Direito Processual Civil Moderno - Ed. 2016

Capítulo V - Liquidação e cumprimento de sentença

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Capítulo V

Liquidação e Cumprimento de Sentença

1. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA

1.1 Excepcionalidade da apuração da extensão da obrigação em demanda autônoma

A prolação de sentença ilíquida, à luz do Código de Processo Civil de 2015, é excepcional: como regra, a decisão que reconhecer a existência da obrigação deverá, sempre que possível, definir desde logo sua extensão (quantum debeatur), ainda que genérico o pedido (cf. arts. 324, § 1.º e 491, caput, do CPC/2015).

Justificando-se a prolação de decisão que limite-se a condenar o réu a quantia ilíquida (cf. incisos do caput do art. 491 do CPC/2015), tem lugar a liquidação (cf. § 1.º do art. 491 e art. 509, caput, do CPC/2015).

A liquidação, como se disse, diz respeito ao quantum. As questões sobre se saber se é devido (an debeatur), a quem é devido (cui debeatur), quem deve (quis debeat) e o que é devido (quid debeatur) deverão, em princípio, ter sido respondidas pela decisão condenatória. Mas pode ocorrer que algum elemento, além do quantum, seja deixado para momento posterior (como, por exemplo, em sentença coletiva ref. a direitos individuais homogêneos, em que a definição do cui debeatur se realizará por ocasião da execução da decisão, consoante se expõe infra).

Não se considera ilíquida a obrigação quando seu montante é determinável, isso é, aferível através da realização de simples cálculos. Nesse caso, cumpre ao credor pleitear, desde logo, o cumprimento da sentença (cf. art. 509, § 2.º, do CPC/2015), observando o disposto no art. 524 do CPC/2015 (cf., também, art. 786, parágrafo único, do CPC/2015).

O procedimento previsto nos arts. 509 a 512 do CPC/2015 diz respeito à obrigação de pagar quantia em dinheiro. Em se tratando de sentença proferida em ações universais (art. 324, § 1.º, I, do CPC/2015), há determinação de entrega de coisas a serem individualizadas, tal como pode ocorrer na ação de petição de herança, ou em se tratando de condenação ao cumprimento de obrigação alternativa. 1 Nos demais casos, não há, propriamente, liquidação, mas incidente de “concentração” da obrigação. 2 A ação voltada ao cumprimento de dever de entregar coisa – móvel ou imóvel, fungível ou infungível, certa ou incerta – é regida pelo art. 498 do CPC/2015, e os incidentes relativos à individualização do objeto devido realizam-se no curso da própria ação (cf. 498, parágrafo único, do CPC/2015).

1.2 Autonomia da liquidação

Procedimentalmente, a liquidação se apresenta como mera fase, inserida entre condenação e execução (nesse sentido, cf. parágrafo único do art. 1.015 do CPC/2015).

Embora assim se manifeste formalmente, em substância não se está diante de mera fase (no sentido como a expressão “fase” é empregada, por exemplo, para se designar a fase probatória).

Há, no caso, três demandas sucessivas, com objetos distintos: condenatória, de liquidação (cf. art. 509, caput; declaratória, cf. item a seguir) e de execução, com o intuito de receber a quantia (cf. art. 513, § 1.º, do CPC/2015).

Embora evidentemente relacionadas, tais demandas são autônomas entre si. Para cada uma delas, como se disse, exige-se demanda, não se realizando ex officio. Cada uma de tais demandas condiciona o início da atividade jurisdicional respectiva: não havendo demanda (provocação) da parte, não pode ter início a liquidação; após a liquidação e não havendo nova demanda, não terá início a execução.

Além de condicionar o início da atividade jurisdicional, a demanda a delimita. Por exemplo, reconhecendo-se, na sentença, a responsabilidade do réu por danos de diferentes naturezas, poderá o autor pleitear a liquidação em relação a um (ou parte) deles, não podendo o juiz proceder a liquidação ex officio daquilo que não tiver sido objeto de pedido.

1.3 Liquidação: objeto e natureza

A liquidação de decisão que se limita a reconhecer a existência da obrigação depende de demanda da parte (realiza-se “a requerimento do credor ou do devedor”, cf. caput do art. 509 do CPC/2015). Na liquidação, o tema é tratado como a questão principal. O objeto da liquidação será distinto do da ação condenatória: destina-se a liquidação a definir a extensão de obrigação cuja existência foi reconhecida por decisão judicial.

A demanda de liquidação se materializa com pedido e causa de pedir próprios, a que corresponde a decisão de mérito. Tal decisão tem natureza declaratória, tendo por fim apenas acertar a extensão da obrigação (contida em decisão condenatória proferida anteriormente).

Essa decisão e a decisão condenatória que lhe é anterior formarão, em conjunto, o título executivo.

Como sustentamos em outro estudo, 3 há casos em que, para que se considere plenamente configurado um título executivo, se exige a participação de dois ou mais elementos integrativos na configuração do suporte fático. Tal é o que sucede em relação à decisão que julga a liquidação, que, junto com a decisão condenatória, integrará o título executivo, notadamente no que diz respeito à liquidez da obrigação.

O título executivo, no caso, é complexo, constituído pela decisão que condena (an debeatur) e pela que declara o valor devido (quantum debeatur), decisão esta que também faz coisa julgada.

Essa circunstância – contribuir para a formação do título executivo – não torna a decisão constitutiva: é a lei que atribui tal efeito a esse conjunto de decisões; o título não é “criado” pela decisão que julga o pedido de liquidação. 4

A decisão que julgou o pedido condenatório e a decisão que julgou a liquidação, juntas, formam um só título executivo (no caso, composto por dois atos distintos e complementares). 5

1.4 Limites da cognição na liquidação

A cognição judicial, na liquidação, é parcial, isso é, limitada, no plano horizontal, à discussão relacionada ao quantum debeatur: “Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou” (§ 4.º do art. 509 do CPC/2015).

A determinação do valor, nos limites do que se decidiu na decisão condenatória, é, como se afirma na jurisprudência, a finalidade exclusiva da liquidação. 6

Veda-se, assim, a discussão sobre o an debeatur, cuja existência foi firmada na decisão liquidanda. Não se admite, também, a ampliação do objeto da condenação (por exemplo, incluindo danos morais no curso de liquidação de danos materiais). 7

Uma vez determinados os termos da obrigação a ser cumprida, não se pode, na liquidação, modificar os critérios estabelecidos na sentença liquidanda. 8

Não se confunde com rediscussão a necessária interpretação da decisão liquidanda. 9

O erro na forma de cálculo dos juros, em princípio, não pode ser corrigido pela decisão que julga a liquidação. 10 O valor decorrente da aplicação de índices legais de correção monetária, todavia, não se constitui em indevido acréscimo ao quantum da condenação. 11

1.5 Resultado da liquidação igual a zero

Embora corresponda a uma situação inusitada, é possível concluir-se, na liquidação, que inexiste dívida a ser paga, “podendo resultar em liquidação zero, se não houver diferença ou se esta for negativa”. 12

Nem o Código de Processo Civil de 1973, nem o Código de Processo Civil de 2015 dispuseram, a respeito. Estabelecia o Código de Processo Civil de 1939 que, “se as provas não oferecerem elementos suficientes para que o juiz determine o valor da condenação, o liquidante será condenado nas custas, procedendo-se a nova liquidação” (art. 915 do CPC/1939).

Mais recentemente, decidiu o STJ que, em tais casos, não deverá o juiz arbitrar algum valor, com base em estimativas, mas extinguir o processo sem resolução do mérito, facultando-se às partes promover, posteriormente, nova liquidação. 13

1.6 Liquidação por arbitramento ou por procedimento comum

1.6.1 Variação e cumulação das formas de liquidação

As formas de liquidação têm finalidades diversas: realiza-se por arbitramento, quando necessária produção de prova técnica ou científica; e por procedimento comum, se preciso provar fato novo. 14

Não há coisa julgada sobre a forma de liquidação, de modo que, se a decisão condenatória estabelecer que uma delas deveria ser observada, nada impedirá que, se assim se fizer necessário, se observe o procedimento referido na outra. 15

De igual modo, nada impede que se cumulem as formas de liquidação, no mesmo procedimento (p.ex., torna-se necessário provar fato novo, em torno do qual se realizará algum tipo de prova técnica). Note-se, aliás, que, de algum modo, também a liquidação por arbitramento realiza-se pelo procedimento comum (onde se encontra prevista a forma de produção da prova técnica ou científica), embora tenha uma finalidade mais específica. 16

1.6.2 Liquidação por arbitramento

Na liquidação por arbitramento, a apuração do valor devido se dá através de prova técnica ou científica.

Como princípio, na liquidação por arbitramento não há espaço para se alegar e provar fato novo, algo próprio da liquidação pelo procedimento comum (cf. art. 509, II e 511 do CPC/2015). Mas poderá haver variação entre as formas de liquidação, ou, até, cumulação entre os respectivos procedimentos, como se disse no item precedente.

A perícia a ser realizada incidirá sobre elementos já definidos na decisão condenatória. 17

Três situações poderão ocorrer:

1.ª) como regra, o juiz intimará as partes para que estas apresentem pareceres ou documentos elucidativos, para decidir (cf. art. 510, 1.ª parte, do CPC/2015);

2.ª) o juiz deverá observar, ainda, se não é o caso de realizar-se prova técnica simplificada (cf. §§ 2.º a 4.º do art. 464 do CPC/2015);

3.ª) não se observando as hipóteses anteriores, será nomeado perito (cf. art. 510, 2.ª parte), que pode ser indicado pelas partes (cf. art. 471 do CPC/2015).

