Manual de Direito Civil: Introdução - Parte Geral - Ed. 2014

Capítulo VI - Defeitos do negócio jurídico

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Capítulo VI

Defeitos do Negócio Jurídico

1. Existência do negócio jurídico

O negócio jurídico possui elementos que o constituem (existência), requisitos para que seja válido (validade) e fatores que concorrem para que possa produzir efeitos no mundo jurídico (eficácia).

O art. 104 CC/2002 (“A validade do negócio jurídico requer: I – agente capaz; II – objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III – forma prescrita ou não defesa em lei”) trata tanto dos elementos (plano da existência), quanto dos requisitos (plano da validade) do negócio jurídico. Os fatores de eficácia do negócio não se encontram nele regulamentados.

A classificação advinda do direito romano, em essentialia negotii, naturalia negotii e acidentalia negotii, que a doutrina tem utilizado para descrever o negócio jurídico, não se presta a explicar o instituto, tal como ele existe entre nós, porque os romanos só conheciam os negócios típicos, realizados sob fórmulas preestabelecidas, e desconheciam a figura do negócio jurídico, instituto delineado e desenvolvido pela pandectística alemã (Biondo Biondi. Istituzioni di diritto romano, 4. ed., Milano: Giuffrè, 1972, § 42, p. 176; Antônio Junqueira de Azevedo. Negócio Jurídico, 4. ed., São Paulo: Saraiva, 2002, p. 27).

Os elementos são circunstâncias que dão vida, que constituem, que fazem com que o negócio jurídico exista. O negócio jurídico existe quando é causado. Existe quando, potencialmente, tem aptidão para produzir os efeitos decorrentes de sua função jurídica, delineada segundo a sua essência.

Compõem o negócio jurídico, constituindo-se em elementos necessários à sua existência: (a) o agente (qualidade de ser sujeito de direito); (b) a vontade; (c) a causa.; (d) o ato ou o negócio em si mesmo. O negócio jurídico existe: quanto praticado por agente capaz ou incapaz, com poderes ou sem poderes; quando há emissão de declaração de vontade hígida ou viciada (defeituosa); quando presente a causa do negócio; quando praticado o ato ou o negócio em si mesmo.

Se o negócio jurídico não existe e se as partes discutem exatamente isso – sobre se existe, ou não, o tal negócio jurídico no mundo fenomênico do direito –, a ação adequada para o enfrentamento dessa questão é a ação declaratória de existência ou de inexistência de direito ou de relação jurídica, vale dizer, positiva ou negativa, respectivamente (art. 4.º I CPC).

2. Validade do negócio jurídico

Embora existente o negócio jurídico, pode ele ser analisado sobre seu aspecto de validade, pois, mesmo existindo, o negócio jurídico pode apresentar-se como inválido.

O ato ou negócio jurídico é válido quando regular, imune de vícios, segundo o Código Civil. São requisitos para que o ato ou negócio jurídico seja válido: (a) a capacidade do agente; (b) a manifestação livre da vontade, isto é, a vontade não viciada; (c) a licitude e a possibilidade do objeto. Ou, melhor dizendo, à luz do CC fr. 1108: as quatro condições de validade do contrato, enunciadas no CC fr. 1108, são relativas à capacidade, ao consentimento, ao objeto e à causa. Elas podem ser classificadas em duas séries de condições: aquelas que são atinentes às partes do contrato e às que se estabelecem sobre o conteúdo do contrato (Fabre-Magnan. Les obligations, Paris: Presses Universitaires de France [PUF], 2004, p. 259).

A validade do negócio jurídico depende: (a) de como e em que circunstâncias tenha sido manifestada a vontade do agente (oportunidade em que se analisa a vontade e capacidade do agente e, por isso, os vícios sociais e de vontade que possam macular o negócio); (b) de como se apresenta seu objeto (sobre ser, ou não, lícito, possível e determinável); (c) da forma (sobre ter sido, ou não, o negócio jurídico realizado pela forma não proibida ou prescrita em lei) como se exterioriza.

O sistema jurídico estabelece exigências, para que a declaração de vontade produza efeitos jurídicos: “De sua consonância com o verdadeiro e íntimo querer do agente, e de sua submissão ao ordenamento jurídico” (Caio Mário da Silva Pereira. Instituições de direito civil, v. 1, p. 323).

Segundo Caio Mario, “pode ter ocorrido uma declaração de vontade, mas em circunstâncias tais que não traduza a verdadeira atitude volitiva do agente, ou persiga um resultado em divórcio das prescrições legais. Nesses casos, não se nega a sua existência, pois que a vontade se manifestou e o ato jurídico chegou a constituir-se. Recusa-lhe, porém, efeitos o ordenamento jurídico. Pode-se dizer então que há negócio jurídico, porém defeituoso, e nisto difere de todo daquelas hipóteses em que há ausência da vontade relativamente ao resultado, casos nos quais o negócio jurídico inexiste como tal e deve ser tido por nulo (...)” (Caio Mario. Instituições, v. 1, p. 324).

Nessa mesma linha, José Abreu Filho conceitua negócio jurídico defeituoso: “O negócio jurídico defeituoso, portanto, é negócio consumado, tolhidos, entretanto, os efeitos, quer porque a vontade não se sintoniza com o querer individual (erro, dolo, coação), quer porque se pretenda a realização de um negócio cujos efeitos o ordenamento inadmite (simulação e fraude contra credores). O negócio jurídico defeituoso é, portanto, negócio anulável, sendo esta anulabilidade proveniente ou da conturbação da vontade, ou da vulneração de prescrições legais” (José de Abreu Filho. Negócio jurídico e sua teoria geral, p. 254).

