Direito Processual Civil Moderno

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Capítulo III - Processo de conhecimento. Procedimento comum

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Capítulo III

Processo de Conhecimento. Procedimento Comum

1. PERFIS GERAIS

1.1 Processo de conhecimento, cumprimento de sentença e procedimentos especiais

No Livro I da Parte Especial, indica o Código que se dedicará às disposições relativas ao processo de conhecimento e ao cumprimento de sentença. Mas o Título I (arts. 318 ss. do CPC/2015) refere-se ao procedimento comum, o Título II (arts. 513 ss. do CPC/2015) ao cumprimento de sentença e o Título III (arts. 539 ss. do CPC/2015) aos procedimentos especiais.

Por não se referir aos procedimentos especiais ao denominar o Livro I, tem-se a impressão de que o legislador os considerou como manifestação do processo de conhecimento (haveria, ao lado do procedimento “comum”, os procedimentos “especiais”). Mas entre os procedimentos especiais foram inseridos os de jurisdição voluntária, ou não contenciosos (arts. 719 ss. do CPC/2015), embora estes não possam ser considerados, rigorosamente, modalidades    de processo de conhecimento.

O CPC/1973 alocava os procedimentos especiais em Livro próprio (Livro IV, e, no título II desse Livro, os procedimentos de jurisdição voluntária, cf. arts. 1.103 do CPC/1973), o que evitava a dúvida que a nomenclatura do CPC/2015 suscita. 1

Tivesse sido acrescentada a expressão “dos procedimentos especiais” à denominação do Livro I (que deveria chamar-se “Do Processo de Conhecimento, do Cumprimento de Sentença e dos Procedimentos Especiais”), teria o legislador sido mais fiel ao seu real conteúdo.

1.2 Ações de conhecimento “puras” e procedimento comum

Tendo a ação por objetivo a obtenção de uma sentença, ainda que se trate de sentença executiva, e não tendo o legislador previsto algum procedimento especial, deve ser observado o procedimento comum.

O procedimento comum, regulado a partir do art. 318 do CPC/2015, diz respeito às ações de conhecimento, mas não apenas às ações de conhecimento “puras” (isso é, que não exigem o desenvolvimento de atividades executivas no curso da mesma ação, independentemente de nova demanda), mas também àquelas em que a sentença é executiva.

As ações que contém atividades cognitiva e executiva em seu bojo não podem ser consideradas, propriamente, ações de conhecimento. 2 O CPC/2015 alojou a “fase executiva” (ou fase de cumprimento de sentença) dessas ações em que a sentença é executiva em título seguinte (arts. 513 ss.) ao que se ocupa do procedimento comum (arts. 318 a 512). 3

1.3 Técnicas contempladas no procedimento comum e no cumprimento de sentença

No regime do CPC/1973, o procedimento comum apresentava-se em ordinário ou sumário. Enquanto o procedimento sumário caracterizava-se pela concentração dos atos processuais e pela maior ênfase à oralidade, no ordinário os prazos eram mais amplos, as fases menos concentradas e a oralidade menos intensa. 4 O CPC/2015 não prevê procedimento sumário ou ordinário, mas apenas o procedimento comum (cf. art. 318 do CPC/2015).

A expressão “comum”, aqui, não pode induzir o interprete ao entendimento de que se estaria diante de procedimento simples, pouco ajustável às peculiaridades do direito material. Não é disso que se trata. A todo o momento os sujeitos do processo são convidados a refletir sobre o sentido de regras, a fim de amoldá-las ao litígio. 5

O procedimento é “comum”, assim, apenas no sentido de ser geral e abrangente, sendo suas regras, por tais razões, aplicáveis aos demais procedimentos.

Deve-se ter presente, ainda, que, embora o procedimento comum seja vocacionado à realização de cognição judicial plena e exauriente, podem realizar-se técnicas que “aceleram” o procedimento, antecipando efeitos da decisão final. 6 Podem realizar-se atos de cognição sumária, 7 como no caso da decisão que antecipa efeitos da tutela (cf. arts. 294 ss. do CPC/2015).

Tais técnicas, além que permitir uma maior adaptabilidade do procedimento comum e de cumprimento de sentença às carências da situação social trazida a juízo, servem para suprir também deficiências de procedimentos especiais. Assim, p.ex., para a concessão de liminar em ação possessória, devem ser observados os requisitos previstos nas normas que regulam este procedimento especial (cf. arts. 558 e 562 do CPC/2015). Pode suceder, no entanto, que na hipótese levada ao processo haja a necessidade de concessão de liminar, mas os requisitos previstos nas regras procedimentais específicas não contemplem sua concessão. Neste caso, a falha deste procedimento é suprida pela poibilidade de concessão de liminar nos termos dos arts. 294 ssss. do CPC/2015.

1.4 Aplicação subsidiária das regras do procedimento comum a outros procedimentos

Aos procedimentos especiais aplicam-se, subsidiariamente, as disposições que regem o procedimento comum (cf. parágrafo único do art. 318 do CPC/2015).

A rigor, a aplicação subsidiária é menos que a aplicação supletiva. 8 De todo modo, não se pode excluir a aplicação de disposições previstas no procedimento comum também a procedimentos especiais. P.ex., as ações de reintegração de posse e a ação de despejo são ações que seguem procedimentos especiais, mas a elas deve-se aplicar o que o CPC/2015 dispõe a respeito, não só no que se refere à prolação de sentença, como, também, ao seu cumprimento. 9

O processo de execução rege-se por disposições que lhes são próprias, adequadas à tutela jurisdicional executiva. Mas pode haver necessidade de se recorrer a disposições relativas ao procedimento comum. Assim, p. ex., para se subsidiar a elaboração da petição inicial, aplica-se, no que couber, o art. 319 do CPC/2015. Não há, entre as disposições que regem o processo de execução, regras relacionadas à coisa julgada. No caso, devem-se observar os arts. 502 ss. do CPC/2015, no que couber.

1.5 Opção entre procedimento comum (e respectivo cumprimento de sentença) e de execução

As variações procedimentais contempladas pelo procedimento comum e de cumprimento de sentença, a que nos referimos nos itens precedentes, podem, em alguns casos, torná-lo mais vantajoso ao credor que dispõe de título executivo extrajudicial e, por isso, poderia ajuizar, desde logo, ação de execução.

É certo que a execução fundada em título executivo tem, para o exequente, a vantagem de dispensar a averiguação judicial acerca da existência efetiva do direito que se encontra em sua base. Assim, basta, para autorizar a prática de atos executivos, a existência do título apresentado pelo exequente.

Mas o cumprimento/execução de sentença que se segue ao procedimento comum pode contemplar técnicas executivas não disponíveis, para o caso de execução fundada em título extrajudicial (p. ex., a multa referida no art. 523, § 1.º, do CPC/2015). 10 Permite a lei, diante disso, que aquele que disponha de título executivo extrajudicial opte por ajuizar ação de conhecimento (cf. art. 785 do CPC/2015).

1.6 “Fases” do procedimento comum

O processo se desenvolve através de diversas fases, que, de acordo com os atos que predominantemente nelas são praticados, são comumente chamadas de postulatória, ordenatória (ou saneatória), instrutória, decisória e, em alguns casos, satisfativa (ou de cumprimento, ou de execução). Tais fases se apresentam normalmente nesta ordem, mas não podem ser consideradas compartimentos estanques, pois atos de diversas naturezas podem se realizar em outras fases, distintas daquela em que tais atos deveriam se realizar, naturalmente (p.ex., produção de provas com a petição inicial, cf. art. 434 do CPC/2015). 11

A petição inicial é o primeiro ato postulatório realizado no processo. Na mesma fase realizam-se, ainda, outros atos de natureza semelhante, tais como a apresentação de contestação pelo réu.

Na fase ordenatória realizam-se atos que têm, por finalidade principal, a verificação e correção de eventuais vícios processuais, bem como a organização do processo. A perspectiva oferecida pelo CPC/2015, que alude, no art. 357, a decisão de saneamento e de organização, recomenda que se use a expressão “fase ordenatória”, ao invés de “saneatória”, apenas.

Na sequência, sucede a fase instrutória, em que, em ações de conhecimento, predominam atos tendentes à produção de provas 12 e a fase na qual o juiz profere a sentença (fase decisória), muitas vezes coincidindo com a fase final do processo de conhecimento.

Pode, ainda, seguir-se a fase satisfativa, ou de cumprimento, que observa o disposto nos arts. 513 ss. do CPC/2015. Note-se que, em se tratando de sentença que reconhece o dever de pagar quantia, é necessária nova demanda do exequente (cf. § 1.º do art. 513 e art. 523, caput do CPC/2015), já que o cumprimento/execução da sentença, nesse caso, não se realiza ex officio. O cumprimento da sentença, nesse caso, não é mera “fase” de ação antes em curso, portanto.

2. PROPOSITURA DA DEMANDA

2.1 Inércia da jurisdição e demanda

Segundo o princípio da inércia da jurisdição, o órgão jurisdicional somente deve agir se houver provocação.

A demanda é o meio pelo qual o autor impulsiona a jurisdição (art. 2.º do CPC/2015), e é veiculada através da petição inicial.

A petição inicial – mais precisamente, o pedido e a causa de pedir –, ainda, delimita a amplitude e define a natureza da atividade jurisdicional a ser desenvolvida.

Os dois princípios podem ser sintetizados na seguinte fórmula: o juiz age se provocado e na medida da provocação.