Observa-se, quanto ao mais, o que dispõe o Código de Processo Civil a respeito da prova pericial (cf. arts. 510, in fine e. 464 e ss. do CPC/2015).

Há casos em que a definição do quantum deve ficar a cargo do juiz, já que não depende de conhecimento técnico, mas apenas de observação de critérios jurídicos. É o que ocorre, por exemplo, nos casos de indenização por danos morais. Nesse caso, deverá o próprio juiz, na sentença, fixar o valor da indenização, não remetendo a apuração do valor da indenização para a liquidação por arbitramento. 18

1.6.3 Liquidação pelo procedimento comum

Não sendo o caso de se realizar liquidação por arbitramento, e havendo necessidade de se provar “fato novo”, será observado o procedimento comum (que o Código de Processo Civil de 1973 denominava de liquidação “por artigos”).

Por fato novo entende-se aquele que não foi objeto de prova, no curso da ação condenatória. Pode tratar-se de fato efetivamente novo, em relação ao ajuizamento da ação condenatória, como ocorrido no curso daquela ação ou após a prolação da decisão condenatória, bem como tratar-se de fato que, embora já tenha sido, de algum modo, referido, só no curso da liquidação será objeto de prova.

Fundamentalmente, assim, nova é a prova, não o fato. 19 Essa orientação coaduna-se com a regra prevista no art. 491, caput, II do CPC/2015. Pode tratar-se simplesmente de prova “de realização demorada ou excessivamente dispendiosa” que deixou-se para se realizar na etapa de liquidação.

1.7 Liquidação de decisão provisória

Autoriza a lei processual a realização de liquidação provisória, isso é, realizada na pendência de recurso (cf. art. 512 do CPC/2015). A liquidação é provisória, porque provisória é a decisão liquidanda. 20

Ao proceder a liquidação da decisão em tais condições, poderá ser conveniente separar a decisão em partes, de acordo com o que tiver sido objeto de recurso. Exemplo: tendo o réu sido condenado a pagar ao autor indenização pelo uso indevido de imóvel pelo período de dez anos e no recurso interposto contra a decisão liquidanda afirmar que o uso indevido do imóvel deu-se por apenas três anos, convém que a liquidação leve em consideração também a possibilidade suscitada na apelação, que, se provida, levará apenas à modificação parcial da sentença. Não sendo assim, toda a atividade desenvolvida no curso da liquidação poderá ser perdida. 21 Tal solução ajusta-se ao que prevê o art. 520, III, do CPC/2015.

O pedido pode ser instruído não só com as “peças processuais pertinentes”, nada impedindo que sejam juntados, também, outros documentos. Aliás, o art. 510 admite que as partes apresentem “pareceres ou documentos elucidativos”, em relação à liquidação por arbitramento, e nada impede que outros documentos ou meios de prova sejam produzidos, em se tratando de liquidação pelo procedimento comum (cf. art. 511 do CPC/2015).

1.8 Liquidação de sentença coletiva

1.8.1 Definição de outros elementos da obrigação, em relação ao titular do direito individual

Dispõe o art. 95 da Lei 8.078/1990 que, nas ações relativas a direitos individuais homogêneos, “em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados”. Realça o referido dispositivo legal a preocupação com a lesão globalmente causada, porque muitas vezes se mostrará difícil, senão impossível, identificar o dano individualmente sofrido.

Proferida, em ação coletiva, sentença condenatória genérica, poderão os titulares do direito individual pedir a sua liquidação individual. 22

O objeto da liquidação individual da sentença coletiva, contudo, não consiste apenas na apuração do quantum debeatur, já que, nessa ocasião, deverá o juiz julgar se, no caso, aquele que requer a liquidação é mesmo titular do direito afirmado. Pode até mesmo ocorrer, sob esse prisma, que, por ocasião do exercício do direito individual, nada reste a decidir sobre o quantum debeatur, o que ocorrerá quando a sentença condenar o réu ao pagamento de valor definido, faltando apenas a verificação da titularidade individual do direito.

Para Teori Albino Zavascki, “as situações de iliquidez são de variado grau. Considerando-se título apto a ensejar a tutela executiva o que traz representação documental de uma norma jurídica concreta da qual decorra uma relação obrigacional, há de haver nele afirmação a respeito de (a) ser devido (an debeatur), (b) a quem é devido (cui debeatur), (c) quem deve (quis debeat), (d) o que é devido (quid debeatur); e, finalmente, (e) em que quantidade é devido (quantum debeatur). A iliquidez a que se refere o art. 603 [da versão original do Código de Processo Civil de 1973, correspondente ao art. 509 do CPC/2015]é aquela em que está ausente apenas o elemento (e), ou seja, o montante da prestação. Ora, casos existem em que a iliquidez é de grau bem mais acentuado”. 23

Sob esse prisma, na liquidação de sentença oriunda de ação coletiva, em tal processo poderá se definir, conforme o caso, além do quantum debeatur, o cui debeatur. 24

Em tais casos, pode até mesmo ocorrer que, embora proferida sentença coletiva que contenha condenação genérica, a liquidação seja rejeitada, em razão da não demonstração do direito individual. A liquidação da sentença proferida nas ações coletivas, assim, não corresponde, com exatidão, à liquidação de sentença proferida em ações em que se discutem apenas direitos individuais.

1.8.2 Reparação fluida e o fundo de defesa dos direitos coletivos

De acordo com o art. 100 da Lei 8.078/1990, “decorrido o prazo de um ano sem habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano, poderão os legitimados do art. 82 promover a liquidação e execução da indenização devida”. O parágrafo único do mesmo estabelece que “o produto da indenização devida reverterá para o fundo criado pela Lei 7.347, de 24 de julho de 1985”. O art. 13 da Lei 7.347/1985, por sua vez, dispõe a respeito da finalidade e do modo de aquisição dos recursos do aludido fundo.

A execução coletiva referida no art. 100 da Lei 8.078/1990 tem caráter residual, já que os valores devidos a título individual têm preferência quanto ao pagamento da indenização (cf. também o que dispõe o art. 99 da mesma lei).

Os recursos que constituem o fundo destinam-se, precipuamente, à reconstituição dos bens lesados (cf. art. 13, caput, da Lei 7.347/1985, in fine). Parece-nos, no entanto, que, sendo impossível a restituição específica das coisas ao status quo ante, nada impede que tais recursos sejam empregados com o intuito de propiciar uma melhora ao bem jurídico lesado.

Assim, por exemplo, sendo impossível o ressarcimento específico às pessoas que consumiram produto que continha quantidade inferior à indicada na embalagem (mesmo porque, embora demonstrada a ocorrência do ilícito, poderá ser muito difícil a cada um dos consumidores demonstrarem que foram lesados), a indenização poderia ser empregada em programas educativos tendentes a alertar a população a respeito da verificação das características de tal produto.

O fundo, consoante dispõe o art. 13 da Lei 7.347/1985, será “gerido por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais de que participarão necessariamente o Ministério Público e representantes da comunidade”. A solução adotada pela referida Lei faz com que se esgotem as atividades executivas do juiz com a entrega do montante da indenização ao fundo de defesa dos direitos difusos. Não nos parece seja esta a melhor solução para a efetiva tutela do bem jurídico coletivo. É que é possível que o fundo seja aplicável à generalidade dos direitos coletivos (lato sensu). Pode ocorrer, assim, que em ação relacionada à tutela ressarcitória coletiva do consumidor, os recursos acabem sendo destinados ao meio ambiente, e vice-versa. Não bastasse, há a dificuldade decorrente da amplitude regional de atuação do fundo. É que a ação coletiva que deu origem à indenização pode ter sido movida em uma determinada região, mas os recursos acabem sendo aplicados em outro local.

Os problemas ora indicados, como se disse, podem ocorrer, embora o intuito do sistema seja exatamente o oposto. É que, considerando que o art. 13 da Lei 7.347/1985 destina os recursos obtidos expressamente à “reconstituição dos bens lesados”, há que se entender que tal reconstituição deverá ser realizada do modo mais preciso possível. A aplicação do mencionado preceito legal dá ensejo a resultados frustrantes, pois poderá não ser possível saber se a indenização fixada em uma ação coletiva foi efetivamente aplicada em proveito do bem jurídico especificamente lesado, na região em que ocorreu o dano etc.

Por isso que, segundo pensamos, considerando que as leis mencionadas contêm normas de ordem pública (cf. art. 1.º da Lei 8.078/1990), poderão ocorrer situações em que o juiz deva, ex officio, realizar atividades relacionadas à definição de indenização com uma destinação específica, especialmente nos casos em que os legitimados do art. 82 da mesma lei, depois da sentença e após o prazo referido no art. 100, também se mantenham inertes. Esta solução não é textualmente admitida pelas leis ora analisadas, que determinam apenas e tão somente que as verbas serão destinadas ao fundo, mas, a nosso ver, se impõe, se interpretados sistematicamente os dispositivos legais referidos.

2. CUMPRIMENTO E EXECUÇÃO DE SENTENÇA

2.1 Aspectos comuns

2.1.1 Cumprimento ou execução de decisão judicial?

As disposições referentes à execução de título judicial encontram-se sob a rubrica “Do cumprimento da sentença”, a partir do art. 513 do CPC/2015 (Livro I, Título II do CPC).

A expreão “cumprimento” não tem o condão de alterar a natureza da atividade desenvolvida pelo órgão jurisdicional, disciplinada nos arts. 513 e ssss. do CPC/2015: tais dispositivos legais regulam a execução judicial, e não uma nova modalidade de tutela jurisdicional.

