Manual de Direito Civil: Introdução - Parte Geral - Ed. 2014

Capítulo III - Bens jurídicos

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Capítulo III

Bens Jurídicos

1. Bens, coisas e objetos

1.1 Bens

Impõe-se analisar o conceito de bem relacionado com a distinção necessária que se há de fazer entre os termos bens e coisas.

Muito embora a palavra bem evoque, em sua concepção corrente, a imagem de coisas do mundo exterior, graças às quais o homem exerce sua atividade (Henri De Page. Traité élémentaire de droit civil belge, t. 5, n. 531, p. 525), é correto compreender que nem todas as coisas são bens, porque nessa qualidade, de bens, podem apenas ser consideradas as coisas que têm para o sujeito uma efetiva relevância, reveladora da utilidade que possuem, de satisfazer necessidades dos sujeitos de direito.

A economia política e o direito são ciências que interferem, com elementos próprios de sua área de inteligência, na formação do conceito de bens.

A primeira traça o conceito de bens a partir da utilidade que as coisas possam ter para o sujeito e para a sociedade.

A segunda, considera as coisas como bens e, em seguida, como objetos de direitos, na medida em que o sujeito, para satisfazer suas necessidades, queira e possa adquiri-las ou delas se utilizar para sua satisfação pessoal, pondo-se em situação de vantagem com relação a esse objeto, o qual pode lhe servir melhor e não a outrem.

A partir dessa qualificação valorativa, as coisas tomam o nome de bens, porque, em direito, bens são coisas apropriáveis por um homem ou por grupos de homens e a noção jurídica de apropriação outra coisa não é que um meio de realizar a ideia econômica de utilidade (Henri De Page, Traité élémentaire de droit civil belge, t. 5, n. 531, pp. 525/526), deflagrando um processo de cobiça, de interesses e, por isso, de potencial insegurança.

Essa valoração, que reveste a noção geral de bem jurídico e que sugere a qualidade do bem, de ser objeto de direito, constitui-se o elemento determinante da noção de bem, como entidade material ou ideal, juridicamente relevante e tutelada.

Por isso se afirma que são bens as coisas que se possam constituir objeto de direito, como está no Código Civil italiano, art. 810 (Massimo Bianca. Diritto civile, v. VI, n. 29, p. 52; n. 27, pp. 50/51).

É a isto que se prende o conceito de bem jurídico.

Acresça-se a isto o fato de que as necessidades da vida moderna, o aumento de mecanismos tecnológicos postos à disposição dos homens e a crescente necessidade de proteger coisas que são de todos, sem serem titularizadas por alguém em especial, ampliaram de maneira diferente o conceito jurídico de bens, porque não apenas as coisas apropriáveis são bens, pois pode-se afirmar que serão também bens jurídicos as coisas que, embora infensas à apropriação específica de alguém, possam vir a ser objeto de interesse jurídico difuso e possam vir a ser utilizadas para satisfação das necessidades de todos.”

Nessa qualidade estão os bens que compõem o quadro dos objetos de direitos difusos e coletivos, conforme veremos depois.

1.2 Coisas

Há uma confusão generalizada, no que toca à apreensão da ideia de coisas e bens, levando-se em conta o caráter corpóreo ou incorpóreo desses bens.

É uma dificuldade que remonta à classificação romana de bens e, depois, à influência do direito germânico nesse conceito.

Assim, a maneira mais comum de enfrentar essa distinção atribui à coisa a peculiaridade de referir-se apenas aos bens corpóreos, pois os bens, diferentemente, são todas as entidades físicas ou ideais idôneas a constituir, em geral, objetos de direitos, enquanto as coisas são bens corporais (Massimo Bianca. Diritto civile, v. VI, n. 31, p. 54).

Isso remonta às fontes romanas e à distinção histórica entre bona e res, porque bona são os bens patrimoniais relacionados com a esfera jurídica de um sujeito, que concorrem para a formação de seu patrimônio, um complexo unitário (D. 38.9.1 pr. e Institutas de Gaio 2.12; 2.13, e 2.14), muito antes de se enfrentar a divisão didática entre bens materiais e imateriais. Bona tem um sentido funcional, que res não tem.

