Manual de Direito Civil: Introdução - Parte Geral - Ed. 2014

Capítulo VII - Atos lícitos. Atos ilícitos

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Capítulo VII

Atos Lícitos. Atos Ilícitos

1. Ato ilícito e seus efeitos danosos

Na Parte Geral do Código Civil, no Livro II, Título III, do CC/2002 (arts. 186 e ss.), há referência expressa ao que se pode considerar ato ilícito. Os artigos 186 e ss. definem ato ilícito e o que pode ser considerado ilícito. O dever de indenizar é melhor tratado no art. 927 do CC/2002. E este artigo expõe que a reparação é devida se o ilícito causar dano a outrem.

A tratação das obrigações por atos ilícitos, em separado e minudentemente, levou a doutrina a considerar os atos ilícitos como classe de fatos jurídicos, ao lado e exaustivamente, dos atos jurídicos...

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16 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212796618/capitulo-vii-atos-licitos-atos-ilicitos-manual-de-direito-civil-introducao-parte-geral-ed-2014