A Tutela Coletiva de Interesses Individuais: Para Além da Proteção dos Interesses Individuais Homogêneos

A Tutela Coletiva de Interesses Individuais: Para Além da Proteção dos Interesses Individuais Homogêneos

Capítulo V. Conteúdo e imposição da decisão coletiva sobre interesses individuais

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Capítulo V

CONTEÚDO E IMPOSIÇÃO DA DECISÃO COLETIVA SOBRE INTERESSES INDIVIDUAIS

1. Algumas questões introdutórias

O desenho de uma tutela adequada dos interesses individuais não pode deixar de considerar a questão referente às possibilidades de tutela que certo mecanismo processual é capaz de oferecer, nem dos instrumentos postos à disposição do Judiciário para tornar eficientes os comandos jurisdicionais. Por isso, é de alta relevância examinar até que ponto o ordenamento jurídico nacional é capaz de atender às necessidades de tutela dos direitos individuais de massa.

A questão parece ser de menor importância, pois é intuitivo que o direito processual deve conceber todos os tipos de instrumentos de proteção que as situações materiais exigem. Essa conclusão seria dedutível da garantia da inafastabilidade da jurisdição (art. 5.º, XXXV, da CF/1988). Todavia, essa resposta não é tão simples assim, pois há limites, ora postos pela lei, ora intuídos da jurisprudência, ora ainda afirmados por parte da doutrina, às formas de tutela coletiva de interesses individuais.

De outra parte, o tema também revela importância porque está ligado às ferramentas que o magistrado pode utilizar para concretizar as decisões que proferiu. O sistema aberto, criado pelo art. 84 do CDC, e depois incorporado ao sistema processual comum, no art. 461 do CPC, se de um lado permite a atuação criativa do juiz, de outro pode causar insegurança quanto aos mecanismos aceitos e à forma de sua atuação. Por isso, revela-se essencial traçar, ainda que rapidamente, as linhas fundamentais da atuação das tutelas coletivas no direito nacional.

De início, cabe rememorar o assento constitucional dado à tutela coletiva de interesses individuais no direito brasileiro. Essa coletivização, como já visto, não é apenas um favor do legislador, senão uma garantia constitucional, alinhada aos princípios da duração razoável do processo, da isonomia, do acesso à justiça e da eficiência na prestação dos serviços públicos.

Sendo assim, é a partir desse prisma que se deve olhar o alcance da tutela coletiva dos interesses individuais: a fonte primeira dessa interpretação não pode ser a lei, mas a Constituição da Republica, já que ali estão sedimentados os princípios basilares com que essa análise deve ser feita.

Embora, ao menos parcialmente, as observações que seguem possam ser aplicadas para a coletivização de questões individuais de massa e para aglutinação passiva, têm maior interesse para a coletivização ativa. De fato, é especialmente neste último campo que o modo de imposição da decisão judicial se põe.

2. As formas da tutela coletiva de interesses individuais

Embora seja evidente que a tutela coletiva dos interesses individuais deve revestir-se de toda e qualquer forma que a tutela individual desses interesses possa utilizar, tal conclusão não é tão unívoca como se poderia imaginar. De fato, há na doutrina quem sustente que a proteção coletiva de interesses individuais deve manifestar-se sempre sob um regime específico (a condenação genérica), não podendo utilizar-se de outras roupagens.

Viu-se anteriormente que, segundo esses autores, deve-se ainda estabelecer uma diferença entre a chamada ação civil pública e a ação civil coletiva. A primeira seria regulada pela Lei 7.347/1985 e pelos arts. 81 a 90 do CDC. Já a segunda seria tratada pelos arts. 91 a 100 do CDC. 1 Para essa corrente, a ação civil pública seria o veículo que tutela os interesses difusos e coletivos, enquanto a ação civil coletiva limitar-se-ia a regular os interesses individuais homogêneos, como afirma o nomen iuris do capítulo em que as regras indicadas foram inseridas. Com esse argumento, e diante da regulamentação dada pelos arts. 91 a 100 do CDC, esses autores reduzem a ação civil coletiva a um único perfil: tutela condenatória genérica, que depois deve ser (preferencialmente) liquidada por cada uma das vítimas, para exame de seu particular prejuízo, seguindo-se execução também preferencialmente individual. Nesses termos, não seriam cabíveis, por exemplo, sentenças constitutivas ou declaratórias para a tutela de interesses individuais homogêneos.