De qualquer maneira, é interessante a constatação de Grzegorczyk, para quem o direito se autodefine numa zona de existência própria e autônoma, sendo inútil a busca de definições outras, em domínios extrajurídicos (Christophe Grzegorczyk. Le concept de bien juridique: l’impossible définition; Archives de Philosophie du Droit, t. 24, p. 272) e, também, o fato de que a distinção gaiana (essa expressão alude ao jurisconsulto romano da antiguidade, Gaio) entre coisas corpóreas e coisas incorpóreas surgiu a partir da concepção germana, que conhece o aspecto corpóreo de coisas, mas não o seu sentido abstrato (A. Dufour. Notion et division des choses en droit germanique; Archives de Philosophie du Droit, t. 24, p. 123).

A discussão em torno da distinção dos conceitos, bens e coisas, merece, entretanto, alguns adminículos.

Coisa, em seu sentido jurídico, é um termo muito genérico que alude ao fato da não pessoa.

Seria a palavra-chave para negar a qualidade de sujeito a algo, apontando-lhe o caráter essencial de poder vir a ser objeto de direito.

Nesse sentido é a apreensão lógica que Castro Mendes faz da definição do art. 369 do CC português de 1867, art. 369 (Coisa diz-se em direito tudo aquilo que carece de personalidade) e da crítica que apresenta, no sentido de que o conceito só abrangeria as realidades estáticas do direito (pessoas e não pessoas = coisas) (João de Castro Mendes. Direito civil – Teoria geral, v. II, pp. 166/167).

Larenz dá um salto, para apontar em coisa o caráter juridicamente relevante dos objetos materiais, corpos sólidos, líquidos e gasosos, seres viventes (animais e plantas) e inanimados, coisas criadas ou, ao menos, transformadas pela mão do homem, bem como as que se originam dos fenômenos da natureza (Karl Larenz. Derecho civil – Parte general, p. 373).

A crítica que a doutrina fazia ao conceito de coisas, do art. 202.º n. 1 do CC português de 1966 (tudo aquilo que pode ser objecto de relações jurídicas), não impediu que também se pudesse apontar a virtude da expressão legal, de ter atentado para a qualidade de objeto das “realidades estáticas que podem ser objeto de relações jurídicas”, para, em seguida, peremptoriamente, afirmar-se que os bens da personalidade e os próprios direitos, embora formalmente possam estar no conceito, devem ser afastados e considerados “tipos específicos de objectos mediato de relação jurídica” (João de Castro Mendes. Direito civil – Teoria geral cit., v. II, p. 167).

Por negar as realidades dinâmicas, como v.g. o contrato, a prestação, os efeitos jurídicos, Castro Mendes pondera que “a definição legal de coisa tem de mover-se dentro do seu domínio de plausibilidade: é evidente que, do ponto de vista do direito, uma norma não é uma coisa” (Castro Mendes. Direito civil – Teoria geral cit., v. II, p. 167).

Castro Mendes insiste no caráter mais objetivo de coisa e aponta, para o termo “bem”, um sentido mais amplo, alusivo às situações de vantagem que o sujeito experimenta em determinada ocasião, destacando que o termo “engloba também outras realidades vantajosas para o seu titular, e ‘maxime’ os direitos subjectivos” (Castro Mendes. Direito civil – Teoria geral cit., v. II, p. 167).

É nesse mesmo sentido que Francesco de Martino antevê a elaboração do conceito de bem, que pressupõe o interesse econômico sobre a coisa (Francesco de Martino. Commentario del Codice Civile – Libro terzo: della proprietà – art. 810-956). In: Antonio Scialoja e Giuseppe Branca. Commentario del Codice Civile, p. I).

1.3 Objeto

Também hão de se contrapor, didaticamente, dois outros termos: objeto (Gegenstand) e coisa (Sache), para cuja distinção a doutrina reconhece em objeto um conceito “superior”, que exclui o de pessoa, pois esta não pode ser objeto de direitos, apenas sujeito de direitos.

Nesse sentido, objetos são as coisas, corpóreas e incorpóreas.

Lehmann não deixa de apreender, entretanto, um fenômeno curioso que perpassa as disciplinas de direito real e de direito de obrigações.

