A Tutela Coletiva de Interesses Individuais: Para Além da Proteção dos Interesses Individuais Homogêneos - Ed. 2015

Capítulo VI. Coisa julgada e coletivização de interesses individuais

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Capítulo VI

COISA JULGADA E COLETIVIZAÇÃO DE INTERESSES INDIVIDUAIS

1. Primeiras observações

A coisa julgada é um valor em si mesmo. Assim como é importante que a decisão judicial seja efetiva e adequada para as partes e para o Estado, também é importante que sobre ela se possa estabelecer a qualidade da indiscutibilidade, a fim de que, tomando o julgamento do Estado como um dado, possam todos os sujeitos comportar-se a partir da orientação jurisdicional fixada. Por isso não se pode menosprezar a importância da coisa julgada para a adequada prestação jurisdicional e também para que o serviço “justiça” possa ser eficientemente prestado. Afinal, sob este aspecto, nada poderia ser mais pernicioso para o Estado do que saber que todas as decisões judiciais proferidas podem ser rediscutidas eternamente, e que todos os litígios já submetidos à apreciação do Poder Judiciário poderão ser a ele novamente atribuídos.

No campo da coletivização de interesses individuais, a questão tem ainda maior relevo. Se um dos fundamentos dessa aglutinação é precisamente poupar recursos públicos, permitindo que vários aspectos individuais sejam tratados de uma só vez, é evidente que o regime de estabilidade da decisão coletiva deve forrar-se de garantias que tornem viável essa função.

É necessário, portanto, examinar o sistema nacional existente, a fim de verificar se ele tem condições de comportar a extensão da coletivização dos interesses individuais, aqui proposta.

2. A estrutura atual da coisa julgada coletiva em relação a interesses individuais

Pensar o sistema hoje desenhado sobre a coletivização de interesses individuais exige a necessária separação entre o regime dado à aglutinação ativa (a chamada tutela dos direitos individuais homogêneos), que é perfeitamente delineada no ordenamento positivo nacional, e aquele que se pode aplicar para a coletivização passiva e de questões, que, por não conter disciplina precisa, exigem maior elaboração.

Na análise da coisa julgada em ações coletivas que lidam com pretensões individuais (a chamada tutela dos direitos individuais homogêneos), o tema é tratado pelo art. 103, III, do CDC, que prevê a coisa julgada erga omnes da sentença coletiva, mas apenas em caso de procedência. Porque só essa situação é regulada, muitos concluem que, em caso de improcedência da ação coletiva, não há coisa julgada, sequer para obstar o ajuizamento de nova ação coletiva sobre o mesmo tema. 1 A fortiori, em caso de improcedência devem sempre ser admitidas ações individuais que tratem da matéria (para cada sujeito singular), exceto para aqueles indivíduos que tiverem participado como litisconsortes da ação coletiva (art. 103, § 3.º, do CDC).

Trata-se da chamada coisa julgada secundum eventum litis, que se manifesta de forma diferente segundo o resultado do processo. Em complemento a essa regra, estabelece-se que aqueles que já houverem instaurado demanda individual quando do ajuizamento da ação coletiva devem, para beneficiar-se do resultado desta, requerer a suspensão de seus processos (individuais), no prazo de trinta dias a contar da ciência da propositura da ação coletiva (art. 104 do CDC).

A estrutura atual foi pensada para proteger os interesses dos indivíduos, que, não fosse essa regra excepcional, poderiam ser prejudicados em seus interesses particulares por eventual colusão entre as partes de demanda coletiva. Assim, mesmo que o autor da ação coletiva, de má-fé, tenha ocasionado o insucesso desta demanda, isso não impedirá que os indivíduos mantenham seus direitos incólumes e possam ajuizar a sua própria demanda para pleitear a tutela de seus interesses.

Não obstante o nítido interesse em proteger a situação dos indivíduos, o sistema gera manifesto desequilíbrio entre as partes do processo. Como se vê da estrutura desenhada, o réu de uma ação coletiva sobre interesses individuais homogêneos nunca pode considerar-se, de fato, “vencedor” na demanda; ele apenas deixa de “perder” o litígio na sua dimensão coletiva, devendo então enfrentar a mesma discussão no plano individual. Para o réu, portanto, a ação em comento enseja sempre um risco desproporcional e inútil, pois as suas consequências são ou a sucumbência ou a postergação da discussão para instâncias individuais.