Consoante conceito de Pontes de Miranda, “são defeitos dos atos jurídicos as faltas de elementos, ou a presença de fatos que tornam deficientes os suportes fáticos: entram esses no mundo jurídico e se fazem, assim, atos jurídicos, mas defeituosos” (Pontes de Miranda. Tratado de Direito Privado, t. IV, § 411, p. 213). Preocupa-se o jurista em diferenciar as noções de defeito e vício: “O conceito de defeito é mais largo que o de vício. A incapacidade relativa é defeito, sem ser vício; o dolo é vício e, pois, defeito” (Pontes de Miranda. Tratado de Direito Privado, t. IV, § 411, p. 213).

Pelas lições de Serpa Lopes: “(...) temos duas classes de vícios: a primeira, a dos que aderem à vontade, penetrando-a sob a forma de motivos, nos casos em que se força a deliberação, produzindo uma divergência entre a vontade manifestada e a vontade real, ou ainda quando não permite a formação desta. Nesta primeira classe, figura o erro, o dolo e a coação. Na segunda, encontram-se a simulação e a fraude contra credores, onde não há uma contaminação puramente psíquica, e que não produzem uma desarmonia entre o que se passa no recesso d’alma e o que se exterioriza em palavras ou atos; são defeitos sociais, que atacam a vontade e a tornam jurìdicamente inoperante” (M. M. de Serpa Lopes. Curso de direito civil, v. 1, pp. 377/378).

2.1 Regime jurídico de nulidade e de anulabilidade do negócio jurídico

Para as invalidades absolutas do negócio jurídico, ou, melhor dizendo, para as nulidades do negócio jurídico, o sistema cria um mecanismo processual próprio para esse reclamo com efeitos bem nítidos.

Para as invalidades relativas do negócio jurídico, ou, melhor dizendo, para as anulabilidades do negócio jurídico, o sistema cria um outro mecanismo processual, que provoca solução diversa.

Se o negócio jurídico é nulo, a ação judicial para ver-se reconhecido esse fato é a ação declaratória de nulidade que tem efeito ex tunc, ou seja, põe em prática um mecanismo para retirar do mundo jurídico o ato e seus efeitos (ao menos na grande maioria dos casos), extraindo todos os efeitos do negócio jurídico, desde a sua realização. Por isso se diz ação declaratória de nulidade do negócio jurídico, que opera efeitos ex tunc.

Se o negócio jurídico é anulável (invalidade relativa), a ação judicial para ver-se reconhecido esse fato é a ação desconstitutiva de negócio jurídico que tem efeito ex nunc, ou seja, põe em prática um mecanismo para retirar do mundo jurídico o ato e seus efeitos, a partir da desconstituição do negócio jurídico, mantendo todos os efeitos do negócio jurídico, desde a sua realização, até sua efetiva desconstituição. Por isso se fala em ação desconstitutiva do negócio jurídico por invalidade relativa, que opera efeitos ex nunc.

Voltaremos a falar sobre as nuanças dessa distinção mais adiante.

2.2 Causas de invalidade relativa do negócio jurídico

No que toca à análise da validade do negócio jurídico sob o aspecto da vontade manifestada pelo agente, se o consentimento vier a ser viciado por erro, dolo ou coação, o negócio padece de invalidade sanável, ou de anulabilidade, denominados de vícios da vontade. Nada obstante o consentimento do agente não se apresentar viciado no momento da realização do negócio, o legislador deu importância a dois outros vícios, que não afetam o consentimento, em si mesmo considerado, mas são nocivos à sociedade, por isso denominados de vícios sociais que, igualmente, são causa de anulação, ou de nulidade do negócio jurídico: a simulação (nulidade), o estado de perigo, lesão e a fraude contra credores (anulabilidade).

O Código Civil atual arrolou, sob a denominação defeitos dos negócios jurídicos, as seguintes causas:

a) o erro (art. 138 ao art. 144 do CC/2002 );

b) o dolo (art. 145 ao art. 150 do CC/2002 ),

c) a coação (art. 151 ao art. 155 do CC/2002 ),

d) o estado de perigo (art. 156 do CC/2002 ),

e) a lesão (art. 157 do CC/2002 )

f) a fraude contra credores (art. 158 ao art. 165 do CC/2002 ).

Todos eles submetem-se ao regime jurídico de anulabilidade (art. 171, II, do CC/2002 ). Quem dá o regime jurídico da invalidade é a lei vigente que regula a matéria. No Brasil, o CC/2002 determinou que a simulação fosse causa de nulidade do negócio jurídico (art. 167) e que os demais vícios da vontade e sociais do negócio jurídico (erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude contra credores) fossem causa de anulação do negócio jurídico (art. 171 II). Os argumentos de que, por exemplo, a fraude contra credores, por não conter vício em si mesma, deveria ser causa de ineficácia (inoponibilidade), mas não de anulação do negócio jurídico, devem ser compreendidos como de lege ferenda, porque no Brasil essa tese não está prestigiada pela lei vigente. De lege lata, fraude contra credores, no Brasil, é hipótese de anulação do negócio jurídico e não e de ineficácia.