2.2 Petição inicial

2.2.1 Veiculação do libelo na petição inicial. Repercussão ao longo do processo

A petição inicial deve conter os elementos indicados no art. 319 do CPC/2015.

Enquanto parte dos elementos da petição inicial liga-se mais a aspectos formais, outros se relacionam à definição daquilo que deverá ser apreciado pelo juiz, aos elementos que definem a lide ou o objeto litigioso, isso é, à petição inicial em sentido substancial ou libelo. 13

Fundamentalmente, o libelo diz respeito ao pedido e seu fundamento (causa de pedir). De certo modo, pode-se dizer que as partes também o integram, a depender da dimensão que se dê ao conceito de objeto litigioso. 14

À luz das Ordenações, o libelo era apresentado depois, enquanto “à inicial bastava o simples requerimento de intimação, com a indicação sumária dos motivos do chamamento a juízo”, que era o que bastava para que tivesse início o processo. 15

Posteriormente, a petição inicial unificou tais elementos, e tal modelo persistiu ao longo do tempo, e se manteve, no Código de Processo de Civil de 2015.

O libelo define a modalidade e a extensão da atividade jurisdicional a ser desenvolvida. 16 É a partir do libelo que se verificará se se trata de ação de execução ou de conhecimento, p.ex.

O órgão jurisdicional, como princípio, não poderá julgar além do pedido (sentença ultra petita), aquém do pedido (sentença citra ou infra petita) ou fora do pedido (sentença extra petita). Fica, assim, delimitada a atividade jurisdicional a ser desenvolvida (princípio da congruência, ou da correlação entre libelo e sentença, cf. arts. 141 e 492, caput do CPC/2015). 17

Há exceções a essa regra, contudo, em que não fica o juiz adstrito ao pedido realizado pelo autor.

É o que ocorre, por exemplo, em relação à conversão da tutela específica em resultado prático equivalente ou perdas e danos, em ações que têm por objeto prestação de fazer, não fazer ou entregar coisa (cf. art. 499 do CPC/2015), bem como a realização de “medidas necessárias”, ainda que não pleiteadas ou distintas das pleiteadas pelo autor, com o intuito de fazer-se cumprir a sentença (cf. art. 536 do CPC/2015). 18

Sob certo ponto de vista, também não fica o juiz restrito à definição traçada e às providências pleiteadas pelo autor em relação ao “pedido impróprio” (p. ex., pedido de condenação ao pagamento de honorários, que, de acordo com o art. 85, caput do CPC/2015, devem ser fixados de ofício pelo juiz), bem como quanto ao “pedido implícito”, relativo aos juros legais e à correção monetária (cf. art. 322, § 1.º do CPC/2015; cf. também Lei 6.899/1981). 19

De modo similar, as prestações sucessivas vencidas ao longo do processo reputam-se inseridas no pedido 20 e devem constar expressamente da sentença (devem ser incluídas na condenação, diz o art. 323 do CPC/2015), a fim de que sejam posteriormente executadas. 21

2.2.2 Elementos formais e endereçamento

A petição inicial é apresentada por escrito, 22 seja tratando-se de autos físicos ou eletrônicos (cf. art. 193 do CPC/2015), e em língua portuguesa (cf. art. 192 do CPC/2015). 23

A petição inicial deve ser assinada pelo advogado e ser acompanhada do instrumento de mandato (art. 104 do CPC/2015), bem como indicar o endereço para o qual deverão ser encaminhadas as intimações (arts. 106 e 274, parágrafo único, do CPC/2015). 24

A petição inicial não é dirigida à pessoa física do juiz (agente), mas ao juízo (órgão jurisdicional, cf. art. 319, I do CPC/2015). A pessoa do juiz tem relevância, no entanto, quando se põe em dúvida a sua imparcialidade (cf. arts. 144 e ss. do CPC/2015).

2.2.3 Partes

Deve a petição inicial conter o nome das partes, bem como qualificação e indicação do endereço (eletrônico, inclusive), nos termos do art. 319, II do CPC/2015. Nos casos em que a parte atua como legitimada extraordinária, esta circunstância também deve estar indicada. 25 A partir da indicação das partes, identifica-se a ação, quanto aos seus elementos subjetivos, bem como se torna possível verificar se há legitimidade ad causam e ad processum. 26

A relevância da qualificação das partes está, ainda: (a) quanto ao estado civil, em determinar as hipóteses em que há necessidade de participação de ambos os cônjuges ou companheiros (cf. art. 73 do CPC/2015); (b) quanto à indicação da profissão, em verificar se incidem regras específicas de citação (por exemplo, art. 243, parágrafo único, do CPC/2015, quanto ao militar), bem como em relação à possibilidade de dispensa de depoimento pessoal (cf. art. 388, II, do CPC/2015); (c) quanto ao domicílio, em servir, em alguns casos, para a fixação da competência territorial (art. 46 do CPC/2015), bem como para informar o local onde deverá ser citado o réu (art. 243, caput, do CPC/2015) e intimadas as partes (art. 274 do CPC/2015); 27 (d) quanto ao endereço eletrônico, a fim de que sejam realizadas as comunicações dos atos processuais por esse meio, quando possível (cf. arts. 246, V e 270 do CPC/2015).

Também o número no cadastro de pessoas físicas ou do cadastro nacional de pessoas jurídicas, deve constar da petição inicial (cf. art. 319, II, do CPC/2015). 28 Os §§ 1.º a 3.º do art. 319 do CPC/2015 relativizam o requisito, ao disporem que: (a) deve-se proceder a citação, quando as informações prestadas forem suficientes ( § 2.º do art. 319 do CPC/2015); (b) faltando as informações, e caso o autor não tenha condições de consegui-las, deverá o órgão jurisdicional cooperar, viabilizando sua obtenção ( § 1.º do art. 319 do CPC/2015); (c) por fim, não será caso de indeferimento, se o não atendimento do requisito “tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça” ( § 3.º do art. 319 do CPC/2015). 29

Coerentemente com essas disposições, os §§ 1.º a 3.º do art. 554 do CPC/2015 regulam a citação em ações possessórias, caso no polo passivo figure um grande número de pessoas. 30 Nesse caso, a norma processual não pode impedir o exercício do direito de ação, criando obstáculo que seria intransponível (art. 5.º, XXXV, da CF/1988), devendo-se admitir a petição inicial sempre que o réu, embora não plenamente identificado, seja “identificável”, ainda que a qualificação precisa seja posteriormente realizada, no curso da tramitação do processo.

2.2.4 “Fatos e fundamentos jurídicos do pedido”

2.2.4.1 Causa de pedir próxima e remota, ativa e passiva

A causa de pedir é o fundamento da demanda, o motivo que leva o autor a pedir a tutela jurisdicional.

A doutrina divide a causa de pedir em próxima e remota. Para alguns, a causa de pedir remota seria constituída pelos fatos, enquanto a causa de pedir próxima pelos fundamentos jurídicos. 31 Outros veem a causa de pedir remota como os fundamentos jurídicos e a causa de pedir próxima como os fatos. 32

É de utilidade duvidosa separar a causa de pedir em próxima e remota tomando-se por critério a distinção entre fatos e fundamentos jurídicos, como se se estivesse diante de realidades distintas.

Na doutrina, afirma-se que o ordenamento jurídico-processual brasileiro adotou a teoria da substanciação (ao menos preponderantemente), de modo que os “fundamentos jurídicos” passam a ocupar posição secundária na identificação da causa petendi. Sob esse prisma, pode ocorrer que a fundamentação jurídica (no sentido de categorização jurídica precisa do fato) não esteja absolutamente correta, mas isto não impede o juiz de conhecer a pretensão do autor (por exemplo, pode o autor referir-se a determinado fenômeno como dolo, para efeito de anulação do ato jurídico, mas estar-se diante de erro – e isto ser verificado pelo juiz).

Note-se, por outro lado, que, em muitos casos, a distinção entre questão de fato e questão de direito nem sempre é de fácil percepção. 33

Assim, parece mais acertado afirmar que causa de pedir remota se vincula ao fato jurídico matriz da relação jurídica, e causa de pedir próxima se relaciona com o dever do titular da situação de desvantagem, ou daquele de quem se deve ou se pode exigir determinado ato ou comportamento. 34

Esse ponto de vista assemelha-se à concepção que divide a causa de pedir em ativa e passiva, sendo a primeira a que abrange o fato constitutivo do direito alegado, e a segunda o fato lesivo do direito alegado, ou a ameaça a tal direito. 35

Objetivamente, causa de pedir é o porquê do pedido. 36 Constituem a causa de pedir os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, diz o art. 319, III, do CPC/2015; logo, a causa de pedir, além de dizer respeito ao pedido, o particulariza.

Quanto à contestação apresentada pelo réu, não é adequado falar em causa de pedir, mas em fundamento da defesa. 37

2.2.4.2 Fatos simples e causa de pedir

A causa de pedir tem a ver com a definição do objeto litigioso, e não com o objeto do processo. 38 Assim, há fatos que não constituem a causa de pedir (como requisito da petição inicial), mas podem ser suscitados pelo autor e deverão ser levados em consideração pelo juiz, ao sentenciar – logo, poderão ser objeto de prova, também. Tais fatos, simples ou secundários, corroboram o fato principal, que vem a ser aquele que delimita a pretensão do autor.