De outra parte, também para o Judiciário a solução legal hoje existente é inadequada. Se, para o Poder Judiciário, o interesse das ações de classe está na padronização das decisões sobre uma certa matéria e na inviabilização de multiplicação de demandas repetidas, a solução do direito positivo é francamente insuficiente.

Por tudo isso, não há dúvida de que o sistema de coisa julgada para a tutela de interesses individuais homogêneos há de ser ponderado e adequadamente visualizado dentro do sistema processual (à luz do critério da proporcionalidade panprocessual). Refletindo sobre a legislação processual coletiva à luz desse critério, conclui-se que o regime da coisa julgada coletiva (em particular dos interesses individuais repetidos) deve pautar-se também pelo cotejo dos interesses das partes com os interesses dos demais sujeitos e ainda do próprio Estado. Embora o sistema atual possa parecer aquele que melhor assegura os interesses dos sujeitos ausentes, é certamente também aquele que mais prejudica o demandado (da ação coletiva) e o Poder Judiciário (ao favorecer a reapresentação da causa, na via individual). Ademais, esse sistema estimula a falsa suposição de que, na via individual, o titular do direito possa obter resultado distinto daquele conseguido na via coletiva, em nítido prejuízo à segurança jurídica e à isonomia.

Por isso, impõe-se repensar o sistema da coisa julgada em relação aos interesses de massa.

Antes, porém, de repensar essa estrutura, calha descrever brevemente o desenho legal da coisa julgada, tal como exposto pela legislação atual – em particular por meio do sistema formado pela Lei da Ação Civil Pública e pelo Código de Defesa do Consumidor.

Embora a Lei da Ação Civil Pública não faça diferença entre o regime da coisa julgada para as várias modalidades de ações coletivas, o Código de Defesa do Consumidor estabelece, em seu art. 103, que, para a tutela de interesses individuais homogêneos, a coisa julgada opera erga omnes somente no caso de procedência do pedido coletivo. Isso importa duas conclusões. No caso de improcedência, os indivíduos sempre têm aberta a porta para o ajuizamento de demanda particular para tentar satisfazer a mesma pretensão, salvo na hipótese em que tenham expressamente aderido à demanda coletiva, como lhes faculta o art. 94 do CDC. 2 Por outro lado, segundo a doutrina majoritária, havendo julgamento de improcedência do pedido, outra demanda coletiva estará sempre inviabilizada, pouco importando a razão da decisão desfavorável. 3

A par disso, a lei também prevê o transporte in utilibus da coisa julgada coletiva (obtida em demandas que discutam interesses difusos e coletivos) para que os indivíduos possam aproveitar dos seus efeitos favoráveis. Isso significa dizer que, julgada procedente a demanda para tutela de interesses difusos e coletivos – que são, como se sabe, interesses metaindividuais e indivisíveis – poderão os sujeitos titulares de direitos individuais conexos a essa pretensão coletiva valer-se da certificação lá havida para dispensar a fase de. Para tanto, basta que não tenham ainda ajuizado demanda individual ou, se já o fizeram, tenham requerido a sua suspensão no prazo de trinta dias a contar da ciência nos autos da propositura da ação coletiva (art. 104 do CDC).

Maior preocupação decorre da atual redação do art. 16, da Lei da Ação Civil Pública, que, especificamente para o trato de interesses individuais homogêneos, limita a extensão territorial da coisa julgada coletiva à área de abrangência do juízo prolator da decisão. Assim, sugere-se que, se a decisão é proferida por um juiz de certa comarca do interior, somente haverá estabilidade da demanda nos limites territoriais daquela comarca. Como já visto, em que pesem as críticas acirradas da doutrina, a jurisprudência tem dado plena aplicação ao preceito, entendendo até mesmo como necessária a inovação ali contida. 4

Ve-se, em conclusão, que o sistema adotado pelo Código de Defesa do Consumidor, para a coisa julgada em relação aos interesses individuais homogêneos, é francamente favorável aos substituídos e desfavorável ao réu da demanda coletiva. Somente de forma excepcional poderá o réu favorecer-se do julgamento de improcedência em possíveis demandas individuais ajuizadas, de modo que se pode concluir que ele jamais será vitorioso na ação coletiva – devendo contentar-se em postergar o verdadeiro conflito para a futura ação individual, que é para ele inevitável. 5

2.1 A necessária compatibilização das regras sobre coisa julgada coletiva e os institutos processuais de eliminação de demandas repetidas

Embora o sistema de coisa julgada coletiva seja muito favorável aos indivíduos cujos interesses são protegidos na ação coletiva, é necessário notar que esse sistema não pode ser lido de maneira autônoma, desvencilhada das outras regras da legislação processual nacional. E, atualmente, é possível encontrar nessas outras regras diversos mecanismos instituídos a impedir a rediscussão de temas já enfrentados. Esses instrumentos, desenhados no específico interesse do Poder Judiciário de desincumbir-se do volume excessivo de demandas semelhantes que lhe são submetidas, têm também incidência na relação entre ações coletivas – e, especialmente, entre estas e ações individuais – o que pode alterar substancialmente a proteção imaginada pelas regras da coisa julgada coletiva.