2.2.1 Erro

Erro é uma falsa representação da realidade, que assume relevância na medida em que o declarante carece do exato conhecimento da realidade externa (Pietro Barcelona. Profili della teoria dell’errore nel negozio giuridico, Milano: Giuffrè, 1962, p. 88).

Por desconhecimento das circunstâncias que envolvem o negócio, o declarante tem atitude que não corresponderia à sua vontade real, se conhecesse a verdadeira situação. Existe, na essência do negócio jurídico, todo um estado psicológico envolvendo o declarante que, tendo em vista errônea ou defeituosa percepção dos fatos, manifesta a sua vontade em desconformidade com o que deveria ser, se ele declarante tivesse conhecimento desses fatos. Existe a vontade, mas portadora de um vício.

Mas não é qualquer erro que vicia o negócio jurídico, tornando-o anulável. É preciso que seja substancial e escusável.

O erro substancial é aquele “de tal força, de tal relevo, de tal consistência, que, sem ele, o ato não se realizaria” (Washington de Barros Monteiro. Curso de direito civil, v. 1. (Parte geral), 37. ed., São Paulo: Saraiva, 2000, p. 196). Pode ser ele, diz o art. 139 CC/2002 , quanto à natureza do negócio, o objeto principal da declaração, ou alguma das qualidades a ele essenciais, bem como concernente à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante e, por derradeiro, sendo de direito, não implicar recusa à aplicação da lei e for o motivo único ou principal do negócio jurídico.

Há erro substancial quanto à natureza do negócio quando, por exemplo, A transfere o imóvel a B a título de compra e venda, mas B o recebe a título de doação. Não existindo o imprescindível acordo de vontades sobre a própria essência do negócio, há o erro substancial ensejando a anulação (Nelson Nery Junior. Vícios do ato jurídico e reserva mental, São Paulo: Ed. RT, 1983, n. 4.1).

Ocorre erro substancial quanto ao objeto principal da declaração quando o agente, supondo estar adquirindo um lote de terreno de excelente localização, na verdade está comprando um situado em lugar ruim, bem diferente daquele que supôs ser verdadeiro (RT 233/153). O desacordo da vontade está no objeto da declaração, na medida em que o comprador adquiriu o terreno porque pensou ser ele bem localizado.

Há erro substancial quanto a algumas das qualidades essenciais ao negócio jurídico quando A adquire lã acreditando ser de animal, quando, na verdade, se trata de lã sintética (Andrea Torrente. Manuale di diritto privato, 9. ed., Milano: Giuffrè, 1975, § 109, p. 192, mencionado, também, por Washington de Barros Monteiro. Curso, v. 137, p. 196), ou quando alguém compra determinado objeto unicamente por ser de prata e, ao depois, descobre ser apenas de alumínio. Nestes casos o negócio é anulável porque o erro foi substancial, determinante para a realização válida do negócio jurídico.

O casamento pode ser anulado, por exemplo, quando houver erro essencial quanto à qualidade da pessoa do outro cônjuge (art. 1556 CC/2002 ). As hipóteses que a lei considera como configuradoras de erro essencial quanto à pessoa do cônjuge, para efeitos de anulação do negócio jurídico de casamento, estão descritas no art. 1557 CC/2002 .

Observe-se que, para ser considerado vício, o erro tem que ser essencial à realização do negócio jurídico, vale dizer, sem ele o negócio não se realizaria. É válida a compra e venda de um carregamento de Haakjöringsköd, nome que o comprador crê significar “carne de baleia”, ainda que, propriamente, o termo signifique “carne de tubarão” (Enneccerus-Hans Carl Nipperdey. Derecho civil (Parte general), t. I, v. II, parte primeira do Tratado de derecho civil de Enneccerus-Kipp-Wolff. 3. ed., Barcelona: Bosch, 1981, § 166, n. IV, p. 333 [trad. da 39. ed., alemã por Blas Pérez González e José Alguer]). Isto porque o erro não foi essencial ao aperfeiçoamento do negócio jurídico.

Da mesma maneira, os mesmos exemplos acima referidos podem não configurar erro essencial, impossibilitando a anulação do negócio jurídico. Se o comprador queria apenas adquirir lã, tanto fazendo ser de animal ou sintética, não foi essencial o erro no qual ele incidiu, pois o negócio se realizaria sem se indagar a respeito do erro. Se o comprador, unicamente, queria comprar um lote de terreno naquele loteamento, não se importando com a localização, não poderá anular o negócio alegando a má situação do lote, porque tal erro não foi essencial à realização do contrato.

Falamos até agora do erro de fato. Mas o erro de direito também pode configurar causa de anulação do negócio jurídico, nos termos do art. 139 III CC/2002 .

No Brasil, observamos uma tendência da doutrina mais antiga em não admitir o erro de direito como vício ensejador da anulação do negócio jurídico, chegando, até, a confundir o erro de direito com a ignorância da lei (v., por todos, Clóvis Bevilaqua. Código Civil, v. I, observação n. 3, ao art. 86, p. 334). Esta tendência fez com que fosse inserido na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), texto normativo com o seguinte teor: “Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece”(art. 3.º do Dec.-lei 4657, de 4 de setembro de 1942).

Ignorância da lei ocorre, por exemplo, quando alguém pretende fugir à determinada obrigação alegando o desconhecimento da lei a respeito da matéria. O erro de direito é coisa completamente diversa. Agostinho Alvim (Comentários ao Código Civil, v. 1., Rio de Janeiro-São Paulo: Ed. Jurídica e Universitária, 1968, p. 27), referindo-se a Espínola, nos fornece o seguinte exemplo: A instituiu B como seu herdeiro universal, não tendo herdeiros necessários. B, na suposição de que sua condição de herdeiro universal não exclui o concurso dos herdeiros de sangue, admite estes na partilha. O erro aqui foi exclusivamente de direito e é causa de anulação do ato, pois equiparável ao erro de fato.