Assim pensávamos, à luz do CPC/1973 25 e reiteramos esse ponto de vista, diante do CPC/2015. A nova lei processual, aliás, denomina as partes de exequente e executado, no curso da execução.

À luz do CPC/1973, talvez se pudesse distinguir o cumprimento da execução, já que, nos termos do art. 475-J do CPC/1973, era possível verificar um momento em que o réu era intimado para cumprir a sentença, 26 e outro, posterior, que começaria por provocação (demanda) do exequente, para que tivessem início os atos executivos (em que se cobraria o valor da condenação, acrescido de multa, bem como de outros acessórios).

O CPC/2015 alterou essa disposição de coisas (ou, pelo menos, esclareceu as dúvidas que poderiam existir, à luz do art. 475-J do CPC/1973): o condenado só é intimado para cumprir a sentença por provocação do exequente, e, não havendo pagamento, prossegue a execução, por impulso oficial, sobre o valor originariamente devido, acrescido de multa de dez por cento (cf. art. 523, caput e parágrafos do CPC/2015).

Cumprimento” e “execução”, assim, são expressões que o CPC/2015 trata como sinônimas, ambas para designar a tutela jurisdicional executiva, no que diz respeito às decisões judiciais e outros títulos executivos aos quais a lei atribua igual força.

2.1.2 Cumprimento “definitivo” ou “provisório”. Cumprimento de decisão definitiva e cumprimento de decisão provisória

O § 1.º do art. 513 do CPC/2015 refere-se a cumprimento “provisório ou definitivo”.

Rigorosamente, provisória é a decisão “impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo”, decisão esta que serve de base para a execução (cf. art. 520, caput, do CPC/2015). Mas não são provisórios, necessariamente, os atos executivos realizados (cf., especialmente, § 4.º do art. 520 do CPC/2015).

Os atos executivos realizados podem ser desfeitos por outros motivos, que não se ligam, necessariamente, à provisoriedade ou definitividade da decisão em que se funda a execução (cf., a respeito, § 1.º do art. 903 do CPC/2015).

Cumprimento provisório” também não significa “cumprimento incompleto”, pois o art. 520, IV, do CPC/2015 autoriza o cumprimento integral da decisão, abrangendo tanto a alienação de bens do executado quanto à entrega de dinheiro ao exequente, nos termos do inc. IV do art. 520 do CPC/2015 (como regra dependente de prestação de caução, que pode, no entanto, ser dispensada nos termos do art. 521 do CPC/2015).

Parece mais adequado distinguir, assim, entre cumprimento de decisão definitiva e cumprimento de decisão provisória, e não entre “cumprimento definitivo” e “cumprimento provisório”.

2.1.3 Distinção entre cumprimento de decisão condenatória e de decisão executiva

Não se confundem decisões executivas e meramente condenatórias.

Ao falarmos em decisões “executivas”, utilizamos o termo outrora empregado por Pontes de Miranda. 27

A decisão executiva, tal como a condenatória, reconhece a existência de violação atual ou potencial ao direito do demandante. Mas, além disso, a decisão executiva determina a realização imediata de atos executivos (de sub-rogação ou de coerção) tendentes à efetivação material de tal direito, independentemente de nova demanda (de execução). A decisão condenatória, essencialmente, não autoriza a prática de atos executivos ex officio, pelo juiz. 28

O CPC/2015 observou essa distinção, tendo considerado condenatória a decisão relativa ao dever de pagar quantia, e executiva a decisão relativa ao dever de fazer, não fazer e entregar coisa.

A execução de decisão condenatória é condicionada pelos arts. 513, § 1.º, e 523, caput, do CPC/2015 a prévia demanda do exequente, sem a qual não poderá ter início a atividade executiva. Diversamente ocorre com as denominadas decisões executivas: nesse caso, a decisão, além de reconhecer a existência de violação atual ou potencial ao direito, determina a prática de atos executivos tendentes a reparar a lesão, ou a evitar que a mesma ocorra. É o que ocorre, p.ex., nos casos referidos nos arts. 497 e 498 do CPC/2015 (cf. também arts. 536 a 538 do Código). 29

Nas ações em que a decisão que julga o pedido é executiva, a prestação jurisdicional não se exaure com o proferimento da sentença. Diversamente, sendo condenatória a decisão, sua execução não é imediata, mas depende de nova demanda.

A sentença proferida nas hipóteses previstas nos arts. 497 e 498 (ref. a deveres de fazer, não fazer e entregar coisa) não têm a mesma eficácia da referida no art. 523 do CPC/2015. Aquelas, reconhecendo a existência de violação atual ou potencial do direito, imediatamente determinam a realização de atos executivos; no caso do art. 523, diversamente, o juiz não poderá determinar, na própria sentença, a realização de atos executivos, já que deverá aguardar o requerimento do credor.

A distinção é relevante, e de elevado alcance prático.

Como o art. 523 condiciona a execução ao requerimento do exequente, a prestação jurisdicional ter-se-á realizado com a simples prolação da sentença condenatória. A realização da execução, que poderá ocorrer ulteriormente, se requerida pelo exequente, constituirá fato posterior, e não se poderá dizer que a sentença é omissa se não contiver determinação para a realização de atos executivos. Algo diferente ocorre na ação fundada nos arts. 497 ou 498. Nesse caso, se a sentença não contiver a determinação da prática de atos executivos, haverá omissão (suscetível de ser corrigida por embargos de declaração).

2.1.4 Intimação para cumprimento da sentença na pessoa do advogado do devedor, como regra

A intimação para cumprimento da sentença, na sistemática do CPC/2015, realiza-se na pessoa do advogado do devedor, como regra (cf. art. 513, § 2.º, I, do CPC/2015). Essa regra deve ser observada qualquer que seja a modalidade de cumprimento de sentença (isso é, para cumprimento de dever de pagar quantia, e também dever de fazer, não fazer ou entregar coisa), restando sem aplicação, à luz da nova lei processual, o disposto na Súmula 410 do STJ. 30

A intimação será endereçada diretamente ao réu (e não na pessoa de seu advogado) nos casos referidos nos incs. II a IVdo § 2.º e no § 4.º do art. 513 do CPC/2015, podendo realizar-se, então, por carta, meio eletrônico ou edital, conforme o caso. A intimação é pessoal também em se tratando de cumprimento de decisão que reconheça o dever de prestar alimentos (cf. art. 528, caput do CPC/2015).

A intimação para cumprimento de sentença ao réu revel, de acordo com o CPC/2015, deve ser feita por edital (o CPC/1973 era omisso, a respeito).

O ato a ser praticado (cumprimento da sentença) é processual, sendo de igual natureza o prazo respectivo; logo, deve-se lhe aplicar o disposto no art. 219 do CPC/2015, contando-se o prazo em dias úteis.

2.1.5 Âmbito de aplicação das regras relativas ao cumprimento de sentença

Estabelece o art. 513, caput do CPC/2015 que o cumprimento de sentença observará, “no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código”. Trata-se, efetivamente, de execução, por atos que deverão realizar-se de acordo com os arts. 771 e ss. CPC/2015, salvo no que eas disposições conflitarem com as constantes dos arts. 513 ssss. do Código.

A incidência das normas referentes à execução de título extrajudicial se dará “no que couber”, consoante estabelece o art. 513, caput do CPC/2015. O § 7.º do art. 916 do CPC/2015, p.ex., dispõe que a regra relacionada ao pagamento parcelado da dívida exequenda não se aplica ao cumprimento de sentença. 31

Alguns dispositivos legais simplesmente não terão incidência, por serem incompatíveis com o procedimento estabelecido para a execução de sentença (p.ex., quanto ao prazo para pagar, a que se refere o art. 827, § 1.º do CPC/2015).

O art. 519 do CPC/2015 reproduz a regra prevista no art. 297, parágrafo único do CPC/2015, em relação à execução de decisões que concedem tutela provisória. 32

Os arts. 523 e ss. do CPC/2015, referentes ao cumprimento definitivo, devem ser observados também em se tratando de cumprimento de decisão provisória (cf. art. 527 do CPC/2015 33 ).

2.1.6 Títulos executivos judiciais

2.1.6.1 Heterogeneidade do rol de títulos executivos judiciais

Entre os títulos que a lei considera judiciais, há julgamentos (que condenam, ou apenas reconhecem a existência da obrigação) realizados por órgão jurisdicional estatal e, também, por juízo arbitral. Há, também, decisões judiciais homologatórias, em que o título executivo é complexo, composto por duas manifestações (das partes e do juiz).

Essa heterogeneidade repercute no modo como o executado pode se opor à execução do título judicial (cf. o que se diz adiante, à luz do art. 525, no que respeita à impugnação à execução).

De acordo com o § 1.º do art. 515 do CPC/2015, nas hipóteses ali previstas “o devedor será citado no juízo cível para o cumprimento da sentença ou para a liquidação no prazo de 15 (quinze) dias”. O legislador chama a atenção para o fato de que também os títulos judiciais que não têm origem em um processo civil se executam pela mesma via que os demais. No caso, formar-se-á nova relação jurídico processual, impondo-se a citação do devedor.

O art. 785 do CPC/2015 autoriza àquele que tem título extrajudicial optar por mover ação para obter título judicial (que se inserirá no disposto no art. 515, I do CPC/2015), cujo cumprimento observará o disposto nos arts. 513 ss. do CPC/2015.

2.1.6.2 Decisão condenatória

O art. 515, I do CPC/2015 não faz referência expressa à sentença condenatória. Nem por isso a sentença condenatória pode deixar de ser considerada título executivo. É que, quando o juiz condena, naturalmente reconhece a existência de obrigação, nos termos referidos no inc. I do art. 515 do CPC/2015. Essa característica é confirmada pelo art. 523 do Código, que se refere textualmente à decisão condenatória.