Pense-se, por exemplo, na figura da súmula impeditiva de recurso (art. 518, § 1.º, do CPC). O mecanismo incentiva o juiz de primeiro grau a seguir a orientação fixada por tribunal superior, uma vez que, observada essa súmula, a sentença proferida não comportará apelação. Ora, é muito natural que uma ação coletiva chegue, por sua importância, a ser reexaminada por tribunal superior; caso, nessa análise, entenda o tribunal por emitir súmula a respeito do tema, que venha a ser prejudicial aos indivíduos que têm seus interesses tutelados pela ação coletiva, é certo que isso implicará prejuízo aos interesses destes. Ainda que não se lhes negue a possibilidade de ajuizar as ações individuais, posteriormente, é certo que há pouca chance de que essas demandas venham a ser acolhidas. E, mais, rejeitadas essas demandas individuais, não poderá o indivíduo apelar dessa sentença, em conformidade com o art. 518, § 1.º, do CPC. 6

Mais relevante ainda é a interação entre a lógica da coisa julgada em relação a direitos individuais homogêneos e o julgamento liminar de improcedência, de que trata o art. 285-A, do CPC. Quando a ação coletiva tratar apenas de questão de direito, e receber sentença de improcedência (ou decisão de improcedência em outra instância), isso surtirá natural efeito negativo para as possíveis demandas individuais que possam ser ajuizadas sobre o mesmo tema. Embora não se trate de coisa julgada, há reduzidas chances de que essas ações individuais sejam recebidas, pois aplicado o comando do art. 285-A, do CPC, poderá o juiz indeferir de plano essas petições iniciais, sob o argumento de sua manifesta improcedência.

Essas situações representam manifesta limitação à autonomia privada em relação à decisão coletiva. Se é certo que elas não representam, formalmente, hipóteses de coisa julgada em relação à situação dos indivíduos, também é evidente que, do ponto de vista concreto, implicam limitação à possibilidade de o indivíduo, livremente, rediscutir o tema decidido no processo coletivo.

Vê-se, então, que a proteção dada ao indivíduo no sistema atual não é tão ampla como se imagina. A decisão da ação coletiva, de certo modo, acarretará alguma influência na análise da ação individual. Se a ação coletiva foi tida por improcedente, certamente isso implicará algum prejuízo à demanda individual.

2.2 O reflexo indireto do julgamento de improcedência da ação coletiva em relação às pretensões individuais

Não bastasse essa tendência geral da legislação nacional a diminuir a liberdade do indivíduo em ajuizar a sua ação individual, há ainda o efeito indireto, causado pelo julgamento de qualquer demanda – e, em particular, de uma demanda do porte de uma ação coletiva – sobre futuras ações semelhantes. Ainda que não se possa dizer que esse seja um efeito jurídico, não há dúvida de que o Judiciário, especialmente pela mão dos tribunais superiores – que tem o papel de uniformizar o entendimento sobre a aplicação do Direito – tende a, uma vez decidida uma questão, dar a ela o mesmo tratamento em futuras demandas. Se isso é verdade – e não parece haver dúvida de que seja – então o julgamento de improcedência da ação coletiva é um significativo indício de que as demandas individuais ulteriormente ajuizadas seguirão a mesma sorte.

Se assim não for, então se estará diante de uma de duas situações: ou a demanda individual, julgada de forma diversa, não é homogênea em relação ao caso julgado na via coletiva; ou o Estado não conseguiu cumprir seu papel de homogeneizar a aplicação do Direito, permitindo decisões distintas sobre uma mesma matéria e, portanto, violando a garantia da isonomia. Com efeito, ressalvado este último caso, que deve ser encarado como uma rara exceção para o sistema, a única situação em que se pode admitir decisão distinta na ação individual (em relação àquela dada na ação coletiva) envolve casos em que os fatos sejam distintos, ou ao menos em que a prova dos fatos seja outra. A situação da prova melhor deve legitimar a repropositura da demanda coletiva, já que isso é inerente ao sistema da coisa julgada coletiva, como concebida pelo CDC. 7 Desse modo, havendo prova nova, também a ação coletiva pode ser novamente ajuizada, buscando-se outra vez resultado comum a todos. Não haverá, portanto, incompatibilidade. Já no caso de fato distinto – deduzido na ação individual – a presença desse fato, como algo relevante para alterar a conclusão judicial, é indicativo claro de que a causa petendi desta segunda ação não era a mesma da primeira, de modo que o resultado da ação coletiva em hipótese nenhuma se aplicaria à demanda individual.

