Direito Processual Civil Moderno

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Capítulo V - Liquidação e cumprimento de sentença

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Capítulo V

Liquidação e Cumprimento de Sentença

1. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA

1.1 Excepcionalidade da apuração da extensão da obrigação em demanda autônoma

A prolação de sentença ilíquida, à luz do Código de Processo Civil de 2015, é excepcional: como regra, a decisão que reconhecer a existência da obrigação deverá, sempre que possível, definir desde logo sua extensão (quantum debeatur), ainda que genérico o pedido (cf. arts. 324, § 1.º e 491, caput, do CPC/2015).

Justificando-se a prolação de decisão que limite-se a condenar o réu a quantia ilíquida (cf. incisos do caput do art. 491 do CPC/2015), tem lugar a liquidação (cf. § 1.º do art. 491 e art. 509, caput, do CPC/2015).

A liquidação, como se disse, diz respeito ao quantum. As questões sobre se saber se é devido (an debeatur), a quem é devido (cui debeatur), quem deve (quis debeat) e o que é devido (quid debeatur) deverão, em princípio, ter sido respondidas pela decisão condenatória. Mas pode ocorrer que algum elemento, além do quantum, seja deixado para momento posterior (como, por exemplo, em sentença coletiva ref. a direitos individuais homogêneos, em que a definição do cui debeatur se realizará por ocasião da execução da decisão, consoante se expõe infra).

Não se considera ilíquida a obrigação quando seu montante é determinável, isso é, aferível através da realização de simples cálculos. Nesse caso, cumpre ao credor pleitear, desde logo, o cumprimento da sentença (cf. art. 509, § 2.º, do CPC/2015), observando o disposto no art. 524 do CPC/2015 (cf., também, art. 786, parágrafo único, do CPC/2015).

O procedimento previsto nos arts. 509 a 512 do CPC/2015 diz respeito à obrigação de pagar quantia em dinheiro. Em se tratando de sentença proferida em ações universais (art. 324, § 1.º, I, do CPC/2015), há determinação de entrega de coisas a serem individualizadas, tal como pode ocorrer na ação de petição de herança, ou em se tratando de condenação ao cumprimento de obrigação alternativa. 1 Nos demais casos, não há, propriamente, liquidação, mas incidente de “concentração” da obrigação. 2 A ação voltada ao cumprimento de dever de entregar coisa – móvel ou imóvel, fungível ou infungível, certa ou incerta – é regida pelo art. 498 do CPC/2015, e os incidentes relativos à individualização do objeto devido realizam-se no curso da própria ação (cf. 498, parágrafo único, do CPC/2015).

1.2 Autonomia da liquidação

Procedimentalmente, a liquidação se apresenta como mera fase, inserida entre condenação e execução (nesse sentido, cf. parágrafo único do art. 1.015 do CPC/2015).

Embora assim se manifeste formalmente, em substância não se está diante de mera fase (no sentido como a expressão “fase” é empregada, por exemplo, para se designar a fase probatória).

Há, no caso, três demandas sucessivas, com objetos distintos: condenatória, de liquidação (cf. art. 509, caput; declaratória, cf. item a seguir) e de execução, com o intuito de receber a quantia (cf. art. 513, § 1.º, do CPC/2015).

Embora evidentemente relacionadas, tais demandas são autônomas entre si. Para cada uma delas, como se disse, exige-se demanda, não se realizando ex officio. Cada uma de tais demandas condiciona o início da atividade jurisdicional respectiva: não havendo demanda (provocação) da parte, não pode ter início a liquidação; após a liquidação e não havendo nova demanda, não terá início a execução.

Além de condicionar o início da atividade jurisdicional, a demanda a delimita. Por exemplo, reconhecendo-se, na sentença, a responsabilidade do réu por danos de diferentes naturezas, poderá o autor pleitear a liquidação em relação a um (ou parte) deles, não podendo o juiz proceder a liquidação ex officio daquilo que não tiver sido objeto de pedido.

1.3 Liquidação: objeto e natureza

A liquidação de decisão que se limita a reconhecer a existência da obrigação depende de demanda da parte (realiza-se “a requerimento do credor ou do devedor”, cf. caput do art. 509 do CPC/2015). Na liquidação, o tema é tratado como a questão principal. O objeto da liquidação será distinto do da ação condenatória: destina-se a liquidação a definir a extensão de obrigação cuja existência foi reconhecida por decisão judicial.