Para a procedência do pedido, consideram-se relevantes não apenas os denominados fatos jurídicos (ou principais, ou jurígenos, ou essenciais) a respeito de cuja existência se controverte, mas, também, os fatos simples (ou secundários), que podem atestar, ainda que indiretamente, a verdade ou falsidade de um enunciado relativo ao fato principal.

Enquanto do fato principal se extrai a consequência jurídica pretendida pela parte, do fato secundário se infere a ocorrência do fato principal. 39

2.2.4.3 Substanciação e individuação. Substanciação restrita

Segundo a teoria da individuação, importa a categorização jurídica indicada pela parte, sendo menos relevantes os fatos narrados; para a teoria da substanciação, os fatos têm maior importância, pois o juiz deverá, com base nos elementos fáticos trazidos pelas partes, ajustar a eles a previsão contida no ordenamento jurídico. 40

Prepondera o entendimento, na doutrina brasileira, no sentido de que nosso direito processual civil adotou a teoria da substanciação. 41

Para parte da doutrina, a teoria da individuação não tem relevância. 42 Alguns autores afirmam que há ações em que prepondera a teoria da individuação. 43 Outros sustentam que tais teorias são “duas faces da mesma realidade” 44 Há, ainda, quem as considere ultrapassadas: a teoria da individuação, por ser incompatível com o princípio iura novit curia; a teoria da substanciação, porque a formulação completa dos fatos interessa para o êxito da ação, mas não para a determinação do objeto do litígio. 45

Importa ter presente o que se disse nos subitens precedentes: para a identificação da causa petendi, não interessam todos os fatos, mas apenas os considerados essenciais. Assim, se se entende que a teoria da substanciação exige a apresentação de todos os fatos, essa concepção da teoria não teria sido adotada, entre nós. Não se pode dizer que teria sido adotada a teoria da individuação, contudo. Fosse assim, o núcleo essencial da causa petendi não seriam os fatos.

Pode-se, sob certo ponto de vista, dizer que o Código de Processo Civil de 2015 não adota a teoria da individuação, mas, sim, a teoria da substanciação, não a versão “original” desta teoria (“todos os fatos”), mas uma concepção mais restrita, para a qual interessam apenas os fatos necessários à identificação do pedido (fatos principais, essenciais, ou jurígenos, e não os fatos simples, ou secundários).

2.2.4.4 Iura novit curia. Da mihi factum dabo tibi ius

Os axiomas iura novit curia e da mihi factum dabo tibi ius significam, literalmente, “o juiz é quem conhece o direito” e “dá-me os fatos que te darei o direito”. 46

À luz do que se observou nos subitens precedentes acerca da causa petendi, depreende-se que a indicação imprecisa dos fundamentos legais não impede que o juiz aprecie a pretensão de acordo com a norma jurídica correta, dando ao fato narrado pelo autor o enquadramento jurídico adequado. 47 Assim, “não se verifica alteração da causa de pedir quando se atribui ao fato qualificação jurídica diversa da originalmente atribuída”. 48

Note-se que o que ora se diz aplica-se à causa de pedir, no contexto do art. 319 do CPC/2015. Em se tratando de recursos de fundamentação vinculada, como o são os recursos extraordinário e especial, não cabe ao relator do recurso perscrutar o fato, para tentar identificar o dispositivo (constitucional ou legal) supostamente violado. 49

Não tem relevância o nomen juris da ação, desde que pela causa de pedir e pedido se possa definir com precisão a pretensão do autor e de que espécie de ação se trata. 50

Como se decidiu, “a natureza jurídica da ação é definida por meio do pedido e da causa de pedir, não tendo relevância o nomen iuris dado pela parte autora”. 51

2.2.4.5 O uso da jurisprudência como referencial, pelas partes. Admissibilidade e inépcia. Argumentação e convencimento judicial

Ao julgar o pedido, deverá o juiz observar o disposto no § 1.º do art. 489 do CPC/2015, sob pena de não se considerar fundamentada a decisão. Assim, não se considera fundamentada a sentença que “se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos” (art. 489, § 1.º, V do CPC/2015).

No que toca às partes, a lei processual não estabeleceu algo similar, ao menos de modo expresso. No entanto, a todo modo o CPC/2015 chama a atenção para o fato de que decisões judiciais poderão ser proferidas a favor ou contra uma das partes a depender do modo como o juiz compreendeu o sentido da norma jurídica, tal como ela é definida na jurisprudência. Assim, p.ex., é possível a concessão de tutela de evidência liminarmente, de acordo com o art. 311, II, do CPC/2015, quando “as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante”. De outro lado, é caso de improcedência liminar do pedido que contrariar orientação firmada em súmula, em julgamento de casos repetitivos ou de assunção de competência, nos termos do art. 332, caput e incisos do CPC/2015.

Com isso fica claro que, conquanto não se possa afirmar que as partes tenham dever correspondente ao que toca ao magistrado, tal como consta do art. 489, § 1.º do CPC/2015, caso elas não se desincumbam da arte de esgrimir, adequadamente, com base em orientações firmadas na jurisprudência, poderão ver sua pretensão rejeitada.

Até aqui, falamos do que incumbe às partes no sentido de laborar com o intuito de convencer o juiz de que elas têm razão. Outra é a ordem de ideias – mais primária, até – quando se está em jogo a necessária exatidão da causa de pedir – a que correspondem os fundamentos de defesa apresentados pelo réu.

Voltemos ao art. 489, § 1.º do CPC/2015, cujo inc. VI dispõe que “deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento” (grifamos). É certo que o juiz não se exime de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou incidente de assunção de competência aplicável ao caso, ainda que tais orientações não tenham sido invocadas pelas partes (uma decisão assim proferida é omissa, ex vi do art. 1.022, parágrafo único, I do CPC/2015). Logo, o juiz deverá agir ex officio, nessas hipóteses (e, se as partes não tiverem se manifestado a respeito, deverá o juiz instá-las a tanto, em observância ao contraditório, cf. art. 10 do CPC/2015).

No entanto, o ato da parte consistente em invocar “enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente”, a que se refere o art. 489, § 1.º, VI do CPC/2015 deve ser feito de modo claro e preciso, sob pena de inépcia ou, no mínimo, de não ser considerada a argumentação tecida pela parte. Com efeito, o art. 330, § 1.º, II e III do CPC/2015 qualifica como inepta a petição acoimada de indeterminação do pedido, ou quando “da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão”. Logo, não se coaduna com o sistema do CPC/2015, p.ex., a apresentação de julgados em série pelas partes, ou a simples transcrição de ementas, sem que se explique os porquês de sua incidência no caso. Não nos parece apta a petição elaborada desse modo, e, nesse caso, cabe ao juiz intimar a parte para que emende a petição inicial elaborada nessas condições, sob pena de indeferimento (caso impossível compreender o libelo, se não esclarecido o fundamento de que pretende se valer a parte) ou, então, de não ser considerado o argumento “enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte”.

Note-se que, tal como a sentença (art. 489, § 3.º do CPC/2015), também “a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé” (art. 322, § 2.º do CPC/2015). Também aqui a boa-fé opera, pois, não apenas como critério interpretativo, mas, também, a governar o modo de atuação das partes e do juiz (art. 5.º do CPC/2015).

Vê-se que o modo como as partes se manifestam, quando utilizam a jurisprudência como referencial (utilizamos a expressão, aqui, como gênero, para abranger também enunciados sumulares, julgamentos de casos repetitivos etc.) opera em dois planos: (1.º) o da admissibilidade, já que não será conhecida a invocação da parte, se realizada de modo genérico ou impreciso; e (2.º) o da argumentação em si mesma, no sentido de fazer valer a orientação de modo a ser considerada em seu favor (ou de não ser aplicada, também em seu favor) no julgamento do caso, já que, tendo sido invocado o entendimento jurisprudencial, como se afirma no art. 489, § 1.º, VI do CPC/2015, deverá o juiz sobre tal orientação se manifestar, ainda que para afirmar que ela não se aplica ao caso (distinção), ou que foi superada.

Nota-se haver, assim, uma correlação entre as manifestações das partes e do juiz, no que diz respeito ao emprego da jurisprudência como referencial, embora, como se disse, não sejam tais manifestações equiparáveis.

