Abuso do Direito : Ilicitude Objetiva e Limite ao Exercício de Prerrogativas Jurídicas no Direito Privado

Apresentação à 2ª edição

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APRESENTAÇÃO À 2.ª EDIÇÃO

É com satisfação que vemos este livro, que constituiu nossa tese de doutoramento, chegar a uma nova edição. Contribui para isso menos o prestígio do autor, e mais a utilidade e importância do objeto da tese – a categoria do abuso do direito e sua positivação expressa na legislação brasileira. E sobre a tese um aspecto parece atualmente já bem desenvolvido, qual seja, da prevalência da concepção objetiva do abuso do direito, afastando-se a necessidade de caracterização de dolo ou culpa do agente na verificação da conformidade ou violação pelo titular de um direito subjetivo ou de outra prerrogativa jurídica (liberdade, direito potestativo, faculdade ou poder jurídico), dos limites fixados dos fins econômicos ou sociais, da boa-fé e dos bons costumes.

Por outro lado, a identificação do abuso e das sanções cabíveis não apenas para reprimir e desestimular o ato abusivo, mas igualmente, para prevenir suas consequências, é tema ainda a exigir grande atenção da jurisprudência e da doutrina. Afinal de contas, para que serve a caracterização do abuso do direito, senão para impedir sua ocorrência ou cessar e mitigar sua repercussão na ordem jurídica. Para isso, merece o esforço dos juristas o desenvolvimento adequado da interpretação dos limites fixados para o exercício dos direitos – que à exceção da boa-fé objetiva, muito ainda tem de se construir em termos de significado, quanto aos fins econômicos ou sociais e, especialmente, aos bons costumes. Assim como do modo …

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Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
23 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212796643/apresentacao-a-2-edicao-abuso-do-direito-ilicitude-objetiva-e-limite-ao-exercicio-de-prerrogativas-juridicas-no-direito-privado