É perfeitamente conciliável o entendimento de que o erro de direito (quando escusável) anula o negócio jurídico, com o art. 3.º da LINDB: uma coisa é pretender furtar-se ao cumprimento de uma obrigação alegando ignorância da lei, e outra é pretender anular um ato por erro de direito, onde não houve intenção de negar vigência a texto de lei, obrando-se em erro de direito escusável.

Sensível a esta argumentação, Caio Mário da Silva Pereira se manifesta no sentido da possibilidade de o erro de direito se configurar como causa de anulação do negócio jurídico (Instituições de direito civil, v. I, 6. ed., Rio de Janeiro: Forense, 1982, n. 89, pp. 444/445), fazendo, inclusive, constar de seu Anteprojeto de Código das Obrigações, de 1965, no art. 48: “O erro de direito pode viciar a vontade quando haja influído decisivamente em sua declaração, e não importe em recusa à aplicação da lei”. Esse alvitre acabou sendo acolhido pelo art. 139 III CC/2002 .

No entanto, é preciso que o erro de direito seja escusável, quer quanto à existência do texto normativo, quer quanto à interpretação desse mesmo texto normativo (Barros Monteiro. Curso, v. 137, p. 200).

Não se perca de vista que erro e ignorância são figuras eu não se confundem. Ignorância é o desconhecimento de alguma coisa; não se conhece coisa alguma. Erro é a falsa noção da coisa; se conhece a coisa, mas dela se tem noção distorcida.

Clóvis Bevilaqua (Código Civil, v. I, p. 334), embora reconhecendo que os conceitos se diferem equipara a ignorância ao erro, dizendo que “a consequência desses dois estados de espírito é a mesma para os atos jurídicos; num e noutro, a vontade não é real ou, antes, se desvia. Há desconveniência entre a vontade e a sua manifestação, tanto no caso de erro quanto no de ignorância”.

Esse é, igualmente, o entendimento de Pietro Barcellona que, embora reconheça serem figuras distintas, equipara, nos efeitos, a ignorância ao erro (Profili della teoria dell’errore nel negozio giuridico, Milano: Giuffrè, 1962, p. 92).

Resta-nos falar de um outro tipo de erro, que não é vício da vontade, mas sim ausência de manifestação de vontade, que é o denominado erro de declaração ou erro obstáculo, ou, ainda, erro obstativo.

Constitui erro de declaração, aquele que é obstáculo ao reencontro das vontades (Jacques Ghestin. Traité de droit civil, t. II [Les obligations – Le contrat: formation], 2. ed., Paris: Librairie générale de droit et de jurisprudence, 1988, n. 373, p. 405). Tanto pode dizer respeito à natureza do negócio, quanto ao objeto do contrato. Assim, por exemplo, quando alguém transferir um imóvel a título de compra e venda e o outro o receber a título de doação (Silvio Rodrigues. Dos vícios do consentimento, São Paulo: Saraiva, 1979, n. 15, p. 21). Este erro sobre a natureza do negócio, necessariamente, induz ausência de consentimento, de vontade, sendo causa de inexistência do negócio jurídico por lhe faltar um elemento essencial. Todavia, como o CC/2002 não faz distinção entre o erro obstáculo e o erro vício do consentimento, não é dado o tratamento da inexistência àquele, mas sim o da anulabilidade, tal qual o regime do erro-vício. Se o erro obstáculo for essencial e escusável, é causa de anulação do negócio jurídico (Orlando Gomes. Introdução15, n. 247, pp. 417/418; Caio Mário. Instituições, v. I19, n. 89, pp. 326/328; Silvio Rodrigues. Dos vícios do consentimento, n. 19, p. 26).

São, também, exemplos de erro obstáculo, a declaração de um estrangeiro dizendo querer comprar um apartamento no térreo, acreditando ser no primeiro andar, como em sua terra. Tal erro se constituiu em obstáculo à manifestação de sua vontade. Como, aqui, não é dado o tratamento da inexistência ao erro obstáculo, neste exemplo, configuraria hipótese de erro vício, ensejando a anulação do negócio jurídico.

O erro obstativo caracteriza um tipo de divergência não intencional entre a vontade interna e a exteriorizada. A reserva mental, ao contrário, se consubstancia em uma divergência intencional entre a vontade real e a efetivamente declarada.

Já as hipóteses do erro vício, diferentes do erro obstáculo, não são caracterizadoras da divergência entre a vontade e a declaração. Aqui, a vontade interna é coincidente com a declarada, só que, esta última, não teria sido efetivada se o declarante conhecesse as circunstâncias que o fizeram agir imbuído de erro.

Allara, na falta de regramento próprio no direito positivo italiano sobre a reserva mental, propôs, dentre outras sugestões, fosse dado o tratamento do erro obstativo (que no direito italiano é o da anulabilidade) à reserva mental. É óbvio que, conquanto sugerisse um tratamento para a reserva mental, equiparando-a ao erro obstativo, reconhece que as figuras jurídicas são absolutamente inconfundíveis, não se as devendo tomar como sinônimas ou idênticas (Mario Allara. La teoria generale del contratto, pp. 157 /158).