As coisas, com substantividade própria, que fazem parte da natureza dominável pelo sujeito, são perfeitamente compreendidas, por exemplo, como objetos de direito de propriedade, mas esse aspecto já não é tão claro quando se utiliza o conceito para aludir aos objetos de direitos obrigacionais (v.g. responsabilidade por vícios, impugnação por erro do § 119 II do BGB...).

Para ele, a restrição do conceito de coisas aos objetos corporais traz limitações às normas de direito de obrigações, em geral, de caráter pessoal.

Percebe que essa acomodação não plena de conceitos do direito real para o direito pessoal, teria razão no fato de serem os direitos reais taxativos e os de obrigação exemplificativos, porque a atipicidade dos contratos é fruto da liberdade contratual (Heinrich Lehmann. Tratado de derecho civil, v. 1, p. 538).

A noção de objeto compõe com a noção de sujeito o aspecto lógico fundamental da experiência humana do direito e um ponto de referência para a qualificação da situação e da relação jurídica de que se deva tratar, bem como dos deveres e poderes, das obrigações e dos direitos, dos ônus e das faculdades que preenchem o conteúdo de direito subjetivo e de posição jurídica e, por conseguinte, da qualidade do interesse que pauta a disciplina de direito privado na qual o fenômeno se aloja juridicamente, para ser compreendido e sistematizado.

Teixeira de Freitas analisa que a divisão dos direitos “é feita por seus objetos” (p. LXX) e esta percepção é essencial para que se possa caracterizar os direitos absolutos.

Assim propõe que se analisem as diferenças:

1.º – Os objectos são corporeos, ou incorporeos; isto é, cahem sob os sentidos, ou só podem ser percebidos pelo entendimento sem representação exterior corpórea: 2.º – Os objectos corporeos representam-se exteriormente na natureza por pessôas e cousas, bem entendido, no sentido natural: 3.º – Os objectos incorpóreos, sem representação exterior corpórea, representam-se exteriormente por idéias: Ora, a de inacções necessárias para o livre exercicio dos direitos de cada um: Ora, a de sucessões e concursos creditorios: Ora, a de outros factos, com abstracção de pessôas e cousas, nas resoluções por condições ou prazos inter vivos ou causa mortis, – nas resoluções por condições ou prazos legaes de perempções, – nas resoluções por prazos legaes das prescripções, a extinctiva, e a adquisitiva; – nas rescisões por nullidades não imputáveis, de falta de discernimento, ignorância ou erro invencíveis, coacção; – nas rescisões por privilegios ou benefícios, o de restituição de menores, ou qualquer outro restitutorio: (...) O que resulta desta analyse é, que, fazendo-se a divisão dos direitos no ponto de vista de seus objecto incorporeos nas inacções, chamados direitos absolutos, isto é, os que se confundem com a existencia do sujeito activo, não podem entrar na divisão; mas somente os de todas as outras classes, tendo por objecto os fatos sem as pessôas e cousas, e outras as pessôas e cousas sem os factos: Na supposta primeira classe, não ha objecto, ha somente o sujeito activo: Em outra classe, ha sempre objecto incorpóreo, não se cogita do sujeito activo, nem do sujeito passivo: Em ultima classe, ha sempre objecto corporeo, não se cogita do mais” (A. Teixeira de Freitas. Consolidação das Leis Civis, 5.ª ed., p. LXXI e LXXII).

Ao qualificar o “objeto de uma relação jurídica” como o bem sobre o qual o titular “tem poder”, Lehmann (Tratado de derecho civil, v. 1, p. 527), revela – a nosso ver – duas realidades fundamentais da experiência jurídica:

a) uma primeira, alusiva ao fato de as situações jurídicas absolutas (como é o caso das situações de poder) também se manifestarem com objeto, não sendo um modelo de experiência jurídica que dispense para sua qualificação a ideia de objeto;

b) segundo, de a noção de objeto emprestar vida jurídica aos conceitos de bem e coisa, pela funcionalidade que lhes comunica, por causa do interesse jurídico manifestado pelo sujeito. Embora, como já vimos, a noção de bem seja juridicamente mais qualificada que a de “coisa”, tanto uma quanto outra noção ainda reclamam acesso à composição teórica da experiência humana do direito, que não prescinde de precisar a função do objeto para o qual se dirige o interesse jurídico do sujeito.