2.2.4.6 Indicação das obrigações em torno das quais se litiga e do valor incontroverso como requisito específico da petição inicial

O § 2.º do art. 330 do CPC/2015 52 (correspondente ao art. 285-B do CPC/1973) exige, nas hipóteses que enuncia, que a petição inicial observe um requisito específico: a indicação das obrigações em torno das quais se litiga, bem como o valor incontroverso. 53

A regra prevista no § 3.º do art. 330 do CPC/2015 tem caráter eminentemente material, e não processual, decorrendo da vedação ao exercício abusivo de direito ( CC, art. 187). 54

Não observado o requisito previsto no § 2.º do art. 330 do CPC/2015, deverá o juiz determinar a emenda da petição inicial (art. 321 do CPC/2015), sob pena de indeferimento (art. 330, caput, IV do CPC/2015). 55

2.2.5 Pedido

2.2.5.1 Pedidos imediato e mediato

O pedido imediato indica a prestação jurisdicional buscada pelo autor (sentença declaratória, constitutiva etc.) e o pedido mediato, por sua vez, o “bem da vida” que se pretende ver atingido pela tutela jurisdicional (nulidade do ato jurídico, a ser declarada; divórcio, a ser decretado; etc.). 56 Como escrevemos em outro estudo, “a lide informada em juízo pelo autor há que incidir necessariamente num bem da vida (pedido mediato), contrastando com a prestação jurisdicional pretendida do Estado-Juiz (pedido imediato)”. 57

2.2.5.2 Precisão do pedido imediato (“pedido certo”). Interpretação e boa-fé

O pedido delimita a atividade jurisdicional. Por isso, o pedido deve ser formulado de modo preciso (deve ser “certo”, diz o art. 322, caput, do CPC/2015), e a ele deve-se dar interpretação autêntica, de modo a ser compreendido no contexto da petição inicial como um todo, a fim de se poder dele extrair o real sentido e alcance. 58

O pedido deve ser interpretado em consonância com o princípio da boa-fé (art. 322, § 2.º do CPC/2015), e assim também a sentença que o julga (art. 489, § 3.º do CPC/2015). 59 Nesse contexto, o pedido deve ser considerado, a fim de se depreender a amplitude da própria sentença. 60

A repercussão do pedido no processo (em relação à resposta do réu, à sentença, e até depois, por ocasião da interpretação da sentença) exige que sua interpretação se realize em conformidade com a boa-fé (cf. art. 5.º do CPC/2015). Importa, no caso, mais que a boa-fé subjetiva, a objetiva. 61 Sob essa perspectiva, interessa não apenas tentar perquirir sobre a vontade daquele que fez o pedido, mas também sobre o modo como foi recebido pelos demais sujeitos do processo. Igual critério deve ser observado quanto à interpretação da sentença (cf. art. 489, § 3.º do CPC/2015).

Tal como no âmbito do direito civil, 62 também no direito processual civil a boa-fé objetiva exerce variadas funções. Além de servir como critério interpretativo, é também limite ao exercício de posições jurídicas ou fonte de deveres comportamentais. O art. 322, § 2.º do CPC/2015 chama a atenção para a boa-fé como critério interpretativo, no que diz respeito à petição inicial (assim como o art. 489, § 3.º do CPC/2015, em relação à sentença). Tal critério, no entanto, diz respeito não apenas à petição inicial ou à sentença, mas, também, a todas as manifestações, se todos os sujeitos processuais, e encontra base no art. 5.º do CPC/2015. 63

A boa-fé objetiva relaciona-se à materialização de valores éticos. Nesse contexto, não se considera apenas a eventual dissonância entre vontade real e declarada, mas, sobretudo, a vontade manifestada e a expectativa gerada. 64 Assim se deve empregar o critério, no que se refere à interpretação da petição inicial e de outras manifestações das partes, no processo.

2.2.5.3 Pedido mediato determinado ou indeterminado (genérico)

Certo é o pedido imediato, elaborado com exatidão acerca da tutela jurisdicional pleiteada (cf. art. 322 do CPC/2015).

Determinado é o pedido mediato quando individuado o bem da vida; indeterminado (ou genérico) é o pedido mediato realizado de modo abrangente e impreciso quanto aos seus limites. 65

Dispensa-se a determinação da extensão do pedido sempre que, ante as circunstâncias do caso, esta providência seja impossível ou muito difícil. Além dos casos dos incisos do § 1.º do art. 324 do CPC/2015, enquadra-se em semelhante situação a hipótese do art. 95 da Lei 8.078/1990, dentre outras.

Sendo apresentado pedido genérico fora das hipóteses previstas em lei, deverá o juiz determinar a emenda da petição inicial, sob pena de indeferimento (cf. art. 330, § 1.º, II do CPC/2015).

Como regra, ao pedido determinado deve ser proferida sentença correspondente, o mesmo valendo para o pedido genérico. O art. 491 do CPC/2015, no entanto, dispõe que, a despeito de ter sido apresentado pedido genérico, será proferida, se possível, condenação certa; por outro lado, pode haver condenação genérica, ainda que formulado pedido certo, nas hipóteses ali referidas.

2.2.5.4 Pedido de obrigações alternativas (“pedido alternativo”)

O pedido de condenação do réu à realização de uma das prestações convencionadas (“pedido alternativo”, cf. art. 325 do CPC/2015), a rigor, não é exceção à regra segundo a qual o pedido deve ser determinado (art. 324 do CPC/2015). Nesse caso, o pedido é um só; alternativa é a obrigação. 66

Incide o art. 325 o CPC/2015 quando a escolha couber ao devedor; incumbindo ao credor, a especificação do objeto deve ser feita desde logo, na petição inicial (cf. também art. 798 do CPC/2015). 67 Não se confunde a hipótese de “pedido alternativo” com a prevista no art. 326 do CPC/2015, da qual trataremos adiante. 68

2.2.6 Cumulação de ações

2.2.6.1 Cumulação objetiva e subjetiva, originária e superveniente, simples e sucessiva

Em sentido amplo, há cumulação sempre que juntam duas ou mais ações.

Há cumulação subjetiva de ações no caso do litisconsórcio (cf. arts. 113 ss. do CPC/2015).

O art. 327 do CPC/2015 cuida da cumulação objetiva (ou causal) de ações. 69

A cumulação pode ser originária (ou inicial) ou superveniente (ou ulterior). Há cumulação originária quando as ações são assim apresentadas na petição inicial. Cada uma das ações cumuladas pode existir antes, em procedimentos distintos, e virem a ser reunidas posteriormente. Neste caso, havendo reunião de ações conexas que tramitam em separado (cf. arts. 57 e 58 do CPC/2015), também ocorrerá o fenômeno da cumulação, ainda que não haja cumulação originária, mas superveniente, isso é, ocorrida no curso do processo. Algo similar se dá quando apresentada reconvenção (art. 343 do CPC/2015). 70

Há cumulação em sentido estrito (ou cumulação própria) quando se tem por finalidade o acolhimento conjunto dos pedidos. A cumulação pode ser simples, quando o acolhimento de um dos pedidos não depender do acolhimento do outro, ou sucessiva, quando o acolhimento do segundo pedido depender do acolhimento do primeiro. 71

2.2.6.2 Requisitos

A cumulação de ações é incentivada pelo sistema processual. Afinal, pode-se obter, com isso, a solução de mais de uma lide em um mesmo procedimento. 72 - 73

Devem, no entanto, estar presentes os requisitos dispostos no § 1.º do art. 327 do CPC/2015: (a) pedidos compatíveis entre si; 74 (b) juízo competente para julgar a todos os pedidos; e, além disso, (c) procedimento adequado ao processamento de todos eles.

Admite-se, p. ex., cumulação de pedidos de indenização por dano estético e por dano moral (cf. Súmula 387 do STJ). Tem-se admitido a cumulação de pedidos em ação civil pública. 75

Como princípio, os pedidos cumulados devem sujeitar-se ao mesmo procedimento (art. 327, § 1.º, III do CPC/2015). Caso se cumulem pedidos que devam tramitar por procedimentos diversos, devem ambos tramitar pelo procedimento comum (art. 327, § 2.º do CPC/2015).

Muitos dos procedimentos especiais o são apenas em sua fase inicial, ou em relação a alguma peculiaridade, e seguem, em sua maior parte, o procedimento comum (p.ex., quanto às ações possessórias, art. 566 do CPC/2015). Assim, não se afasta a observância de técnicas processuais específicas, previstas em procedimentos especiais, desde que compatíveis com o procedimento comum (cf. § 2.º do art. 327 do CPC/2015). É o que pode ocorrer, quando se cumulam pedidos de consignação em pagamento e de revisão de cláusulas contratuais. 76

Caso se considere inadmissível a cumulação, não será o caso de extinguir-se integralmente o processo. Deve o órgão jurisdicional aproveitar, sempre que possível, o procedimento já iniciado, processando a ação cujo julgamento se apresentar viável. P.ex., se o juízo for incompetente para uma das ações, deverá assim decidir em relação à mesma, e julgar aquela para a qual for competente. 77

Não sendo isso possível, deverá ser intimado o autor para optar por uma das ações ou, sendo o caso, separá-las, movendo-as em procedimentos diversos, ou, ainda, adaptá-las ao procedimento comum, sendo isso admissível. 78

2.2.6.3 Cumulação aparente ou imprópria

2.2.6.3.1 Pedidos apresentados em ordem subsidiária (“cumulação” subsidiária, ou eventual)

É possível a elaboração de dois pedidos a fim de que o juiz só examine o segundo (subsidiário) em caso de rejeição do primeiro (principal).

Nesse caso, não se pede o acolhimento de ambos os pedidos, tal como ocorre na cumulação propriamente dita (art. 327 do CPC/2015). Diante disso, na doutrina, afirma-se que, no caso, há “cumulação imprópria”. 79

Na hipótese prevista no art. 326 do CPC/2015, os pedidos são apresentados em conjunto, mas o acolhimento de um exclui o acolhimento do outro. A cumulação, assim, é aparente.

Nos casos de cumulação própria (art. 327 do CPC/2015), é viável o acolhimento de todos os pedidos cumulados; trata-se, pois, de cumulação real. 80

Não se exige, em tal situação, que os pedidos sejam compatíveis entre si, tal como impõe o art. 327, § 1.º, I do CPC/2015, em relação à cumulação em sentido estrito (cf. art. 327, § 3.º do CPC/2015).

2.2.6.3.2 Pedidos apresentados alternativamente (“cumulação” alternativa)

Admite o parágrafo único do art. 326 do CPC/2015 a formulação de “mais de um pedido, alternativamente, para que o juiz acolha um deles”. A hipótese é distinta daquela apresentada no caput do mesmo artigo, em que a apreciação do pedido subsidiário depende da rejeição do primeiro.