Não há dúvida de que a lei mencionada se limita a regular tal ação de condenação genérica para a proteção dos interesses individuais de massa. Porém, será possível, a partir dessa premissa, concluir que tal via constitui a única forma de tutela admitida para os direitos individuais homogêneos?

Embora a resposta pudesse ser intuitiva, cumpre tomar com mais vagar a questão. Realmente, embora seja óbvio que a tutela ressarcitória, repressiva e em pecúnia seja a única especificamente disciplinada pela lei (no caso dos direitos individuais homogêneos), também não é menos evidente que esta não é e não pode ser a única via de tutela permitida para este tipo de interesses. 2 De fato, conquanto aquela forma de proteção tenha recebido atenção especial pela lei brasileira, isto apenas pode ser atribuído às particularidades da condenação e da execução coletivas 3 e não a uma tentativa de restringir as vias de proteção dos interesses individuais homogêneos. Não se pode perder de vista, nesse passo, a origem constitucional das ações coletivas, nem se pode menosprezar a interpretação sistemática devida ao conjunto de diplomas que regem a proteção dos interesses coletivos e individuais de massa no direito brasileiro.

Com efeito, o maior entrave que se pode colocar à admissão de outras eficácias na tutela dos interesses individuais homogêneos diz respeito à dificuldade de encontrar pretensões que estejam em situação idêntica, a exigir a mesma solução. Porque se está diante de interesses semelhantes, mas não idênticos, pertencentes a indivíduos determinados, cada qual com suas particularidades, os autores que sustentam essa visão restritiva da tutela coletiva de interesses individuais veem dificuldade em dar-lhes tratamento uniforme (de cunho declaratório ou constitutivo), reservando-lhes a condenação genérica, seguida pela perquirição (individual) da extensão do dano e da culpa, bem como da existência do nexo de causalidade em relação a cada indivíduo. 4

Ao lado disso, essa corrente não confia na capacidade do legitimado coletivo para proteger, de forma global, interesses perfeitamente individualizáveis e determinados, pertencentes a titulares específicos, que podem, eventualmente, não ter interesse em sujeitar-se aos efeitos da decisão judicial dada no processo coletivo. 5 Segundo essa visão, tratando-se de interesses claramente individuais, não se pode retirar do seu titular o poder de determinar a sorte do direito. Assim, se o interessado não pretende insurgir-se contra a violação, não cabe ao legitimado coletivo fazê-lo. In casu, isso dificultaria a autorização de sentenças declaratórias e constitutivas, que tendem a ser universais, ou seja, dificilmente permitem a cisão dos efeitos para apanhar apenas aqueles que tenham de fato pretendido buscar a tutela jurisdicional. Por isso, no esquema clássico, tocaria à execução individual (sujeita ao impulso do titular do direito e, portanto, à demonstração de seu interesse) a apuração da vontade do interessado em sujeitar-se aos efeitos da sentença coletiva. Caso ele não tenha interesse em beneficiar-se de tais efeitos, bastaria não promover a execução individual da sentença genérica. 6

Essa dificuldade não pode ser eleita como suficiente para inviabilizar a busca de outras eficácias no provimento judicial pretendido nas ações que tutelam direitos individuais homogêneos. 7 Isto porque a impossibilidade do titular de um interesse de se ver excluído da incidência dos efeitos de certo provimento é, de fato, algo não suscetível de regulação legal, especialmente porque envolve algo imprevisível. O legislador não tem condições de controlar os limites em que se farão sentir os efeitos de um provimento: pode disciplinar os limites objetivos da coisa julgada (ou seja, a imutabilidade que qualificará algum ou alguns destes efeitos), mas jamais poderá, antecipadamente, disciplinar quem ou que situação será atingida pelos efeitos do provimento.