A sentença condenatória – diversamente do que ocorre com a sentença declaratória – tradicionalmente é definida em razão de sua eficácia de título executivo. 34 É que, quem move ação condenatória, o faz com o intuito de ver reconhecida a violação atual ou potencial ao seu direito, a fim de, ulteriormente, buscar a realização deste mesmo direito através de atos executivos.

Por isso, é natural que a sentença condenatória seja considerada o título executivo “por excelência”. 35

Observe-se, por outro lado, que o art. 523, caput e § 1.º do CPC/2015 liga a incidência da multa apenas à sentença condenatória, não prevendo igual consequência em relação aos demais títulos judiciais.

Assim, diferentemente do que ocorre com os demais títulos executivos judiciais, apenas na execução de decisão condenatória será possível ao exequente requerer o acréscimo de multa de dez por cento, a que expressamente se refere o art. 523, caput e § 1.º, do CPC/2015.

Na execução dos demais títulos executivos judiciais, não incide, ao menos como regra, o disposto no referido dispositivo legal. É possível, no entanto, que outros títulos executivos judiciais contenham em seu bojo multa de outra natureza. Nada impede, p.ex., que em autocomposição homologada judicialmente (art. 515, II e III, e § 2.º, do CPC/2015) se estabeleça que, não havendo pagamento no prazo convencionado, o valor devido será acrescentado de multa, em percentual estipulado pelas partes.

2.1.6.3 Decisão declaratória como título executivo

De acordo com o art. 515, I, do CPC/2015, são títulos executivos judiciais “as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa”.

Pensamos que, diante da letra desse dispositivo, não só as decisões condenatórias, mas também as decisões declaratórias podem constituir título executivo.

Não nos parece merecedora de críticas a opção do legislador. 36 Segundo pensamos, pode configurar título executivo qualquer fenômeno que se ligue à pretensão executiva. No que respeita à escolha, pelo legislador, de títulos executivos judiciais, importa que o fato assegure suficiente certeza acerca da existência do direito e da exigibilidade da prestação contida no título. 37

Evidente que, para tanto, a sentença declaratória deve conter todos os elementos da relação jurídico-obrigacional, identificando, precisamente, credor e devedor, natureza e objeto da obrigação etc., veiculando, pois, obrigação certa, líquida e exigível. 38

Não deverá ser considerada título executivo a sentença que reconheça, em tese, a existência de obrigação. P. ex., a sentença que julgar improcedente ação declaratória de inexistência de dívida, afirmando, genericamente, que o contrato realizado entre as partes não é nulo, não é, segundo nosso entendimento, título executivo.

Note-se que o inc. I do art. 515 do CPC/2015 exige, para que se esteja diante de título executivo, que a sentença reconheça a exigibilidade (o que pressupõe que se tenha reconhecido a existência) de obrigação. Não exige a norma jurídica que se esteja diante de sentença declaratória de procedência, necessariamente. Pode ocorrer, assim, que seja movida ação declaratória de inexistência de dívida (muitas vezes chamada de “ação revisional”) e que o pedido seja julgado improcedente e, caso a sentença de improcedência proferida em tal ação reconheça, expressamente, a existência da obrigação (certa, líquida e exigível), também nesse caso terá se formado o título executivo. 39

2.1.6.4 Condenação e obrigação sujeita a condição ou termo. Condenação para o futuro

De acordo com o art. 514 do CPC/2015, “quando o juiz decidir relação jurídica sujeita a condição ou termo, o cumprimento da sentença dependerá de demonstração de que se realizou a condição ou de que ocorreu o termo”.

As obrigações sujeitas a termo “certo” não carecem de outro elemento para que se complete o suporte fático previsto pela lei para a formação do título executivo. O título executivo já existe; apenas a obrigação nele contida não é exigível. 40

Esse fenômeno ocorre, igualmente, na condenação para o futuro, empregada sempre que se pretende constituir um título executivo antes da efetiva violação do direito, que existe apenas em potencial. 41

Há controvérsia, na doutrina, quanto à admissibilidade dessa figura. 42

Como se afirma na doutrina, essa sentença, em relação à condenação ordinária, tem a vantagem de eliminar o intervalo de tempo existente entre a violação do direito (o inadimplemento da obrigação, p.ex.) e a execução. 43

2.1.6.5 Crédito de auxiliar da justiça aprovado por decisão judicial

A decisão que aprova crédito de auxiliar da justiça (honorários de perito, p.ex.), por reconhecer a existência de obrigação de pagar quantia, pode ser considerada como abrangida pela hipótese mais ampla, prevista no inc. I do art. 515 (decisão que reconhece a exigibilidade de obrigação).

O inc. V do art. 515 do CPC/2015, corretamente, tratou a figura como título executivo judicial (diversamente do que previa o CPC/1973, em que seu art. 585, VI, encartava-a como título extrajudicial).

Não se aplica a regra a valores de emolumentos e demais despesas de serventia notarial ou de registro (trata-se de título executivo extrajudicial, cf. art. 784, XI, do CPC/2015).

2.1.6.6 Decisão homologatória de autocomposição

De acordo com o art. 515 do CPC/2015, a decisão homologatória é título executivo judicial, trate-se de autocomposição judicial (inc. II) ou de autocomposição extrajudicial (inc. III). 44

Da autocomposição judicial poderá participar terceiro, e poderá abranger também assunto não versado em juízo (cf. § 2.º do art. 515 do CPC/2015).

Há vozes, na doutrina, que qualificam o título executivo, no caso, de impróprio, pois não decorrente de função jurisdicional típica. 45 Segundo temos sustentado no presente trabalho, tal ponto de vista (que poderia ser defendido, sob o prisma do CPC/1973) não encontra amparo, à luz do CPC/2015. É que, nesse novo contexto, o juiz tem não apenas função de julgar o pedido, mas, também, de promover a solução da lide através de meios consensuais. Não se pode dizer, assim, que o juiz, ao “homologar” acordo de vontade entre as partes, realiza algo atípico, impróprio ou anormal. Consideramos inadequado recorrer-se às expressões típica/atípica ou própria/imprópria para distinguir as decisões em que o juiz julga daquelas em que o juiz homologa manifestação de vontade das partes que propicie a solução da lide. 46

A despeito disso, é inegável que, no caso, o título executivo é formado por dois atos distintos: o acordo de vontades das partes e a decisão homologatória. É possível notar, na decisão homologatória de autocomposição, considerada em seu todo, a coexistência de dois atos distintos, sendo possível admitir, inclusive, a subsistência de um deles apesar da falta ou nulidade do outro. Significa dizer, com isso, que a nulidade da homologação (= ato do juiz) não implica, necessariamente, a nulidade da declaração de vontade das partes que foi homologada. Nesse caso, se não houver qualquer mácula que vicie o negócio jurídico realizado pelas partes, haver-se-á de dizer, então, que se está diante de um título executivo – embora extrajudicial. 47

Nos casos em que ocorre semelhante fenômeno, diz a doutrina que se está diante de um título executivo “parajudicial” ou “misto”. 48

A despeito das diferenças existentes entre esses títulos judiciais e os demais, previstos no art. 515 do CPC/2015, o CPC dá a todos o mesmo tratamento, no que respeita aos meios de oposição no curso da execução.

A lei processual limita as matérias que podem ser arguidas na impugnação à execução de título judicial (cf. art. 525, § 1.º, do CPC/2015), o mesmo não ocorrendo com os embargos à execução fundada em título extrajudicial (cf. art. 917, VI, do CPC/2015). 49

Mas esse esquema não se ajusta perfeitamente a decisão homologatória de autocomposição (art. 515, II e III, e § 2.º), em que, como se observou, há dois atos que, conjugados, compõem o título executivo.

Pode ocorrer, p.ex., que, na execução desse título judicial, pretenda o executado alegar que fez o acordo ou conciliação mediante coação ( CC/2002 , arts. 151 e 171, II). Será possível reconhecer o vício através da impugnação referida no art. 525, § 1.º, do CPC/2015? A resposta à questão, segundo se tem decidido na jurisprudência, é negativa. Prepondera a orientação segundo a qual os vícios da transação homologada (p.ex., erro ou coação) somente podem ser alegados em ação autônoma. 50

2.1.6.7 Sentença penal condenatória

Também é título executivo judicial a sentença penal condenatória (art. 515, VI, do CPC/2015).

O art. 387, IV, do CPP (inserido pela Lei 11.719/2008) dispõe que o juiz, ao proferir a sentença penal condenatória, “fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido”. No caso, “transitada em julgado a sentença condenatória, a execução poderá ser efetuada pelo valor fixado nos termos do inc. IV do caput do art. 387 deste Código sem prejuízo da liquidação para a apuração do dano efetivamente sofrido” (art. 63, parágrafo único, do CPP).

Algo parecido já era estabelecido pelo art. 20 da Lei 9.605/1998.

Também a multa reparatória prevista no art. 297 da Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) cumpria semelhante função. Com a alteração decorrente da Lei 11.719/2008, a possibilidade de fixação, na sentença penal condenatória, de valor mínimo para a reparação dos danos sofridos pelo ofendido, passa a estender-se a todos os crimes que causam danos suscetíveis de reparação pecuniária.

