Abuso do Direito

INTRODUÇÃO

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INTRODUÇÃO

O abuso do direito é certamente um dos temas mais controversos do Direito Privado desde sua origem, entre o final do século XIX e o início do século passado. Parte desta controvérsia, certamente, decorre da crise conceitual que o instituto sempre provocou na ciência jurídica. Desde as polêmicas sobre sua própria existência como conceito jurídico, sua natureza como ato ilícito ou categoria autônoma, passando pelos requisitos para sua configuração, trata-se de um dos temas de Direito Privado sobre o qual quase tudo é divergente.

Mas são estas as características que ora revelam seu valor. Acusado de ser uma categoria jurídica que visou “encarar conjunturas novas, sem perturbar a harmonia do tecido românico, cujo espírito respeita”, 1 ora é criticado como fator de instabilidade e insegurança jurídica por aqueles que valorizam a liberdade individual como primado do Direito, insuscetível de maiores limitações. Do mesmo modo, há os que lhe negam qualquer valor, tratando-o mais como uma peça histórica de belo acabamento, mas em desuso, e insistem na busca de novas terminologias que, no substancial, passam a reproduzir com apuro o sentido perseguido pelo abuso do direito desde sua origem: a rejeição do exercício antissocial e antifuncional dos direitos subjetivos.

Como ensina José Reinaldo de Lima Lopes, “o discurso jurídico que incorpora a definição do direito, é constitutivo da realidade”. São desta maneira, sentidos intersubjetivamente aceitos de ações da realidade, na medida em que a linguagem é “essencialmente constitutiva da realidade institucional”. 2 Neste sentido, o discurso do abuso do direito, sua expressividade, é o de uma noção que nasce da reação jurisprudencial ao exercício ilimitado do direito subjetivo, sendo em seguida, largamente desenvolvida pela doutrina civilista, passando a ser contemplada em algumas legislações, e retornando mais uma vez à jurisprudência, às leis, e daí novamente à doutrina. E nesse período todo não hesitou em renovar-se. A rigor, atualmente é impensável cogitar-se do abuso do direito exclusivamente em sua concepção subjetiva, exigindo-se o dolo ou a culpa para sua configuração, quando nos mais variados setores do Direito Privado, e notadamente nos domínios da responsabilidade civil, estas noções vivem dias de ocaso.

É a linguagem jurídica, por outro lado, que torna ainda mais atraente a teoria do abuso...

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jusbrasil.com.br
8 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212796644/introducao-abuso-do-direito