela manipulação a que estão submetidos.

Roberto Andorno traz uma interessante e longa dissertação sobre a condição do nascituro no direito romano, ponderando que as normas de direito romano sobre aquele qui in utero são muito mais numerosas do que as que se vêm no direito contemporâneo.

Em matéria de status libertatis, de status civitatis, ou de status familiae, tudo era motivo para que se considerasse também o ser concebido, como pessoa, antecipando no tempo – pela agudeza inexorável da realidade da vida – todos os aspectos que decorrem da humanidade do embriões.

2.3 A morte da pessoa natural

Juridicamente o fim da personalidade se dá com a morte, eis que com a “morte, termina a vontade do homem e, pois, a sua manifestabilidade” (Pontes de Miranda. Tratado de direito privado, t. I, p. 335).

A morte e a cessação da personalidade não impedem, entretanto, a irradiação dos efeitos dos fatos jurídicos produzidos pela pessoa quando em vida (Idem, ibidem), bem como o respeito à sua vontade em momento posterior ao de sua morte, como acontece quando o fim da personalidade é precedido de disposições de última vontade daquele de cuja morte se trata.

Evidentemente, além disso, o sistema jurídico reconhece – agora como projeção da existência anterior daquele que já não existe sobre a esfera jurídica de outros, no caso, de seus sucessores – a tutela de certos direitos e deveres que se projetaram para seus sucessores por virtude da titularidade de bens jurídicos típicos da humanidade de quem já se foi, como é o caso da proteção do nome, da boa fama, da memória e dos frutos da potência intelectiva e criativa de seu antigo titular.

Mas isso não desmente a afirmação de que a morte faz cessar a personalidade, tampouco autoriza afirmar-se que a tutela desses direitos em tempo posterior ao da morte de quem foi seu titular significaria tutela da personalidade de alguém, após a morte.

A morte põe fim à pessoa, põe fim à personalidade e, por consequência, põe fim à titularidade que a pessoa detinha sobre direitos e deveres de sua esfera jurídica.

Desaparece, por assim dizer, a “sombra” que a pessoa deitava sobre os bens de seu patrimônio e, com isso, a lógica do sistema jurídico põe em realce outro sistema (o de direito de sucessões) para que esses bens estejam, agora, submetidos à titularidade de outra pessoa.

Por isso, a morte é um fato marcante para o direito, que deve ser proclamado, cercado dos cuidados que lhe confiram credibilidade, para o bem da segurança jurídica de todos.

Antes de o direito proclamar o fato morte, por meio do assento e da certidão de óbito, o mesmo fato é analisado à luz da ciência médica e enseja providência própria de sua análise: o atestado de óbito.

Por isso que a constatação jurídica da morte pressupõe um antecedente médico, essencial, que a literatura apanha de maneira jocosa e magistral, ao apontar que a função do médico consiste “em executar uma obrigação sem cujo cumprimento um morto não estará legalmente morto, ainda que indiscutivelmente morto esteja” (José Saramago. As intermitências da morte. São Paulo: Companhia das Letras, 2005. p. 108).

Há muitos elementos novos, entretanto, para serem considerados quanto ao tema morte, na atualidade.

A ciência médica, por exemplo, usa a expressão morte encefálica como pressuposto para que possam ser procedidas as manobras médicas direcionadas à retirada post mortem de tecidos, órgãos, ou partes do corpo humano, conforme prescrição legal do art. 3.º da Lei 9.434/1997.

Para o fim de caracterização técnico-científica do fato denominado morte encefálica, a Res. CFM 1480/1997 prevê os seguintes exames clínicos e complementares, feitos com a regularidade que especifica, conforme estabelece:

