Manual de Direito Civil: Introdução - Parte Geral - Ed. 2014

Capítulo IV - Fatos, atos e negócios jurídicos

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Capítulo IV

Fatos, Atos e Negócios Jurídicos

1. Elementos e fatores integrativos do fato jurídico

Todo fato que interessa para o direito pode ser denominado fato jurídico (em sentido amplo) e é causa de efeitos jurídicos.

Os fatos em geral, em sua pureza existencial, como diz Marcos Bernardes de Mello, não têm acesso ao mundo jurídico.

É necessário que o sistema jurídico dê entrada a esses fatos (aqui considerados vários fatos e até situações que envolvem omissões, silêncio, não acontecimento) pela “incidência” da norma (Marcos Bernardes de Mello. Teoria do fato jurídico – Plano da existência, 18. ed., São Paulo: Saraiva, 2011, pp. 99/100).

Vê-se no acesso do fato ao mundo do direito uma passagem rápida, gradativa e quase imperceptível, iniciada pelo acontecimento existencial puro, ou pelos acontecimentos existenciais puros, depois temperado pela incidência da norma, que o transforma em suporte fático e enseja o surgimento do fato jurídico.

Os fatos da natureza, por isso, somente alçam a qualidade de jurídico se seus efeitos pertencem a alguém.

Todas essas questões receberam tratamento no capítulo que trata da fenomenologia jurídica.

(...) há fatos que, por serem considerados pela norma jurídica essenciais à sua incidência e consequente criação do fato jurídico, constituem-se nos elementos nucleares do suporte fáctico ou, simplesmente, no seu núcleo. Dentre esses há sempre um fato que determina a configuração final do suporte fáctico e fixa, no tempo, a sua concreção. Às vezes esse fato não está, expressamente, mencionado, mas, por constituir o dado

fáctico fundamental do fato jurídico, a sua presença é pressuposta em todas as normas que integram a respectiva instituição jurídica. Esse fato configura o cerne do suporte fáctico. Além do cerne, há outros fatos que completam o núcleo do suporte fáctico e, por isso, são denominados elementos completantes do núcleo” (Marcos Bernardes de Mello. Teoria do fato jurídico – Plano da existência, p. 85).

2. Classificação dos fatos jurídicos

Entre os fatos jurídicos, há os que independem da vontade do sujeito, que costumam ser denominados de fatos jurídicos em sentido estrito, e outros que dependem de sua vontade, como é o caso dos atos jurídicos.

A doutrina costuma classificar os atos jurídicos em dois sentidos:

a) Os atos jurídicos em sentido lato, que englobam os atos jurídicos em sentido estrito e os atos ilícitos;

b) Os atos jurídicos em sentido estrito, que evidenciam a distinção entre os atos e os negócios, a partir da finalidade para a qual se volta a vontade, que: (a) no ato, se dirige à realização específica dele e (b) no negócio, se destina a realizar o conteúdo do ato.

Esses fenômenos são aqueles que em Direito costuma-se denominar de fato, ato e negócio jurídico: ou seja, são aqueles acontecimentos que têm potencialidade de dar causa a todos os efeitos que desafiam regulação pelo sistema jurídico.

Nesse contexto, o fato já não é visto como consequência derivada do acaso ou da vontade do sujeito, tão somente, mas é analisado pelo aspecto de representar o próprio acontecimento da realidade do Direito, já por isso revestido de algo, que o distingue de outros fatos.

A doutrina costuma analisar esse fenômeno por meio de conceitos distintos, que não se deve confundir: fato (real), suporte fáctico e fato jurídico.

Entre o fato (real), o fato em si mesmo, e o suporte fáctico há o elemento valorativo, que os qualifica diferentemente. Os simples eventos da natureza jamais entram na composição de suporte fáctico em sua simplicidade de fato puro. Em geral, a norma jurídica toma o fato em certo sentido que pode ser, pelo menos e fundamentalmente, a sua referência utililitária à vida humana em suas relações sociais” (Marcos Bernardes de Mello. Teoria do fato jurídico – Plano da existência. 18.ª ed., São Paulo: Saraiva, 2011, p. 99).

Ocorrências que tais (fato, ato e negócio jurídico), por si sós, sensibilizam o investigador e o fazem contemplar a existência da realidade de que é composto o universo próprio do Direito, diferente daquele outro universo de interesse de outras ciências. Esse universo de fenômenos, próprios do Direito, são compreendidos a partir de características que um fato ou ato devam ter para provocar efeitos jurídicos.

