Manual de Direito Civil: Introdução - Parte Geral - Ed. 2014

Capítulo IX - Modalidades do negócio jurídico

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Capítulo IX

Modalidades do Negócio Jurídico

1. Conceito e função

Mercê da liberdade das partes e respeitados os limites estabelecidos pela ordem jurídica, ao sujeito de direito se permite “determinar o conteúdo dos negócios jurídicos, podendo estabelecer diversas modalidades que se apresentam com o caráter de elementos acidentais” (Eduardo Espínola e E. Espínola Filho. Tratado de direito civil brasileiro, v. I, Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1939, p. 545).

Se esses elementos acidentais (portanto, não essenciais), que têm presença no negócio jurídico por meio de cláusulas acessórias, submetem a existência ou eficácia de um negócio jurídico a um acontecimento futuro, ou a uma restrição, como a condição e o prazo, diz-se que são modais e, por isso, não são negócios puros e simples.

Consoante Santos Cifuentes, o negócio jurídico é modal “cuando su existencia o eficacia quedan sometidas a una restricción o subordinadas a un acontecimiento futuro. Em tal sentido las modalidades subordinantes son la condición y el plazo, que pueden ser suspensivos o resolutorios” (Santos Cifuentes. Negocio jurídico: Estructura. Vícios. Nulidades, Buenos Aires: Astrea, 1986, p. 241).

São modais os negócios jurídicos sub conditione, a termine ou sub modo (Nehemias Gueiros. Da condição em face do Código Civil, Recife: Jornal do Commercio, 1935, p. 13: De actos juridicos modaes não houve dificuldade em passar-se a falar de ‘modalidades dos actos juridicos’, numa perfeita figura de metonymia”).

A expressão elementos acidentais passou a ser utilizada pela doutrina como alternativa ao termo modalidade, para fazer referência à condição, ao termo e ao modo. O nome modalidade não era apropriado, porque por ele “se devem sempre entender as diversas especies de negocios juridicos em si mesmo considerados”, ou seja, “elementos que dão caracter ou natureza modal às obrigações” (Nehemias Gueiros. Da condição, pp. 13 e 19).

Critica-se também o nome elementos acidentais porque “por accidental só se deve ter aquillo que, como accessorio, se destaca da substancia ou do principal, o que não ocorre na hypothese” (Nehemias Gueiros. Da condição, p. 15). Contudo, é esta a nomenclatura, atualmente, mais utilizada pela doutrina.

Vicente Ráo compara os elementos essenciais do negócio jurídico e aqueles denominados acidentais: “Dos elementos que os atos jurídicos formam e compõem, uns são essenciais, acidentais outros. Sem aqueles, os atos jurídicos não se constituem. A criação destes só da vontade dos agentes ou partes depende. Obrigatórios são os primeiros, facultativos os segundos. Caracterizando-se, embora, como elementos meramente facultativos, estes últimos em unidade orgânica nos atos jurídicos se integram, modificando-lhe seus efeitos” (Vicente Ráo. Ato jurídico, São Paulo: Saraiva, 1979, pp. 289/290).

Os elementos acidentais do negócio jurídico “são disposições acessórias, de existência facultativa, incidentes sobre a eficácia de certas relações negociais, atingindo todo o negócio ou parte dele, ou, ainda, restringindo o conteúdo do negócio jurídico gratuito” (José Abreu Filho. O Negócio jurídico e sua teoria geral, 5. ed., São Paulo: Saraiva, 2003, p. 178).

Explica, inspirado nas lições de Ruggiero, que uma das características dos elementos acidentais é incidir, não sobre a validade do negócio, mas sobre os seus efeitos (ou exequibilidade): “os elementos acidentais, portanto, dizem respeito à exequibilidade do negócio, excetuando-se, apenas, o modo ou encargo, que se traduz numa restrição à abrangência de um negócio jurídico de natureza gratuita, não possuindo aquele caráter que têm os outros, de modelador da eficácia da relação negocial” (José Abreu Filho. Negócio jurídico e sua teoria geral, pp. 179/180).