Art. 1.º. A morte encefálica será caracterizada através da realização de exames clínicos e complementares durante intervalos de tempo variáveis, próprios para determinadas faixas etárias. Art. 2.º. Os dados clínicos e complementares observados quando da caracterização da morte encefálica deverão ser registrados no ‘termo de declaração de morte encefálica’ anexo a esta Resolução. Parágrafo único. As instituições hospitalares poderão fazer acréscimos ao presente termo, que deverão ser aprovados pelos Conselhos Regionais de Medicina da sua jurisdição, sendo vedada a supressão de qualquer de seus itens. Art. 3.º. A morte encefálica deverá ser consequência de processo irreversível e de causa conhecida. Art. 4.º. Os parâmetros clínicos a serem observados para constatação de morte encefálica são: coma aperceptivo com ausência de atividade motora supraespinal e apneia. Art. 5.º. Os intervalos mínimos entre as duas avaliações clínicas necessárias para a caracterização da morte encefálica serão definidos por faixa etária, conforme abaixo especificado: (a) de 7 dias a 2 meses incompletos – 48 horas; (b) de 2 meses a 1 ano incompleto – 24 horas; (c) de 1 ano a 2 anos incompletos – 12 horas; (d) acima de 2 anos – 6 horas; Art. 6.º. Os exames complementares a serem observados para constatação de morte encefálica deverão demonstrar de forma inequívoca: (a) ausência de atividade elétrica cerebral ou, (b) ausência de atividade metabólica cerebral ou, (c) ausência de perfusão sanguínea cerebral. Art. 7.º. Os exames complementares serão utilizados por faixa etária, conforme abaixo especificado: (a) acima de 2 anos – um dos exames citados no art. 6.º, alíneas a, b e c; (b) de 1 a 2 anos incompletos: um dos exames citados no art. 6.º, alíneas a, b e c. Quando optar-se por eletroencefalograma, serão necessários 2 exames com intervalo de 12 horas entre um e outro; (c) de 2 meses a 1 ano incompleto – 2 eletroencefalogramas com intervalo de 24 horas entre um e outro; (d) de 7 dias a 2 meses incompletos – 2 eletroencefalogramas com intervalo de 48 horas entre um e outro. Art. 8.º. O Termo de Declaração de Morte Encefálica, devidamente preenchido e assinado, e os exames complementares utilizados para diagnóstico da morte encefálica deverão ser arquivados no próprio prontuário do paciente. Art. 9.º. Constatada e documentada a morte encefálica, deverá o Diretor-Clínico da instituição hospitalar, ou quem for delegado, comunicar tal fato aos responsáveis legais do paciente, se houver, e à Central de Notificação, Captação e Distribuição de Órgãos a que estiver vinculada a unidade hospitalar onde o mesmo se encontrava internado. Art. 10. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e revoga a Resolução CFM 1.346/91.”

Os comandos normativos acerca das providências para o tratamento jurídico do fato morte estão muito bem especificados na Lei de Registros Publicos (Lei 6015/1973 – LRP), nos arts. 77 a 88, com a renumeração que lhes foi feita pela Lei 6216/1975.

Ali estão especificadas, passo a passo, as providências registrárias que devem preceder ao sepultamento, a começar pela fixação da obrigação dos parentes do morto de darem notícia ao registro de pessoas civis, quanto à morte de pessoa de sua família e dos agentes que exercem função relacionada com a saúde pública, ou com o poder de polícia do Estado, de darem notícia de fatos que souberam em virtude do exercício de seus misteres, em, preferentemente, 24 horas do acontecimento.

Nessas condições estão, segundo a dicção do art. 79, 1.º a 6.º da LRP:

1.º) o chefe de família, a respeito de sua mulher, filhos, hóspedes, agregados e fâmulos; 2.º) a viúva, a respeito de seu marido, e de cada uma das pessoas antes mencionadas; 3.º) o filho, a respeito do pai ou da mãe; o irmão, a respeito dos irmãos e demais pessoas de casa, indicadas no n. 1; o parente mais próximo maior e presente; 4.º) o administrador, diretor ou gerente de qualquer estabelecimento público ou particular, a respeito dos que nele faleceram, salvo se estiver presente algum parente em grau acima indicado; 5.º) na falta de pessoa competente, nos termos dos números anteriores, a que tiver assistido aos últimos momentos do finado, o médico, o sacerdote ou vizinho que do falecimento tiver notícia; 6.º) a autoridade policial, a respeito de pessoas encontradas mortas

Constarão do assento de óbito as informações exigidas pelo art. 80 da LRP.

Nenhum sepultamento pode ser feito sem certidão, expedida pelo oficial do registro civil das pessoas naturais, extraída do assento de óbito, lavrado tendo em vista o atestado médico pertinente.

