A Tutela Coletiva de Interesses Individuais: Para Além da Proteção dos Interesses Individuais Homogêneos

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Capítulo VI. Coisa julgada e coletivização de interesses individuais

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Capítulo VI

COISA JULGADA E COLETIVIZAÇÃO DE INTERESSES INDIVIDUAIS

1. Primeiras observações

A coisa julgada é um valor em si mesmo. Assim como é importante que a decisão judicial seja efetiva e adequada para as partes e para o Estado, também é importante que sobre ela se possa estabelecer a qualidade da indiscutibilidade, a fim de que, tomando o julgamento do Estado como um dado, possam todos os sujeitos comportar-se a partir da orientação jurisdicional fixada. Por isso não se pode menosprezar a importância da coisa julgada para a adequada prestação jurisdicional e também para que o serviço “justiça” possa ser eficientemente prestado. Afinal, sob este aspecto, nada poderia ser mais pernicioso para o Estado do que saber que todas as decisões judiciais proferidas podem ser rediscutidas eternamente, e que todos os litígios já submetidos à apreciação do Poder Judiciário poderão ser a ele novamente atribuídos.

No campo da coletivização de interesses individuais, a questão tem ainda maior relevo. Se um dos fundamentos dessa aglutinação é precisamente poupar recursos públicos, permitindo que vários aspectos individuais sejam tratados de uma só vez, é evidente que o regime de estabilidade da decisão coletiva deve forrar-se de garantias que tornem viável essa função.

É necessário, portanto, examinar o sistema nacional existente, a fim de verificar se ele tem condições de comportar a extensão da coletivização dos interesses individuais, aqui proposta.

2. A estrutura atual da coisa julgada coletiva em relação a interesses individuais

Pensar o sistema hoje desenhado sobre a coletivização de interesses individuais exige a necessária separação entre o regime dado à aglutinação ativa (a chamada tutela dos direitos individuais homogêneos), que é perfeitamente delineada no ordenamento positivo nacional, e aquele que se pode aplicar para a coletivização passiva e de questões, que, por não conter disciplina precisa, exigem maior elaboração.

Na análise da coisa julgada em ações coletivas que lidam com pretensões individuais (a chamada tutela dos direitos individuais homogêneos), o tema é tratado pelo art. 103, III, do CDC, que prevê a coisa julgada erga omnes da sentença coletiva, mas apenas em caso de procedência. Porque só essa situação é regulada, muitos concluem que, em caso de improcedência da ação coletiva, não há coisa julgada, sequer para obstar o ajuizamento de nova ação coletiva sobre o mesmo tema. 1 A fortiori, em caso de improcedência devem sempre ser admitidas ações individuais que tratem da matéria (para cada sujeito singular), exceto para aqueles indivíduos que tiverem participado como litisconsortes da ação coletiva (art. 103, § 3.º, do CDC).

Trata-se da chamada coisa julgada secundum eventum litis, que se manifesta de forma diferente segundo o resultado do processo. Em complemento a essa regra, estabelece-se que aqueles que já houverem instaurado demanda individual quando do ajuizamento da ação coletiva devem, para beneficiar-se do resultado desta, requerer a suspensão de seus processos (individuais), no prazo de trinta dias a contar da ciência da propositura da ação coletiva (art. 104 do CDC).

A estrutura atual foi pensada para proteger os interesses dos indivíduos, que, não fosse essa regra excepcional, poderiam ser prejudicados em seus interesses particulares por eventual colusão entre as partes de demanda coletiva. Assim, mesmo que o autor da ação coletiva, de má-fé, tenha ocasionado o insucesso desta demanda, isso não impedirá que os indivíduos mantenham seus direitos incólumes e possam ajuizar a sua própria demanda para pleitear a tutela de seus interesses.

Não obstante o nítido interesse em proteger a situação dos indivíduos, o sistema gera manifesto desequilíbrio entre as partes do processo. Como se vê da estrutura desenhada, o réu de uma ação coletiva sobre interesses individuais homogêneos nunca pode considerar-se, de fato, “vencedor” na demanda; ele apenas deixa de “perder” o litígio na sua dimensão coletiva, devendo então enfrentar a mesma discussão no plano individual. Para o réu, portanto, a ação em comento enseja sempre um risco desproporcional e inútil, pois as suas consequências são ou a sucumbência ou a postergação da discussão para instâncias individuais.

De outra parte, também para o Judiciário a solução legal hoje existente é inadequada. Se, para o Poder Judiciário, o interesse das ações de classe está na padronização das decisões sobre uma certa matéria e na inviabilização de multiplicação de demandas repetidas, a solução do direito positivo é francamente insuficiente.

Por tudo isso, não há dúvida de que o sistema de coisa julgada para a tutela de interesses individuais homogêneos há de ser ponderado e adequadamente visualizado dentro do sistema processual (à luz do critério da proporcionalidade panprocessual). Refletindo sobre a legislação processual coletiva à luz desse critério, conclui-se que o regime da coisa julgada coletiva (em particular dos interesses individuais repetidos) deve pautar-se também pelo cotejo dos interesses das partes com os interesses dos demais sujeitos e ainda do próprio Estado. Embora o sistema atual possa parecer aquele que melhor assegura os interesses dos sujeitos ausentes, é certamente também aquele que mais prejudica o demandado (da ação coletiva) e o Poder Judiciário (ao favorecer a reapresentação da causa, na via individual). Ademais, esse sistema estimula a falsa suposição de que, na via individual, o titular do direito possa obter resultado distinto daquele conseguido na via coletiva, em nítido prejuízo à segurança jurídica e à isonomia.

Por isso, impõe-se repensar o sistema da coisa julgada em relação aos interesses de massa.

Antes, porém, de repensar essa estrutura, calha descrever brevemente o desenho legal da coisa julgada, tal como exposto pela legislação atual – em particular por meio do sistema formado pela Lei da Ação Civil Pública e pelo Código de Defesa do Consumidor.

Embora a Lei da Ação Civil Pública não faça diferença entre o regime da coisa julgada para …

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12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212796636/capitulo-vi-coisa-julgada-e-coletivizacao-de-interesses-individuais-a-tutela-coletiva-de-interesses-individuais-para-alem-da-protecao-dos-interesses-individuais-homogeneos