Manual de Direito Civil: Introdução - Parte Geral - Ed. 2014

Capítulo V - Divergência entre a vontade real e a vontade declarada na teoria geral do negócio jurídico

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Capítulo V

Divergência entre a Vontade Real e a Vontade Declarada na Teoria Geral do Negócio Jurídico

1. Colocação do problema

Fato jurídico, em sentido amplo, é o acontecimento a que o ordenamento jurídico atribui efeito, seja decorrente, ou não, da vontade humana.

Em sentido estrito, é o acontecimento para cuja ocorrência efetivamente concorre a manifestação da vontade, quer dizer, concorre a manifestação de vontade que provoca efeitos jurídicos (Orlando Gomes. Introdução ao direito civil, 15.ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2000, n. 152, p. 237).

O ato jurídico é uma espécie do gênero fato jurídico, em que a vontade humana se manifesta, ainda que viciada.

O ato jurídico, nada mais é do que o fato jurídico stricto sensu, ou seja, fenômeno jurídico que tem como nascedouro manifestações de vontade que produzem, de acordo com a lei, a aquisição, modificação ou extinção de direitos.

O conceito mais elaborado tecnicamente, contudo, é o de negócio jurídico, porque negócio jurídico é o ato jurídico celebrado com declaração e manifestação de vontade dirigidas, especificamente, para a consecução de um fim determinado, querido pelo agente.

Enquanto o ato jurídico é causado por manifestação da vontade, querida ou não, o negócio jurídico apresenta uma sutileza maior: a manifestação de vontade, além de querida, volta-se para atingir um objetivo predeterminado. Pode vir a não alcançar o efeito desejado, mas esse efeito foi querido.

A distinção entre ato e negócio jurídico foi estabelecida pela doutrina alemã, onde o negócio jurídico – Rechtsgeschäft – é definido como um pressuposto de fato, querido ou posto em jogo pela vontade ou vontades, e que a ordem jurídica permite como idôneo para produzir o efeito desejado pelos celebrantes.

A partir dos alemães, outros doutrinadores se detiveram no exame da dogmática do negócio jurídico, distinguindo-o do ato e fato jurídicos.

O Código Civil alemão (Bürgerliches Gesetzbuch – BGB) não fornece uma definição de negócio jurídico, sendo tarefa da doutrina estabelecer essa definição. Nesse sentido, Werner Flume, Allgemeiner Teil des Bürgerlichen Rechts, (Das Rechtsgeschäft), 3.ª ed., Berlin-Heidelberg-New York: Springer Verlag, 1979, v. II, § 2.º, 1, p. 23.

No Código Civil Brasileiro revogado, os conceitos de ato e negócio jurídico estavam englobados, havendo o legislador se referido, genericamente, a ato jurídico, que vinha definido no art. 81 do CC/1916 . Naquela definição legal estavam compreendidos os atos e os negócios jurídicos. Corretamente, o novo sistema abre o Livro III com o título (Fatos jurídicos), no qual se encontram o Título I (Negócio jurídico) e o Título II (Ato jurídico).

O que nos interessa neste capítulo é estudar o negócio jurídico especificamente sob o ângulo da divergência do conflito entre a vontade e a declaração.

Para isto, é imprescindível fazer-se menção às diversas teorias existentes a respeito do tema, teorias essas que procuram resolver o conflito dando as respectivas soluções. Conquanto haja várias teorias a respeito da formação, validade e eficácia do negócio jurídico, duas são fundamentais: a teoria da vontade (Willenstheorie) e a teoria da declaração (Erklärungstheorie). As demais gravitam em torno dessas duas principais, constituindo-se em meras variantes dos dogmas da vontade e da declaração.

A declaração de vontade no negócio jurídico é constituída por dois elementos: o interno (vontade real) e o externo (vontade declarada). A ordem normal das coisas manda que estes dois elementos da declaração de vontade sejam coincidentes, pois o comum é alguém declarar aquilo que, efetivamente, quer. Mas, como exceção, pode haver um conflito, uma divergência entre o elemento interno e o externo por falta ou desvirtuamento de alguns dos subelementos da vontade como elemento interno, subelementos esses que são a vontade da ação (Handlungswille), a vontade da declaração, ou vontade da ação como declaração (Erklärungswille); a vontade negocial (Geschäftswille), vontade do conteúdo da declaração (Inhaltswille) ou intenção de resultado (Erfolgswille) (Manuel de Andrade. Teoria geral da relação jurídica, Coimbra: Almedina, 1974. v. II, ns. 92-100, pp. 125-128 e 149).

A divergência, portanto, pode residir em um dos três subelementos da vontade interna.