A demanda de liquidação se materializa com pedido e causa de pedir próprios, a que corresponde a decisão de mérito. Tal decisão tem natureza declaratória, tendo por fim apenas acertar a extensão da obrigação (contida em decisão condenatória proferida anteriormente).

Essa decisão e a decisão condenatória que lhe é anterior formarão, em conjunto, o título executivo.

Como sustentamos em outro estudo, 3 há casos em que, para que se considere plenamente configurado um título executivo, se exige a participação de dois ou mais elementos integrativos na configuração do suporte fático. Tal é o que sucede em relação à decisão que julga a liquidação, que, junto com a decisão condenatória, integrará o título executivo, notadamente no que diz respeito à liquidez da obrigação.

O título executivo, no caso, é complexo, constituído pela decisão que condena (an debeatur) e pela que declara o valor devido (quantum debeatur), decisão esta que também faz coisa julgada.

Essa circunstância – contribuir para a formação do título executivo – não torna a decisão constitutiva: é a lei que atribui tal efeito a esse conjunto de decisões; o título não é “criado” pela decisão que julga o pedido de liquidação. 4

A decisão que julgou o pedido condenatório e a decisão que julgou a liquidação, juntas, formam um só título executivo (no caso, composto por dois atos distintos e complementares). 5

1.4 Limites da cognição na liquidação

A cognição judicial, na liquidação, é parcial, isso é, limitada, no plano horizontal, à discussão relacionada ao quantum debeatur: “Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou” ( § 4.º do art. 509 do CPC/2015).

A determinação do valor, nos limites do que se decidiu na decisão condenatória, é, como se afirma na jurisprudência, a finalidade exclusiva da liquidação. 6

Veda-se, assim, a discussão sobre o an debeatur, cuja existência foi firmada na decisão liquidanda. Não se admite, também, a ampliação do objeto da condenação (por exemplo, incluindo danos morais no curso de liquidação de danos materiais). 7

Uma vez determinados os termos da obrigação a ser cumprida, não se pode, na liquidação, modificar os critérios estabelecidos na sentença liquidanda. 8

Não se confunde com rediscussão a necessária interpretação da decisão liquidanda. 9

O erro na forma de cálculo dos juros, em princípio, não pode ser corrigido pela decisão que julga a liquidação. 10 O valor decorrente da aplicação de índices legais de correção monetária, todavia, não se constitui em indevido acréscimo ao quantum da condenação. 11

1.5 Resultado da liquidação igual a zero

Embora corresponda a uma situação inusitada, é possível concluir-se, na liquidação, que inexiste dívida a ser paga, “podendo resultar em liquidação zero, se não houver diferença ou se esta for negativa”. 12

Nem o Código de Processo Civil de 1973, nem o Código de Processo Civil de 2015 dispuseram, a respeito. Estabelecia o Código de Processo Civil de 1939 que, “se as provas não oferecerem elementos suficientes para que o juiz determine o valor da condenação, o liquidante será condenado nas custas, procedendo-se a nova liquidação” (art. 915 do CPC/1939).

Mais recentemente, decidiu o STJ que, em tais casos, não deverá o juiz arbitrar algum valor, com base em estimativas, mas extinguir o processo sem resolução do mérito, facultando-se às partes promover, posteriormente, nova liquidação. 13

1.6 Liquidação por arbitramento ou por procedimento comum

1.6.1 Variação e cumulação das formas de liquidação

As formas de liquidação têm finalidades diversas: realiza-se por arbitramento, quando necessária produção de prova técnica ou científica; e por procedimento comum, se preciso provar fato novo. 14

Não há coisa julgada sobre a forma de liquidação, de modo que, se a decisão condenatória estabelecer que uma delas deveria ser observada, nada impedirá que, se assim se fizer necessário, se observe o procedimento referido na outra. 15

De igual modo, nada impede que se cumulem as formas de liquidação, no mesmo procedimento (p.ex., torna-se necessário provar fato novo, em torno do qual se realizará algum tipo de prova técnica). Note-se, aliás, que, de algum modo, também a liquidação por arbitramento realiza-se pelo procedimento comum (onde se encontra prevista a forma de produção da prova técnica ou científica), embora tenha uma finalidade mais específica. 16

1.6.2 Liquidação por arbitramento

Na liquidação por arbitramento, a apuração do valor devido se dá através de prova técnica ou científica.