2.2.2 Dolo

O dolo é todo o expediente malicioso, astucioso empregado para induzir alguém em erro, para que seja realizado um negócio jurídico em prejuízo do enganado, em benefício do enganador ou de terceiros.

Para que constitua vício do consentimento, é necessário que o causador do fato viciador tenha agido ilicitamente e não somente com má-fé, por intermédio de um conjunto de manobras e artifícios (Alberto Trabucchi. Il dolo nella teoria dei vizi del volere, Padova: Cedam, 1937, cap. XI, § 3.º, p. 445 e cap. IV, § 1.º, p. 169).

Este conjunto de manobras já era conhecido dos romanos: “omnis calliditas, fallacia, machinatio ad circumveniendum, fallendum, decipiendum alterum adhibita” (Digesto,4, 3, de dolo malo, fr. 1, 3), no vernáculo: “Toda astúcia, falácia ou maquinação empregada para enganar, burlar ou defraudar a outrem”.

Duas são as grandes espécies do dolo, para fim de determinar se é ou não vício do consentimento: dolo essencial (dolus causam dans) e dolo acidental (dolus incidens).

Somente o dolo principal (essencial) enseja a anulação do negócio jurídico (art. 145 CC/2002 ).

O dolo essencial é o “expediente astucioso empregado para induzir alguém à prática de um ato jurídico que o prejudica, em proveito do autor do dolo (ou de outrem), sem o qual o lesado não o teria praticado” (TJPR, 1.ª Câm., Ap. n. 1627/79, rel. Des. Nunes do Nascimento, v.u., j. 11.3.1980, in RT 552/219). Terá de ter sido a causa determinante do negócio jurídico para que se o qualifique como vício de consentimento.

Ao contrário, o dolo acidental é aquele que não influi diretamente na concretização do negócio, que com ou sem ele, se realizaria, de modo menos vantajoso para o induzido em erro.

O dolo essencial é causa de anulação do negócio jurídico (art. 145 CC/2002 ); o dolo acidental não anula o negócio, apenas dando lugar à indenização por perdas e danos (arts. 146, 186 e 927 CC/2002 ).

A mentira pode configurar dolo essencial, pois todo e qualquer expediente ardiloso ou astucioso pode dar lugar à ação ou omissão dolosa, induzindo outrem em erro. Carlos Alberto da Mota Pinto entende que o dolo pode resultar de um processo enganatório simples, como as mentiras, ou de uma mise-en-scène mais complicada (Teoria geral do direito civil, Coimbra: Coimbra Editora, 1976, n. 142, p. 397, nota n. 1). Em sentido contrário, entendendo que a mentira não pode ensejar dolo porque a lei não protege a credulidade, Francesco Santoro-Passarelli. Dottrine generali del diritto civile, 9. ed., Napoli: Jovene, 1977, n. 37, p. 171.

O silêncio intencional, a reticência e a omissão, se tiverem sido a causa eficiente do negócio jurídico que, sem ela não teria sido celebrado, constituem omissão dolosa e, portanto, causa de anulação do negócio jurídico (art. 147 CC/2002 : “Nos negócios jurídicos bilaterais, o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, constitui omissão dolosa, provando-se que sem ela o negócio não se teria celebrado”).

O dolo, necessariamente, tem como corolário o erro da outra parte. Assim, B pode propor ação alegando erro essencial por dolo da parte de A. Como a prova do erro é deveras difícil, neste tipo de ação é bem provável que B alcance êxito provando a ocorrência de dolo do cocontratante.

Alguns autores fazem alusão à reserva mental como se fora ela uma espécie de dolo (Assim, G. Vogel. Mentalreservation und Simulation, Hagen, 1900, p. 16). Esta posição, ao nosso ver incorreta, foi criticada por Pontes de Miranda (Tratado de Direito Privado, t. IV, § 481, n. 2, pp. 410/411) que, no entanto, não fundamenta seu insurgimento contra os defensores da equiparação da reserva ao dolo.

A semelhança existente entre as duas figuras, reside no fato de que em ambas há o elemento intenção. No dolo, há a intenção de se utilizar de expedientes astuciosos pretendendo prejudicar o outro contratante, induzindo-o em erro, pois, soubesse ele de referido expediente e não teria contratado.

2.2.3 Coação

A coação que vicia a vontade do manifestante é a de ordem moral, ou seja, a vis compulsiva. Ela, no entender de Clóvis Bevilaqua, é “um estado de espírito, em que o agente, perdendo a energia moral e a espontaneidade do querer, realiza o ato, que lhe é exigido” (Teoria geral do direito civil, 2. ed., Rio de Janeiro: Livraria Francisco Alves, 1976, § 53, n. I, p. 221, revisão e atualização de Caio Mario da Silva Pereira).

A coação física, vis absoluta, não é vício do consentimento. Havendo intimidação física, tal fato impede a formação do negócio jurídico, por ausência de manifestação de vontade. O problema, aí, se situa no âmbito da existência do negócio jurídico, e não no da validade. Não havendo vontade pelo exercimento de coação física por sobre o agente, não há a formação do negócio jurídico.

No entanto, essa coação física pode ser configurada de duas maneiras: a violência física absoluta, que, como já dissemos, impede a manifestação da vontade e, consequentemente a formação do negócio jurídico ou a violência física relativa, apenas, constrangendo o declarante a exteriorizar uma vontade que não corresponde ao seu real intento.