Analisemos, agora, os posicionamentos das diversas teorias a respeito da divergência, para que possamos traçar os caminhos para uma possível resolução do problema, que, diga-se de passagem, não é tão simples quanto possa aparentar.

Para Messineo o princípio da autonomia privada se expressa por meio da liberdade contratual (possibilidade de se fixar os termos e as condições do contrato – o contrário é a preparação unilateral de cláusulas) e da liberdade de contratar (possibilidade de decidir-se contratar, ou não, e com quem – o contrário, é a obrigação de contratar) (Francesco Messineo. Doutrina general del contrato, Buenos Aires, 1986, t.I, p. 18 e 19).

Diz-se (Patry. Le principe de la confiance et la formation du contrat en droit suisse, p. 172) que a declaração de vontade pode ser decomposta em três elementos que permitem sua identificação:

a) A declaração, ou seja, enunciação daquilo que se quer;

b) A vontade de declarar (Erklärungswille), isto é, a intenção de fazer uma comunicação a um destinatário da declaração, ou, ainda, a intenção de manifestar sua vontade;

c) A vontade de concluir um negócio (Geschäftswille), isto é, a intenção de criar (modificar ou fazer cessar) uma relação jurídica, pela declaração em questão.

2. Teoria da vontade (Willenstheorie)

Para essa teoria, o ato jurídico é, na sua essência, um ato de vontade. Fato psíquico que é, a vontade só pode produzir efeitos jurídicos se exteriorizada por intermédio de uma declaração. É necessário, pois, que se declare esta vontade interna.

Mas, se desta declaração advém uma divergência com a vontade real, interna, deve prevalecer a vontade interna sobre a exteriorizada.

Ao expor os fundamentos científicos do dogma da vontade, Savigny (Friedrich Carl von Savigny. System des heutigen römischen Rechts, Berlin: Ed. Veit und Comp., 1840, v. III, §§ 134 e 135, p. 257 e ss. (reimpressão Scientia Verlag, Aalen, 1981). Na tradução italiana, Sistema del diritto romano attuale, Torino: Utet, 1900, v. III, §§ 134 e 135, p. 342 e ss. (Tradução de Vittorio Scialoja)) ensina que não se deve considerar estes dois elementos (a vontade interna e a exteriorizada) como independentes.

Esses elementos devem, isto sim, ser considerados como indissociáveis, ligados um ao outro. Dessa união, contudo, a vontade interna há de ser tratada como a única coisa que realmente tem importância e, consequentemente, eficácia.

Colocadas estas premissas, Savigny continua seu pensamento, dizendo que a coincidência entre o elemento interno (vontade real) e o elemento externo (vontade declarada) constitui uma relação natural e não acidental, salientando, entretanto, que referida relação natural pode ser alvo de um conflito, denominado por ele de aparência de vontade e, também, de declaração sem vontade.

Talvez essa seja a razão que levou Josef Kohler a negar a possibilidade de existência do conflito entre a vontade e a declaração, porque ele não os considera elementos distintos. O direito – continua ele – não empresta relevância a este não natural divórcio entre a vontade e a declaração, interno e externo, espírito e matéria: a declaração de vontade é uma unidade para a qual o homem, física e psiquicamente, cooperou (Josef Kohler. Studien über Mentalreservation und Simulation, in: Jherings Jahrbücher für die Dogmatik des heutigen römischen und deutschen Privatrechts, Jena: Verlag von Gustav Fischer, v. XVI, 1878, p. 92.).

Pela teoria da vontade, se houver erro, ou mesmo dolo (Silvio Rodrigues. Dos vícios do consentimento, São Paulo: Saraiva, 1979, n. 23, pp. 31-32) na manifestação da vontade, o ato jurídico deve ser apagado do mundo jurídico, por lhe faltar um elemento essencial que é a vontade. Isto porque, neste caso, o ato jurídico não se preenche de eficácia, porquanto a vontade, que lhe confere existência, inexistiu.

Havendo, então, uma aparência de vontade ou declaração sem vontade, deve prevalecer o elemento interno (vontade real) sobre o externo (vontade declarada).

3. Teoria da culpa in contrahendo (Jhering)

Por esta teoria, tem preponderância o fato de o agente, ao contratar, ter incorrido em culpa in contrahendo, na celebração culposa de um negócio nulo (ou anulável).

Difere da teoria da vontade, somente quanto à conclusão do contrato: uma vez anulado o negócio, se a divergência se deveu ao dolo ou culpa do declarante, e não concorreram outros vícios por parte do declaratário, o declarante ficará sujeito a indenizar o declaratário...

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24 de Janeiro de 2022
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