Como princípio, na liquidação por arbitramento não há espaço para se alegar e provar fato novo, algo próprio da liquidação pelo procedimento comum (cf. art. 509, II e 511 do CPC/2015). Mas poderá haver variação entre as formas de liquidação, ou, até, cumulação entre os respectivos procedimentos, como se disse no item precedente.

A perícia a ser realizada incidirá sobre elementos já definidos na decisão condenatória. 17

Três situações poderão ocorrer:

1.ª) como regra, o juiz intimará as partes para que estas apresentem pareceres ou documentos elucidativos, para decidir (cf. art. 510, 1.ª parte, do CPC/2015);

2.ª) o juiz deverá observar, ainda, se não é o caso de realizar-se prova técnica simplificada (cf. §§ 2.º a 4.º do art. 464 do CPC/2015);

3.ª) não se observando as hipóteses anteriores, será nomeado perito (cf. art. 510, 2.ª parte), que pode ser indicado pelas partes (cf. art. 471 do CPC/2015).

Observa-se, quanto ao mais, o que dispõe o Código de Processo Civil a respeito da prova pericial (cf. arts. 510, in fine e. 464 e ss. do CPC/2015).

Há casos em que a definição do quantum deve ficar a cargo do juiz, já que não depende de conhecimento técnico, mas apenas de observação de critérios jurídicos. É o que ocorre, por exemplo, nos casos de indenização por danos morais. Nesse caso, deverá o próprio juiz, na sentença, fixar o valor da indenização, não remetendo a apuração do valor da indenização para a liquidação por arbitramento. 18

1.6.3 Liquidação pelo procedimento comum

Não sendo o caso de se realizar liquidação por arbitramento, e havendo necessidade de se provar “fato novo”, será observado o procedimento comum (que o Código de Processo Civil de 1973 denominava de liquidação “por artigos”).

Por fato novo entende-se aquele que não foi objeto de prova, no curso da ação condenatória. Pode tratar-se de fato efetivamente novo, em relação ao ajuizamento da ação condenatória, como ocorrido no curso daquela ação ou após a prolação da decisão condenatória, bem como tratar-se de fato que, embora já tenha sido, de algum modo, referido, só no curso da liquidação será objeto de prova.

Fundamentalmente, assim, nova é a prova, não o fato. 19 Essa orientação coaduna-se com a regra prevista no art. 491, caput, II do CPC/2015. Pode tratar-se simplesmente de prova “de realização demorada ou excessivamente dispendiosa” que deixou-se para se realizar na etapa de liquidação.

1.7 Liquidação de decisão provisória

Autoriza a lei processual a realização de liquidação provisória, isso é, realizada na pendência de recurso (cf. art. 512 do CPC/2015). A liquidação é provisória, porque provisória é a decisão liquidanda. 20

Ao proceder a liquidação da decisão em tais condições, poderá ser conveniente separar a decisão em partes, de acordo com o que tiver sido objeto de recurso. Exemplo: tendo o réu sido condenado a pagar ao autor indenização pelo uso indevido de imóvel pelo período de dez anos e no recurso interposto contra a decisão liquidanda afirmar que o uso indevido do imóvel deu-se por apenas três anos, convém que a liquidação leve em consideração também a possibilidade suscitada na apelação, que, se provida, levará apenas à modificação parcial da sentença. Não sendo assim, toda a atividade desenvolvida no curso da liquidação poderá ser perdida. 21 Tal solução ajusta-se ao que prevê o art. 520, III, do CPC/2015.

O pedido pode ser instruído não só com as “peças processuais pertinentes”, nada impedindo que sejam juntados, também, outros documentos. Aliás, o art. 510 admite que as partes apresentem “pareceres ou documentos elucidativos”, em relação à liquidação por arbitramento, e nada impede que outros documentos ou meios de prova sejam produzidos, em se tratando de liquidação pelo procedimento comum (cf. art. 511 do CPC/2015).

1.8 Liquidação de sentença coletiva

1.8.1 Definição de outros elementos da obrigação, em relação ao titular do direito individual

Dispõe o art. 95 da Lei 8.078/1990 que, nas ações relativas a direitos individuais homogêneos, “em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados”. Realça o referido dispositivo legal a preocupação com a lesão globalmente causada, porque muitas vezes se mostrará difícil, senão impossível, identificar o dano individualmente sofrido.