Ocorre a vis absoluta quando a violência física reduz o indivíduo a instrumento passivo, a mero instrumento do ato. Daí a razão pela qual devemos distinguir a coação em absoluta (força física irresistível) e relativa (força física resistível e força moral em sentido estrito). A primeira é a vis absoluta, que torna inexistente o negócio jurídico por ausência de manifestação de vontade, e a segunda é a vis compulsiva, que torna a vontade viciada, ensejando a anulação do negócio jurídico (Orosimbo Nonato. Da coação como defeito do ato jurídico, Rio de Janeiro: Forense, 1957, n. 54, pp. 112/113). Notamos, pois, que se a violência física for empregada como um meio para se obter a declaração da vontade do coacto, há a vis compulsiva, vício do consentimento.

A diferença, bem sutil, é explicada por Serpa Lopes: “A distinção entre a vis absoluta e a vis compulsiva é sutil. Na vis absoluta, o coacto nada quis. Foi fisicamente obrigado a consentir no que não queria. Na vis compulsiva, ao contrário, o coacto ainda guarda uma certa liberdade: escolhe entre o sofrer o mal físico e o consentir. Trata-se, então, de uma violência moral em sentido lato, dando lugar à regra: coactus voluit. Teixeira de Freitas, seguido igualmente pelo legislador argentino, equiparou os dois caos, considerando ambos como igualmente caracterizadores da ausência completa de consentimento” (Curso de direito civil, v. I [Introdução, parte geral e teoria dos negócios jurídicos], 5. ed., Rio de Janeiro-São Paulo: Freitas Bastos, 1971, n. 292, p. 392, nota n. 56).

Para viciar o consentimento, a coação deve ser causa determinante para a realização do negócio jurídico; se foi secundária, ou acidental, não enseja a anulação. Outro requisito é que o temor incutido no coacto seja justificado e fundado, de sorte que, por intermédio desse temor justificado e irresistível, o coacto venha a manifestar sua vontade em desacordo com seu íntimo querer (art. 151 CC/2002 ).

Assim, o simples temor reverencial da filha pelo pai, por exemplo, não configura hipótese de coação vício do consentimento: é válido o negócio jurídico, segundo dispõe o art. 153 CC/2002 . Da mesma forma, o exercício normal de um direito exclui a coação vício do consentimento, que só se verificará se houver abuso de direito por parte do coator.

Um caso de reserva mental não espontânea nos é apresentado por Ferrer Correia. Diz ele que há casos em que a declaração da vontade é extorquida por coação, configurando, em determinadas situações, uma reserva mental bem caracterizada por parte do declarante coagido. Imagina uma hipótese onde A, coagido por violência moral, aceita prestar declaração de vontade se obrigando a fazer certa prestação a B, coator, mas, ao apor a sua assinatura no documento que lhe é apresentado, reserva para si o propósito de alegar em juízo a violência sofrida e assim destruir todo o valor do título por ele assinado, assim que seja demandado para que cumpra a obrigação assumida por constrangimento. Aponta este exemplo como hipótese típica de reserva mental (Antônio de Arruda Ferrer Correia. Erro e interpretação na teoria do negócio jurídico, São Paulo: Saraiva, 1939, p. 65).

Não entendemos a hipótese referida como sendo um caso típico de reserva mental. Essa, para configurar-se, há de ser espontânea, deliberada, vale dizer, o declarante ao se reservar secretamente deve ter a intenção propositada de declarar coisa diversa da realmente querida, com intuito de enganar o declaratário.

No exemplo citado por Ferrer Correia, o declarante quis manifestar a sua vontade tal como consta da declaração, porque coagido moralmente a fazê-lo. Isto porque duas eram as possíveis soluções a serem dadas ao caso pelo coacto: ou ele não manifestava a vontade e sofreria a coação moral, ou aceitava o constrangimento e manifestava a sua vontade, viciada pela vis compulsiva. Logo, havendo manifestação de vontade viciada pela coação moral, não há divergência entre a vontade e a declaração, não se configurando hipótese de reserva mental.

Outro aspecto pelo qual não concordamos com a tese de Ferrer Correia é atinente ao propósito de engano, que deve presidir as declarações com reserva mental. No caso, o declarante não pretendeu enganar o coator porque este, mais do que ninguém, sabia que o declarante estava manifestando a sua vontade porque coagido, e que, eventualmente, poderia vir a juízo alegar o vício, objetivando a anulação do negócio jurídico. E até parece não se colocar o problema de o coacto vir a juízo alegar a coação e a reserva secreta, pretendendo a anulação do negócio jurídico viciado, porque lhe é dada legitimidade para ajuizar a ação anulatória (Nonato. Coação, n. 143, pp. 262 e ss). Entendemos que o negócio pode ser anulado, não por reserva mental – que, efetivamente, não houve, – mas porque se encontra viciado pela coação.

Não podemos acreditar que possa haver reserva mental não espontânea, sugerida por Ferrer Correia, porque só é possível falar-se em reserva mental quando há divergência intencional entre a vontade real (interna) e a exteriorizada, o que, como já se esclareceu, não se dá no caso de coação (Nery. Vícios, ns. 3.1, 3.2 e 4.3).

2.2.4 Estado de perigo

Outra causa de anulação do negócio jurídico é o estado de perigo, que se configura quando “alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa” (art. 156 CC/2002 ). Ainda que seja causa de anulação do negócio jurídico, é passível de confirmação (arts. 171 II e 172 CC/2002 ).