O Direito visa, justamente, a proporcionar e dividir as coisas que compõem esse universo de interesse do sujeito e são (e podem ser) cobiçadas por outros sujeitos, que sobre elas nutrem igual interesse, ao mesmo tempo.

Os fatos, em sentido amplo, elementos dessa realidade que chamamos de jurídica, só podem ser considerados jurídicos se envolverem pessoas e interesses pelas coisas que elas pretendem ter, no contexto da luta que se dispõem a travar durante o convívio diuturno e permanente com outros sujeitos com igual pretensão.

A doutrina propõe classificação desses fenômenos:

- Fatos jurídicos stricto sensu: fatos que entram no mundo jurídico sem que haja, na composição deles, ato humano, ainda que, antes da entrada deles no mundo jurídico, o tenha havido. Ex.: nascimento, morte, idade, adjunção, mistura, confusão, produção de frutos, aluvião, aparição de ilha (Pontes de Miranda. Tratado de Direito Privado, (atual. Marcos Bernardes de Mello e Marcos Ehrhardt Jr.), t. 2, São Paulo: Ed. RT, 2012, p. 257);

- Fatos jurídicos ilícitos: quando o fato contrário a direito acontece e alguém responde por ele, há ilicitude. Se a contrariedade a direito foi sem culpa, – ou houve o ato humano, ou não houve, ou se abstraiu dele. Se não houve ato humano, não se pode pensar em ato ilícito. A noção de responsabilidade chegou nos tempos de hoje, onde a civilização atingiu os seus pontos mais altos, a reputar o homem responsável pelo fato, se esse é contrário a direito. Existem, pois, fatos ilícitos e atos-fatos ilícitos. Sempre que alguém responde pela força maior, ou pelo caso fortuito, responde pelo fato ilícito (Pontes de Miranda. Tratado de Direito Privado, t. 2, São Paulo: Ed. RT, 2012, p. 265);

- Ato-fato jurídico ilícito: pode dar-se que o ato se dê, mas o direito só lhe aprecie o fato, isto é, o ato entra no mundo jurídico como fato, e não como ato. O ato praticado em estado de necessidade é ato-fato; não, porém, ato-fato ilícito (não é contrário a direito), assim como os atos dos loucos e outros absolutamente incapazes, e a condenação pelo mau uso da propriedade (Pontes de Miranda. Tratado de Direito Privado, t. 2, São Paulo: Ed. RT, 2012, p. 265);

- Ato ilícito lato sensu: atos humanos que entram no mundo jurídico para serem superadas as suas consequências danosas – ou pela indenização do dano extranegocial, ou pelas caducidades, ou pela prestação do equivalente, ou outra execução. O que se exige, a todos, além do ato (e às vezes da culpa), é a contrariedade à lei (Pontes de Miranda. Tratado de Direito Privado, t. 2, São Paulo: Ed. RT, 2012, p. 282);

- Ato ilícito stricto sensu: tem a particularidade de violar, com culpa, a regra jurídica, sem atinência a que essa regra regula negócio jurídico ou ato jurídico stricto sensu. Ofende direito subjetivo ou causa outros danos. Não estão em foco regras jurídicas que incidam sobre atos-fatos, ou fatos-atos ilícitos (Idem, p. 288).

- Ato-fato jurídico: fato jurídico que escapa à classe dos negócios jurídicos, dos atos jurídicos stricto sensu, dos atos ilícitos, das caducidades por culpa e dos fatos jurídicos stricto sensu (Pontes de Miranda. Tratado de Direito Privado, t. 2, São Paulo: Ed. RT, 2012, p. 457);

- Ato jurídico stricto sensu: existe em função da vontade humana, mas sem escolha de categoria jurídica, donde certa relação de antecedente a consequente (Pontes de Miranda. Tratado de Direito Privado, t. 2, São Paulo: Ed. RT, 2012, p. 536);

- Negócio jurídico: também existe em função da vontade humana, mas esta tem poder de criar, modificar ou extinguir direitos, pretensões, ações e exceções (Pontes de Miranda. Tratado de Direito Privado, t. 2, São Paulo: Ed. RT, 2012, p. 55). [Salvatore Pugliatti. I fatti giuridici, Milano: Giuffrè, 1996, pp. 59/60: ato de vontade livre, tendendo a um fim prático tutelado pelo direito e capaz de produzir, em consequência dessa tutela, determinados efeitos jurídicos previstos pelo próprio direito (predisposti dal diritto medesimo), e outros especificamente desejados pelo sujeito, nos limites em que o direito atribui eficácia à vontade privada. Ele também tem um elemento externo, a declaração].

