Abuso do Direito

CONSIDERAÇÕES FINAIS

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CONSIDERAÇÕES FINAIS

O abuso do direito é uma das grandes contribuições do novo Código Civil de 2002, ao Direito Privado brasileiro, por intermédio do seu artigo 187. Não se trata das antigas formulações históricas, que vinculavam a noção de abuso a de ato emulativo, senão sua concepção renovada, que prescinde de culpa ou dolo, e visa tanto proteger o fundamento teleológico do direito, quanto promover, na interpretação e aplicação das normas do ordenamento, elementos ético-jurídicos no exercício dos direitos subjetivos e demais prerrogativas jurídicas. Não surge, assim, para substituir a boa-fé ou tomar-lhe espaço no estabelecimento de deveres jurídicos às relações privadas. Seu papel é distinto, mas nem por isso menos importante. Atua no sentido da limitação do exercício das prerrogativas jurídicas, estabelecendo restrições, não chegando a consolidar-se como fonte autônoma de deveres jurídicos.

Entretanto, não é possível desconhecer sua importância. Trata-se da aceitação da ideia de que todos os direitos subjetivos possuem uma finalidade social e econômica que deve ser respeitada pelos titulares desses direitos. Reforça assim, o conceito de relatividade dos direitos subjetivos, não apenas afirmando que a vontade do titular não os controla completamente, mas igualmente caracterizando os limites dessa vontade de acordo com os fins para os quais se conceberam tais direitos. Da mesma maneira opera em relação à definição de abuso do direito no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que embora não haja identidade absoluta entre os conceitos, há clara associação de sentido, ao procurar-se impedir que o fornecedor aproveite de sua posição para exercer prerrogativas jurídicas de modo disfuncional, ou contrário à boa-fé ou aos bons costumes.

De outro lado, oferece novas possibilidades à utilização da cláusula de bons costumes – até os dias de hoje, um conceito marginal no Direito Privado brasileiro – permitindo uma avaliação objetiva da regularidade do exercício de direitos, em razão de concepções éticas de correção e de conduta socialmente desejável. Avança-se para além dos limites que hoje nos acostumamos a trabalhar com a boa-fé objetiva, e sua concentração na imposição de deveres jurídicos entre os sujeitos de uma determinada relação jurídica obrigacional. Permite a cláusula do art. 187 do CC/2002 servir de veículo, por via de interpretação, para aplicação nas...

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8 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212796651/consideracoes-finais-abuso-do-direito