Mais que isso, esta peculiaridade sequer pode ser caracterizada como algo exclusivo ou típico das tutelas coletivas. Ao revés, isto ocorre em relação a qualquer espécie de provimento. Ninguém pode, ex ante, optar por submeter-se ou não aos efeitos de um provimento judicial (podendo, quando muito, decidir sujeitar-se ou não à imutabilidade destes efeitos, mas não à incidência ou à percepção deles), independentemente da sua natureza. Um exemplo torna mais clara a questão: ninguém, terceiro ou parte em relação a uma ação tendente à anulação de um contrato de compra e venda, pode, após transitada em julgado a sentença anulatória, pretender adquirir o bem do primitivo comprador, já que este não detém mais nenhum poder sobre a coisa; isto ocorre com relação à parte mas também sucede com o terceiro (mesmo o não interessado e não interveniente); de fato, o terceiro em relação a esta ação não poderia, de modo algum, optar por não sujeitar-se a este efeito, preferindo manter-se e conviver com a situação jurídica existente antes da anulação. Do mesmo modo, um terceiro, em relação a uma ação reivindicatória envolvendo dois sujeitos, não pode simplesmente desconsiderar os efeitos do provimento ali emanado; terá de levar em conta estes efeitos se, por acaso, vier a pretender a propriedade da coisa objeto daquela demanda, pleiteando-a junto àquele que se sagrou vencedor na primeira ação (ainda que desta não tenha participado). Logicamente, estes terceiros têm – se interessados – a faculdade de “afastar” o efeito, mediante a propositura de alguma demanda judicial (o que é possível, pois não se sujeitam eles à imutabilidade da coisa julgada). Não podem, todavia, simplesmente “desconsiderar” os efeitos da decisão, sob o singelo argumento de não terem participado do processo judicial.

Ora, essa característica, ocorrente em ações individuais, não é diferente em relação a demandas coletivas. E, o fato do direito tutelado pela ação coletiva ser individual (de massa) não altera esta circunstância, nem permite que se discrimine a situação aqui examinada. A impossibilidade concreta do titular do direito material desconsiderar o efeito do provimento obtido na demanda coletiva é absolutamente normal às situações concretas, de improvável previsibilidade e regência. Assim, por exemplo, uma ação visando à proteção do consumidor, no intuito de determinar (provimento mandamental) a uma montadora de veículos que promova a convocação dos compradores de certo automóvel, para trocar certa peça defeituosa (aquilo que se tem denominado de recall) é, indubitavelmente, cabível e ninguém poderá considerar-se imune aos efeitos do provimento favorável ali obtido. Poderá, sem dúvida, não atender ao chamado, ou mesmo pretender que aquela decisão não seja imutável para si – propondo ação específica em outro sentido, com outro pedido etc. –, mas jamais poderá simplesmente desconsiderar o recall determinado judicialmente. O mesmo se há de dizer em relação a demandas que busquem providência desconstitutiva, a exemplo de ato lesivo ao interesse público, como uma portaria que, de forma ilegal, viesse a descriminalizar o uso da maconha; anulado o referido ato, ninguém poderá aventar a hipótese de, por não ter sido parte no dito processo, ainda poder se beneficiar do contido na portaria. Os exemplos poderiam seguir-se com todas as espécies de eficácia, o que só demonstra a naturalidade com que se deve ver a questão.

Não pode, pois, ser óbice à concessão de outros provimentos além do condenatório (para a proteção de direitos individuais homogêneos) o fato de que eles deveriam sempre permitir que o titular do interesse se esquive do efeito do provimento coletivo. A uma, porque essa possibilidade é viável, no caso de interesses individuais homogêneos, através do regime de preferência da ação individual sobre a coletiva, previsto no direito brasileiro em relação a demandas individuais já instauradas em que não haja a solicitação de suspensão do feito, no aguardo da sentença coletiva (art. 104 do CDC). A duas, porque, ao menos no estado atual da legislação, a vinculação do interessado aos efeitos da sentença coletiva só se dá em caso de procedência da demanda, já que na hipótese contrária, não está sujeito à coisa julgada coletiva, podendo sempre propor demanda individual para proteger seus interesses (art. 103, III, do CDC).

A par de tudo isso, sequer o ordenamento nacional positivo autoriza a premissa com que trabalha essa corrente, ou seja, a ideia da preservação da autonomia privada. Basta examinar as regras postas nos arts. 97 e ss. do CDC, para notar que essa autonomia não é absoluta. Isto porque a execução individual é apenas uma das alternativas de sequência para a ação coletiva procedente. Não havendo execução individual, pode o legitimado coletivo propor execução também coletiva (art. 100 do CDC), cujo produto reverte para o fundo de interesses coletivos (criado pela Lei 7.347/1985). Em tais casos, dificilmente será possível sustentar que a titularidade individual do direito individual homogêneo e o poder sobre sua fruição pelo titular estão sendo respeitados. Nesse caso, o legitimado coletivo, porque ausente a manifestação expressa do titular do direito (no sentido do gozo dos benefícios da sentença coletiva), está habilitado a exercer o direito (do particular), exigindo a satisfação e composição do prejuízo (reconhecido em sentença), e revertendo o produto a um fundo público. Haverá aqui clara predominância do interesse público sobre o particular, ainda que em relação a direito claramente privado.