No caso de os pedidos serem apresentados alternativamente, o acolhimento de qualquer um deles satisfaz, em plenitude, a pretensão do autor. A distinção é relevante. Há hierarquia entre os pedidos, quando houver relação de subsidiariedade; não há, contudo, hierarquia entre os pedidos apresentados alternativamente.

Apresentados os pedidos alternativamente, nem todos deverão ser analisados se um deles for acolhido. 81 P. ex., no caso da “cumulação” subsidiária (art. 326, caput do CPC/2015), rejeitado o pedido principal e acolhido o pedido subsidiário, tem o autor interesse em recorrer; diversamente, no caso de “cumulação” alternativa (art. 326, parágrafo único do CPC/2015), acolhido qualquer um dos pedidos, faltará ao autor interesse em recorrer com o intuito de ver o outro acolhido. 82 Não se confundem, pois, as hipóteses tratadas pelo parágrafo único do art. 326 do CPC/2015 (pedidos apresentados alternativamente, ou “cumulação” alternativa) e pelo art. 325 do CPC/2015 (pedido de obrigações alternativas, ou “pedido alternativo”).

2.2.7 Indicação de provas

O art. 319, VI, do CPC/2015 exige indicação dos meios de prova, e não a exposição minuciosa de cada prova que se pretende produzir. 83 Na doutrina, já se afirmou não ser admissível o “protesto genérico” por provas. 84

Não se pode exigir do autor a indicação minuciosa dos meios de prova, pois o objeto da prova será o fato controvertido, o que somente poderá se definir após a resposta do réu (por exemplo, pode se fazer necessária a prova pericial em decorrência de ponto questionado pelo réu). 85 Ainda que o autor, desde logo, deva indicar algum meio de prova, essa manifestação, contudo, se sujeita a posterior confirmação, tendo em vista que, ao formular a petição inicial, o autor não sabe ainda sobre o que controverterá o réu, em sua contestação (cf. arts. 350 e 351 do CPC/2015). 86

Mesmo a revelia poderá não conduzir à presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor (art. 345 do CPC/2015), hipótese em que deverá ser dada a este oportunidade para especificar as provas que pretende produzir (cf. art. 348 do CPC/2015).

Ausente qualquer indicação do meio de prova, deverá ser determinada a emenda da petição inicial (cf. art. 321 do CPC/2015). 87

2.2.8 Requerimento expresso e específico para a citação do réu não é requisito formal da petição inicial

O CPC/1973 aludia à necessidade de constar, na petição inicial, “requerimento para a citação do réu” (art. 282, VII, do CPC/1973). O Código de Processo Civil de 2015 não repetiu a fórmula. 88

Rigorosamente, a exigência de apresentação de requerimento expresso e específico de citação na petição inicial não faz sentido. Deve-se ter presente que “a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé” (cf. § 2.º do art. 322 do CPC/2015); ora, seria incoerente pensar que, ajuizada ação contra o réu, o autor poderia não querer contra ele litigar, dispensando-se, assim, sua citação. Ao pedir que o Judiciário conceda tutela em desfavor do réu, está manifestada a intenção de contra este demandar, e satisfeita está a finalidade daquele requerimento formal, outrora previsto no CPC/1973. 89

De todo modo, deve o autor indicar qual espécie de citação requer, caso pretenda que esta se dê por modalidade diversa da citação por via postal (art. 247, V, do CPC/2015), bem como informar se o réu deve ser citado para apresentar, desde logo, sua resposta, ou se deve comparecer à audiência de conciliação ou mediação, consoante se expõe a seguir.

2.2.9 Opção pela realização ou não de audiência de conciliação ou mediação

De acordo com o inc. VII do art. 319 do CPC/2015, deve o autor manifestar, desde logo, se opta pela realização ou não da audiência de conciliação ou mediação (cf. também § 5.º do art. 334 do CPC/2015).

Essa manifestação é indispensável, a fim de que se realize a citação do réu para comparecer à referida audiência (cf. art. 334, caput, do CPC/2015) ou para apresentar resposta (contando-se o prazo nos termos do art. 231 do CPC/2015, cf. art. 335, caput e III, do CPC/2015). 90

Caso o autor requeira a citação do réu para comparecer à audiência de conciliação ou mediação, e detecte o juiz que, na hipótese, não se admite autocomposição (cf. art. 334, § 4.º, II, do CPC/2015), deverá corrigir o procedimento, determinando a citação do réu para, desde logo, apresentar resposta.

2.2.10 Documentos que devem instruir a petição inicial

De acordo com o art. 320 do CPC/2015, “a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”.

Afirma-se, na doutrina, que os documentos indispensáveis são substanciais (aqueles que a lei expressamente exige para que a ação possa ser proposta) ou fundamentais (aqueles referidos pelo autor em sua petição como fundamento de seu pedido). 91

A nosso ver, documento indispensável é apenas o substancial, sem o qual o mérito da causa não pode ser julgado (exemplo: título de propriedade, na ação demarcatória, cf. art. 574 do CPC/2015). Documentos fundamentais, destinados à produção de provas, são considerados apenas úteis. 92

Se é do autor o ônus da prova do fato (art. 373, caput, I, do CPC/2015) e os documentos encontram-se com o réu, pode-se pedir que este os exiba (cf. arts. 396 e ss. do CPC/2015), nada impedindo que a exibição seja requerida em caráter incidental. 93

Assim como ocorre quando faltar algum dos elementos previstos no art. 319 do CPC/2015, a não observância ao disposto no art. 320 do CPC/2015 dá ensejo à incidência do art. 321 do CPC/2015, devendo o juiz determinar que o autor emende a petição inicial, antes de extinguir o processo. 94 Não será caso, assim, de improcedência do pedido por falta de provas (hipótese possível se não juntado documento fundamental), pois sempre que faltar o documento indispensável (isto é, substancial) que deveria ter sido juntado com a petição inicial, o caso será ou de emenda ou indeferimento.

Não tendo sido juntado documento não considerado substancial, mas apenas fundamental, se o réu não contestar o fato que deveria ficar provado pelo documento não juntado, desnecessária será a produção da prova documental, ante a presunção de veracidade dos fatos não impugnados (cf. art. 344, caput, do CPC/2015). 95 O mesmo não ocorre quando ausente documento substancial (cf. art. 345, III, do CPC/2015).

Caso a falta de documento indispensável seja arguida pelo réu, deverá o juiz determinar, ao autor, a correção do vício (cf. art. 352 do CPC/2015). Será caso de improcedência do pedido, como se disse, caso a parte não junte documento fundamental. 96

2.3 Alteração dos elementos da ação após a propositura da demanda

2.3.1 Estabilização dos elementos da ação

Os elementos que identificam a ação são partes, causa de pedir (próxima e remota) e pedido (imediato e mediato) (art. 337, § 2.º, do CPC/2015).

Com a citação, a alteração de qualquer desses elementos passa a depender da concordância do réu – salvo, evidentemente, as modificações previstas em lei. Assim se dá no que respeita à alteração das partes (perpetuatio legitimationis, cf. arts. 108 ss. do CPC/2015) e do libelo (pedido e causa de pedir, cf. art. 329, II do CPC/2015).

2.3.2 Alteração e aditamento do pedido e da causa de pedir, até a citação e após esta, mas até o saneamento do feito. Alteração de fundamentos legais

A lei processual permite a alteração e o aditamento do pedido e da causa de pedir, independentemente do consentimento do réu, desde que antes da citação (art. 329, I do CPC/2015). 97

Após a citação, e até o saneamento do feito (art. 357 do CPC/2015), a alteração dependerá de consentimento do réu (cf. art. 329, II do CPC/2015). A mutatio libelli, nesse caso, decorrerá de negócio jurídico processual entre as partes. 98

Deve-se assegurar o direito ao contraditório e à produção de provas, caso a alteração realize-se após a citação (art. 329, II do CPC/2015).

Não se altera a causa de pedir quando se acrescentam novos fundamentos legais à argumentação contida na petição inicial. 99 No caso, haveria apenas emendatio, e não mutatio libelli. Não se permite, porém, a alteração dos fatos que fundamentam a pretensão do autor. 100

Se a emenda da petição inicial (art. 321 do CPC/2015) depender de modificação do pedido ou da causa de pedir, deve-se observar o disposto no art. 329 do CPC/2015.

2.3.3 Alteração, aditamento ou realização de novo pedido após a revelia

A alteração ou aditamento do pedido impõe seja novamente ouvido o réu (cf. art. 329, II do CPC/2015), mesmo que tenha havido revelia, em observância à garantia do due process of law, que abrange o direito ao contraditório. 101

Não se realiza nova citação, mas intimação, pois o réu já foi citado e se encontra na relação processual, embora seja revel.

Deve-se assegurar ao réu, também, o direito de produzir prova quanto ao que se aditou ou alterou (cf. art. 369 do CPC/2015).

2.3.4 Alteração e aditamento do pedido e da causa de pedir após o saneamento do feito

O art. 329 do CPC/2015 regula a mutatio libelli, quando realizada até a citação do réu, e quando realizada entre a citação e o saneamento: no primeiro caso, basta a vontade do autor; no segundo, a mutatio depende de consentimento do réu (há, pois, negócio jurídico processual entre as partes, como se observou acima).