O estado de perigo vinha previsto no art. 319 do Projeto Coelho Rodrigues e no art. 121 do Projeto Bevilaqua. Contudo, o Congresso Nacional rejeitou essa proposta, e o CC/1916 não incluiu essa figura jurídica entre as causas de anulação do negócio jurídico. Por isso a omissão foi criticada por Paulo Merêa, que, mesmo sem previsão expressa na lei, via o estado de perigo como causa de nulidade do negócio jurídico por ofensivo aos bons costumes (Manuel Paulo Merêa. Código Civil brasileiro anotado, Lisboa: Editora Livraria Classica A. M. Teixeira, 1917, coment. prelim. CC/1916 98, pp. 54/55). Já se afirmou que o direito marítimo brasileiro foi a “fonte mais remota do estado de perigo”, fazendo-se alusão ao CCom 735/739, revogados pela Lei 7542/86 (Antônio Junqueira de Azevedo. Negócio jurídico e declaração negocial, Tese, São Paulo: USP, 1986, p. 201).

Ao conceito dado pelo art. 156 CC/2002 pode-se acrescentar que a obrigação assumida por aquele que se encontra em estado de perigo é sempre de dar ou de fazer, e a contraprestação será sempre de fazer. Essa é a razão pela qual não se pode suplementar a contraprestação para validar o negócio. A oferta de quem se encontra em estado de perigo não vincula, pois a manifestação de vontade, nesse caso, é viciada. Em outras palavras, a simples oferta vicia o negócio. Em conclusão, estado de perigo é “o fato necessário que compele à conclusão de negócio jurídico, mediante prestação exorbitante” (Moacyr de Oliveira. Estado de perigo, Enciclopédia Saraiva de Direito, São Paulo: Saraiva, 1979, v. 33, p. 504 et seq.).

O negócio jurídico concluído em estado de perigo é anulável porque não atende, em princípio, à função econômico-social do contrato (art. 421 CC/2002 ). Havendo conflito entre a vontade individual declarada e o interesse social, deve prevalecer esse último (Teresa Ancona Lopez. O negócio jurídico concluído em estado de perigo, in: Estudos em homenagem ao Professor Silvio Rodrigues, coordenados por José Roberto Pacheco Di Francesco, SP: Saraiva, 1989, n. 5, p. 321).

Para que haja o estado de perigo invalidante, é necessário que estejam presentes: I) elementos objetivos: (a) a ameaça de grave dano à própria pessoa ou a pessoa de sua família; (b) a atualidade do dano; (c) onerosidade excessiva da obrigação; e II) elementos subjetivos: (d) a crença do declarante de que realmente se encontra em perigo; (e) o conhecimento do perigo pela outra parte.

Como exemplos de estado de perigo, podemos citar as seguintes situações. “Será alguma vez um indivíduo prestes a se afogar, que promete toda a sua fortuna a quem o salve da morte iminente. Outra vez, será um doente em perigo de vida que consente, apenas iniciada a operação, no contrato, pelo qual pague ao operador uma soma fabulosa. E tantas outras hipóteses em casos de incêndio, inundação, aprisionamento por salteadores etc.” (Eduardo Espínola. In: Paulo de Lacerda (coord.). Manual do Código Civil Brasileiro, v. III, Parte I, Rio de Janeiro: Jacintho Ribeiro dos Santos, 1923, pp. 396/397).

Mais modernamente: (a) promessa do náufrago ao salvador; (b) negócio jurídico celebrado em caso de sequestro de pessoa da família, para que se possa pagar o resgate; (c) vítima de acidente grave de automóvel, que assume obrigações excessivamente onerosas para que não morra no local do acidente; (d) doente que promete pagar honorários excessivos a cirurgião, com receio de que, se não operado, venha a falecer etc.

Passado o perigo, sob cuja iminência foi feito o negócio jurídico, nada impede que o declarante confirme sua declaração, convalidando o negócio jurídico que deixará de ser anulável (art. 172 CC/2002 ). Não havendo o ato de confirmação, depois de passado o perigo, o vício permanece e o negócio é passível de anulação.

2.2.5 Lesão

Na definição do art. 157 CC/2002 , “ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta”.

O texto normativo também fornece critérios para averiguar-se a desproporção passível de configurar a lesão invalidante (art. 157 §§ 1.º CC/2002 ).

A despeito de algumas polêmicas, o instituto foi identificado nas fontes romanas. São espécies: a lesão enorme, a lesão enormíssima, a lesão usurária (usura real), a lesão especial e a lesão consumerista.

Havia a lesão enorme quando, no contrato de compra e venda, a coisa era vendida pelo preço fixado em menos da metade do que seria justo ao tempo da venda. Os requisitos para essa aferição eram objetivos. Preço inferior à metade do valor de mercado caracterizava a lesão enorme (laesio enormis). Caso o comprador oferecesse a complementação do preço, mantinha-se íntegro o contrato.

Fruto de elaboração em razão da moral cristã, ocorria a lesão enormíssima quando o vendedor era lesado em mais de dois terços do preço de mercado, ou seja, do preço justo da coisa. Não se podia complementar o preço para que fosse mantido o contrato.

A usura pecuniária (cobrar juros acima do permitido pela lei) não caracteriza a lesão. Somente a usura real (vantagem excessiva) é que caracteriza a lesão. A Lei de Usura (Dec. 22626/33) proíbe a usura pecuniária, enquanto que a LEP (L 1521/51), em seu art. 4.º, tipificou como crimes as condutas que levam à usura pecuniária e à usura real.

