Direito Processual Civil Moderno

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Capítulo IV - Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa e voluntária

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Capítulo IV

Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa e voluntária

1. ASPECTOS GERAIS

O procedimento comum nem sempre é adequado para todos os conflitos que surjam entre as partes. Isso justifica a criação legislativa de procedimentos especiais. 1

No direito brasileiro, são previstas múltiplas fórmulas processuais que procuram ajustar-se a um número igualmente variado de problemas oriundos do direito material. 2

Diante disso, além do procedimento comum (arts. 318 e ss. do CPC/2015), há uma série de procedimentos especiais (cf. arts. 539 e ss. do CPC/2015), o processo de execução de títulos extrajudiciais (arts. 771 e ss. do CPC/2015), procedimento para o caso de tutelas antecipada ou cautelar requeridas em caráter antecedente (arts. 303 e 305 e ss. do CPC/2015) etc.

Há, também, procedimentos especiais previstos em leis extravagantes (para feitos que tramitem perante determinado Juízo, como a Lei dos Juizados Especiais Cíveis, Lei 9.099/1995, ou ajustados a determinadas peculiaridades do direito material, como, p. ex., a Lei do Mandado de Segurança, Lei 12.016/2009). 3

O legislador, assim, tenta acomodar, ao lado do procedimento comum, uma série de procedimentos especiais vocacionados a se amoldar, tanto quanto possível, às peculiaridades do direito material. Há, pois, em tais situações, o que poderíamos chamar de tipicidade procedimental.

A lei processual, no entanto, não segue uma linha rigorosa, ao classificar os procedimentos. O Livro I da Parte Especial é intitulado “Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença”, e divide-se em três Títulos: O Título I (arts. 319 ss. do CPC/2015) refere-se ao procedimento comum, o Título II (arts. 513 ss. do CPC/2015) ao cumprimento de sentença e o Título III (arts. 539 ss. do CPC/2015) aos procedimentos especiais.

Por não se referir aos procedimentos especiais ao denominar o Livro I, tem-se a impressão de que o legislador os considerou como manifestação do processo de conhecimento (haveria, ao lado do procedimento “comum”, os procedimentos “especiais”). Mas entre os procedimentos especiais foram inseridos os de jurisdição voluntária, ou não contenciosos (arts. 719 ss. do CPC/2015), embora estes não possam ser considerados, propriamente, modalidades de processo de conhecimento.

O CPC/1973 alocava os procedimentos especiais em Livro próprio (Livro IV, e, no Título II desse Livro, os procedimentos de jurisdição voluntária, cf. arts. 1.103 do CPC/1973), o que evitava a dúvida que a nomenclatura do CPC/2015 suscita.

O parágrafo único do art. 771 do CPC/2015 revela outra ambiguidade: a intenção do legislador, evidentemente, era a de mandar aplicar as regras do procedimento comum à execução – cf. parágrafo único do art. 318 do CPC/2015 – e não também as regras do cumprimento de sentença e dos procedimentos especiais.

Tivesse sido acrescentada a expressão “dos procedimentos especiais” à denominação do Livro I (que deveria chamar-se “Do Processo de Conhecimento, do Cumprimento de Sentença e dos Procedimentos Especiais”), teria o legislador sido mais fiel ao seu real conteúdo.

Muitos dos procedimentos especiais de jurisdição contenciosa o são apenas em sua fase inicial, ou em relação a alguma peculiaridade, e seguem, em sua maior parte, o procedimento comum (p. ex., quanto às ações possessórias, art. 566 do CPC/2015).

Aos procedimentos especiais, de todo modo, aplicam-se, subsidiariamente, as disposições que regem o procedimento comum (cf. parágrafo único do art. 318 do CPC/2015). A rigor, a aplicação subsidiária é menos que a aplicação supletiva, mas não se pode excluir a aplicação de disposições previstas no procedimento comum também a procedimentos especiais. P. ex., as ações de reintegração de posse e a ação de despejo são ações que seguem procedimentos especiais, mas a elas deve-se aplicar o que o CPC/2015 dispõe a respeito, não só no que se refere à prolação de sentença, como, também, ao seu cumprimento. 4

Nos itens que seguem, examinaremos os procedimentos catalogados como especiais pelo Código de Processo Civil de 2015.