Se, no lugar do óbito não houver médico que possa atestar cientificamente o fato morte, o assento de óbito pode, ainda assim, vir a ser lavrado, agora atestado por duas pessoas que tenham podido presenciar, ou verificar a morte.

É isto que está previsto no art. 77 da LRP.

Se a morte de que se trata referir-se a pessoa (criança) de menos de 1 (um) ano, o oficial verificará se houve registro de nascimento, que, em caso de falta, será feito, precedendo o assento de óbito (art. 77 § 1.º da LRP).

Se em vida a pessoa tiver optado por vir a ser cremado, ou se assim o exigir razões de saúde pública, o atestado de óbito haverá de ser firmado por dois médicos, ou por um médico-legista e, ainda, no caso de morte violenta, a cremação do cadáver haverá de ser precedida de autorização dada pela autoridade judiciária (art. 77 § 2.º da LRP).

2.4 Comoriência e morte presumida

Para que se possa recolher uma sucessão, impõe-se estar vivo ao tempo da abertura dessa sucessão (Henri, Léon e Jean Mazeaud. Leçons de Droit Civil, t. 4, v. 2, n. 677, p. 16).

Não é possível cogitar-se de um herdeiro que não se saiba vivo ao tempo da morte do de cujus. O instituto da comoriência destina-se a resolver esse impasse, de superar o risco de dificuldade dessa ordem, em matéria de capacidade para herdar.

A comoriência é um instituto jurídico pelo qual se presume terem morrido, no mesmo instante, pessoas com vocação de suceder uma a outra, pessoas essas que desapareceram por virtude do mesmo acontecimento, ou em circunstância em que não se possa fixar com precisão a ocasião exata em que se deu o óbito de cada qual e, por consequência, não se possa afirmar que a morte de uma tenha precedido a da outra.

Nessas hipóteses, se certo efeito jurídico depender da sobrevivência de uma pessoa com relação a outra, presume-se que faleceram ao mesmo tempo, sem que se possa alegar transmissão alguma de direitos e de obrigações entre elas. (CC português 68.º e CC argentino 109).

O CC italiano define comoriência assim: “Quando um efeito jurídico depende da sobrevivência de uma pessoa com relação a uma outra e não consta qual delas morreu primeiro, todas se consideram mortas ao mesmo tempo”.

A função importante do instituto da comoriência é a de fixar o fato de que entre as pessoas reputadas mortas ao mesmo tempo, não se há de admitir transmissão de direitos hereditários.

Esta a questão fulcral da presunção iuris et de iure que deriva da ocorrência do fato que lei e a doutrina denomina comoriência.

Ou seja: a presunção de não sobrevivência, que decorre do reconhecimento de comoriência, supera a discussão sobre ter o mais fraco, o mais doente, o de idade menor, ou de menor resistência premorrido ao outro, eventualmente, em situação de maior vantagem (Cian-Trabucchi. Commentario breve al Codice Civile, p. 72).

A comoriência toma para si a dificuldade de precisar o momento da morte em casos de acidente que culminam com a morte de pessoas herdeiras entre si. No instituto não se questiona a ocorrência do fato morte. Isto já está superado por uma solução anterior, se for necessária. A morte das pessoas que faleceram no mesmo evento (G. Baudry-Lacantinerie & Albert Wahl. Traité Théorique et Pratique de Droit Civil Des Successions, t. 1, n. 128, p. 91) é certa, não presumida. Está provada.

Pontes de Miranda analisa a necessidade de mesmeidade da ocasião, o papel da justificação (LRP) e a relação entre ausência (sucessão definitiva) e comoriência:

A comoriência supõe a mesmeidade da ocasião, não a unicidade da causa da morte (sem razão, E. Hölder. Allgemeiner Teil, 119). Têm-se de provar a morte e a mesma ocasião, se apenas se provaram as mortes, na mesma ocasião, em virtude da justificação segundo o Dec. 4857, de 9 de novembro de 1939, art. 99 e parágrafo único, então é que se há de invocar o art. 11; ainda se é caso de presunção do art. 481 ou do art. 482. Aqui, a doutrina estava dividida: de um lado, (a) os que consideravam a regra jurídica do art. 11 lex specialis sôbre ordem da morte dos comorientes, devendo, por isso, preceder à lex generalis da presunção de morte (arts. 481 e 482), e mais acertados, de lege ferenda, os resultados (...); do outro lado, (b) os que entendia com razão, que não se pode invocar o art.111 sem se conhecer o fato da morte ou sem haver a justificação da comoriência. (...) As decisões do art.4811 ou do art.4822 de modo nenhum fazem coisa julgada para a questão da comoriência; as decisões nas justificações do art. 99 parágrafo único, constitutivas de prova, porque a sua eficácia, imediata, declarativa, é de prova, permitem a prova em contrário no mesmo juízo. As justificações podem ser a respeito de duas ou mais pessoas, que se têm por mortas, e conter a postulação da comoriência; o art. 11 está, implicitamente, invocado. Porém isso não imuniza o julgado da eficácia de justificação posterior, no mesmo juízo” (Pontes de Miranda. Tratado de direito privado, pp. 233/235).

O fato que desperta a peculiaridade do instituto da comoriência é um problema posterior, qual seja, a incerteza quanto ao momento da morte. É para esse fim – para considerar que duas ou mais mortes no mesmo evento, se consideram ocorridas no mesmo instante – que se presta o instituto da comoriência.

A eventualidade de também haver necessidade de ser superada a questão da certeza da morte: queda de um avião com quatro pessoas da mesma família sem que se possam achar os corpos das vítimas, ou destroços do avião, por exemplo), não impede, num momento subsequente, de se ter que superar o problema do momento da morte:

a) para a solução da primeira questão (quem morreu?), há que se enfrentar a matéria sob o ponto de vista dos critérios que norteiam a declaração de morte presumida;

b) para o segundo problema, há que se responder à indagação sobre se – entre as pessoas que se presumem mortas, num mesmo acontecimento –, há vocação hereditária recíproca, ou não. Para esta questão, a solução que considera as pessoas mortas ao mesmo tempo, sem transferência de bens entre si, é ideal. Isto é comoriência.

2.5 Incerteza da morte, ausência e sucessão provisória

A palavra presunção aparece em vários institutos ligados à juridicidade do fenômeno morte:

a) primeiro, quando se verifica a hipótese de comoriência (art. 8.º do CC/2002), ocasião em que a presunção é alusiva ao momento da morte, como já foi dito;

b) depois, quando se cuida do desaparecimento de alguém por virtude de um fato trágico, a respeito de cujos efeitos pode-se presumir a morte de alguém, sem que se tenha condições de encontrar o cadáver para a confirmação do fato morte (art. 7.º e parágrafo único do CC/2002). Às hipóteses do artigo referido devem ser acrescidas as do art. 88 da LRP;

c) depois, ainda, quando alguém desaparece de seu domicílio sem deixar procurador que o represente, conforme prevê o art. 6.º do CC/2002.

Por isso, quando se fala em morte presumida, o intérprete deve identificar precisamente a situação de que trata:

a) se há um corpo insepulto (ou não) que não foi submetido a exame médico necroscópico, ou a declaração de testemunhas, quanto à evidência do fato morte (LRP 77 c/c 80, item 8.º);

b) se alguém, nas hipóteses desse artigo, desapareceu de seu domicílio, e sua morte, pelas circunstâncias de seu desaparecimento, é muito provável que tenha ocorrido, mas não foi encontrado o cadáver para exame (para essa hipótese diz-se morte presumida sem declaração de ausência);

c) se alguém desapareceu de seu domicílio nas hipóteses dos arts. 22 e 23 do CC/2002 (para esses casos dá-se o nome de morte presumida com declaração de ausência).

O art. 9.º, I, do CC/2002 impõe o registro dos óbitos como prova formal do fim da personalidade.

O atestado médico é o documento que comprova a certeza do fato morte, que deve ser lavrado por médico, inscrito no CRM.

A certidão de óbito – que é ato do oficial do registro civil de pessoa natural do lugar onde o falecimento se deu –, é lavrado à vista do atestado médico, ou da declaração de duas pessoas qualificadas, que tenham presenciado, ou verificado, a morte (art. 77 c/c art. 80, item 8.º da LRP).