Não há vedação expressa, no CPC/2015, a que se altere ou adite o pedido ou a causa de pedir após o saneamento do feito. 102 Nada impede que, no caso, haja negócio jurídico processual entre as partes e o órgão jurisdicional, a fim de que haja alteração do pedido ou da causa de pedir após o saneamento. Incide, no caso, o disposto no art. 190 (e, em certa medida, também o art. 191) do CPC/2015. Há soluções semelhantes, nesse sentido, previstas no direito comparado. 103

À luz do CPC/2015, portanto, a mutatio libelli poderá ocorrer: 1.º) até a citação, por manifestação de vontade do autor (art. 329, I, do CPC/2015); 2.º) após a citação e até o saneamento do feito, com o consentimento do réu (art. 329, II do CPC/2015); 3.º) após o saneamento, se assim acertarem, em comum acordo, partes e juiz (arts. 190 e 191 do CPC/2015).

2.3.5 Alteração das partes após a propositura da ação. Concessão de liminar e formação ulterior de litisconsórcio ativo

Considera-se proposta a ação quando protocolada a petição inicial (cf. art. 312, 1.ª parte, do CPC/2015). Há litispendência quando se reproduzir ação já ajuizada (cf. art. 337, § 3.º do CPC/2015). A litispendência já produz efeitos no processo (cf., p. ex., art. 286, II e III do CPC/2015), ainda que, quanto ao demandado, isso dependa da citação.

Como regra, distribuída a ação, não se admite o acréscimo de litigantes no polo ativo, em litisconsórcio, pois isso violaria a garantia do juiz natural. Essa é a orientação que prevalece, na jurisprudência. 104 Impõe-se a adoção desse entendimento, a fortiori, se tiver sido concedida liminar. 105

O art. 10, § 2.º da Lei 12.016/2009, que disciplina o procedimento do mandado de segurança, dispõe que “o ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após o despacho da petição inicial”. 106

A alteração das partes, nos casos referidos, pode, a nosso ver, ser realizada, se com isso concordar o réu (cf. art. 190 do CPC/2015, e o que se disse acima).

3. ATIVIDADE JURISDICIONAL PRELIMINAR. DA ADMISSIBILIDADE DA DEMANDA À POSSÍVEL SOLUÇÃO DO MÉRITO

3.1 Atividade liminar desenvolvida pelo juiz, quanto aos requisitos processuais e quanto ao mérito

Ao receber a petição inicial, põe-se o juiz a examiná-la, para conferir se a demanda é admissível e, o sendo, se há algum motivo que justifica o exame do mérito, para julgar o pedido improcedente.

No primeiro caso, poderá haver necessidade de suprir ou corrigir algum requisito processual, determinando-se, assim, a emenda da petição inicial, ou até, de não admiti-la prontamente, por não ser viável a correção do vício. Conforme o caso, porém, sendo possível julgar o pedido improcedente (ainda que presente alguma vicissitude processual), deverá o juiz optar por esse caminho, nos termos do art. 488 do CPC/2015. Deve haver um exame funcional dos requisitos processuais, de modo a mitigar-se o dogma da prioridade do exame de tais requisitos, preferindo-se, sempre que possível, o exame do mérito. 107

No presente item, ocupamo-nos, sobretudo, da atividade desenvolvida pelo magistrado antes da citação (que, eventualmente, pode até não vir a ocorrer).

Admitida a petição inicial, o juiz determinará a citação do réu. Posteriormente, haverá nova oportunidade para o juiz se manifestar sobre os requisitos processuais (não sendo o caso de se desenvolver a atividade instrutória, cf. arts. 354 a 356 do CPC/2015, ou ainda que a mesma tenha ocorrido, cf. arts. 485 e 487, e, também, art. 317 do CPC/2015).

3.2 Juízo de admissibilidade da demanda

3.2.1 Noções gerais

Juízo de admissibilidade é atividade desenvolvida pelo órgão jurisdicional consistente no exame da presença dos requisitos exigidos pela lei para a prática de um ato processual.

Os atos praticados pelas partes, em geral, sujeitam-se a juízo de admissibilidade (por exemplo, quanto ao juízo de admissibilidade dos recursos). 108

O art. 321 do CPC/2015 diz respeito ao juízo de admissibilidade da demanda, que pode ser positivo, negativo ou ordinatório: 109

(a) positivo quando apresenta seus requisitos, hipótese em que deverá o juiz determinar a citação do réu (art. 334 do CPC/2015);

(b) negativo quando a petição inicial puder ser desde logo indeferida (art. 330 do CPC/2015), por se estar diante de hipótese em que se imponha, de plano, a extinção do processo (como, por exemplo, no caso de ausência de legitimidade ad causam do autor), 110 sendo essa hipótese diversa da prevista no art. 332 do CPC/2015, de improcedência liminar do pedido; e

(c) ordinatório, quando presentes vícios ou irregularidades sanáveis. Nesse caso, incide o disposto no art. 321 do CPC/2015, devendo o juiz possibilitar a emenda da petição inicial.

Dessas hipóteses trataremos nos itens que seguem.

3.2.2 Juízo de admissibilidade ordinatório. Emenda da petição inicial. Dever de prevenção

É possível a emenda da petição inicial quando esta apresenta vícios ou irregularidades sanáveis. Pode-se estar, por exemplo, diante de petição inicial ininteligível (art. 330, § 1.º, III, do CPC/2015), e nesse caso será possível a correção do vício.

A emenda é considerada um direito subjetivo da parte. 111 Está-se, no caso, diante de manifestação do dever de prevenção, consectário do princípio da cooperação. 112

A emenda da petição inicial, em princípio, deve ser realizada antes da citação do réu. Após a citação deste, há que se distinguir: (a) se o vício exigir, para sua correção, a reelaboração do pedido ou da causa de pedir, a solução da questão desloca-se para o art. 329, I, do CPC/2015; 113 (b) se os vícios forem estritamente formais (por exemplo, ausência de indicação do valor da causa, apresentação de procuração, juntada de documento essencial), a correção deve ser autorizada (cf. art. 352 do CPC/2015). 114

Como quaisquer outras decisões judiciais, a que determina a emenda da petição inicial deve ser fundamentada, sob pena de nulidade (cf. art. 93, IX, da CF/1988), indicando-se o vício a ser suprido. 115 O Código de Processo Civil de 2015 dispõe, expressamente, que, ao determinar a emenda da petição inicial, deve o juiz indicar “com precisão o que deve ser corrigido ou completado” (art. 321 do CPC/2015). 116

3.2.3 Juízo de admissibilidade negativo. Indeferimento da petição inicial

3.2.3.1 Aspectos gerais

O art. 330 do CPC/2015 descreve circunstâncias que conduzem ao indeferimento da petição inicial. Os problemas referidos dizem respeito a requisitos processuais, cuja ausência impõe a extinção do processo sem resolução do mérito (cf. art. 485, I do CPC/2015).

A rigor, o indeferimento tem lugar quando ainda não citado o demandado; sendo o caso de extinção do processo sem resolução do mérito após a citação, incide o art. 354 do CPC/2015 (não se aplicando, p. ex., o regime especial do processamento da apelação a que se refere o art. 331 do CPC/2015). Em qualquer caso, porém, poderá o juiz retratar-se (cf. art. 485, § 7.º do CPC/2015).

Antes de indeferir liminarmente a petição inicial, deverá o juiz ouvir o autor, observando o princípio do contraditório (cf. arts. 9.º e 10 do CPC/2015).

3.2.3.2 Requisitos da demanda. Teorias da asserção (ou della prospettazione) e da exposição (exame em concreto)

À luz do CPC/1973, examinamos o problema relacionado à distinção entre possibilidade jurídica do pedido (então considerada condição da ação) e mérito, chegando à conclusão de que as figuras se confundem. 117 O CPC/2015 não se refere àquela figura (e nem às condições da ação), embora mencione legitimidade e interesse processual que, segundo pensamos, podem ser chamadas de requisitos da demanda, encartando-se entre os pressupostos processuais (já que a demanda é um dos pressupostos processuais).

O problema liga-se à questão de se saber o grau de cognição que o magistrado está autorizado a realizar, para dizer que tais requisitos não estão presentes. Surgiram duas teorias para tentar solucionar o dilema.

De acordo com a teoria da asserção (ou della prospettazione), as condições da ação (denominação empregada pelo CPC/1973) ou requisitos da demanda (legitimidade ou interesse processual) devem ser identificados à luz do que tiver afirmado o autor, em sua petição inicial. Em sentido diverso, com base na teoria da exposição afirma-se que as condições da ação podem ser examinadas também após a apresentação de defesa pelo réu e produção de provas. 118

Tem-se decidido que o juiz somente poderia proferir sentença extinguindo o processo sem resolução do mérito por falta das denominadas condições da ação, que, à luz do novo Código, seriam apenas a legitimidade e o interesse, se antes da realização da atividade probatória; caso contrário, o resultado seria o julgamento de improcedência do pedido. 119

3.2.3.3 Inépcia da petição inicial

As variações de inépcia da petição inicial ligam-se ao libelo, isso é, à petição inicial em sentido substancial. 120 Inepta é, literalmente, a petição não apta a veicular aquilo que se pede.