Se essa experiência pudesse vir a ser fatiada em três momentos, poder-se-ia tomá-la, por primeiro, como apta a distinguir três fases daquilo que está contido na noção de não sujeito:

a) primeiro, a ideia de coisa, que – embora bem ampliada – antecede à noção de bens;

b) segundo, a ideia de bens porque bens pressupõe noção mais ampliada e qualificada que a de coisa e qualificada pelo interesse;

c) terceiro, a ideia de objeto, que pressupõe uma funcionalidade (Luiz Edson Fachin. Teoria crítica do direito civil, p. 90) do conceito de bens, ou seja, de “não pessoa” para compor depois todos os elementos necessários à apreensão lógica e jurídica dos conceitos de situação, de relação e de posição jurídica.

2. Patrimônio

Já não há no Código Civil a disposição que antes estava contida no art. 57 do CC/1916 , do seguinte teor: “O patrimônio e a herança constituem coisas universais, ou universalidades, e como tais subsistem, embora não constem de objetos materiais.

Ao contrário, o art. 91 do CC/2002 prescreve que: “Constitui universalidade de direito o complexo de relações jurídicas, de uma pessoa, dotadas de valor econômico”.

Melhor enunciado estava, entretanto, contido no revogado art. 57 do CC/1916 .

A propósito do texto do revogado art. 57 do CC/1916 e no afã de explicar o conceito de “patrimônio”, Pontes de Miranda compara a esfera jurídica do sujeito como sendo a sombra que a pessoa lança sobre os bens da vida: “é a sua esfera jurídica, como continente, na qual se hão de alojar os bens e talvez ainda não se aloje nenhum bem, exceto o que é ligado à personalidade mesma e não entra na definição de patrimônio”(Pontes de Miranda. Tratado de direito privado, 4. ed., v. V, § 596, pp. 367/368).

Nessa singela consideração estão afirmados três pontos de viva dificuldade para o exegeta jurídico.

São eles:

a) a esfera jurídica é um continente que pode não ter conteúdo “patrimonial” (aqui considerado o termo “patrimonial” no sentido de valoração econômica). Ou melhor dizendo: “patrimônio” é um continente, que pode estar despido de conteúdo;

b) logo, a ideia de sujeito pode existir sem a de objeto (bem material);

c) os bens ligados à personalidade não integram o patrimônio do sujeito.

A respeito de cada uma dessas considerações cabe um esclarecimento para que se possa dar continuidade à compreensão do conceito jurídico de “patrimônio”.

A doutrina costuma considerar no conceito de patrimônio o seu aspecto econômico.

Por essa ótica, patrimônio teria um significado pertinente à funcionalidade do sistema de responsabilidade civil. (Karl Larenz, Derecho civil – Parte general,pp. 406-408). Assim, Larenz analisa dois aspectos do patrimônio:

a) todos os direitos avaliáveis em dinheiro pertencem ao patrimônio;

b) apenas os direitos e não as obrigações de uma pessoa formam seu patrimônio.

Não é apenas entre nós que patrimônio é termo usado em sentido equívoco, ora para considerar apenas o conjunto dos bens que tenham significado econômico; ora para considerá-lo em seu sentido líquido, ou bruto.

Mas é bom tornar a dizer que patrimônio é o continente que reúne, tanto os bens e interesses com conteúdo econômico, como os bens e interesses sem essa dimensão meramente argentária.

Bem assim, é importante realçar que patrimônio bruto é o conjunto dos bens avaliáveis em dinheiro e que patrimônio liquido é calculado a partir desse valor, deduzidos os débitos (bona non intelleguntur nisi deducto aere alieno) (Francesco de Martino. Commentario del Codice Civile – Libro terzo: della proprietà – art. 810-956, p. 4).

Filiamo-nos à corrente dos que entendem que o direito cumpre uma função própria e não se subordina à economia e que por isso cumpre um ideal de justiça, de vontade de verdade: visa buscar um meio justo para o fim justo da convivência social humana.