Proferida, em ação coletiva, sentença condenatória genérica, poderão os titulares do direito individual pedir a sua liquidação individual. 22

O objeto da liquidação individual da sentença coletiva, contudo, não consiste apenas na apuração do quantum debeatur, já que, nessa ocasião, deverá o juiz julgar se, no caso, aquele que requer a liquidação é mesmo titular do direito afirmado. Pode até mesmo ocorrer, sob esse prisma, que, por ocasião do exercício do direito individual, nada reste a decidir sobre o quantum debeatur, o que ocorrerá quando a sentença condenar o réu ao pagamento de valor definido, faltando apenas a verificação da titularidade individual do direito.

Para Teori Albino Zavascki, “as situações de iliquidez são de variado grau. Considerando-se título apto a ensejar a tutela executiva o que traz representação documental de uma norma jurídica concreta da qual decorra uma relação obrigacional, há de haver nele afirmação a respeito de (a) ser devido (an debeatur), (b) a quem é devido (cui debeatur), (c) quem deve (quis debeat), (d) o que é devido (quid debeatur); e, finalmente, (e) em que quantidade é devido (quantum debeatur). A iliquidez a que se refere o art. 603 [da versão original do Código de Processo Civil de 1973, correspondente ao art. 509 do CPC/2015]é aquela em que está ausente apenas o elemento (e), ou seja, o montante da prestação. Ora, casos existem em que a iliquidez é de grau bem mais acentuado”. 23

Sob esse prisma, na liquidação de sentença oriunda de ação coletiva, em tal processo poderá se definir, conforme o caso, além do quantum debeatur, o cui debeatur. 24

Em tais casos, pode até mesmo ocorrer que, embora proferida sentença coletiva que contenha condenação genérica, a liquidação seja rejeitada, em razão da não demonstração do direito individual. A liquidação da sentença proferida nas ações coletivas, assim, não corresponde, com exatidão, à liquidação de sentença proferida em ações em que se discutem apenas direitos individuais.

1.8.2 Reparação fluida e o fundo de defesa dos direitos coletivos

De acordo com o art. 100 da Lei 8.078/1990, “decorrido o prazo de um ano sem habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano, poderão os legitimados do art. 82 promover a liquidação e execução da indenização devida”. O parágrafo único do mesmo estabelece que “o produto da indenização devida reverterá para o fundo criado pela Lei 7.347, de 24 de julho de 1985”. O art. 13 da Lei 7.347/1985, por sua vez, dispõe a respeito da finalidade e do modo de aquisição dos recursos do aludido fundo.

A execução coletiva referida no art. 100 da Lei 8.078/1990 tem caráter residual, já que os valores devidos a título individual têm preferência quanto ao pagamento da indenização (cf. também o que dispõe o art. 99 da mesma lei).

Os recursos que constituem o fundo destinam-se, precipuamente, à reconstituição dos bens lesados (cf. art. 13, caput, da Lei 7.347/1985, in fine). Parece-nos, no entanto, que, sendo impossível a restituição específica das coisas ao status quo ante, nada impede que tais recursos sejam empregados com o intuito de propiciar uma melhora ao bem jurídico lesado.

Assim, por exemplo, sendo impossível o ressarcimento específico às pessoas que consumiram produto que continha quantidade inferior à indicada na embalagem (mesmo porque, embora demonstrada a ocorrência do ilícito, poderá ser muito difícil a cada um dos consumidores demonstrarem que foram lesados), a indenização poderia ser empregada em programas educativos tendentes a alertar a população a respeito da verificação das características de tal produto.

O fundo, consoante dispõe o art. 13 da Lei 7.347/1985, será “gerido por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais de que participarão necessariamente o Ministério Público e representantes da comunidade”. A solução adotada pela referida Lei faz com que se esgotem as atividades executivas do juiz com a entrega do montante da indenização ao fundo de defesa dos direitos difusos. Não nos parece seja esta a melhor solução para a efetiva tutela do bem jurídico coletivo. É que é possível que o fundo seja aplicável à generalidade dos direitos coletivos (lato sensu). Pode ocorrer, assim, que em ação relacionada à tutela ressarcitória coletiva do consumidor, os recursos acabem sendo destinados ao meio ambiente, e vice-versa. Não bastasse, há a dificuldade decorrente da amplitude regional de atuação do fundo. É que a ação coletiva que deu origem à indenização pode ter sido movida em uma determinada região, mas os recursos acabem sendo aplicados em outro local.