A nova lei processual, de modo pouco técnico, agrupou os procedimentos a partir do art. 539, sem dizer se se trataria de procedimentos de jurisdição contenciosa, ou não. A partir do art. 719, dedica-se aos procedimentos de jurisdição voluntária, como se se tratasse de uma espécie ao lado das outras referidas nos capítulos anteriores do mesmo título.

Dividiremos, a despeito disso, os itens que seguem em dois, presumindo que o Código tenha se dedicado, nos arts. 539 a 718, a procedimentos que seriam considerados de jurisdição contenciosa, já que aqueles considerados pela lei de jurisdição voluntária foram textualmente reunidos nos arts. 719 a 770 do CPC/2015.

2. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

2.1 Ação de consignação em pagamento

2.1.1 Consignação extrajudicial e judicial em pagamento

A consignação em pagamento é forma de adimplemento indireto, modalidade de extinção do vínculo obrigacional que se realiza através do depósito (judicial ou extrajudicial) do bem objeto da prestação (cf. art. 334 do CC/2002 ). 5

Tem por finalidade obter a liberação do devedor diante da mora do credor (mora creditoris), de dúvida sobre quem seja o credor ou de pendência de litígio sobre o objeto do pagamento (cf. art. 335 do CC/2002 , art. 164 do CTN). 6 A relação obrigacional é vínculo progressivo e complexo (processo obrigacional) que contém deveres principais e laterais (Nebenplichten). A mora do credor resulta do descumprimento de dever lateral, advindo de sua conduta omissiva, que implica em violação do dever de cooperação. 7

Nos arts. 539 a 549 do CPC/2015, a lei processual disciplina a ação de consignação em pagamento (consignação judicial) e, também, a consignação extrajudicial. 8 - 9

Os §§ 1.º a 4.º do art. 539 do CPC/2015 dispõem sobre a consignação mediante o depósito extrajudicial, que é disciplinada também pela Res. 2.814/2001 do Bacen. A utilização da via extrajudicial não é obrigatória (“poderá o valor ser depositado em estabelecimento bancário”, diz o § 1.º do art. 539 do CPC/2015). 10

2.1.2 Demanda de consignação judicial

O juízo competente para a ação de consignação em pagamento é, como regra, de acordo com o art. 540 do CPC/2015, aquele em que a obrigação deve ser satisfeita (cf. art. 53, III, d, do CPC/2015; CC/2002 , art. 341). Não é relevante, nesse caso, o fato de o pagamento realizar-se através de depósito bancário em agência situada em local diverso daquele em que a obrigação deve ser cumprida. 11 No entanto, existindo foro de eleição, este será o competente para a causa. 12 Em se tratando de obrigação de entregar bem imóvel, prevalecerá o foro do local em que se situar o bem (forum rei sitae, cf. art. 47 do CPC/2015; CC/2002 , art. 328).

Em regra, o devedor é quem requer a consignação em pagamento. Mas também terceiro pode fazê-lo (cf. art. 539, caput, do CPC/2015; v., também, CC/2002 , art. 304). Ex.: “O terceiro adquirente de imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação possui legitimidade ativa para ajuizar ação de consignação em pagamento com o intuito de pagar as prestações referentes ao aludido mútuo”. 13

Na petição inicial, deve o autor requerer o depósito da quantia ou da coisa devida e a citação do réu para levantamento do depósito ou contestação (cf. art. 542 do CPC/2015). Deve ser observado também o disposto no art. 319 do CPC/2015.

