Abuso do Direito

APRESENTAÇÃO À 2.ª EDIÇÃO

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APRESENTAÇÃO À 2.ª EDIÇÃO

É com satisfação que vemos este livro, que constituiu nossa tese de doutoramento, chegar a uma nova edição. Contribui para isso menos o prestígio do autor, e mais a utilidade e importância do objeto da tese – a categoria do abuso do direito e sua positivação expressa na legislação brasileira. E sobre a tese um aspecto parece atualmente já bem desenvolvido, qual seja, da prevalência da concepção objetiva do abuso do direito, afastando-se a necessidade de caracterização de dolo ou culpa do agente na verificação da conformidade ou violação pelo titular de um direito subjetivo ou de outra prerrogativa jurídica (liberdade, direito potestativo, faculdade ou poder jurídico), dos limites fixados dos fins econômicos ou sociais, da boa-fé e dos bons costumes.

Por outro lado, a identificação do abuso e das sanções cabíveis não apenas para reprimir e desestimular o ato abusivo, mas igualmente, para prevenir suas consequências, é tema ainda a exigir grande atenção da jurisprudência e da doutrina. Afinal de contas, para que serve a caracterização do abuso do direito, senão para impedir sua ocorrência ou cessar e mitigar sua repercussão na ordem jurídica. Para isso, merece o esforço dos juristas o desenvolvimento adequado da interpretação dos limites fixados para o exercício dos direitos – que à exceção da boa-fé objetiva, muito ainda tem de se construir em termos de significado, quanto aos fins econômicos ou sociais e, especialmente, aos bons costumes. Assim como do modo como operam no âmbito das relações jurídicas de direito privado, o que é decisivo para identificar todas as possibilidades da categoria do abuso do direito para renovação do direito brasileiro.

O presente trabalho constitui-se em estudo sobre a categoria do abuso do direito no direito privado, a partir da vigência no direito brasileiro, do art. 187 do CC/2002 . O exame proposto resulta na identificação dos pressupostos e efeitos do novo Código Civil à limitação do exercício de direitos subjetivos e de prerrogativas jurídicas em geral.

O fundamento do abuso do direito no sistema jurídico brasileiro parece-nos ser a proteção da confiança, a partir da eficácia da Constituição sobre as relações de direito privado. Confiança que se manifesta em relação ao comportamento do outro sujeito da relação jurídica, assim como em vista da promoção da própria efetividade do Direito.

A jurisprudência brasileira, com sabedoria, identifica esta concepção atualizada do abuso do direito não apenas no direito civil. Alentados precedentes firmam-se, especialmente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, permitindo a aplicação desta concepção renovada do abuso do direito também no processo, 1 ou para a proteção do equilíbrio das prestações do contrato – em auxílio ao instituto da lesão – condenando o abuso de posição jurídica, mediante incidência do art. 187 do CC/2002 , mesmo nas hipóteses em que não se aplique a legislação de proteção dos consumidores. 2 E mesmo, como já decidiu o STJ, na proteção do interesse legítimo das partes em relação à oscilação de preços, no caso de contrato de compra e venda de coisa futura. 3

O mesmo ocorre no direito de empresa, em que se fixou o direito à indenização da sociedade ou do empresário que sofra prejuízos decorrentes do abuso do exercício do direito de crédito mediante pedido de falência, 4 na identificação da boa-fé e dos bons costumes comerciais como limite ao exercício do direito de resilição dos contratos de distribuição, 5 ou como critério para a interpretação das condições de desconsideração da personalidade jurídica indicadas no art. 50 do CC/2002 . 6

Porém, também no limite ao exercício do direito de propriedade, que remonta às origens do delineamento histórico do abuso do direito, observa grande utilidade a concepção atualizada do art. 187 do CC/2002 . É o caso da imposição de limites ao exercício de propriedade na disciplina dos direitos de vizinhança, visando à preservação da vista da paisagem pelos vizinhos. 7 Ou ainda,...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212796643/apresentacao-a-2-edicao-abuso-do-direito