Aliás, neste sentido, Bianca distingue a noção de bem jurídico da noção de bem econômico. Para ele, a noção de bem jurídico é mais ampla que a de bem econômico (C. Massimo Bianca. Diritto Civile, v. VI, n. 28, p. 50).

Neste passo, e por causa disso, afasta-se do conceito de patrimônio o sentido que lhe dá a doutrina clássica, de ser um composto econômico de ativos e passivos: direitos exigíveis e obrigações passivas. Ou ainda, não se admite a possibilidade de a doutrina se referir a uma espécie de dano que possa ser classificado de “extrapatrimonial”.

Prefere-se, aqui, o uso da expressão “patrimônio” com o sentido que abarca tudo aquilo que é susceptível de se tornar objeto de direito, considerando como “bens” tudo quanto possa ser desejado e cobiçado por homens e protegido e tutelado pelo direito, com as peculiaridades de suas funcionalidades próprias, para a pacificação das pretensões jurídicas e afastamento das pretensões despropositadas, quer se tratem de coisas materiais, quer se tratem de coisas imateriais, quer componham o lote dos bens economicamente valorados, quer componham aquilo que, em linguagem coloquial, se usa para explicitar como patrimônio moral de alguém.

Adota-se a proposta de um autor (Marshall), trazido por Espínola, somada aos adminículos de Walter Moraes: não se pode admitir que algo possa ser sujeito e objeto ao mesmo tempo e, dessa maneira, contrariando em parte o que disse Pontes de Miranda (Pontes de Miranda. Tratado de direito privado, 4. ed., v. V, § 596, pp. 367-368), considera-se como conteúdo do patrimônio todo e qualquer objeto que possa despertar o interesse do sujeito, submetido à esfera jurídica de sua titularidade, como acontece com os bens que são componentes da humanidade do ser e que estão submetidos à teorização dogmática do sistema do chamado direito de personalidade que, para nosso entendimento, entram na definição de patrimônio, ou seja, compõem como elemento o conteúdo do continente denominado patrimônio.

Sob essa ótica, não se pode conceber o sujeito de direito sem essa esfera jurídica, ou com essa esfera jurídica totalmente esvaziada: até mesmo o mais miserável e anônimo viandante teria a esfera jurídica de seu patrimônio preenchida pelos bens essenciais e potenciais da existência de sua humanidade; até mesmo a pessoa jurídica destituída de qualquer bem material ou imaterial, efetivamente falida, teria ainda – no bojo de sua esfera jurídica patrimonial, enquanto não dissolvida, como conteúdo de seu patrimônio – bens alusivos à sua existência ficcional, como o nome, a marca, a reputação etc.

Não nos parece, portanto, por isso, aliás, como já nos referimos antes, acertada a distinção que a doutrina e a jurisprudência fazem entre dano patrimonial e dano extrapatrimonial porque todo o dano – isto é da essência de sua qualificação – é o fenômeno nefasto que atinge e prejudica bens que compõem o patrimônio de alguém, o sujeito.

O patrimônio guarda um sentido de unidade, que reúne os bens jurídicos, aqui considerados os direitos patrimoniais e os interesses economicamente avaliáveis e que concorrem para formar o patrimônio do sujeito.

Não se confunde com o objeto de direito, nem com coisa, mas é o conjunto de relações ativas e passivas concernentes ao titular do patrimônio (Francesco de Martino. Commentario del Codice Civile – Libro terzo: della proprietà – art. 810-956, p. 3).

Neste sentido:

Os ativos e os passivos contidos no patrimônio formam aquilo que se denomina uma universalidade de direito. Isto significa que o patrimônio constitui uma unidade abstrata, distinta dos bens e dos deveres que o compõem” (Marcel Planiol. Traité élémentaire de droit civil, t. I, p. 682).

3. Patrimônio e titularidade

Por isso, causa certa perplexidade algumas experiências novas da fenomenologia jurídica, relacionada com a imputação que se faz a determinados entes controladores de conjuntos de bens que não estão ligados a uma única pessoa, mas titularizados por vários sujeitos, que, entretanto – e aí o diferencial -, se movimentam de acordo com uma ideal comum de atividade empresarial e negocial.