A ação de consignação é declaratória, consoante se expõe adiante. Não se admite, nesta ação, pedido de natureza constitutiva. 14

Deferido o depósito, o autor terá prazo de cinco dias para efetuá-lo, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (cf. parágrafo único do art. 542 do CPC/2015). A realização intempestiva do depósito não conduz, necessariamente, à extinção do processo. 15 Como nesse momento processual o réu ainda não terá sido citado, não se poderá afirmar que houve algum prejuízo (cf. art. 282, § 1.º, do CPC/2015). Ademais, deve-se aplicar, também aqui, a regra segundo a qual “antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o juiz deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício” (art. 317 do CPC/2015).

No caso de prestações sucessivas, não há necessidade de pedido expresso, na petição inicial, em relação àquelas que se forem vencendo. O art. 541 do CPC/2015 contém mero desdobramento de princípio também manifestado, embora de modo mais amplo, no art. 323 do CPC/2015 (relativo à ação em que se pede a condenação de devedor ao pagamento de prestações sucessivas). A regra se estende às prestações que se vencerem após a sentença. 16

O art. 543 do CPC/2015 dispõe sobre a concentração de coisa indeterminada (ius variandi). Em regra, nas obrigações de entrega de coisa indeterminada, caberá ao devedor realizar a concentração (ius variandi), desde que não haja convenção em sentido contrário (art. 244 do CC/2002 ). Não sendo este o caso, será citado o credor para exercer o direito de escolha, “sob cominação de perder o direito e de ser depositada a coisa que o devedor escolher” (art. 342 do CC/2002 ). Incide o princípio também em se tratando de obrigações alternativas (art. 252 do CC/2002 ). 17

De acordo com o art. 547 do CPC/2015, o devedor estará autorizado a consignar quando houver dúvida sobre quem seja o legítimo credor (cf. art. 335, IV e V, do CC/2002 ; art. 164, III, do CTN). 18 O julgamento observa duas etapas, nos termos do inc. III do art. 548 do CPC/2015: libera-se o devedor, e prossegue-se o processo, a fim de se verificar quem legitimamente deve ser considerado credor. 19

2.1.3 Defesa do réu. Extensão e profundidade da cognição judicial

Na ação de consignação em pagamento, permite-se debate entre as partes (e, como consequência, cognição judicial) apenas a respeito das matérias elencadas no art. 544 do CPC/2015. A cognição, portanto, é parcial (isso é, limitada no plano horizontal). Fundamentos de defesa que não estejam indicados no art. 544 do CPC/2015 deverão ser suscitados pelo réu em ação própria.

Pode suceder, porém, que, para se saber se é justa a recusa, seja necessário averiguar a validade de cláusulas contratuais. Nesse sentido, tem-se decidido que pode ser discutido, em sede de ação consignatória, o valor do débito, mesmo que isso implique revisão de cláusulas contratuais. 20

Pode o réu alegar que a recusa é justificada. Segundo dispõe o art. 336 do CC/2002 , “para que a consignação tenha força de pagamento, será mister concorram, em relação às pessoas, ao objeto, modo e tempo, todos os requisitos sem os quais não é válido o pagamento”. Assim, considerando que “o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa” (aliud pro alio, cf. CC/2002 , art. 313), não se admite, p. ex., a consignação em pagamento de dinheiro em substituição à coisa convencionada. 21

A hipótese de alegação de depósito parcial (ou insuficiente) é disciplinada no art. 544, IV e no art. 545 do CPC/2015.

A insuficiência do depósito não é causa de extinção da ação de consignação de pagamento. 22 Nesse caso, é possível a complementação do depósito pelo devedor (emendatio morae), cf. art. 545, caput do CPC/2015. 23

Pode o réu (credor) levantar a quantia depositada, tendo-a por incontroversa (cf. art. 545, § 1.º, do CPC/2015). Não será lícito ao autor (devedor) pedir o levantamento. 24 O levantamento do valor incontroverso depositado pelo credor não autoriza a extinção da ação, “mas determina o prosseguimento do processo quanto à parcela controvertida”. 25

Caso se repute injusta a recusa, mas se admita que o depósito não foi integral, há sucumbência recíproca. 26