Não obstante serem assim designados, os elementos acidentais são apenas acessórios pelo ponto de vista teórico: “quando apostos in concreto, ao negócio jurídico, tornam-se elementos inseparáveis dele, integram-se, incorporam-se nele, não podendo ser decompostos. O que se formou é um todo incindível, não há relação de principal e acessório entre o negócio e a modalidade quando esta foi prevista e imposta” (Zeno Veloso. Condição, termo e encargo, p. 15).

No mesmo sentido, Emilio Betti:

Condição, modo e termo são modalidades, a que chamamos acidentais (accidentalia negotii) em relação ao tipo ou gênero do negócio, no sentido de que são estranhas à sua estrutura típica; mas elas tomam caráter essencial em relação ao negócio concreto

em que se introduzem, na medida em que se tornam um elemento de seu conteúdo preceptivo, e desse modo lhe comandam o mecanismo. Falar de modalidades, de cláusulas etc., não deve fazer acreditar que se trate de determinações acessórias ou de simples enunciações (...), distintas e separáveis do preceituado pela autonomia privada (...), que constitui o elemento central do negócio no seu todo. Ao contrário, elas formam, com aquele preceito, um todo incindível, qualificando-o e imprimindo um caráter particular ao regulamento de interesses eu prescreve” (Emílio Betti. Teoria geral do negócio jurídico, t. III, pp. 70/71).

Apresenta-se nessa mesma linha, ainda, a doutrina: “Diz-se elemento acidental porque o negócio jurídico, em regra, nasce sob uma forma simples, desvestido de qualquer elemento condicional que não se presume. Acidental é, por consequência, a condição, pois de ter sido pactuada depende a sua existência no negócio jurídico. Mas, a partir do momento em que ela é convencionada, perde o seu aspecto originário de acidentalidade, para agir dentro no contrato como uma de suas peças substanciais” (M. M. de Serpa Lopes. Curso de direito civil, v. 1, p. 430).

2. Termo

O termo, consoante José de Abreu Filho, “constitui uma cláusula acessória e se destina a regulamentar a eficácia do negócio jurídico e sua projeção no tempo”. Mais adiante, o autor esclarece que “o termo pode servir de marco não só do início da eficácia do negócio jurídico, sendo-lhe reservada, também, a tarefa de registrar o seu término. Daí se distinguir o termo inicial do termo final” (José Abreu Filho. Negócio jurídico e sua teoria geral, pp. 218/219).

Para Roberto de Ruggiero: “Chama-se termo aquele momento a partir do qual o negócio jurídico deve começar a produzir os seus efeitos ou deve deixar de os produzir. O seu fim não é, pois, como o da condição, o fazer surgir a relação ou fazê-la perdurar, mas apenas fixar a duração dos seus efeitos, fazendo-os começar ou fazendo-os cessar num dado dia” (Roberto de Ruggiero. Instituições de direito civil, v. 1, pp. 382/383).

De acordo com Eduardo Espínola e E. Espínola Filho, “termo é o momento do qual se faz depender o inicio da eficácia de um negocio jurídico, ou se faz cessar essa eficácia”. Esclarecem os autores: “Pode, pois, o termo ser inicial (dies a quo) ou final (dies ad quem)” (Eduardo Espínola e E. Espínola Filho. Tratado de direito civil brasileiro, v. I, p. 547).

Para Pontes de Miranda, “termos e condições são determinações temporais, inexas. Inexam-se à manifestação de vontade, para que o efeito ou os efeitos dos atos jurídicos sòmente se deem, a começar-se de termo inicial, ou sòmente durem até que acontecimento futuro e certo se dê (termo final) (...)” (Pontes de Miranda. Tratado de direito privado, t. V, § 540, p. 97).

