A Tutela Coletiva de Interesses Individuais: Para Além da Proteção dos Interesses Individuais Homogêneos

A Tutela Coletiva de Interesses Individuais: Para Além da Proteção dos Interesses Individuais Homogêneos

Capítulo I. A hipótese desta obra

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Capítulo I

A HIPÓTESE DESTA OBRA

Os problemas da tutela processual não são novos, e tanto doutrina como jurisprudência sublinham diariamente essas dificuldades. Como forma de solucionar tais defeitos, sugere-se às vezes reformas processuais, alterações estruturais ou ainda a criação de caminhos alternativos à jurisdição estatal. Dificilmente, porém, se tenta ver o problema como um todo, e propor soluções que considerem todos esses elementos.

De fato, é difícil para o processualista afastar-se de seu objeto de estudo e procurar em outros campos – que não a norma processual – a resposta aos problemas da prestação jurisdicional. Do mesmo modo, para especialistas em outras áreas, é raro conseguir articular discursos que levem em conta aspectos exteriores à sua esfera de estudo. Todavia, as soluções assim pensadas acabam dando alternativas apenas parciais aos problemas, que, na maioria das vezes, mostram-se insuficientes para lidar com a complexidade da ineficiência da prestação jurisdicional.

Esta pesquisa constitui um esforço para tentar ver o problema do ponto de vista externo à simples regulação legal do processo. Não deixará de ser uma pesquisa de direito processual – porque isso seria impossível ao autor desta obra – mas ao menos tem-se aqui a intenção de ir além da mera crítica à norma processual, para tentar soluções que levem em conta outros fatores que influenciam diretamente na dificuldade em enfrentar o volume de demandas processuais, recorrendo a conceitos de outras áreas e a análises externas à própria ciência jurídica.

Os limites dessa análise são, é claro, os limites de seu autor. A intenção, porém, é apenas instigar o debate e a atenção para esse importante ramo do direito processual, tão maltratado pela prática cotidiana.

1. O problema da tutela dos interesses de massa

Não há dúvida de que, hoje, assume protagonismo nos debates a respeito da gestão da função jurisdicional o manejo de processos que enfrentam questões de massa.

Várias reformas recentes buscam oferecer instrumentos hábeis a dar conta do volume descomunal de feitos repetitivos, na maioria das vezes sem grande sucesso.

Quem pensa no art. 285-A do CPC, no julgamento de recursos extraordinários por amostragem ou mesmo no incidente de resolução de demandas repetitivas – proposto pelo projeto de Código de Processo Civil em debate no Legislativo (Projeto de Lei do Senado 166/2010, especificamente em seus arts. 930 e ss., na redação atual)– notará facilmente que os instrumentos não dão solução adequada ao problema. Embora tais medidas possam desafogar as instâncias superiores do Judiciário, não foram, a toda evidência, pensadas para racionalizar o volume de causas com que a máquina judiciária como um todo deve lidar.

De fato, todos esses instrumentos pressupõem que o interessado se apresente em juízo, de modo a impor, sempre, a incoação de novas demandas. Não se pensa em mecanismos capazes de tornar desnecessária a presença da parte perante o Poder Judiciário, o que, ao invés de contribuir para diminuir o volume extraordinário de demandas, só favorece seu aumento exponencial.

É preciso, então, pensar em mecanismos capazes de estender o conteúdo de decisões judiciais a terceiros, de modo a resolver os interesses homogêneos de massas como um todo de uma única vez.

Finca-se nessa premissa o presente trabalho. É a partir desse objetivo que …

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jusbrasil.com.br
10 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212796631/capitulo-i-a-hipotese-desta-obra-a-tutela-coletiva-de-interesses-individuais-para-alem-da-protecao-dos-interesses-individuais-homogeneos