Direito Urbanístico: Plano Diretor e Direito de Propriedade

Direito Urbanístico: Plano Diretor e Direito de Propriedade

Introdução

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Introdução

A qualidade de vida das cidades brasileiras está altamente deteriorada. Congestionamentos de tráfego, desmoronamentos, enchentes, carência de infraestrutura e de equipamentos públicos, poluição sonora, visual, da água e do ar são apenas alguns dos infindáveis exemplos do desconforto a que se submete quotidianamente a maior parte da população brasileira. Várias têm sido as explicações para essa situação e as soluções propostas. 1 Raramente se atenta, entretanto, para a importância da dimensão institucional da política urbana, que é o objeto do presente trabalho.

Muitos atribuem os problemas urbanos ao subdesenvolvimento econômico. Argumenta-se que, enquanto a economia nacional não for capaz de gerar empregos e de distribuir renda, a população carente estará condenada a viver precariamente, por não dispor do poder aquisitivo necessário para morar com dignidade. Esta é uma visão sedutora, que certamente tem um fundo de verdade, mas que ignora a especificidade da questão urbana. Uma melhor organização das cidades pode alterar significativamente a qualidade de vida no interior de uma mesma faixa de renda. Além disso, a própria política urbana influi sobre a economia. As cidades são polos de desenvolvimento para a região sob sua influência. A concentração demográfica em cidades é condição para a viabilidade de uma série de serviços que apresentam economias de escala. As normas urbanísticas atuam diretamente sobre um dos ramos mais importantes da indústria, que é o da construção civil. Cidades mais eficientes podem reduzir os custos da infraestrutura e dos serviços públicos.

Outro diagnóstico muito influente é o de que as cidades funcionam mal por falta de planejamento. Defendida principalmente por urbanistas, mas também bastante disseminada na opinião pública, esta visão …

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11 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212796893/introducao-direito-urbanistico-plano-diretor-e-direito-de-propriedade