Deve, de todo modo, haver pedido da parte interessada e se observar o contraditório. 51

2.1.6.8 Decisão arbitral

Embora a atividade desenvolvida pelo juízo arbitral seja considerada jurisdicional, falta-lhe imperium: “o juiz arbitral não detém os poderes inerentes ao imperium, ou seja, para ordenar ou efetuar modificações no ‘plano dos fatos’”. 52

De todo modo, “a sentença arbitral produz entre as partes e seus sucessores os mesmos efeitos da sentença judicial, constituindo, inclusive, título executivo judicial quando ostentar natureza condenatória”. 53

2.1.6.9 Decisão estrangeira

É título executivo também a decisão estrangeira, assim considerada, pela lei, “a sentença estrangeira homologada pelo Superior Tribunal de Justiça” (CPC/2015, art. 515, VIII) e “a decisão interlocutória estrangeira, após a concessão do exequatur à carta rogatória pelo Superior Tribunal de Justiça” (CPC/2015, art. 515, IX).

Como diz a Lei, a decisão estrangeira deve sujeitar-se a homologação (em se tratando de sentença) ou a concessão de exequatur a carta rogatória (em se tratando de decisão interlocutória). Tratamos desses procedimentos em tópico próprio, nesta obra. 54

2.1.7 Competência

A competência para a execução de título judicial é regulada pelo art. 516 do CPC/2015.

A execução da sentença será realizada perante os tribunais, nas causas de sua competência originária (p.ex., execução de honorários de sucumbência em ação rescisória), perante o juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição, ou o juízo cível competente (em caso de execução de sentença penal condenatória, sentença arbitral e sentença estrangeira). 55

De acordo com o art. 109, X da CF/1988, a competência para a execução de sentença estrangeira homologada pelo STJ é da Justiça Federal de primeiro grau.

O parágrafo único do art. 516 do CPC/2015 faculta ao exequente requerer a execução em juízo distinto daquele referido nos incs. II e III do caput do mesmo artigo, podendo optar pelo juízo do local onde se encontram bens sujeitos à expropriação ou pelo do atual domicílio do executado. Os princípios que regulam a competência absoluta, assim, são mitigados, já que se estabelece competência concorrente entre os juízos mencionados. Caso o exequente opte por realizar a execução em um dos juízos referidos, bastará requerê-lo perante o juízo escolhido, que solicitará ao juízo de origem a remessa dos autos.

A liquidação e a execução individual de sentença coletiva poderá ser requerida no domicílio do titular do direito individual. 56

2.2 Cumprimento de sentença definitiva que reconhece exigibilidade de obrigação de pagar quantia em dinheiro

2.2.1 Demanda executiva

2.2.1.1 Iniciativa do exequente

O cumprimento da decisão que condena ao pagamento de quantia em dinheiro (seja a quantia definida na sentença condenatória, em liquidação ou em julgamento antecipado parcial sobre o mérito) realiza-se mediante provocação do credor.

Note-se que, à luz do art. 523, caput do CPC/2015 sequer a intimação para pagamento do valor do débito pode ser realizada ex officio. 57

O CPC/2015 é claro no sentido de que deve haver apenas um requerimento do exequente, para que o executado seja intimado para “pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias” (art. 523, caput do CPC/2015), sob pena de, não o fazendo, o débito ser “acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento” (§ 1.º do art. 523 do CPC/2015) e ser “expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação” (cf. § 3.º do art. 523 do CPC/2015), devendo ser penhorados bens que bastem ao pagamento da soma desses valores (isso é, do valor a que fora o executado intimado inicialmente a pagar, bem como da multa de dez por cento e dos honorários advocatícios).

Nesse contexto, não realizado o pagamento pelo executado (quando intimado nos termos do art. 523, caput do CPC/2015), torna-se desnecessária nova provocação do exequente.

De todo modo, está-se diante de nova demanda, distinta da condenatória ou da de liquidação que, eventualmente, a terão precedido. Não se autoriza, à luz do CPC/2015 (tal como já não sucedia, à luz do CPC/1973), execução ex officio de sentença condenatória.

Subsiste, assim, no direito processual civil brasileiro, o binômio condenação-execução: ao julgar procedente o pedido veiculado em uma ação de conhecimento condenatória, poderá o juiz apenas proferir sentença condenando o réu. A realização da execução fica condicionada a apresentação de demanda pelo credor.

Assim, a sentença que condena o réu ao pagamento de soma em dinheiro não tem força idêntica à que têm as sentenças que concedem tutela específica em relação a deveres de fazer e de não fazer, ou mesmo de entregar coisa. 58

2.2.1.2 Legitimidade para se demandar a execução de sentença

Aplica-se, na execução de sentença, a regra prevista no art. 778, por força do art. 771 do CPC/2015.

A legitimidade dos entes referidos no art. 82 da Lei 8.078/1990, para a execução de sentença relativa a direitos individuais homogêneos, é residual, isto é, surge somente se não realizadas execuções individuais por interessados em número compatível com a gravidade do dano. 59 - 60

O Ministério Público também pode ter legitimidade para promover a execução (art. 778, § 1.º, I, do CPC/2015, aplicável também à execução de título judicial, ex vi do art. 771, caput do CPC/2015), tal como ocorre na execução de sentença proferida em ação coletiva (cf. arts. 98 e 100 da Lei 8.078/1990). 61

Firmou-se a jurisprudência do STJ no sentido de que, enquanto houver controvérsia a respeito da legitimidade do ente coletivo para a execução da sentença condenatória genérica, não corre o prazo prescricional para o titular do direito individual promover a execução. 62

2.2.1.3 Elementos formais e substanciais da petição de requerimento de cumprimento

A petição que veicula o requerimento de cumprimento de sentença (cf. art. 523 do CPC) deve conter os elementos necessários à identificação da demanda executiva. Observam-se o art. 524 (sentença definitiva), se for o caso, também o art. 522 (sentença provisória), e, no que couber, os arts. 798 e 799 (cf. art. 771, caput, 2.ª parte) e o art. 319 (cf. art. 771, parágrafo único), todos do CPC/2015.

A disciplina legal é similar à empregada em relação à petição inicial, que deve conter elementos formais e substanciais (cf. art. 319 do CPC/2015).

Exequente e executado devem estar identificados na petição em que se requer a execução da sentença. Como regra, as partes são aquelas identificadas no título judicial, que corresponderão às que figuraram como tal, na petição inicial da ação de conhecimento respectiva. Nesse caso, pode bastar a referência à qualificação já existente.

Pode ter havido sucessão processual, justificando-se a identificação precisa de contra quem prosseguirá a execução.

Em alguns casos a qualificação será indispensável, como, p.ex., quando se tratar: a) de cumprimento de título judicial distinto daquele oriundo de processo de conhecimento (v.g., sentença arbitral, sentença condenatória penal); b) de execução individual de sentença coletiva.

A individualização das partes cumpre função particularmente relevante quando o título judicial faz referencia a vários possíveis credores e devedores (como a decisão condenatória oriunda de ação em que houve litisconsórcio ativo e passivo). Nesse caso, pode suceder que o cumprimento seja requerido por apenas um dos autores (agora, exequente), ou apenas contra um dos réus condenados (agora, executado).

Embora isso não seja elemento exigido pela lei processual, convém ao exequente conferir os dados do advogado que receberá a intimação para cumprimento, a fim de se evitar o surgimento de vícios processuais (ou, até, que se considere não realizada a intimação para cumprimento da sentença).

Como regra, deve ser executado aquele que figure como devedor no título executivo (cf. art. 779, I, do CPC/2015), o mesmo ocorrendo em relação ao fiador, trate-se de título extrajudicial ou judicial. Caso a ação condenatória tenha por fundamento obrigação garantida por fiador, este também deve figurar como réu, para que seja possível a execução, contra ele, do título judicial que vier a se formar. Não fosse assim, restaria violada a regra prevista no art. 506 do CPC/2015. 63 O CPC/2015 dispõe, expressamente, que “o cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento” (§ 5.º do art. 513 do CPC/2015).

Na execução, o libelo corresponde ao pedido de tutela executiva e à causa de pedir (que, segundo orientação que nos parece correta, consubstancia-se no título executivo). No caso da execução de sentença definitiva, o título encontra-se nos autos (trate-se apenas de decisão condenatória “líquida” ou de decisão condenatória à qual se tenha agregado decisão de liquidação), bastando que a ele o exequente se refira, a fim de se retirar as informações necessárias para a execução. 64

A petição veiculará o pedido de tutela executiva, que diz respeito tanto à precisão do valor pretendido quanto aos atos executivos que se pretende ver realizados (pedidos mediato e imediato, respectivamente). No caso, o teor do pedido será norteado pelo disposto no art. 524 do CPC/2015.

Incidem, aqui, princípios relativos à demanda e à respectiva prestação jurisdicional: a execução de sentença condenatória realiza-se mediante provocação do exequente (não podendo realizar-se ex officio) e na medida, ou de acordo com tal provocação (não se admite, pois, execução extra, ultra ou infra petita).

Ao realizar o pedido de execução, pode o autor indicar, desde logo, os bens suscetíveis de penhora (art. 524, caput, VII e art. 798, II, c do CPC/2015).

Embora a isso não se refira o art. 524, deverá ser observado também o que consta do art. 798, I, c, quando a sentença exequenda tiver decidido relação jurídica sujeita a condição ou termo (cf. art. 514 do CPC/2015), aspecto atinente à exigibilidade da obrigação contida no título executivo judicial.

O art. 524, caput, nos incs. II a VI, dispõe sobre o demonstrativo do crédito (ou do débito, a depender da perspectiva) a ser executado. O teor desse dispositivo é idêntico ao do art. 798, parágrafo único do CPC/2015. Não basta a apresentação de memória de cálculo elaborada superficialmente: deve o exequente discriminar os critérios utilizados para a determinação ou atualização do valor da dívida, para que fique claro o iter seguido para se chegar ao valor pretendido.