Por tudo isso, mostra-se insustentável esse primeiro argumento contra as tutelas “não condenatórias” em ações de interesses individuais homogêneos. Poderá, então, alguém sustentar que somente a via condenatória é cabível porque na há previsão legal de outro caminho ou de outros instrumentos. O erro, então, seria crasso.

Com efeito, como já dito, a tutela coletiva (de direitos metaindividuais ou individuais de massa) tem origem constitucional. Nesse passo, a doutrina tem, de fato, considerado que a garantia do acesso à justiça (art. 5.º, XXXV, da CF/1988), de que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, não pode ser interpretada em seu sentido literal. Ao contrário, entende-se que tal garantia revela a intenção de que se oferte, àquele que se diz titular de um direito, mecanismos adequados de proteção, ou seja, meios de tutela predispostos e consentâneos para a realidade do direito material específico. 8 Efetivamente, quando se diz que a lei não pode excluir da apreciação do Poder Judiciário nenhuma lesão ou a ameaça a lesão de direito, não se pode pretender interpretar esta regra da maneira simplista, com o sentido de que a vedação limita-se à previsão de regras que impeçam ao jurisdicionado, diretamente, queixar-se perante a Justiça brasileira. Isto porque seria muito fácil burlar esta regra (se tivesse apenas este sentido), prevendo expedientes que, embora não impedissem o acesso ao Judiciário, tornariam isto muito difícil, custoso ou demorado. Indubitavelmente, estas regras também impediriam, ainda que de forma indireta, o acesso à Justiça, na medida em que tornariam isto praticamente impossível (ainda que em tese viável).

Ora, é evidente que a negativa de acesso à Justiça – e a violação do princípio constitucional em exame – pode ocorrer tanto de forma direta como indireta. Limitar-se a interpretação do dispositivo apenas aos obstáculos diretamente postos à solução jurisdicional das ameaças ou violações a direitos seria dar entendimento por demais pobre a tão relevante garantia constitucional. 9 Ainda que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se tenha orientado apenas em garantir o cidadão contra os obstáculos diretos, 10 é certo que as restrições indiretas ao acesso à justiça constituem forma de violação da garantia apresentada pelo art. 5.º, XXXV, da Constituição Federal, e de modo muito mais sórdido, porque sub-reptício. 11

Dito isso, é necessário reconhecer que a regra do art. 5.º, XXXV, da Lei Maior (somada ainda ao seu art. 3.º), alberga a proteção não apenas dos interesses individuais (ou metaindividuais), mas também daqueles de massa. 12 Ao lado destas previsões genéricas, é de se reconhecer no texto constitucional também referências explícitas a diversos direitos coletivos e individuais de massa, como ocorre com o direito ao meio ambiente (art. 225), o direito à educação (art. 205) e a tutela do consumidor (art. 170, V). Ora, se todos estes direitos são alçados ao status constitucional, é necessário convir que o constituinte entendeu por dar-lhes proteção especial e não ordinária. Assim, além de impedir que o Estado crie óbices à tutela dos direitos reconhecidos, a garantia em comento exige a concepção de instrumentos hábeis a lidar, de maneira completa, com estes interesses. Tratando de direitos fundamentais, perante o direito português, esclarece Jorge Miranda que “este preceito não se limita, de resto, a impedir negativamente restrições, discriminações ou requisitos que tolham o acesso a tribunal. Mais do que isso, para que a justiça não possa ser denegada ‘por insuficiência de meios económicos’, ele impõe outrossim ao Estado positivamente que crie condições para que todas as pessoas singulares e colectivas tenham possibilidade efectiva de defender os seus direitos e interesses em tribunal”. 13

Sendo assim, torna-se claro que, ao prever e garantir os direitos coletivos e individuais de massa, implicitamente a Constituição Federal exigiu do legislador ordinário o desenvolvimento de mecanismos eficientes de proteção destes interesses. Tivesse o legislador restringido a proteção conferida aos interesses de massa exclusivamente à via ressarcitória subsequente, estaria ele violando a delegação conferida pelo constituinte, impondo-se a conclusão da inconstitucionalidade da legislação infraconstitucional. Entretanto, é de se ver que não há, no direito brasileiro, negativa formal de tutelas outras (que não a condenatória) para os direitos individuais homogêneos. Em vista deste dado, sob o ponto de vista constitucional, e impondo-se uma interpretação sistemática do direito nacional, à luz dos princípios constitucionais, cabe a conclusão de que, se não estão proibidas outras modalidades de tutela, elas estão permitidas, cabendo para a proteção dos interesses individuais de massa qualquer forma de tutela, preventiva ou repressiva. 14