Os requisitos processuais são funcionais. 121 A petição inicial realiza sua função quando o órgão jurisdicional depreende qual a prestação que deve realizar e o réu identifica aquilo em relação a que deve responder e se defender. É apta a petição que atinge esses objetivos. 122

Pode haver inépcia, ainda que parcial, quando o autor funda sua pretensão em precedente, mas não justifica o porquê de sua incidência, no caso. Assim, p.ex., a citação de grande quantidade de ementas de julgados, sem se explicar quais são seus fundamentos determinantes e como se aplicam ao caso, conduz à necessidade de emenda, sob pena de, ao menos, não se considerarem tais argumentos.

Enquanto não citado o réu, os vícios relacionados à inépcia devem ser sanados (juízo de admissibilidade ordinatório, como se observou acima).

Com a citação, a alteração do pedido ou da causa de pedir passa a depender da concordância do demandado (incide, então, o disposto no art. 329, II do CPC/2015); caso falte tal anuência, será caso de extinção do processo sem resolução do mérito (por ausência de causa de pedir ou de pedido). 123 Embora se esteja diante de inépcia, a extinção do processo sem resolução do mérito dá-se em atenção ao disposto no art. 354 do CPC/2015 (e não no art. 330 do CPC/2015).

O § 2.º do art. 330 do CPC/2015 exige, nas hipóteses que enuncia, que a petição inicial indique as obrigações em torno das quais se litiga, bem como o valor incontroverso. Caso não seja observado o requisito, deverá o juiz determinar a emenda da petição inicial (art. 321 do CPC/2015), sob pena de indeferimento (art. 330, caput, IV do CPC/2015). Trata-se de decisão que não chega a analisar a procedência do fundamento invocado, razão pela qual tal pronunciamento encarta-se no disposto no art. 485, IV do CPC/2015.

3.3 Improcedência liminar do pedido

3.3.1 Paralelo entre o CPC/2015 e o CPC/1973

O art. 285-A do CPC/1973 permitia a prolação de sentença de improcedência, liminarmente e independentemente de citação do réu, nos casos de controvérsia ligada apenas a questão de direito, quando o mesmo juízo já houvesse proferido sentença de “total improcedência” em outros “casos idênticos”.

O art. 332 do CPC/2015, de certo modo, mantém a tendência inaugurada com aquele dispositivo, mas não se refere a decisões de improcedência proferida pelo mesmo juízo, tendo, antes, optado pela orientação jurisprudencial firmada em súmulas , julgamentos de casos repetitivos ou assunção de competência    como referencial para a improcedência liminar.

Para proferir sentença de improcedência liminarmente, assim, o juiz passa a ter como referencial o que se tem produzido na jurisprudência dos tribunais, e não mais aquilo que, antes, ele mesmo proferia, em outros casos.

Referia-se o art. 285-A do CPC/1973, além disso, a controvérsia “unicamente de direito”, enquanto o CPC/2015 permite a prolação de sentença liminar de improcedência quando se dispensar a fase instrutória (logo, quando a produção de provas constituendas é desnecessária, podendo ter sido produzida prova constituída).

O CPC/2015 não se refere à impossibilidade jurídica, tratada pelo CPC/1973 como condição da ação. Por juridicamente possível considerava-se a pretensão do autor quando não encontrasse vedação, in abstracto, na norma jurídica. 124 O CPC/2015, embora não se refira à impossibilidade jurídica (e não utilize o termo “condição da ação”), permite a rejeição liminar, prima facie, do pedido, antes da citação do réu.

Consideramos que as hipóteses em que à luz do CPC/1973 poderiam ser encartadas como de impossibilidade jurídica da ação podem ensejar a improcedência liminar do pedido, desde que a contrariedade à norma jurídica possa ter a jurisprudência como referência, nos termos do art. 332 do CPC/2015.

3.3.2 Contrariedade manifesta à norma jurídica. A jurisprudência como referencial

O art. 332 do CPC/2015 permite a rejeição liminar do pedido quando o que pretende o autor é nitidamente contrário à norma jurídica. Exige-se mais, porém: o sentido como deve ser compreendido o texto legal ou o princípio jurídico deve ser aquele firmado pela jurisprudência, em súmula ou julgamento de casos repetitivos, p.ex.

É importante ter presente a distinção entre texto e norma: 125 o texto (ou a descrição de um princípio) é o ponto de partida para se chegar à norma jurídica, mas esta é fruto da interpretação realizada para resolver problemas (daí porque, rigorosamente, interpretação e aplicação integram o mesmo fenômeno).

Optou o legislador por eleger a norma jurídica, tal como resultado de interpretação realizada pelos tribunais através de processos bem definidos (de edição de súmulas, de julgamento de casos repetitivos ou de assunção de competência), para justificar a improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332 do CPC/2015. A contrariedade evidente do pedido ao direito, assim, tem como referencial a norma como resultado de interpretação jurisprudencial.

Rigorosamente, não é correto dizer que “o pedido é contrário à súmula”, e por isso é julgado improcedente liminarmente. Quando se edita uma súmula, ou quando se decide um caso repetitivo, espera-se que o tribunal tenha chegado a um grau ótimo de interpretação acerca do modo como deve ser solucionado um problema à luz do direito, que manifeste uma orientação jurisprudencial íntegra. 126 Mais adequado é afirmar-se, pois, que “o pedido é nitidamente contrário à norma, cujo sentido foi manifestado no enunciado da súmula”, por exemplo. A exigência de a orientação ter-se firmado na jurisprudência funciona, assim, como um plus.

3.3.3 A precisão da norma, tal como revelada pela jurisprudência. Precisão da sentença de improcedência liminar, fundada em enunciado de súmula ou julgamento de casos repetitivos

Para que a finalidade da regra prevista no art. 332 do CPC/2015 seja alcançada, é imprescindível que a norma, como resultado de um processo interpretativo, tenha se estabelecido firmemente, não de modo titubeante.

P. ex., um enunciado sumular ambíguo, incapaz de revelar, com precisão, o sentido como um texto legal foi compreendido, ou a conclusão de um julgamento de caso repetitivo que não corresponda aos fundamentos adotados pelos ministros em votos concordantes, ou, ainda, o resultado do julgamento de caso repetitivo baseado com exclusividade em fundamentos diferentes (ainda que conduzam a uma mesma conclusão), não têm aptidão para guiar a interpretação que os juízes, em primeiro grau de jurisdição, farão in concreto, ao examinar o caso submetido a julgamento.

Exige-se, pois, dos tribunais, um cuidado todo especial quanto ao modo como constroem a jurisprudência (cf., a propósito, arts. 926 e 927 do CPC/2015).

A rejeição liminar do pedido, por ser medida tomada quando ainda não citado o réu, apenas com supedâneo no que afirmou o autor, é medida excepcional, a exigir cautela redobrada do magistrado sentenciante.

Tal como o enunciado de uma súmula, p. ex., não pode padecer de ambiguidade (como se disse acima), exige-se da sentença liminar de improcedência igual precisão: deverá o juiz identificar os fundamentos da súmula (ou do julgamento de caso repetitivo) e apresentar os porquês de o caso em julgamento se harmonizar com aqueles fundamentos (cf. art. 489, § 1.º, V do CPC/2015).

A invocação errônea da referência jurisprudencial em sentença de improcedência proferida com base no art. 332 do CPC/2015 (antes da citação do réu, portanto) produz consequências mais graves que o mesmo erro, em sentença proferida em fase posterior (p. ex., em julgamento antecipado do mérito, cf. art. 355 do CPC/2015, ou após a instrução, cf. art. 366 do CPC/2015). Dificilmente o autor não apelará contra sentença proferida em tais condições, e o réu será, então, citado para apresentar contrarrazões. Dependendo do que expuser o réu em sua defesa, o julgamento da apelação pode ser extremamente complexo (cf. § 4.º do art. 332 do CPC/2015).

Esses problemas podem ser evitados se, ao invés de julgar improcedente o pedido antes da citação do réu, nos termos do art. 332 do CPC/2015, o magistrado preferir fazê-lo após a citação, com base no art. 355 do CPC/2015 (julgamento antecipado do mérito).

3.3.4 Improcedência liminar, em caso de decadência ou prescrição

O pedido será julgado liminarmente improcedente, diz o § 1.º do art. 332 do CPC/2015, quando o juiz verificar, desde logo, a decadência ou a prescrição.

A lei processual não se ocupa da distinção entre prescrição e decadência, existente sob o prisma do direito material. Se o juiz julga improcedente o pedido em razão da prescrição, não afirma que o direito material se extinguiu. Ao se manifestar sobre a prescrição, o juiz reconhece tão somente que a pretensão do autor se extinguiu (art. 189 do CC/2002 ). 127

Segundo pensamos, deve o juiz ouvir o demandante, antes de julgar improcedente liminarmente o pedido em razão da decadência ou da prescrição (cf. art. 10 do CPC/2015, que expressamente positivou o princípio que veda a prolação de decisão com surpresa para as partes). 128

A rejeição de um dos pedidos em razão da prescrição não obsta o prosseguimento do procedimento para julgamento do outro. 129 Nesse caso (de reconhecimento de prescrição parcial), cabe agravo de instrumento (cf. art. 1.015, II do CPC/2015).

3.4 Apelação contra a decisão que indefere a petição inicial ou julga improcedente, liminarmente, o pedido

Cabe apelação, se indeferida, integralmente, a petição inicial (art. 331 do CPC/2015). Caberá agravo de instrumento, se houver rejeição de parte dos pedidos (a respeito, cf. art. 354, parágrafo único do CPC/2015).