Tirante essas duas situações, é de se ter como normal – ou, talvez, até como necessário – que o Estado-jurisdição, ao decidir as controvérsias individuais, aplique o mesmo entendimento que manifestou ao julgar a ação coletiva. Nenhuma razão haveria para outra conclusão.

Em vista disso, não parece preciso dizer que o julgamento da ação coletiva não deve gerar efeitos para as causas individuais, de modo que estas podem ser livremente deduzidas pelos indivíduos. Embora não se possa falar em coisa julgada erga omnes na sentença de improcedência, há certamente um efeito “fático” da sentença coletiva, que inibe, por via transversa, a possibilidade de deduzir – com a mínima chance de sucesso – demandas individuais depois do fracasso da ação coletiva.

A proteção que se deixa, pois, aos interesses individuais na via singular não é tão ampla como parece. Na verdade, ela é muito mais restrita do que faz supor a disciplina legal, apresentada pelo Código de Defesa do Consumidor. E, embora a questão seja retomada mais adiante, pode-se afirmar que o sistema jurídico nacional, observado sob o prisma do cânone da proporcionalidade panprocessual e sob a ótica das garantias constitucionais, indica que a opção desse diploma normativo deve ser revista. Uma visão preocupada com a orientação constitucional do processo demonstra que não se pode aceitar a solução dada pelo Código de Defesa do Consumidor para a concorrência entre ações coletivas e individuais.

3. Estabilidade e coletivização passiva

Se o problema é grave no campo da coletivização ativa (de pretensões), em razão da inadequação do sistema previsto pelo Código de Defesa do Consumidor, no caso da coletivização passiva, a questão é ainda mais complexa. Não há, como se sabe, nenhuma normatização a respeito do tema, o que dificulta a análise da disciplina da coisa julgada.

Com isso, poderia alguém sustentar a aplicação do regime tradicional da coisa julgada, prevista no Código de Processo Civil. Embora em relação aos limites objetivos da coisa julgada não haja maiores problemas, pensando sob a ótica dos limites subjetivos haverá grande inconveniente na utilização da lógica deste diploma. O Código de Processo Civil foi pensado para tratar com litígios individuais, razão pela qual a coisa julgada pensada para esse sistema é confinada às partes e aos seus sucessores (art. 42, § 3.º, 472, 567 e 568, do CPC). Aplicado esse raciocínio, então, a sentença proferida em demanda coletiva passiva somente seria estável em relação às partes formais do processo (ou seja, em relação aos representantes do grupo). Quanto ao restante da coletividade, embora se pudesse sustentar que deveria sofrer os efeitos da decisão coletiva – como visto anteriormente – estaria sujeita a tais consequências apenas de forma reflexa, ou seja, se não optasse por apresentar impugnação, por recurso ou por meio autônomo, contra a decisão.

Essa limitação, porém, é totalmente incompatível com as necessidades da coletivização passiva. De fato, permitir que todos aqueles que não estiverem pessoalmente presentes no processo – ou, ao menos, que não tenham sido pessoalmente citados para a demanda – possam sempre insurgir-se contra o julgamento ali proferido frustra completamente a utilidade da coletivização. O interesse da coletivização passiva está, afinal, exatamente na possibilidade de se ter uma decisão – resultante de um processo em que a coletividade é representada por alguns de seus membros – que seja oponível, com qualidade de indiscutibilidade, contra todos os membros daquele grupo. Não havendo esse resultado, nenhuma utilidade terá a coletivização passiva.

A jurisprudência nacional, ciente da necessidade de impor a todos os participantes do grupo representado a decisão proferida em casos de coletivização passiva, tem sustentado a oponibilidade erga omnes da sentença, afastando a aplicação do art. 472 do CPC. 8 Ao examinar casos de reintegração de posse de imóveis invadidos por grupos extensos de pessoas, o Superior Tribunal de Justiça salientou que limitar...

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8 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212796636/capitulo-vi-coisa-julgada-e-coletivizacao-de-interesses-individuais