Direito Urbanístico: Plano Diretor e Direito de Propriedade

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Considerações finais

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Considerações Finais

O percurso traçado nos capítulos anteriores procurou demonstrar como os paradigmas atualmente utilizados pelos juristas e compartilhados pela sociedade em geral são responsáveis em parte pela ineficácia da política urbana brasileira, oferecendo pistas do que pode ser um novo paradigma para o direito urbanístico brasileiro.

Se a teoria das falhas de mercado mostra que seu livre funcionamento não provoca necessariamente resultados ideais, a teoria das falhas de governo mostra igualmente como o Estado coloca-se frequentemente a serviço de interesses privados. Uma doutrina jurídica bem fundamentada não pode, portanto, sustentar-se na ideia de que o uso livre da propriedade seja a regra, a ser excepcionada por …

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13 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212796900/consideracoes-finais-direito-urbanistico-plano-diretor-e-direito-de-propriedade