Não se deve olvidar, ademais, que a tutela condenatória é, muitas vezes, incompatível com as necessidades de tutela de determinados interesses substanciais. Em tais casos, se para a realização efetiva do interesse são necessários instrumentos preventivos ou sentenças declaratórias, constitutivas ou de outras eficácias, seria absolutamente insustentável sua vedação pelo ordenamento infraconstitucional. 15

Ademais, os mecanismos processuais de tutela (não apenas, mas especialmente no campo coletivo) devem sempre buscar a recuperação do bem lesado in natura, evitando a recomposição por equivalente. Tal decorre da regra posta no art. 5.º, XXXV, da Constituição Federal, e, no caso dos interesses metaindividuais e de massa, do comportamento peculiar desses direitos. Hely Lopes Meirelles, examinando o tema, conclui que “esta imposição judicial de fazer ou não fazer é mais racional que a condenação pecuniária, porque, na maioria dos casos, o interesse público é mais o de obstar à agressão ao meio ambiente ou obter a reparação direta e in specie do dano do que de receber qualquer quantia em dinheiro para sua recomposição, mesmo porque quase sempre a consumação da lesão ambiental é irreparável, como ocorre no desmatamento de uma floresta natural, na destruição de um bem histórico, artístico ou paisagístico, assim como no envenenamento de um manancial, com a mortandade da fauna aquática”. 16 De fato, na exata síntese de Augusto Mello de Camargo Ferraz, Edis Milaré e Nelson Nery Jr., “dever-se-á preferir, sempre que possível, a reparação in natura (isto é, aquela que conduza à recomposição do status quo ante) à pecuniária (cf. art. 4.º, VII, Lei 6.938/1981)”. 17 Assim deve ser porque os direitos individuais de massa (assim como os metaindividuais), não raras vezes, são insuscetíveis de avaliação por equivalente monetário. Precisam, por isso, de outros instrumentos para a recomposição do dano por eles sofridos.

Por outro vértice, e saindo da esfera estritamente constitucional, vê-se que também no plano infraconstitucional é possível notar a ausência de qualquer vedação ao uso de outros mecanismos (que não a via condenatória ressarcitória) para a proteção dos interesses de massa. Há, de fato, diversos diplomas que estabelecem, expressamente, ações para a proteção destes direitos de massa, com conteúdo mandamental ou executivo. Nesse sentido, apenas para exemplificar, o art. 1.º, da Lei 7.913/1989 (a respeito da ação civil pública de proteção dos investidores em mercado de valores mobiliários) prevê que “sem prejuízo da ação de indenização do prejudicado, o Ministério Público, de ofício ou por solicitação da Comissão de Valores Mobiliários – CVM, adotará as medidas judiciais necessárias para evitar ou obter ressarcimento de danos causados aos titulares de valores mobiliários e aos investidores do mercado”. Indiscutivelmente, trata-se de direito individual homogêneo – na medida em que se protege aqui o interesse dos investidores do mercado – prevendo a lei tutela de cunho claramente preventivo. 18

Mais que isso, contudo, é preciso notar que mesmo o diploma fundamental em tema de tutela de interesses de massa (o Código de Defesa do Consumidor) expressamente admite o uso de qualquer forma de proteção adequada aos interesses ali contemplados. Estabelece, nessa toada, o art. 102 do CDC, que “os legitimados a agir na forma deste Código poderão propor ação visando compelir o Poder Público competente a proibir, em todo território nacional, a produção, divulgação, distribuição ou venda, ou a determinar alteração na composição, estrutura, fórmula ou acondicionamento de produto, cujo uso ou consumo regular se revele nocivo ou perigoso à saúde pública e à incolumidade pessoal”. Novamente, observa-se aqui a admissão, no seio do próprio Código de Defesa do Consumidor, de uma ação que tutela, a par de direitos difusos (saúde pública), interesses individuais homogêneos (incolumidade pessoal), permitindo eficácias mandamental e executiva.