Caso a elaboração da memória de crédito depender de dados que estejam em poder do executado ou de terceiros, o juiz ordenará sua exibição, sob pena de crime de desobediência (art. 524, § 3.º do CPC/2015). Diversamente, se dados adicionais forem necessários à complementação da memória (cf. §§ 4.º e 5.º do art. 524 do CPC/2015), presumir-se-ão corretos os cálculos apresentados pelo exequente se o executado, intimado, recusar-se em apresentá-los. Incide aqui o disposto nos arts. 378, 380, 396 e ss. do CPC/2015, no que couber (cf. art. 318, parágrafo único do CPC/2015).

A execução da sentença depende de nova demanda do credor (cf. art. 523 do CPC/2015). Além disso, o art. 523, caput, in fine, refere-se à intimação do executado para pagar o débito “acrescido de custas, se houver”. Poder-se-ia, por esses motivos, sustentar que seria inexorável a cobrança de custas processuais para o cumprimento de sentença. Não é esse nosso entendimento, contudo. 65 Segundo pensamos, o requerimento de execução da sentença não impõe, necessariamente a incidência de custas processuais. As custas processuais têm natureza de taxa, “sujeitando-se, em consequência, quer no que concerne à sua instituição e majoração, quer no que se refere à sua exigibilidade, ao regime jurídico-constitucional pertinente a essa especial modalidade de tributo vinculado”. 66 Assim, custas processuais e taxas judiciárias decorrem “da prestação de serviço público específico e divisível” e “têm como base de cálculo o valor da atividade estatal referida diretamente ao contribuinte, pelo que deve ser proporcional ao custo da atividade do Estado a que está vinculada”. 67 Assim, tendo em vista que a execução da sentença realiza-se nos mesmos autos, inexistindo remessa destes a outro órgão, inexiste fato gerador que justifique a incidência de custas processuais. 68 Assim, a referência, no art. 523, caput, in fine do CPC/2015 ao possível acréscimo de custas, não justifica sua cobrança, à luz da Constituição, se não houver o respectivo serviço público específico e divisível (cf. art. 145, II da Constituição).

No curso da execução, de todo modo, podem surgir outras situações que justifiquem a cobranças de custas (p.ex., diligências realizadas por oficial de justiça, expedição de carta precatória, publicação de editais etc.).

2.2.2 Juízo de admissibilidade. Verificação dos cálculos. Interrupção da prescrição

Ao receber a petição de requerimento de cumprimento da sentença, poderá o juiz:

1.º) deferir a execução, determinando a intimação do executado para pagamento, nos termos do art. 523 de CPC/2015 (a interrupção da prescrição, operada pelo pronunciamento que ordena a intimação do executado, retroage à data em que protocolada a petição de requerimento de cumprimento da sentença, cf. art. 802, e, também, arts. 240, § 1.º e 312 do CPC/2015); 69

2.º) havendo vícios sanáveis, determinar a emenda da petição, sob pena de indeferimento (cf. art. 801 do CPC/2015, aplicável ao caso ex vi do art. 771 do Código), tal como pode ocorrer, p.ex., em caso de imprecisão dos cálculos (como a memória de cálculo é um dos elementos da petição de requerimento do cumprimento da execução, sujeita-se ao controle judicial, também aqui incidindo o disposto no art. 801 do CPC/2015; se detectar algum excesso, o valor considerado correto pelo juiz servirá de base para a penhora, cf. § 1.º do art. 524 do CPC/2015, podendo o juiz, antes de decidir sobre a higidez dos cálculos apresentados, valer-se do auxílio do contador do juízo, cf. § 2.º do art. 524 do CPC/2015);

3.º) indeferir o requerimento de cumprimento (p.ex., porque o réu foi condenado a pagar quantia ilíquida, não bastando apenas a mera realização de cálculo aritmético, ou porque não emendada a petição de requerimento do cumprimento); ou

4.º) rejeitar liminarmente a demanda executiva (em razão, p.ex., da prescrição). 70

2.2.3 Intimação do executado. Prazo para pagamento

O executado é intimado do requerimento de cumprimento apresentado pelo exequente (cf. art. 523, caput, do CPC/2015), como regra, na pessoa de seu advogado, por publicação no Diário da Justiça, nos termos do art. 513, § 2.º, I do CPC/2015. 71

A intimação é feita na pessoa do executado nos casos previstos no art. 513, § 2.º, II a IV e § 4.º do CPC/2015 (cf., também, art. 528, caput do CPC/2015).

Rigorosamente, no caso, há demanda executiva (e não mero requerimento), de que é citado o executado (ainda que, como regra, na pessoa de seu advogado, e sob a forma de intimação), para pagar em quinze dias, sob as penas previstas nos §§ 1.º e 3.º do art. 523 do CPC/2015.

O pagamento, realizado em atenção ao art. 523 do CPC/2015, é ato processual, sendo de igual natureza o prazo respectivo; logo, deve-se lhe aplicar o disposto no art. 219 do CPC/2015, contando-se o prazo em dias úteis.

2.2.4 Pagamento parcial

Pode o executado pagar parte do valor cobrado (p.ex., pode estar de acordo quanto ao valor principal, mas discorde dos critérios de atualização ou de incidência de juros indicados pelo credor, em sua memória de cálculo), hipótese em que a multa incidirá sobre o valor restante (cf. § 2.º do art. 523 do CPC/2015). 72

O valor restante também será considerado para a realização de penhora e atos executivos subsequentes. Pode o executado, no caso, opor impugnação para discutir a dívida, em relação ao valor não pago voluntariamente.

2.2.5 Medidas coercitivas admissíveis, no cumprimento de sentença

2.2.5.1 Multa

Caso não haja pagamento do valor a que foi condenado o réu, no prazo referido no art. 523, caput do CPC/2015, o débito será acrescido de multa de dez por cento (cf. § 1.º do mesmo artigo).

A referida multa tem função coercitiva, à semelhança da multa que pode ser fixada em ações fundadas nos arts. 497, 498 e 536 a 538 do CPC/2015.

Há diferenças importantes entre as referidas multas, contudo.

No caso do art. 523, está-se diante de multa legal, cuja incidência não depende de deliberação judicial; nos outros casos mencionados, a incidência da multa depende de decisão do juiz.

Além disso, o valor e o momento de incidência da multa referida no art. 523 não podem ser definidos pelo juiz; nas outras hipóteses referidas, o montante e a periodicidade da multa dependem de decisão judicial.

Não se confundem, pois, as disciplinadas das multas referidas. 73

A multa referida no art. 523 do CPC/2015 restringe-se à decisão condenatória, não podendo ser exigida, em caso de não cumprimento da obrigação de pagar quantia veiculada em outro título judicial.

Incide, no caso, o princípio segundo o qual as sanções devem ser interpretadas restritivamente.

Por outro lado, a referida multa incide quanto ao descumprimento de sentença condenatória proferida em procedimento comum ou especial, inexistindo restrição, quanto a este aspecto. 74

2.2.5.2 Protesto de decisão judicial transitada em julgado

De acordo com o art. 1.º, caput da Lei 9.492/1997, “protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida”. Na vigência do CPC/1973, a jurisprudência já vinha admitindo o protesto de sentença condenatória transitada em julgado. 75

O art. 517 do CPC/2015 incorporou essa orientação jurisprudencial.

Assim, caso não haja pagamento do valor reconhecido na sentença transitada em julgado (cf. art. 523 do CPC/2015), poderá o exequente levar a protesto certidão que contenha tal informação, assim como dados relevantes da sentença (cf. § 1.º do art. 517 do CPC/2015).

Nota-se que o protesto, no caso, é empregado como medida coercitiva (execução indireta).

O ajuizamento de ação rescisória, por si, não suspende (ou susta) o protesto (salvo, evidentemente, se concedida tutela provisória, cf. art. 969 do CPC/2015), mas sua propositura pode ser anotada à margem do protesto (cf. § 3.º do art. 517 do CPC/2015).

Comprovado o pagamento, o protesto será cancelado, a requerimento do executado (cf. § 4.º do art. 517 do CPC/2015).

2.2.5.3 Inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes

O art. 782, § 3.º do CPC/2015 autoriza a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes, a requerimento do exequente. De acordo com o § 5.º do art. 782, “o disposto nos §§ 3.º e 4.º aplica-se à execução definitiva de título judicial”.

Apesar desta atividade ser realizada largamente, de modo extrajudicial, no tráfego jurídico, dessa prática (extrajudicial) não cuida o art. 782 do CPC/2015.

A orientação firmada na jurisprudência, quanto à prática extrajudicial referida, a respeito dos requisitos que devem estar presentes para que se exclua o nome do devedor inadimplente do cadastro respectivo são, basicamente, o questionamento da dívida em ação judicial, com fundamento em orientação jurisprudencial pacífica, e, também, desde que realizado o pagamento da quantia incontroversa e prestada caução idônea, quanto à parcela controversa. 76

Em certa medida, o § 4.º do art. 782 do CPC/2015 refere-se a parte desses requisitos, ao dispor que “a inscrição [determinada pelo juiz com base no § 3.º do mesmo artigo] será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo”. 77

Segundo pensamos, a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes é medida de inegável caráter coercitivo (execução indireta).

2.2.5.4 Outras medidas executivas. Incidência da regra prevista no art. 139, IV do CPC/2015

No contexto do CPC/2015, pode justificar-se o uso de “medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária” (cf. art. 139, IV do CPC/2015) se frustradas as medidas executivas típicas previstas na lei processual.