Interposta apelação contra a sentença que indefere a petição inicial, permite o art. 331 do CPC/2015 o exercício do juízo de retratação pelo magistrado sentenciante. Trata-se de outra hipótese, além das previstas no art. 494 do CPC/2015, em que se autoriza a alteração da sentença, posteriormente à sua publicação. A retratação, no caso, não pode significar apenas retirar o que antes se havia dito, mas tratar novamente da questão. A retratação não impede que o réu suscite novamente o vício.

Havendo apelação, deve o réu ser citado para responder ao recurso (art. 331, § 1.º do CPC/2015). Caso a apelação não seja conhecida ou provida, caberá a condenação do autor/apelante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. 130 O réu não é citado para contestar, mas para responder à apelação, apenas. A cognição judicial, em princípio, fica limitada às razões do indeferimento da petição inicial.

A incidência do disposto no § 3.º do art. 1.013 do CPC/2015, segundo pensamos, deve ser admitida apenas em parte. É que, para que se aplique a teoria da “causa madura” no julgamento da apelação, a causa deve estar em condições de imediato julgamento. Como o réu é citado apenas para responder ao recurso, prevendo a lei que a contestação deverá ser apresentada apenas se provida a apelação (cf. § 2.º do art. 331 do CPC/2015), não terá o réu apresentado todos os seus fundamentos de defesa; logo, o § 3.º do art. 1.013 do CPC/2015 não pode ser aplicado para prejudicar o réu. Caso à apelação seja dado provimento, o prazo para o réu apresentar resposta conta-se da intimação da baixa dos autos, devendo observar o que dispõe o art. 331, § 2.º do CPC/2015.

Semelhantemente, contra a sentença que rejeita liminarmente o pedido, cabe apelação (cf. art. 332, §§ 2.º a 4.º do CPC/2015); caberá agravo de instrumento, se houver rejeição de parte dos pedidos (cf. arts. 356, § 5.º e 1.015, II do CPC/2015). O procedimento da apelação, no caso, deve observar o disposto nos §§ 3.º e 4.º do art. 332 do CPC/2015.

Na apelação, poderá o autor suscitar o erro da sentença, porque inaplicável o julgamento no momento referido no art. 332 do CPC/2015 (p. ex., porque necessária a produção de provas, ou demonstrando a existência de distinção e que a súmula não é aplicável ao caso, ou superação do entendimento sumulado).

Ao receber apelação, poderá o juiz retratar-se. O prazo de cinco dias, previsto no § 3.º do art. 332 do CPC/2015, é considerado “impróprio”.

Não havendo retratação, será o réu citado para apresentar contrarrazões à apelação, o que faz presumir que o debate que se dará é restrito ao acerto da decisão proferida com base no art. 332 do CPC/2015, e, caso a apelação seja dado provimento, deverá ser intimado o réu para contestar.

Aplica-se ao caso o que se disse acima, sobre o art. 331 do CPC/2015. Solução diversa teria graves inconvenientes.

Caso a cognição judicial, no julgamento da apelação, não se restringisse ao acerto da decisão recorrida quanto ao disposto no art. 332 do CPC/2015, incidiria a regra geral prevista no art. 1.013 do CPC/2015, em função da qual a apelação tem efeito devolutivo amplíssimo, permitindo-se ao tribunal, conforme o caso, julgar o mérito da causa ainda que a sentença apelada contenha error in procedendo. Além disso, caso não se limitasse a cognição judicial no julgamento da apelação, deveria se assegurar ao réu o direito de apresentar todos os possíveis fundamentos de sua defesa, como, p. ex., a incompetência relativa do foro (que se prorroga, caso não alegada na contestação, cf. art. 65 do CPC/2015), bem como fundamentos de defesa que dependam de produção de provas etc. O procedimento, em sede de apelação, se complicaria, pois, caso o réu apresentasse defesa processual ou de mérito indireta, o apelante deveria ser necessariamente ouvido (cf. arts. 350 e 351 do CPC/2015).

Por todos esses motivos, parece-nos adequada a solução de limitar-se a cognição judicial, no julgamento da apelação, à correção da sentença quanto à aplicação do art. 332 do CPC/2015.

3.5 Juízo de admissibilidade positivo e citação do réu, para comparecer à audiência de conciliação ou de mediação ou para responder

3.5.1 Juízo de admissibilidade positivo da demanda. Ausência de decisão “implícita” sobre os requisitos da ação

Se os requisitos de admissibilidade da ação estiverem presentes (isso é, não é caso de emenda, cf. art. 321 do CPC/2015, ou indeferimento liminar, cf. art. 330 do CPC/2015) e não for hipótese de improcedência liminar do pedido (cf. art. 332 do CPC/2015), dá-se o juízo de admissibilidade positivo.

O juiz, normalmente, não externa decisão declarando estarem presentes os requisitos da ação. Há casos em que a lei determina que o juiz, expressamente, se pronuncie a respeito (como, p.ex., dispõe o art. 17, §§ 6.º a 9.º, da Lei 8.429/1992), mas essa não é a regra.

A admissão da petição inicial pelo juiz, com a consequente citação do réu, não significa que teria havido decisão “implícita”. Pode o juiz, posteriormente, manifestar-se sobre a ausência de requisitos da ação (cf. arts. 337, § 5.º, 354 e 485, § 3.º do CPC/2015).

3.5.2 Citação do réu para comparecer à audiência de conciliação ou mediação ou para contestar

No regime previsto no CPC/2015, não sendo caso de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou mediação com antecedência mínima de trinta dias. Não obtida a composição, o réu poderá oferecer contestação por petição, no prazo de quinze dias contados da audiência ou da última sessão de conciliação ou mediação (cf. art. 335 do CPC/2015).

Pode suceder, ainda no regime do CPC/2015, de não ser designada a audiência de conciliação, se uma das partes, 131 ou ambas, manifestar desinteresse na composição amigável, ou, ainda, estar-se diante de hipótese que não admita autocomposição.

Assim, o réu será citado para: (a) comparecer à audiência de conciliação ou mediação (que é a regra, de acordo com a lei processual); ou, (b) apresentar contestação, nos casos em que não se realizar a audiência por se tratar de hipótese que não admita autocomposição (cf. art. 334, § 4.º, II do CPC/2015), ou, segundo sustentamos, por indicação do autor (que poderá manifestar, na petição inicial, não ter interesse em autocomposição, cf. art. 319, VII do CPC/2015, c/c art. 334, § 5.º do CPC/2015, cf. expomos no item seguinte, em que registramos haver orientação majoritária em sentido diverso).

3.5.3 Não realização da audiência por vontade de uma ou de ambas as partes. As redações dos arts. 334, § 4.º, I do CPC/2015 e 27 da Lei 13.140/2015

As formas de autocomposição, se tiverem êxito, traduzem-se em negócios jurídicos realizados entre as partes (p.ex., através da transação, da renúncia, do reconhecimento etc.). Trata-se de solução consensual do litígio, fundada no princípio da autonomia de vontade (cf. art. 166 do CPC/2015).

O art. 334, § 4.º, I, do CPC/2015 sugere que a audiência de conciliação ou de mediação não se realizaria somente se ambas as partes se manifestassem nesse sentido. Nesse sentido, vem se manifestando parte da doutrina. 132

De modo similar, mas ainda mais contundente, o art. 27 da Lei 13.140/2015 ( Lei da Mediacao) dispõe que “se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de mediação”, o que sugere que a designação de audiência (de mediação, no caso) é inexorável, mesmo, nesse caso, se ambas as partes não aceitarem realizá-la. 133

Não nos parece, contudo, que seja assim. Nossa opinião é em sentido diverso. 134 Registramos nosso modo de pensar:

Segundo entendemos, o § 5.º do art. 334 do CPC/2015 deve ser considerado como outra hipótese em que se justifica a não realização da referida audiência, e não uma explicação do modo como se deve operacionalizar a hipótese já prevista no § 4.º, I do mesmo artigo.

A manifestação prévia de qualquer das partes no sentido de não haver interesse na autocomposição frustra, desde logo, o desiderato da audiência. São muitos os motivos que nos conduzem a esse modo de pensar.

Compreendemos que o CPC/2015 é parte de um esforço, no sentido de substituir, ainda que gradativamente, a cultura da sentença pela cultura da pacificação, 135 mas a nova lei processual não adotou essa postura de modo absoluto.

Ora, o próprio caput do art. 334 do CPC/2015 admite que não se realize a audiência de conciliação ou mediação quando for o caso de se julgar improcedente, liminarmente, o pedido, ficando claro que a opção da lei processual, no caso, não foi pela pacificação, mas pela redução do número de processos em trâmite, ainda que pela prolação de uma sentença.

Além disso, como se disse, a conciliação e a mediação são informadas pelo princípio da autonomia da vontade das partes (cf. art. 166 do CPC/2015), princípio este que restará violado, caso se imponha a realização de audiência, mesmo que uma das partes manifeste, previamente, seu desinteresse. O art. 2.º, § 2.º da Lei 13.140/2015, ao dispor que “ninguém será obrigado a permanecer em procedimento de mediação”, confirma esse entendimento. 136

Sob certo ponto de vista, poder-se-ia afirmar que a cultura da pacificação se imporia, ainda que uma das partes manifestasse, momentaneamente, seu desinteresse na autocomposição. Mas se fosse correto esse modo de pensar, a audiência de conciliação ou mediação deveria se realizar mesmo que ambas as partes manifestassem seu …

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16 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212796883/capitulo-iii-processo-de-conhecimento-procedimento-comum-direito-processual-civil-moderno