Os problemas ora indicados, como se disse, podem ocorrer, embora o intuito do sistema seja exatamente o oposto. É que, considerando que o art. 13 da Lei 7.347/1985 destina os recursos obtidos expressamente à “reconstituição dos bens lesados”, há que se entender que tal reconstituição deverá ser realizada do modo mais preciso possível. A aplicação do mencionado preceito legal dá ensejo a resultados frustrantes, pois poderá não ser possível saber se a indenização fixada em uma ação coletiva foi efetivamente aplicada em proveito do bem jurídico especificamente lesado, na região em que ocorreu o dano etc.

Por isso que, segundo pensamos, considerando que as leis mencionadas contêm normas de ordem pública (cf. art. 1.º da Lei 8.078/1990), poderão ocorrer situações em que o juiz deva, ex officio, realizar atividades relacionadas à definição de indenização com uma destinação específica, especialmente nos casos em que os legitimados do art. 82 da mesma lei, depois da sentença e após o prazo referido no art. 100, também se mantenham inertes. Esta solução não é textualmente admitida pelas leis ora analisadas, que determinam apenas e tão somente que as verbas serão destinadas ao fundo, mas, a nosso ver, se impõe, se interpretados sistematicamente os dispositivos legais referidos.

2. CUMPRIMENTO E EXECUÇÃO DE SENTENÇA

2.1 Aspectos comuns

2.1.1 Cumprimento ou execução de decisão judicial?

As disposições referentes à execução de título judicial encontram-se sob a rubrica “Do cumprimento da sentença”, a partir do art. 513 do CPC/2015 (Livro I, Título II do CPC).

A expreão “cumprimento” não tem o condão de alterar a natureza da atividade desenvolvida pelo órgão jurisdicional, disciplinada nos arts. 513 e ssss. do CPC/2015: tais dispositivos legais regulam a execução judicial, e não uma nova modalidade de tutela jurisdicional.

Assim pensávamos, à luz do CPC/1973 25 e reiteramos esse ponto de vista, diante do CPC/2015. A nova lei processual, aliás, denomina as partes de exequente e executado, no curso da execução.

À luz do CPC/1973, talvez se pudesse distinguir o cumprimento da execução, já que, nos termos do art. 475-J do CPC/1973, era possível verificar um momento em que o réu era intimado para cumprir a sentença, 26 e outro, posterior, que começaria por provocação (demanda) do exequente, para que tivessem início os atos executivos (em que se cobraria o valor da condenação, acrescido de multa, bem como de outros acessórios).

O CPC/2015 alterou essa disposição de coisas (ou, pelo menos, esclareceu as dúvidas que poderiam existir, à luz do art. 475-J do CPC/1973): o condenado só é intimado para cumprir a sentença por provocação do exequente, e, não havendo pagamento, prossegue a execução, por impulso oficial, sobre o valor originariamente devido, acrescido de multa de dez por cento (cf. art. 523, caput e parágrafos do CPC/2015).

Cumprimento” e “execução”, assim, são expressões que o CPC/2015 trata como sinônimas, ambas para designar a tutela jurisdicional executiva, no que diz respeito às decisões judiciais e outros títulos executivos aos quais a lei atribua igual força.

2.1.2 Cumprimento “definitivo” ou “provisório”. Cumprimento de decisão definitiva e cumprimento de decisão provisória

O § 1.º do art. 513 do CPC/2015 refere-se a cumprimento “provisório ou definitivo”.

Rigorosamente, provisória é a decisão “impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo”, decisão esta que serve de base para a execução (cf. art. 520, caput, do CPC/2015). Mas não são provisórios, necessariamente, os atos executivos realizados (cf., especialmente, § 4.º do art. 520 do CPC/2015).

Os atos executivos realizados podem ser desfeitos por outros motivos, que não se ligam, necessariamente, à provisoriedade ou definitividade da decisão em que se funda a execução (cf., a respeito, § 1.º do art. 903 do CPC/2015).

Cumprimento provisório” também não significa “cumprimento incompleto”, pois o art. 520, IV, do CPC/2015 autoriza o cumprimento integral da decisão, abrangendo tanto a alienação de bens do executado quanto à entrega de dinheiro ao exequente, nos termos do inc. IV do art. 520 do CPC/2015 (como regra dependente de prestação de caução, que pode, no entanto, ser dispensada nos termos do art. 521 do CPC/2015).

Parece mais adequado distinguir, assim, entre cumprimento de decisão definitiva e cumprimento de decisão provisória, e não entre “cumprimento definitivo” e “cumprimento provisório”.

2.1.3 Distinção …

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13 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212796885/capitulo-v-liquidacao-e-cumprimento-de-sentenca-direito-processual-civil-moderno