Tal documento, a certidão de óbito, é requisito fundamental para que se proceda ao sepultamento do cadáver (art. 77 e art. 78 da LRP).

Se a morte não puder ser comprovada, deve ser justificado judicialmente o óbito (art. 88, caput, e parágrafo único, da LRP), utilizando-se o interessado do procedimento do art. 861 ao art. 866 do CPC, que não se confunde com os casos de ausência previstos no art. 22 e art. 23 do CC/2002.

Além dessa gama de hipóteses em que o sistema aborda os fatos relacionados com a incerteza da morte de uma pessoa e, por conseguinte, do término da personalidade de alguém, a LRP no art. 85 cuida do registro do óbito verificado em campanha.

O art. 7.º, II, do CC/2002, e o art. 88, parágrafo único, da LRP, cuidam do desaparecimento em campanha, sem que se tenha encontrado o cadáver para exame e, portanto, sem que se tenha prova inequívoca da ocorrência do óbito. Para esta hipótese (art. 7.º, II, do CC/2002, e art. 88, parágrafo único, da LRP) a justificação judicial se impõe para viabilizar o registro do óbito.

O Código Civil português no art. 68.º, cuida de duas hipóteses distintas: de comoriência e de morte presumida. O Código Civil argentino no termos do art. 109 e o Código Civil peruano, no art. 62, como o nosso, cuidam da comoriência fazendo expressa referência ao fato de que o instituto não permite que alguém possa “alegar transmisión alguna de derecho entre ellas”.

O Código Civil italiano no art. 4.º, realça a circunstância de que entre as pessoas mortas (duas ou mais) haja um vínculo tal que faça depender um efeito jurídico da sobrevivência de uma delas e, entretanto, não se possa afirmar quem tenha morrido em primeiro lugar, motivo pelo qual, todas se consideram mortas no mesmo momento.

O Código Civil francês no art. 725 1, realça três aspectos para admitir a hipótese jurídica de aplicação do instituto da comoriência:

a) que as pessoas tenham vocação para suceder uma à outra;

b) que não se possa estabelecer, por todos os meios, em que momento morreram;

c) para os descendentes de um dos mortos não há impedimento para que possa representá-lo na sucessão do outro, desde que seja hipótese de representação admitida pelo direito.

3. Pessoas jurídicas

No mundo da segurança jurídica é necessária a previsibilidade, o cálculo sobre o futuro.

Os códigos oitocentistas ordenam na sequência de seus artigos os valores do liberalismo oitocentista; os artigos se desenvolvem segundo a lógica clássica das hipóteses de fato e dos efeitos.

O valor originário e fundamental é constituído pelo indivíduo, fonte da iniciativa e centro de responsabilidade.

Em torno do indivíduo se edificam todas as relações sociais. O direito é o meio para o indivíduo atingir esse desiderato. O direito civil é o regulador das regras do jogo, regras gerais e abstratas, deixadas por inteiro à iniciativa e à responsabilidade de cada um.

As regras são instrumentais (Irti. L´età della decodificazione, pp. 21/23 e 25, 27 e 30).

Com o tempo, novas classes e grupos particulares têm outras necessidades e outros problemas.

Surgem as leis especiais, para atender a essas necessidades e o código civil já não é o direito exclusivo e unitário das relações privadas, mas o direito comum, de hipóteses de fato mais amplas e gerais.

O Estado assume um papel mais incisivo, não mais de custodiar o jogo, mas de perseguir resultados que atinjam o bem comum. Fala-se de norme di scopo, que visam a coordenar a atividade, privada e pública, a um fim social e, por essa razão, a seleção das finalidades se insere na competência do legislador (Irti. L´età della decodificazione, pp. 27-30).

As regras são finais.

A ideia de pessoa jurídica convive com o sentido de finalidade e desse escopo social buscado por pessoas naturais e pelo Estado: para buscarem-se resultados que a pessoa natural teria dificuldade de obter, propõe-se a formação da pessoa jurídica, com muito mais funcionalidade para certas atividades duradouras e economicamente úteis.

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8 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212796613/capitulo-ii-personalidade-juridica-manual-de-direito-civil-introducao-parte-geral-ed-2014