Direito Urbanístico: Plano Diretor e Direito de Propriedade - Ed. 2014

Nota introdutória à 3.ª edição

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Nota introdutória à 3.ª edição

As edições anteriores desta obra foram muito bem recebidas, tendo sido incluídas na bibliografia de concursos públicos e de cursos de pós-graduação. Ao lado de outros textos de minha autoria, influenciaram a jurisprudência relativa ao direito urbanístico, particularmente no que diz respeito ao regime jurídico do plano diretor. 1

As teses do conteúdo técnico do plano diretor e da patrimonialização do direito de construir, linhas mestras da obra, tornaram-se importante referência no debate desses temas e serviram de base para a reflexão de outros autores.

Na presente edição, foram atualizadas as remissões ao direito positivo, que está sempre em constante evolução. Destaca-se, nesse sentido, o capítulo relativo à regularização fundiária de assentamentos urbanos da Lei 11.977, de 2009, que instituiu o Programa Minha Casa, Minha Vida, e as medidas de prevenção à ocupação de áreas de risco contidas na Lei 12.340, de 2010, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil, e na Medida Provisória 547, de 2011.    Ao disciplinarem a regularização de assentamentos informais e estabelecerem diretrizes para conter a ocupação das áreas de risco, essas leis aperfeiçoaram significativamente o ordenamento jurídico brasileiro, permitindo que problemas tradicionalmente tratados de improviso possam ser incorporados ao quotidiano do planejamento urbano.

Também foram acrescidas referências a algumas das principais políticas setoriais que devem ser objeto do plano diretor: saneamento básico, sistema viário, acessibilidade, patrimônio cultural e proteção de aeródromos. Em todos esses casos, leis setoriais exigem do planejamento urbano a incorporação de restrições de uso do solo específicas ou a alocação de espaços adequados para a instalação de infraestruturas essenciais ao funcionamento da cidade.

A articulação da política urbana com essas e outras políticas setoriais é particularmente relevante quando se considera que muitas dessas políticas estão sendo institucionalizadas por leis próprias, que exigem dos órgãos setoriais a elaboração de planos específicos. Se não estiver clara a articulação desses planos com o plano diretor, corre-se o risco de consolidar uma fragmentação institucional indesejável, que poderá inclusive prejudicar a política urbana.

A aprovação da Lei...

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8 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212796891/nota-introdutoria-a-3-edicao-direito-urbanistico-plano-diretor-e-direito-de-propriedade-ed-2014