Como observamos em outro local, adota-se, no direito processual civil brasileiro, um modelo típico de medidas executivas, temperado por um modelo atípico. Assim, frustradas medidas executivas como as referidas nos itens precedentes, outras poderão ser empregadas, supletivamente, a fim de que se realize o direito reconhecido na decisão judicial. 78

2.2.6 Honorários no cumprimento de decisão que condena ao pagamento de quantia

Dispõe o § 1.º do art. 523 do CPC/2015 que, não realizado o pagamento pelo executado no prazo de quinze dias, o débito será acrescido de honorários de dez por cento. 79

Deve-se aplicar, aqui, o disposto no § 2.º do art. 827 do CPC/2015 (ex vi do art. 771 do CPC/2015): prosseguindo a execução, e havendo impugnação (cf. art. 525 do CPC/2015), os honorários poderão ser aumentados a até vinte por cento, se rejeitada a impugnação, nada impedindo que, não havendo impugnação, o percentual seja ainda assim aumentado, “levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente” (cf. § 2.º do art. 827 do CPC/2015, aplicável ao caso ex vi do art. 771 do mesmo Código).

2.2.7 Formas de oposição do executado no cumprimento de sentença

2.2.7.1 Impugnação ao cumprimento de sentença e arguição de matéria de defesa por simples petição (exceção de pré-executividade)

O texto do CPC/2015 prevê duas formas de oposição do executado, em se tratando de cumprimento de sentença:

(a) impugnação (art. 525, ressalvado o § 11) e

(b) simples arguição, figura assimilável àquilo que, na praxe forense, se tem chamado de exceção de pré-executividade (art. 518 e § 11 do art. 525).

Trataremos das duas figuras nos itens que seguem, a começar pela segunda delas.

2.2.7.2 Arguição de questões relativas à validade do cumprimento de sentença e dos atos executivos pelo executado nos próprios autos. Exceção de pré-executividade

O art. 518 do CPC/2015 cuida de figura conhecida na praxe forense como exceção de pré-executividade. Diz respeito a temas a respeito dos quais deve o juiz manifestar-se ex officio, no curso da execução, independentemente de impugnação à execução (prevista no art. 525 do CPC/2015) ou, em se tratando de execução de título extrajudicial, de embargos à execução (previstos nos art. 914 e ss. do CPC/2015).

Tais matérias podem ser reunidas em dois grupos:

(a) requisitos da execução; e

(b) validade e adequação dos atos executivos.

Sobre os vícios processuais deve o juiz manifestar-se ex officio, também no curso da execução de título extrajudicial, independentemente de embargos do executado (cf. art. 803, parágrafo único, do CPC/2015).

Há algumas semelhanças entre a impugnação e a arguição. A impugnação, assim como a arguição, pode servir também à discussão de validade de atos executivos (cf., p.ex., em relação à nulidade da penhora, art. 525, § 1.º, IV, do CPC/2015). Mas a impugnação à execução é mais abrangente que a arguição (ou exceção de pré-executividade), admitindo a alegação de matérias que, em princípio, não podem ser alegadas através de exceção de pré-executividade.

Há previsão legal expressa quanto à possibilidade de se suspender a execução, em decorrência da impugnação (art. 525, § 6.º, do CPC/2015), o mesmo não ocorrendo com a exceção de pré-executividade (nada impedindo, porém, que semelhante efeito seja obtido com base em outro fundamento, como, p.ex., o poder geral de cautela, cf. art. 297 do CPC/2015).

Por outro lado, não há prazo legal para a apresentação de exceção de pré-executividade (cf., no entanto, § 11 do art. 525 do CPC/2015), ao contrário do que ocorre com a impugnação à execução, que deve ser apresentada em quinze dias contados do término do prazo previsto no art. 523 do CPC/2015 para pagamento voluntário (cf. art. 525, caput, do CPC/2015).

A arguição a que se refere o art. 518 do CPC/2015 (seja ela chamada, ou não, de exceção de pré-executividade) pode ser manejada depois do momento previsto pela lei para a apresentação de impugnação (o que é confirmado pelo § 11 do art. 525 do CPC/2015). Voltando ao exemplo antes mencionado, raramente o executado terá oportunidade de arguir nulidade de penhora quando do momento de apresentação da impugnação, já que a penhora, muito provavelmente, ocorrerá em momento posterior ao referido no art. 525, caput, do CPC/2015.

Aparentemente, tanto a impugnação quanto a arguição seriam meros incidentes processuais. Há hipóteses, porém, em que, através da impugnação, o executado veicula verdadeira ação, com objeto distinto do existente no cumprimento (ou execução) de sentença, consoante se verá na sequência.

2.2.7.3 Matérias a serem arguidas na impugnação ao cumprimento de sentença. Defesa e ação através da impugnação ao cumprimento de sentença

A impugnação apresentada pelo executado ao cumprimento de sentença (art. 525 do CPC/2015) guarda muitas semelhanças com os embargos à execução de títulos extrajudiciais (arts. 914 e ss. do CPC/2015). Distinguem-se, no entanto, quanto ao modo como são processados.

A impugnação ao cumprimento de sentença é apresentada “nos próprios autos” (cf. art. 525, caput do CPC/2015), enquanto os embargos à execução de título extrajudicial são “autuados em apartado” (cf. § 1.º do art. 914 do CPC/2015).

Seria possível sustentar, diante disso, que a impugnação ao cumprimento de sentença teria natureza de defesa, ou mero incidente processual, enquanto os embargos à execução de título extrajudicial teriam natureza de ação?

A resposta a essa questão é negativa.

Não é o fato de determinada manifestação apresentar-se “nos próprios autos” ou “em autos apartados” que determina sua natureza jurídica. P.ex., a reconvenção é apresentada pelo réu na própria contestação (cf. art. 343 do CPC/2015), mas isso não lhe retira a natureza de ação. A alegação de impedimento ou suspeição do juiz pode ser autuada em apartado (cf. § 1.º do art. 146 do CPC/2015), mas trata-se de mero incidente. Aliás, a circunstância de os embargos serem autuados em apartado decorre de opção legislativa, e não da natureza do instituto. Como afirmou Pontes de Miranda, “nada obsta a que [os embargos e a execução] se processem nos mesmos autos”, 80 assim como também não haveria restrição de ordem lógica que vedasse a autuação em apartado da impugnação.

Esse aspecto (encontrar-se nos mesmos autos ou ser autuado em apartado), assim, não serve de critério para definir a natureza da impugnação ao cumprimento de sentença (assim como dos embargos à execução de título extrajudicial).

É interessante observar, por outro lado, que muitas das matérias que podem ser alegadas, por um ou outro instrumento, são comuns (cf. arts. 525, § 1.º e art. 917 do CPC/2015), o que sugere que, a despeito da diversidade da denominação empregada pela lei processual, impugnação ao cumprimento de sentença e embargos à execução têm a mesma natureza. 81

Tais matérias são relativas:

a) à ausência dos requisitos processuais, ou de admissibilidade, da execução (p.ex., “inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação”, cf. art. 525, § 1.º, III e art. 917, I; a alegação de inexigibilidade pode fundar-se no disposto no art. 514 do CPC/2015, p.ex.); 82

b) à validade e à adequação dos atos executivos (p.ex., “penhora incorreta ou avaliação errônea”, cf. art. 525, § 1.º, IV e 917, II);

c) ao próprio direito contido no título executivo (p.ex., causa superveniente de extinção da obrigação, cf. art. 525, § 1.º, VII, ou inconstitucionalidade do fundamento do título executivo, cf. § 12 do art. 525; “matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento”, cf. art. 917, VI).

Os temas referidos em a e b pertencem ao âmbito da cognição judicial a ser exercida no cumprimento de sentença (ou, mutatis mutandis, ao âmbito da cognição judicial exercido na execução de título extrajudicial). A alegação de uma dessas matérias pelo executado, assim, não amplia o objeto litigioso. Assim, p.ex., questões atinentes ao requisito da execução e à validade dos atos executivos podem ser decididas pelo juiz nos próprios autos de cumprimento de sentença ou de execução de título extrajudicial, independentemente de impugnação ou de embargos (cf., quanto ao cumprimento de sentença, arts. 518 e 525, § 11, e, quanto à execução de título extrajudicial, arts. 803, parágrafo único, e 917, § 1.º, casos em que as matérias referidas podem ser suscitadas pelo executado por “simples petição”, independentemente de impugnação ou de embargos, conforme o caso).

Diversamente, os temas referidos em c constituem outro objeto litigioso, e a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença (ou dos embargos à execução de título extrajudicial) pelo executado amplia o objeto da cognição do juiz.

Em tais condições, a impugnação ao cumprimento de sentença veiculará verdadeira ação (declaratória ou desconstitutiva, conforme o caso), e não mera defesa. 83

A impugnação ao cumprimento de sentença (e, também, os embargos à execução de título extrajudicial), assim, pode veicular uma ação ou uma defesa, conforme o caso. 84

2.2.7.4 Impugnação à execução individual de sentença coletiva. Matérias a serem arguidas

Tendo em vista que a ação condenatória coletiva não desce ao exame de questões particulares, relativas a cada um dos titulares de direitos individuais, pode suceder que, na impugnação à execução individual, se demonstre a inexistência deste direito.

As limitações estabelecidas pelo art. 525, § 1.º do CPC/2015 (assim como, na vigência do CPC/1973, no art. 475-L e, antes, no art. 741 do CPC/1973) não se aplicam à impugnação ao cumprimento individual de sentença coletiva. 85

2.2.7.5 Excesso de execução. Impugnação e pagamento voluntário parciais

Pode o executado pagar parte do valor cobrado (cf. § 2.º do art. 523 do CPC/2015) e opor impugnação para discutir o restante, alegando excesso de execução.