3. Atos jurídicos

Não existe uma teoria geral e unitária do ato jurídico. O intérprete está acostumado a rotulá-lo com duas etiquetas, dizendo que o ato é voluntário e que seus efeitos são dominados por uma rigorosa heteronomia. Mas não é preciso que se deva a todo custo procurar essa teoria, a menos que encontre elementos estruturais, funcionais, normativos homogêneos. Não se deve dar a essa categoria unidade, se ela não é possível (Rodolfo Sacco e Paola Cisiano. Trattato di diritto civile, v. 2, t. 1, p. 131).

Para efeitos didáticos podemos utilizar os seguintes critérios para classificar os atos jurídicos:

1) De acordo com sua posição diante do comando jurídico: atos lícitos e atos ilícitos;

2) De acordo com o modo de formação: atos de formação instantânea e atos de formação sucessiva;

3) De acordo com a estrutura: atos simples e atos compostos;

4) De acordo com sua relação com outros atos: atos principais e atos acessórios; atos jurídicos coligados; atos plúrimos com unidade de contexto; procedimento (Pugliatti. I fatti giuridici, p. 12 e ss).

São espécies de ato jurídico lícito:

a) Os quase negócios jurídicos (interpelação, gestão de negócios, notificações);

b) As operações jurídicas.

Estas últimas consistem na produção de um resultado material ou técnico que interfere na situação jurídica do sujeito, produzindo um efeito que cria, extingue ou modifica sua esfera jurídica.

As operações jurídicas podem ser classificadas como um ato material do qual advém um efeito de direito, como é o caso da classificação (art. 1269 do CC/2002 ), do achado de coisa perdida, da criação de uma obra artística, literária ou científica (Manuel de Andrade. Teoria da relação jurídica, v. II, n. 54, p. 9).

O ato de semeadura também tem essa natureza (art. 1254 do CC/2002 ).

Todos os resultados materiais dos atos lícitos de inteligência, frutos da potência intelectiva do sujeito, que, em virtude dessa operação, ligam-se ao sujeito que os realizou ou que sofreu as consequências deles, têm natureza de ato jurídico lícito, diferente de negócio jurídico, denominado especificamente de operação jurídica, que cria para o seu titular o direito de personalidade à autoria da coisa realizada. Os direitos autorais, os de patente e outros são dessa natureza: operações jurídicas. (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery. Código Civil comentado, 10. ed., São Paulo: Ed. RT, 2013, coment. 3 CC 185).

4. Classificação dos atos jurídicos

Os atos jurídicos em sentido amplo incluem os atos jurídicos em sentido estrito – lícitos ou ilícitos –, as operações jurídicas e os negócios jurídicos.

Entre os atos lícitos que caracterizam uma atividade consciente e voluntária, devem ser distinguidas as seguintes categorias:

- Negócios jurídicos, que se constituem em manifestação de vontade dirigida à obtenção de determinados efeitos jurídicos, conforme pretendidos pelo agente, por incidência do princípio da autonomia privada.

- Atos jurídicos em sentido estrito, que consistem em atos humanos lícitos ou ilícitos (arts. 186 e 187 CC/2002 ), juridicamente relevantes, que não são negócios jurídicos, mas são pressupostos de vários efeitos jurídicos. As consequências jurídicas não são estabelecidas pela vontade daquele que traz à existência o ato, mas são predeterminados pela lei.

- Atos reais ou operações materiais, que se caracterizam por comandos volitivos de realização efetiva, dos quais decorrem consequências jurídicas.

5. Negócios jurídicos

Negócio jurídico é o ato jurídico celebrado com declaração e manifestação de vontade dirigida especificamente a um fim determinado. É, em suma, “un atto ha la funzione di affermare ciò che è o si sa” (Trabucchi. Istituzioni di diritto civile, pp. 86/88)....

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6 de Dezembro de 2021
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