2.1.4 Julgamento

A sentença que julga procedente o pedido tem eficácia declaratória (“o juiz declarará extinta a obrigação”, diz o art. 546 do CPC/2015), reconhecendo a extinção da obrigação pelo depósito. 27

A revelia não impõe, necessariamente, a procedência do pedido (cf. arts. 344 e 345 do CPC/2015). Nesse caso, o valor depositado poderá ser levantado pelo réu/credor. 28

Julgado improcedente o pedido, por ser insuficiente o depósito, a sentença declarará o montante devido, podendo o credor (réu) valer-se da sentença para cobrar a diferença contra o devedor (autor), nos termos do art. 545, § 2.º, do CPC/2015. Trata-se de ação dúplice. 29 Nesse caso, o cumprimento da sentença ocorrerá nos próprios autos. 30 Incidem, no caso, os arts. 515, I, e 523 do CPC/2015.

2.2 Ação de exigir contas

2.2.1 Direito de exigir contas

A ação referida nos arts. 550 e ss. do CPC/2015 pode ser movida por “aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas”. 31 Pode tratar-se, p. ex., da prestação de contas de advogado ao seu constituinte, 32 de condomínio contra síndico ( CC, art. 1.348, VIII), 33 ou relativa a conta corrente bancária. 34

Tem-se decidido que o dever do mandatário de prestar contas ( CC, art. 668)é personalíssimo, e não se transmite aos herdeiros do mandatário, mas o direito de exigir prestação de contas transmite-se do mandante a seus herdeiros. 35 Trata-se de circunstância a ser examinada caso a caso. 36

De acordo com o art. 553 do CPC/2015, as pessoas ali indicadas prestarão contas em apenso aos autos do processo em que tiverem sido nomeadas. 37 Tal providência poderá ser desnecessária se nada de mais complexo ou detalhado tiver que ser exposto e não houver controvérsia a respeito, hipótese em que as contas podem ser prestadas nos próprios autos. 38

2.2.2 Apresentação da demanda

A ação de exigir contas é considerada cominatória, sendo que a parte contrária terá que apresentar as contas, sob pena de aceitar aquela apresentada pelo autor (art. 550, § 5.º, do CPC/2015). Em razão da consequência prevista no § 5.º do art. 550, não se admite a fixação de multa coercitiva. 39

A ação pode ter também natureza condenatória, quanto ao saldo existente (cf. art. 552 do CPC/2015), seja este saldo favorável ao autor ou ao réu, o que revela o caráter dúplice da ação. 40

A petição inicial deverá observar o disposto no art. 319 do CPC/2015. No que diz respeito à causa petendi, exige a lei que se realize exposição detalhada dos motivos pelos quais se exige a prestação de contas. 41

Firmou-se a jurisprudência no sentido da inviabilidade de revisão de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas. 42

2.2.3 Resposta do réu e desdobramentos

No prazo de quinze dias, 43 poderá o réu contestar o direito de exigir contas ou oferecê-las (cf. art. 550, caput, do CPC/2015), bem como permanecer revel.

Dessas atitudes decorrerão as etapas seguintes, na ação de prestação de contas.

Ordinariamente, funda-se a ação na existência do direito de exigir as contas, que, uma vez prestadas, se concluirá com o exame de sua correção (das contas) e apuração do saldo. Nesse caso, prestadas as contas e ouvido o autor, produzem-se provas, se necessário, e julgam-se as contas (art. 550, §§ 2.º e 3.º, do CPC/2015) e, apurando-se saldo, valerá a decisão como título executivo judicial (cf. art. 552 do CPC/2015).