A discriminação do valor que se pretende controverter é condição para a admissibilidade da impugnação que tenha apenas esse fundamento, ou para conhecimento desse fundamento, quando a impugnação tiver fundamentação mais ampla (cf. §§ 4.º e 5.º do art. 525 do CPC/2015).

O pagamento imediato, contudo, não é condição para a alegação de excesso de execução.

2.2.7.6 “Inexigibilidade” de obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em norma considerada inconstitucional pelo STF

O § 12 do art. 525 do CPC/2015, considera “inexigível” o título judicial “fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso”.

Não se está diante, propriamente, de inexigibilidade de obrigação contida no título executivo, que diga respeito à atualidade da dívida. Nessa concepção, tradicional, trata-se de saber se é possível ao credor pleitear a satisfação da obrigação, a qual, para tanto, não poderá estar sujeita a termo, condição ou quaisquer outras limitações temporais. 86

O que está em jogo, no caso previsto no § 12 do art. 525 do CPC/2015 (e, também, do § 5.º do art. 535 do CPC/2015), é a questão consistente em se saber se decisão proferida de modo contrário à orientação firmada pelo STF em controle concentrado ou difuso de constitucionalidade pode, ou não, ser executada. No caso, portanto, parece mais adequado falar-se em inexequibilidade do título, e não em inexigibilidade da obrigação nele reconhecida.

À luz dos §§ 12 a 15 do art. 525 do CPC/2015 (e dos §§ 5.º a 8.º do art. 535 do CPC/2015), duas situações devem ser examinadas: (1) título executivo judicial posterior a julgamento do STF em controle de constitucionalidade, e, (2) título executivo judicial anterior a decisão do STF em controle de constitucionalidade.

Na primeira hipótese, o título executivo é considerado, pela lei, inexequível. 87 Estabelece o § 14 do art. 525 do CPC/2015, “a decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 12 deve ser anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda” (de igual modo, cf. § 7.º do art. 535 do CPC/2015). Na segunda hipótese, portanto, não caberá impugnação ao cumprimento de sentença, restando à parte valer-se de ação rescisória (cf. § 15 do art. 525 do CPC/2015 e § 8.º do art. 535 do CPC/2015).

Embora não houvesse disposições similares aos §§ 14 e 15 do art. 525 do CPC/2015 (e aos §§ 5.º a 8.º do art. 535 do CPC/2015) no CPC/1973, a jurisprudência, na vigência do Código revogado, vinha dando interpretação restrita aos dispositivos então correspondentes (§ 1.º do art. 475-L do CPC/1973, inserido pela Lei 11.232/2005, que, por sua vez, correspondia ao parágrafo único do art. 741 do mesmo Código). 88 A orientação no sentido de ser cabível apenas ação rescisória no caso de o título executivo ser anterior à decisão proferida pelo STF em controle de constitucionalidade, foi reafirmada mais recentemente, após a publicação da Lei que aprovou o novo CPC, ainda que antes de esta entrar em vigor, em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral. 89

Diz o § 12, in fine, do art. 525 do CPC/2015 (assim como o § 5.º, in fine, do art. 535 do CPC/2015) que o controle de constitucionalidade pode ser concentrado ou difuso. No caso de controle difuso, deve ser observado o disposto no art. 52, X da CF, segundo o qual compete privativamente ao Senado “suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal”. Enquanto isso não ocorre, a rigor, a decisão proferida pelo STF terá eficácia apenas inter partes. Embora o CPC/2015 não o estabeleça expressamente, a incidência do art. 52, X da CF não pode ser afastada (cf. também art. 1.º do CPC/2015).

Na jurisprudência, na vigência do CPC/1973, admitia-se que a decisão oriunda do STF tivesse sido proferida em sede de controle concentrado ou difuso de constitucionalidade, independentemente, nesse caso, de resolução do Senado. 90 Apesar de o art. 525, § 12 do CPC/2015 (assim como o § 5.º do art. 535 do CPC/2015) não ter contrariado, textualmente, essa orientação, damos à nova regra processual interpretação restritiva, conformando-a ao que dispõe o art. 52, X da Constituição. A nosso ver, a incidência do § 12 do art. 525 deve restringir-se a normas declaradas inconstitucionais pelo STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade, exigindo, em caso de controle difuso, a prévia suspensão de execução pelo Senado Federal, nos termos do art. 52, X da Constituição. 91

A decisão do STF que declara a inconstitucionalidade da lei tem força vinculante e produz coisa julgada erga omnes, inclusive aos demais órgãos do Poder Judiciário (cf. art. 102, § 2.º da CF, 92 e art. 28, parágrafo único da Lei 9.868/1999 93 ). Como se afirma na doutrina, “a sentença, aí, faz coisa julgada material, que vincula as autoridades aplicadoras da lei, que não poderão mais dar-lhe execução sob pena de arrostar a eficácia da coisa julgada”. 94 Assim, p.ex., uma sentença condenatória fundada em determinado dispositivo legal, posterior à decisão proferida pelo STF no julgamento de uma ADIn que reconheceu a inconstitucionalidade daquele dispositivo, é decisão que viola a coisa julgada.

Tem-se, assim, segundo nosso entendimento, que, para que se admita a impugnação ao cumprimento de sentença com base no § 12 do art. 525 do CPC/2015 e no § 5.º do art. 535 do CPC/2015, é necessário que:

1.º) tenha havido declaração de inconstitucionalidade pelo STF em controle concentrado, e não difuso – ressalvando-se, nesse caso, a suspensão de execução da lei pelo Senado;

2.º) a decisão do STF, a respeito, tenha sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda;

3.º) a decisão exequenda tenha por fundamento essa norma declarada inconstitucional pelo STF.

Assim, p.ex., se a decisão exequenda não se manifestar sobre a norma tida por inconstitucional pelo STF, não caberá impugnação com o fundamento ora referido. 95

Como se observou acima, sendo a decisão do STF posterior ao trânsito em julgado do título exequendo, caberá ação rescisória (cf. § 15 do art. 525 e § 8.º do art. 535 do CPC/2015). Como se manifestou o STF em julgado antes referido, proferido ainda na vigência do CPC/1973, “a decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das sentenças anteriores que tenham adotado entendimento diferente; para que tal ocorra, será indispensável a interposição do recurso próprio ou, se for o caso, a propositura da ação rescisória própria”. 96

Não se exclui, aliás, que se ajuíze ação rescisória, no caso, observando-se que a lei processual estabelece prazo inicial diferenciado, quando tal ação tiver o fundamento ora estudado (cf. art. 525, § 15 e art. 535, § 8.º do CPC/2015). Damos a tais dispositivos legais interpretação conforme à Constituição, consoante expomos em outro local, neste livro. 97

2.2.7.7 Prazo para a oposição da impugnação

De acordo com o art. 525, caput do CPC/2015, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, sem que este seja realizado, “inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação”.

O regramento é diverso, pois, do outrora estabelecido no CPC/1973, segundo o qual o prazo para impugnação contava-se da penhora (cf. § 1.º do art. 475-J do CPC/1973), que era considerada, então, condição para que o executado fosse intimado para a apresentação de impugnação. 98

O procedimento estabelecido pelo CPC/2015 torna desnecessário recorrer-se à ocorrência de penhora para a contagem do termo a quo para a apresentação de impugnação. O prazo para apresentação de impugnação é sucessivo ao do término do prazo para pagamento, independendo de nova intimação.

2.2.7.8 Efeito suspensivo ope judicis da impugnação ao cumprimento de sentença

A impugnação ao cumprimento de sentença, à semelhança do que ocorre com os embargos à execução de título extrajudicial (cf. art. 919 CPC/2015), em regra, não será recebida com efeito suspensivo.

O efeito suspensivo somente será concedido se estiverem presentes as circunstâncias referidas no § 6.º do art. 525 do CPC/2015, ou seja, desde que sejam relevantes os fundamentos da impugnação e se demonstre que a execução é “manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação”, além de ser “garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes”.

Mais genérico e, ao mesmo tempo, amplo, no ponto, o § 1.º do art. 919 do CPC/2015 refere-se a “requisitos para a concessão da tutela provisória”, disposição que pode ser aplicada também à impugnação ao cumprimento de sentença, ex vi do art. 771 do CPC/2015.

O efeito suspensivo restringe-se aos capítulos da decisão exequenda que tiverem sido impugnados (cf. § 8.º do art. 525 do CPC/2015), salvo se estes forem de algum modo prejudiciais aos demais. Pelo mesmo raciocínio, o efeito suspensivo concedido à impugnação apresentada por um dos executados não se estende aos demais, se “o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao impugnante” (§ 9.º do art. 525 do CPC/2015).

Mesmo nos casos em que se suspender a execução, o § 10.º do art. 525 do CPC/2015 autoriza o seu prosseguimento, desde que o exequente ofereça “caução suficiente e idônea”, que, como diz o § 1.º do art. 300 do CPC/2015, deve ser suficiente “para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer”. Pensamos que se aplica à hipótese o que estabelece o art. 521 do CPC/2015, no que se refere à dispensa de caução.

2.2.7.9 Decisão sobre a impugnação ao cumprimento de sentença

A natureza jurídica da decisão que julga o incidente de impugnação não pode ser compreendida sob o prisma do cumprimento de sentença, mas em função daquilo que por meio da impugnação se tenha alegado. Mas a escolha do recurso a ser interposto contra a decisão que julga a impugnação deve ter como perspectiva o cumprimento de sentença.

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8 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212796885/capitulo-v-liquidacao-e-cumprimento-de-sentenca-direito-processual-civil-moderno-ed-2016