Tratando especificamente do termo, Pontes de Miranda diz que “termo é a determinação inexa, sobre o tempo em que há de começar certa eficácia, ou algum ou alguns efeitos hão de começar, ou em que há de terminar toda a eficácia, menos o efeito mínimo, ou algum ou alguns dos efeitos do ato jurídico hão de terminar, se não há incerteza sobre esse evento” (Pontes de Miranda. Tratado de Direito Privado, § 549, p. 185).

Zeno Veloso afirma, simplesmente: “Termo é a cláusula que subordina o começo ou a extinção da eficácia do negócio jurídico a evento futuro e certo” (Zeno Veloso. Condição, termo e encargo, p. 82).

Segundo Emílio Betti: “Quando a parte não tem motivo para deixar em suspenso, ou para pôr em dúvida, o valor vinculativo do negócio, mas tem, em vez disso, interesse em diferir ou limitar no tempo a sua realização prática, fazendo-a começar ou cessar numa certa data, obtém esse efeito apondo-lhe um termo. Dessa maneira, a vida da relação jurídica criada pelo negócio: (a) mantém-se inerte até ao findar do termo, quer este tenha caráter suspensivo ou inicial; ou então (b) está destinada a cessar com o advento dele, quando o termo tenha um caráter resolutivo ou final. O cumprimento das obrigações e o exercício dos direitos que constituem o conteúdo da relação jurídica são, com o termo inicial, diferidos, e com o termo final, limitados no tempo” (Emílio Betti. Teoria geral do negócio jurídico, t. III, p. 117).

A diferença entre termo e prazo é demarcada por Zeno Veloso: “Termo e prazo são coisas distintas. O primeiro é um limite, marca o começo ou o fim, o início ou a extinção da eficácia do negócio. Prazo é o tempo que decorre entre o início e o fim; o tempo que passa entre o termo inicial e o termo final” (Zeno Veloso. Condição, termo e encargo, p. 83).

Da mesma forma, Zeno distingue termo e condição, afirmando que “tanto na condição como no termo há um elemento comum: a futuridade. Mas essas modalidades são diferentes, não devem ser confundidas. No termo, o evento é futuro e certo; na condição, é futuro e incerto (...). Na condição, por ser incerto o acontecimento, ele poderá ocorrer, ou não; no termo, o evento futuro é certo, ocorrerá inexoravelmente” (Zeno Veloso. Condição, termo e encargo, p. 83). Em outras palavras, “o que pode decorrer do termo não é dúvida quanto ao advento da ocorrência, mas a incerteza quanto ao tempo, quanto ao dia ou momento em que se realizará o acontecimento, isto é: sabe-se que o evento dar-se-á, mas não se sabe quando” (Zeno Veloso. Condição, termo e encargo, pp. 83/84).

No mesmo sentido, asseveram Eduardo Espínola e E. Espínola Filho: “Ou se trate de termo inicial ou final, o momento futuro, a que se pretende a declaração da vontade, é certo. Poderá haver incerteza sobre quando chegará esse momento; não, porém, sobre se advirá” (Eduardo Espínola e E. Espínola Filho, Tratado de direito civil brasileiro, v. I, p. 547).

Tratando também da diferença entre termo e condição, M. M. de Serpa Lopes expõe: “A obrigação simples existe a partir do momento em que se dá o consentimento recíproco das partes e a sua execução pode ser exigida imediatamente. A obrigação condicional, como já vimos, nasce no momento em que ocorre o evento. As obrigações a termo, como as obrigações simples, nascem no momento em que ocorre a manifestação da vontade, mas, diferentemente das obrigações simples, a sua execução fica suspensa ou retardada até o momento do evento” (M. M. de Serpa Lopes. Curso de direito civil, pp. 440/441).

3. Modo (encargo)

De acordo com conceito de Eduardo Espínola e E. Espínola Filho: “O modo ou encargo é um ônus imposto por quem faz uma liberalidade ao que por ela é beneficiado” (Eduardo Espínola e E. Espínola Filho. Tratado de direito civil brasileiro, v. I,...

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6 de Dezembro de 2021
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