Ou, ainda, certas experiências também novas em que a teoria consegue imaginar um patrimônio destituído da ideia de sujeito, pela impossibilidade de identificação de seu titular, embora se possa perceber nitidamente um conjunto de bens, de interesses e de mecanismos utilitários que formam um conjunto “patrimonial” acéfalo, ou protagonizado por entes despersonalizados, como ocorre com o conjunto de bens que a doutrina reconhece como “patrimônio da humanidade”.

3.1 Patrimônio de grupos econômicos

Já tivemos ocasião de mencionar o aspecto subjetivo dessa realidade, quando tratamos do grupo econômico como ente despersonalizado que, entretanto, assume posições jurídicas como se sujeito fosse.

Agora, é momento de analisar essa mesma realidade pelo seu aspecto objetivo, qual seja, pelo aspecto de tornar possível a identificação de um patrimônio “comum”, destacado, composto de elementos que são próprios do patrimônio de cada pessoa que forma o grupo, mas que não são oficializados, por assim dizer, como integrantes de um patrimônio sob a titularidade de nenhum desses sujeitos, tampouco sob a titularidade do grupo, pois que, ao intérprete, não se dá a conhecer com facilidade a esfera jurídica sobre a qual o grupo, para usar uma expressão de Pontes de Miranda, “lança a sua sombra”.

Isto prova que o grupo é uma comunhão unitária formada a partir de uma espécie de patrimônio de afetação denominado patrimônio separado. Trata com clareza destes conceitos, a propósito do direito civil:

Alguns autores distinguem o patrimônio separado do patrimônio autônomo. É o caso de Messineo, para quem são patrimônios separados as massas de bens existentes per si, embora não cessando de pertencer ao mesmo sujeito; a separação de bens se faz, dentro de um patrimônio geral, para destiná-los a determinado fim, ou para reserva--los como garantia de certo grupo de credores, em caráter preferencial ou exclusivo.(...) Costuma-se, todavia, unir patrimônios separados e patrimônios autônomos sob a denominação comum de patrimônios de afetação (em alemão, Zweckvermögen).

Isto porque neles sempre está presente o elemento unificado da comunidade de aplicação a um fim determinado. A afetação não implica a disposição do bem, e, portanto, na sua saída do patrimônio do sujeito, mas na sua vinculação a uma finalidade específica (Brinz, De Page). Enquanto afetados a um fim, os bens são considerados como patrimônio separado, no quadro dos bens que compõem o patrimônio geral do indivíduo. Se, porém, a afetação implicar a criação de uma personalidade (como no caso das fundações) e, ipso facto, a formação de um patrimônio, este será um patrimônio autônomo” (Oscar Barreto Filho. Teoria do estabelecimento comercial, pp. 57/58.).

A finalidade e a funcionalidade são os elementos unificantes do patrimônio, que pautam a atuação do grupo e preservam a licitude e razão de ser da comunhão. A teoria das comunhões aponta para duas de suas espécies.

Comunhão significa partilha de posições jurídicas, de que é exemplo clássico a comunhão de bens estabelecida pelo casamento.

Como afirma Pontes de Miranda, “a comunhão de direitos aparece, nítida, na comunhão de bens entre cônjuges, na comunhão hereditária e nos patrimônios: só entra na comunidade o que é de titularidade múltipla” (Pontes de Miranda. Tratado de direito privado, t. V, Rio de Janeiro: Borsoi, 1955, p. 353).

Pontes de Miranda explicita a ideia com um exemplo assaz emblemático.

Suponha-se um bem que seja adquirido por apenas um dos cônjuges, na constância do casamento, instituído sob regime da comunhão universal de bens. Uma vez adquirido por um deles, o outro, automática e instantaneamente, já o adquiriu, simultaneamente. Isto ocorre ainda que o sujeito que contrata com o cônjuge ignore seu estado civil. Trata-se de efeito jurídico cogente e necessário. Em suas palavras textuais: “O bem que, no regime da comunhão universal de bens, foi adquirido por um só dos cônjuges, entra no patrimônio comum e a relação jurídica foi plurissubjetiva desde a aquisição. De modo que são comuns todos os direitos e deveres que se irradiem” (Pontes de Miranda. Tratado de direito privado, t. V, Rio de Janeiro: Borsoi, 1955, p. 353).