Caso, no entanto, o réu não preste as contas de imediato, mas conteste tal pedido, afirmando que o autor não tem direito à prestação de contas, ou, ainda, se permanecer revel, deverá o juiz decidir sobre o direito à prestação de contas. Se reconhecido o direito de exigir contas, o réu deverá fazê-lo em quinze dias, sob pena de não poder impugnar as que o autor apresentar (cf. § 5.º do art. 550 do CPC/2015). 44

A lei processual exige que as contas sejam “apresentadas na forma adequada, especificando-se as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, se houver” (art. 551, caput, do CPC/2015), o mesmo se aplicando às contas que, eventualmente, vierem a ser apresentadas pelo autor (cf. § 5.º, in fine, do art. 550 do CPC/2015). 45

A impugnação às contas apresentadas pela outra parte, de sua vez, “deverá ser fundamentada e específica, com referência expressa ao lançamento questionado” (cf. § 3.º do art. 550 do CPC/2015).

2.2.4 Natureza da sentença

A sentença proferida na ação de exigir as contas tem natureza condenatória, seja em relação ao dever de prestar contas, seja em relação ao valor reconhecido como devido por uma parte à outra.

Pode o réu ser condenado na primeira fase (quanto ao dever de prestar contas), mas vencer a segunda etapa, inclusive com apuração de haveres em seu favor, contra o autor. A segunda fase da ação, assim, tem natureza dúplice. 46

2.3 Ações possessórias

2.3.1 Tutela processual da posse

O CPC/2015, a partir do art. 554, dispõe sobre meios processuais típicos para a tutela da posse (manutenção e reintegração de posse e interdito proibitório). Há outros procedimentos especiais que podem ser manejados também com o intuito de se proteger a posse (v.g., os embargos de terceiro).

A tutela da poe pode ser realizada também por formas atípicas, como a prevista nos arts. 498 e 538 do CPC/2015 ou (dever de entregar coisa) , também, dos arts. 497, 536 e 537 do CPC/2015 , (deveres de fazer e de não fazer) que se aplicam ao menos subsidiariamente ao que preveem os arts. 554 e ssss. do CPC/2015 (cf. também arts. 318, parágrafo único e 566 do CPC/2015). 47

A ação possessória é vocacionada à concessão de tutela específica, de natureza preventiva ou repressiva (cf. art. 555, parágrafo único, do CPC/2015). O interdito proibitório tem por objetivo evitar a ocorrência de turbação ou de esbulho (tutela preventiva, cf. art. 567 do CPC/2015). 48

Há espaço, também, para a tutela ressarcitória, em relação a prejuízos ocasionados pelo ilícito (cf. art. 555, caput, do CPC/2015).

Admite-se a tutela executiva, em que realizam-se medidas sub-rogatórias (como a realização forçada da reintegração na posse) ou coercitivas (como a fixação de multas, com o intuito de se forçar a cessação da turbação ou para impedir que o esbulho volte a ocorrer).

Quanto à condenação à indenização por perdas e danos (aí incluídos os frutos), se estará diante de sentença condenatória, cuja liquidação e execução observará, respectivamente, o disposto nos arts. 509 e ss., e 523 e ss. do CPC/2015.

2.3.2 Ameaça e tutela preventiva da posse. Interdito proibitório

O interdito proibitório tem natureza preventiva, tendo por objetivo evitar a ocorrência de turbação ou esbulho. Admitiu-se, p. ex., interdito proibitório para se assegurar o acesso de funcionários e clientes ao local de trabalho e de atendimento, ameaçado por movimento grevista organizado por sindicato. 49 Decidiu-se que pode o juiz fixar distanciamento mínimo a ser observado por invasores em relação a imóvel, para viabilizar o exercício da posse pelo proprietário. 50

O interdito proibitório é vocacionado à proteção da posse de bens corpóreos e semicorpóreos (quando, de algum modo, são acondicionados, como o gás encanado). 51 Excluem-se, como princípio, os bens incorpóreos (p. ex., em relação a direitos autorais, cf. Súmula 228 do STJ).

