Abuso do Direito

PARTE II

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ABUSO DO DIREITO 3

Bruno Miragem

Parte II

A atualidade do abuso do direito no direito privado e o art. 187 do CC/2002

Como já se referiu, o Direito Privado brasileiro não conheceu, desde seu princípio, a categoria do abuso do direito. A rigor ausente da legislação precedente ao Código Civil – como de resto ocorre em outros sistemas jurídicos, e mesmo no seu sistema de origem, o direito francês, sob a égide do Código de Napoleão – no Brasil, o abuso nasce, antes de tudo, como uma construção doutrinária dos juristas do início do século XX, sob influência natural da doutrina estrangeira.

Observou-se que indicação geral da teoria do abuso do direito, em nosso sistema, deve-se à previsão normativa do art. 160, I, do CC/1916 . Trata-se na hipótese, como se sabe, de cláusula de exclusão de ilicitude, ou seja, de afastamento do caráter ilícito da conduta nas hipóteses ali enumeradas.

Já no Código Civil de 2002, segundo a opção legislativa consagrada fez com que o abuso do direito não se examine, no direito brasileiro, como categoria autônoma, mas como espécie de ilicitude objetiva, caracterizada pelo exercício do direito subjetivo com excesso aos limites impostos pelo fim econômico ou social, pela boa-fé, e pelos bons costumes. Trata-se, contudo, da combinação no artigo 187, de limites genéricos e específicos, dizendo respeito, alguns, a deveres de conduta exigíveis em qualquer relação jurídica (boa-fé e bons costumes) e os demais com sua identificação de acordo com cada direito subjetivo ao qual se referem (fim econômico ou social).

A definição do abuso do direito...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212796648/parte-ii-abuso-do-direito