Direito Urbanístico: Plano Diretor e Direito de Propriedade - Ed. 2014

Considerações finais

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Considerações Finais

O percurso traçado nos capítulos anteriores procurou demonstrar como os paradigmas atualmente utilizados pelos juristas e compartilhados pela sociedade em geral são responsáveis em parte pela ineficácia da política urbana brasileira, oferecendo pistas do que pode ser um novo paradigma para o direito urbanístico brasileiro.

Se a teoria das falhas de mercado mostra que seu livre funcionamento não provoca necessariamente resultados ideais, a teoria das falhas de governo mostra igualmente como o Estado coloca-se frequentemente a serviço de interesses privados. Uma doutrina jurídica bem fundamentada não pode, portanto, sustentar-se na ideia de que o uso livre da propriedade seja a regra, a ser excepcionada por intervenções do Estado que se presumem representar o interesse público.

O pressuposto de uma reflexão institucional séria é o de que qualquer solução será necessariamente imperfeita. Não há fórmula mágica capaz de eliminar simultaneamente as falhas de mercado e de governo, sem simultaneamente inviabilizar o potencial de ambas estas instituições. Há um permanente trade-off entre os objetivos institucionais, que precisa ser reconhecido e trabalhado conscientemente. O mercado bem regulado apresenta um alto potencial de realização das expectativas humanas, como bem o demonstra a qualidade de vida alcançada nos países mais desenvolvidos.

A dinamização do mercado e do Estado depende das instituições pelas quais eles operam. O regime da propriedade influencia decisivamente as decisões de investimento dos empreendedores privados, que são os principais agentes de inovação tecnológica e de satisfação dos interesses dos consumidores. A estruturação do processo político define o filtro pelo qual serão selecionadas as influências dos grupos de pressão e do público em geral. Boas instituições políticas devem imunizar o Estado contra a captura por interesses minoritários e contra a demagogia política, ao mesmo tempo em que lhe atribuem poderes para disciplinar o mercado e atenuar suas falhas.

O desenho institucional exige a combinação de modelos abstratos com situações concretas. Assim, as orientações decorrentes das análises de economia precisam ser confrontadas com as instituições existentes em cada país. O direito urbanístico comparado apresenta um riquíssimo manancial de soluções institucionais para os problemas suscitados, que se não os resolvem perfeitamente, pelo menos representam opções testadas pela prática e que têm apresentado resultados satisfatórios....

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
8 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212796900/consideracoes-finais-direito-urbanistico-plano-diretor-e-direito-de-propriedade-ed-2014