De forma mais ampla que a previsão acima apontada, tem-se ainda, no mesmo código, o preceito contido no seu art. 83. Segundo este dispositivo, “para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este Código são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela”. Informada esta previsão pelo princípio colocado no art. 6.º, VI, da mesma lei — que reconhece, como direito fundamental do consumidor, “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos” — torna-se inevitável a conclusão de que este código também reconhece, para direitos individuais homogêneos, a tutela preventiva ou qualquer outra que se mostre adequada para a situação específica que se visa proteger. 19

Poderia alguém dizer que as regras invocadas tratam apenas de situações pontuais, não autorizando a sua extensão para outras formas de direitos individuais homogêneos, especialmente porque o art. 3.º, da Lei da Ação Civil Pública (diploma de base para o tratamento da tutela coletiva no Brasil) é expresso em dizer que “a ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”. Ocorre, todavia, que esta regra deve ser harmonizada com outra, da mesma lei, consistente no seu art. 21. Segundo esse comando, “aplicam-se à defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, no que for cabível, os dispositivos do Título III da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor”. Ora, o art. 83 acima referido está localizado, precisamente, no título III, do Código de Defesa do Consumidor; e, se ele também se aplica à tutela dos direitos individuais (não exclusivamente vinculados às relações de consumo), mais uma vez é pertinente a conclusão de que é possível a proteção por outras vias que não apenas a condenatória, para a tutela de direitos individuais homogêneos. Na verdade, o art. 3.º, da Lei da Ação Civil Pública, novamente não pretende limitar o objetivo desta espécie de demanda, senão explicitar que estas vias (a condenação pecuniária e a obrigação de fazer e não fazer) são sempre possíveis. 20

Não há, pois, o que justifique qualquer limitação ao campo das eficácias admissíveis na proteção dos interesses individuais de massa. 21

3. Formas de tutela coletiva dos interesses individuais

Superada a limitação eventualmente posta para as técnicas de proteção utilizáveis para a tutela coletiva de interesses individuais, pode-se classificar essas formas de proteção em dois grandes grupos. Em um primeiro grupo estarão aquelas formas de prestação jurisdicional que visam a operar, exclusivamente, no plano normativo – lidando apenas com a realidade jurídico-normativa, sem alterar o plano fático. Em um segundo grupo, estarão as providências que têm por finalidade operar no mundo concreto, alterando-o. 22

3.1 Tutelas que operam exclusivamente no plano jurídico

Dentro do primeiro grupo reúnem-se as formas de provimento que não foram desenhados para alterar a realidade dos fatos, operando exclusivamente com a certificação judicial de situações jurídicas ou com a alteração dessas situações. A finalidade dessas tutelas, para o tema aqui abordado, é, tão só, eliminar a incerteza jurídica sobre situação individual de massa, ou produzir modificação jurídica relevante nessas relações jurídicas. Tais formas de tutela, indubitavelmente, serão veiculadas no processo por meio de provimentos declaratórios e constitutivos.

A eficácia declaratória, evidentemente, não tem nenhuma atuação no mundo sensível. Limita-se a tornar irrelevante, para o Direito, qualquer dúvida a respeito da existência ou não de uma relação jurídica, estabelecendo a sua certificação oficial. 23 Sua função, portanto, é simplesmente eliminar qualquer questionamento plausível e admissível a respeito da existência ou não de uma relação jurídica (ou, excepcionalmente, sobre a falsidade ou autenticidade de um documento). Nenhuma função terá, diretamente, sobre o mundo fático, limitando-se a operar na esfera jurídica.

Outra não é a lógica do provimento constitutivo. Sua finalidade é de criar, modificar ou extinguir relação jurídica, sem também trazer alteração direta no mundo sensível. Conquanto esta modificação jurídica possa acarretar consequências fáticas (o divórcio pode tornar injustificável a coabitação do casal, a anulação do contrato pode gerar a necessidade de devolução da coisa entregue etc.) estas não são seu objetivo precípuo. Seu escopo limita-se ao plano normativo, sendo os efeitos fáticos meramente acidentais e reflexos. Assim, e apenas para exemplificar, se alguém pretende recuperar alguma coisa que, em seu entender, está na posse ilegítima de outrem, certamente não se valerá de alguma medida constitutiva para atingir este escopo; utilizar-se-á de tutela de outra ordem, destinada a operar direta e especificamente no plano fático, no intuito de lograr este objetivo (uma tutela de prestação, tendente à atividade da parte contrária consistente na entrega da coisa demandada), sendo a desconstituição da relação jurídica mero pressuposto para permitir a apropriação daquela coisa.

Poderia alguém imaginar que a …

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jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212796635/capitulo-v-conteudo-e-imposicao-da-decisao-coletiva-sobre-interesses-individuais