Avançando nessa ideia, a doutrina percebe nas comunhões a existência de um fenômeno curiosíssimo em que ocorre uma espécie de alçada do patrimônio, expressão econômica da personalidade, à categoria de titular de direitos e deveres. Retomando Pontes de Miranda:

Tudo se passa como se o patrimônio fosse o titular, mas a ciência não precisa de ficção para o explicar. Os direito e deveres é que são em comum” (Pontes de Miranda. Tratado de direito privado, t. V, Rio de Janeiro: Borsoi, 1955, p. 353).

Deste modo, na constância de comunhões, o ingresso de direitos e deveres se dá para a comunhão, expressão que nada mais significa que uma elipse linguística (uma hipótese, talvez de sujeito oculto) a identificar os sujeitos de direito que concorrem para sua formação.

Quando se diz que o bem ingressou no patrimônio comum, tecnicamente se está a afirmar que ele ingressou no patrimônio dos sujeitos comunheiros.

Entretanto, a comunhão permite partilha de direitos.

3.2 Comunhão simples ou unitária

As comunhões podem ser simples ou unitárias.

As comunhões simples são aquelas que visam preservar a unidade objetiva, isto é, a unidade do bem objeto de direito. Trata-se de fenômeno encontradiço nas hipóteses em que há necessidade de explicar a titulação jurídica de diversos sujeitos sobre um mesmo bem da vida.

Daí que se formem pela divisão ideal dele, projetada, juridicamente, em uma divisão ideal de quotas ou frações ideais que representam a parte de que é titular cada sujeito de direitos.

Exemplo típico de comunhão simples é o condomínio tradicional, regido pelo art. 1314 do CC/2002 :

Cada condômino pode usar da coisa conforme sua destinação, sobre ela exercer todos os direitos compatíveis com a indivisão, reivindicá-la de terceiro, defender a sua posse e alhear a respectiva parte ideal, ou gravá-la. Parágrafo único. Nenhum dos condôminos pode alterar a destinação da coisa comum, nem dar posse, uso ou gozo dela a estranhos, sem o consenso dos outros.”

O bem é um só, mas dois os proprietários que podem exercer o direito de usá-lo, gozá-lo e dele dispor (art. 1225, I c./c. 1228, caput, do CC/2002 ).

Para mantê-la sem dividir o bem, fraciona-se o conteúdo econômico da propriedade, afirmando-se que cada condômino é proprietário na quota parte de cinquenta por cento, a qual significa direitos de propriedade distintos, ou seja, uma posição jurídica em cada um dos patrimônios, totalizando-se duas, com mesmo objeto.

As comunhões simples têm a finalidade de permitir a imputação de direitos e obrigações para os comuneiros em função do grau de poder que exercem sobre o bem, que se define na proporção de sua fração ideal. Daí que haja dívidas dos condôminos que possam ser contraídas até mesmo por um deles e que obriguem a todos (e.g. art. 1317 do CC/2002 ).

Já as comunhões unitárias também se formam a partir da comunhão de direitos, do seu compartilhamento. Entretanto, este se dá de maneira diversa.

Não se atenta à unidade objetiva do bem sobre que se exercem direitos. Trata-se de conceito em que as posições jurídicas não se fracionam à vista de manter a exclusividade do direito de cada comuneiro simples.

Pelo contrário, as posições jurídicas mantêm-se únicas, dada a unidade do fato jurídico causa que as ensejou. Entretanto, cada uma dessas posições jurídicas, sejam direitos ou deveres em sentido amplo, encontram-se situadas nos patrimônios individuais de todos e de cada um dos comuneiros.

Preserva-se a unidade da posição jurídica, sem fracionamento, o qual dividiria a gestão, permitindo-se, entretanto que, nada obstante sua unidade, ela orbite por diferentes patrimônios.

Do ponto de vista lógico, nas comunhões unitárias, os patrimônios dos comunheiros podem ser representados por círculos que se encontram em uma interssecção única, na qual estão as posições jurídicas objeto da comunhão.