A tutela preventiva relacionada à proteção de marca ou de direitos autorais, p. ex., pode ser realizada pelo rito previsto nos arts. 497 ss. e 536 ss. do CPC/2015, que se aplica, ainda que supletivamente, às disposições contidas em leis especiais (no caso, respectivamente, Lei 9.279/1996 e Lei 9.610/1998). 52

As regras previstas nos arts. 560 ss. do CPC/2015, de que trataremos adiante, aplicam-se, no que couber, ao interdito proibitório. Assim, p. ex., quanto à justificação prévia (art. 562, caput), às liminares contra pessoa jurídica de direito público (cf. art. 562, parágrafo único) etc. 53

2.3.3 Lesão à posse. Turbação e esbulho, manutenção e reintegração

A lesão à posse pode se dar pela turbação ou pelo esbulho, a que correspondem a manutenção ou reintegração de posse.

Enquanto no esbulho há a perda total ou parcial, na turbação frustra-se o exercício normal da posse. Na turbação da posse há mais que mera ameaça (o que justificaria o interdito proibitório, cf. art. 565 do CPC/2015), mas não chega a haver a perda da posse. 54

2.3.4 Proteção integral e dinâmica à posse. Fungibilidade

A complexidade das situações jurídicas relacionadas à posse exigem tutela integral e dinâmica para, de um lado, abranger as faces preventiva e repressiva, e, de outro, permitir a variação das medidas executivas, de modo adaptável às peculiaridades do caso.

A proteção possessória pode abranger não apenas o impedimento a que uma ameaça se concretize (interdito proibitório), mas também a cominação de pena (medida coercitiva) para que uma lesão não venha a se repetir, e, ainda, a restituição das coisas ao status quo ante. P. ex., o desfazimento de construção ou plantação (que corresponde a um dever de fazer) é decorrência do reconhecimento de que houve esbulho. 55 As medidas executivas adequadas à tutela integral da posse, assim, podem se cumular, e, além disso, variar.

A relação possessória se desenvolve de forma dinâmica. Pode-se ter ajuizado interdito proibitório e, posteriormente, ver-se que se torna necessária a reintegração da posse, porque a ameaça de violação à posse se consumou em lesão.

No caso, está-se diante de fato superveniente, que altera o status da situação fático-jurídica subjacente, a ser merecedora de tutela jurisdicional (incide, pois, o disposto no art. 493 do CPC/2015).

A complexidade das relações socioeconômicas também justifica que, bem compreendido o libelo (pedido e causa de pedir), se dê à hipótese tutela adequada, ainda que errônea a terminologia empregada pela parte, p. ex., se o que é considerado turbação pelo autor consiste, segundo o juiz, em esbulho, deve ser concedida a reintegração na posse (da mihi factum dabo tibi jus). O art. 554, caput, do CPC/2015 compreende ambas as situações referidas.

2.3.5 Demanda possessória. Natureza executiva

Em relação à proteção poessória, as ações previstas nos arts. 556 e ssss. do CPC/2015 são dúplices: a rejeição do pedido realizado pelo autor significará, automaticamente, a proteção da posse em favor do réu.

O mesmo não decorre com a indenização por perdas e danos sofridos pelo réu. Nesse caso, o réu deverá fazer pedido, expressamente, na contestação. Trata-se de pedido contraposto. 56

Na ação possessória, pede-se, ordinariamente, a prolação de decisão executiva. 57

Admite-se o pedido de medidas sub-rogatórias (p. ex., a reintegração forçada) e coercitivas (p. ex., multa diária para a desocupação). 58 Podem tais medidas ser cumuladas, para que se empregue uma em caso de frustração da outra. 59

É possível que, no curso da ação, sejam fixadas medidas coercitivas que tenham pressupostos fáticos diferentes. Assim, nada impede a imposição de multa para que cessem os atos de turbação de posse (ex vi dos arts. 497 e 537 do CPC/2015) e também para que, uma vez cessada a turbação, esta não volte a se realizar (com base no art. 555, parágrafo único, I, do CPC/2015). 60 No caso, segundo pensamos, ambas as multas têm natureza coercitiva; variam apenas a finalidade (e, como se disse, os pressupostos fáticos) de uma e outra (isso é, fazer cessar o ilícito e impedir que o ilícito venha novamente a ocorrer, respectivamente).