A MedProv 2172-32, de 23.8.2001 (DOU 24.8.2001), regula as estipulações contratuais usurárias, cominando-as de nulidade pleno iure. O regime jurídico é idêntico ao dado pelo CDC 51. A MedProv 2172-32/01 1.º I trata da usura pecuniária (Lei de Usura), isto é, da cobrança de juros acima do permitido pela lei, cabendo ao prejudicado o direito de receber em dobro a quantia paga em excesso. A MedProv 2172-32/01 1.º II trata de nulificar as estipulações que ensejem o lucro ou vantagem patrimonial exagerada, aproveitando-se da vulnerabilidade da parte, com a mesma solução de devolução em dobro da hipótese anterior. Este último caso – usura real – caracteriza situação aproximada à da lesão. A MedProv 2172-32/01 1.º II é expressa ao afirmar que o instituto da usura real, nela regulamentado, não se aplica à legislação comercial nem à consumerista.

O instituto não está expresso no texto do CDC, mas se encontra implícito, dentro do microssistema das relações de consumo. O CDC 6.º V garante ao consumidor o direito de modificação das cláusulas contratuais que estabelecerem prestações desproporcionais, sendo a desproporção aferível objetivamente. Da mesma forma, cláusula contratual que ofender a boa-fé é nula, de acordo com o CDC 51 IV. É prática comercial abusiva exigir-se do consumidor vantagem manifestamente excessiva (CDC 39 V). O instituto da lesão, portanto, decorre do sistema do CDC, denominando-se, portanto, de lesão consumerista (Marcelo Guerra Martins. Lesão contratual no direito brasileiro, Rio de Janeiro: Renovar, 2001, n. 6.5.4, p. 113/114).

O texto normativo do art. 156 CC/2002 criou a lesão especial (Junqueira. Decl. Negocial, pp. 204/208), diferenciando-a da lesão enorme e enormíssima dos direitos romano e intermédio, da lesão usurária e da lesão consumerista. Dá-se a lesão quando, em contrato comutativo, a parte contrata por necessidade premente ou inexperiência, de forma a que fique prejudicada, em razão da desproporção entre as prestações reciprocamente acordadas. Seu elemento é a desproporção da prestação assumida por aquele que se encontre em premente necessidade ou que, em virtude de sua inexperiência, não tenha como identificar tal desproporção. A lesão só ocorre nos contratos comutativos, em que a contraprestação é um dar (e não um fazer).

O instituto da lesão, tal como previsto no art. 156 CC/2002 , se caracteriza porque o lesionário desatendeu a cláusula geral de boa-fé. Além do elemento objetivo (prestação desproporcional), a lei exige, para caracterizar a lesão especial, que o lesionário tenha se aproveitado da inexperiência do lesado ou que este tenha agido premido pela necessidade (elementos subjetivos).

Ao contrário do que ocorre com o estado de perigo, para caracterizar-se a lesão, vício do negócio jurídico, não há necessidade de que a parte contrária, que seria beneficiada com a lesão, saiba que a manifestação de vontade do lesado tenha sido emitida por necessidade ou inexperiência.

A lesão é objetiva e ocorre independentemente de dolo ou culpa do beneficiado. O lesado tem de provar que agiu por premência de necessidade ou por inexperiência. O elemento objetivo da lesão é a desproporção entre as prestações previstas em determinado negócio jurídico. A desproporção deve ser analisada do ponto de vista econômico e, por consequência, é possível nos negócios jurídicos unilaterais, desde que subjacente a eles exista uma troca econômica (Fátima Nancy Andrighi. A lesão do art. 156 do CC/2002 , Direito Civil e Processo: Estudos em homenagem ao Professor Arruda Alvim, São Paulo: Ed. RT, 2008, n. 3.2, p. 152).

A lesão é vício do negócio jurídico, razão pela qual é causa de sua anulação (art. 171 II CC/2002 ), salvo no caso do art. 157 § 2.º CC/2002 . A anulação se faz mediante pretensão desconstitutiva (ação anulatória), exercitável no prazo decadencial de quatro anos (art. 178 II CC/2002 ), contados da data do fato. Como o negócio celebrado com lesão é anulável, pode ser objeto de confirmação pelas partes (art. 172 CC/2002 ).

2.2.6 Fraude contra credores

O sistema de invalidades do Código Civil prevê que os negócios jurídicos de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, caso sejam praticados por devedor insolvente ou na hipótese de o negócio ser capaz de levar o devedor à insolvência, podem ser anulados por meio da ação pauliana, cujo titular é o credor prejudicado pelo ato de liberalidade, credor esse que já tinha essa qualidade à época em que o negócio foi realizado (anterioridade do crédito) (art. 158 CC/2002 ).

O regime jurídico da fraude contra credores, isto é, o que acarreta se for reconhecida, é dado pela lei. O art. 158 CC/2002 dá o regime da anulabilidade ao negócio jurídico celebrado em fraude contra credores.

As considerações feitas por parte da doutrina, de que o negócio seria válido, mas ineficaz (teoria da inoponibilidade) – copiando o direito italiano, sem reservas –, devem ser consideradas de lege ferenda. Vide o exemplo da simulação, que no regime anterior era causa de anulabilidade (arts. 102 e 147 II CC/1916 ) e no regime novo é causa de nulidade do negócio jurídico (art. 167 CC/2002 ). Portanto, é a lei que...

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8 de Dezembro de 2021
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