3.3 Patrimônio de afetação: autônomos e separados

Este patrimônio está afetado a um fim, que é o fim da comunhão unitária. Trata-se, portanto, de uma espécie de patrimônio de afetação. O patrimônio de afetação contém, nos casos de comunhão unitária, comunhão de direitos. Entretanto, nem todo patrimônio de afetação pressupõe comunhão unitária. São conceitos distintos, embora correlatos.

Os patrimônios podem ser afetados a finalidades. Os patrimônios de afetação podem ser autônomos, ou separados.

Os patrimônios de afetação autônomos podem ser, por exemplo, destinados à configuração de pessoa jurídica, como o que ocorre na doação de bens para pessoa jurídica a se constituir. Como esta tem prazo de caducidade de dois anos (art. 554 do CC/2002 ), desde a data da doação até da instituição formal da pessoa jurídica, existe patrimônio autônomo, universalidade de direito sem sujeito titular (“A doação a entidade futura caducará se, em dois anos, esta não estiver constituída regularmente”).

Diverso do patrimônio autônomo é o patrimônio separado. É o que ocorre, por exemplo, com o chamado “patrimônio de afetação” de empreendimentos imobiliários, disciplinado pela Lei 4591/1964, em virtude das alterações introduzidas pela Lei 10931/2004. Nos arts. 31-A a 31-F da Lei 4591/1964, existe o regime do patrimônio de afetação que destaca direitos e deveres do patrimônio dos participantes do empreendimento, sejam os compromissários compradores, as entidades que prestam crédito para a construção, a incorporadora e a construtora, bem como quaisquer outros agentes que concorram para sua formação, e os destina àquela finalidade, para assegurar seu bom desempenho, excluindo os créditos e débitos até mesmo da massa falencial, evitando assim riscos indesejados para os operadores do mercado imobiliário.

O ponto central no patrimônio de afetação na especialidade de patrimônio separado é a destinação unitária. O patrimônio separado é, no caso do casamento, aquela porção do patrimônio dos nubentes que se encontra com direitos e deveres comuns, sem uma autonomização, isto é, sem a necessidade de destaque efetivo de individualização. Daí que é nos patrimônios separados, compreendidos nesta acepção técnica, de espécie de patrimônio de afetação, que se devem buscar as comunhões unitárias.

A formação de grupos societários especializa e destina certas posições jurídicas de cada uma das empresas, desde as subsidiárias integrais, às meramente controladas e coligadas, incluindo também a holding, a um fim. Daí que se possa identificar, em meio a conglomerados econômicos, patrimônios de afetação. Nele se situa, por exemplo, a marca (sem dúvida, bem integrante do patrimônio imaterial da empresa) como objeto da propriedade intelectual. Ela é compartilhada por todas as empresas do grupo. Esse conglomerado patrimonial, esse patrimônio, é setor de outro colorido em relação ao patrimônio de cada uma das pessoas jurídicas integrantes do grupo e nele se encontra uma comunhão unitária de direitos. A relação entre a comunhão unitária e a sociedade é de mera semelhança.

A comunhão unitária é o que mais se aproxima da sociedade personificada, porém, falta-lhe o quid da titularidade” (Pontes de Miranda. Tratado de direito privado, t. V, p. 355).

Em toda a comunhão unitária existe como que uma pele, que reúne os direitos e deveres próprios da comunhão. Ela permite que certas relações jurídicas sejam plurissubjetivas e tenham o patrimônio como causa. É por conta de um patrimônio comum, que se formam comunhões unitárias. A partilha de bens jurídicos, uma vez ingressos no patrimônio do sujeito que integra a comunhão, se dá independentemente de sua vontade. Tomando a liquidação do patrimônio comum de exemplo, é apenas nela, naquele momento, que se apurarão efetivamente as posições jurídicas de cada sujeito. Isto prova que, presente comunhão unitária, há direitos sobre bens que, ingressos no patrimônio de um dos sujeitos que forma uma comunhão unitária, são direitos compartilhados, da comunhão. Daí que, em se tratando de grupos societários fique muito difícil apurar a quem pertencem certos bens. O correto é dizer que certos bens integram...

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8 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212796614/capitulo-iii-bens-juridicos-manual-de-direito-civil-introducao-parte-geral-ed-2014