2.3.6 Juízos possessório e petitório

O art. 557 do CPC/2015 revela o reconhecimento da autonomia entre os juízos possessório e petitório (ius possessionis e ius possidendi), reproduzindo ipsis litteris, em seu parágrafo único, o § 2.º do art. 1.210 do CC/2002 . 61

Não se pode extrair, porém, do art. 557 do CPC/2015 que a posse, a qualquer título, possa se sobrepor à posse do proprietário. 62

Embora autônomos, podem haver situações em que a posse é discutida com fundamento, ou, até, consequência do domínio. Nessa situação excepcional, a discussão sobre o domínio será inescapável (nesse sentido, cf. Súmula 487 do STF). Nesse sentido, decidiu-se, com acerto, que “constatada a sobreposição de documentos registrais, sob perícia de que os autores têm menos área que prevê seu título de propriedade em confronto com o título apresentado pelos réus, é plenamente cabível a exceção de domínio, se, com base neste, ambos os litigantes discutem a posse”. 63 Não sendo essa a hipótese, “na pendência do processo possessório é vedado tanto ao autor como ao réu intentar a ação de reconhecimento de domínio, nesta compreendida a ação de usucapião”. 64

Tal regra diz respeito apenas às partes envolvidas na lide, nada impedindo o exercício de ação de reconhecimento do domínio frente a terceiros (cf. art. 557, caput, in fine do CPC/2015).

2.3.7 Ação possessória contra grande número de pessoas, conhecidas ou não. Multidão de citandos

Em se tratando de esbulho ou turbação da posse praticados por grande número de pessoas, a identificação precisa daqueles que devem figurar no polo passivo da ação possessória pode ser difícil, ou impossível. No caso, não há como se exigir a qualificação dos réus para que se admita a petição inicial, admitindo-se que o autor requeira ao juiz sejam realizadas diligências, a fim de se obter as informações necessárias (cf. § 1.º do art. 319 do CPC/2015).

Em tais circunstâncias, o juiz ordenará a citação dos ocupantes que se encontrarem no local (cf. § 1.º, 1.ª parte, do art. 554 do CPC/2015). O oficial de justiça procurará, por uma vez, os ocupantes, e, tendo-os qualificado, os citará (cf. § 2.º do art. 554 do CPC/2015). Serão citados por edital aqueles que não puderem ser identificados ( § 2.º do art. 554 do CPC/2015) e, a fortiori, aqueles que não forem encontrados ( § 1.º do art. 554 do CPC/2015).

Admite-se a citação por edital quando desconhecido ou incerto o citando (cf. art. 256, I, do CPC/2015; a regra é reiterada, no art. 257, III, do CPC/2015, relativa ao procedimento edital), ou quando inacessível o lugar em que o citando se encontrar (cf. art. 256, II, do CPC/2015). 65 Por lugar inacessível deve ser considerado o local em que se encontram os posseiros de terras, “a ninguém permitindo a entrada ou a saída”. 66

O edital, como regra, será publicado na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, podendo ser determinada a publicação por outros meios, atendidas as peculiaridades do local (art. 257, II, e parágrafo único, do CPC/2015). De acordo com o § 3.º do art. 554, deverá o juiz dar ampla publicidade da ação (inclusive através de anúncios em rádio ou publicação de cartazes na região, p. ex.).

2.3.8 Tutelas de urgência e de evidência da posse

Em se tratando de ação “proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho afirmado na petição inicial” (art. 558, caput, 2.ª parte, do CPC/2015), observa-se o procedimento especial poessório previsto nos arts. 560 e ssss. do CPC/2015, hipótese em que, demonstrada a presença dos requisitos indicados no art. 559 do …

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jusbrasil.com.br
10 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212796884/capitulo-iv-procedimentos-especiais-de-jurisdicao-contenciosa-e-voluntaria-direito-processual-civil-moderno