Legislação Previdenciária Anotada - Ed. 2013

Título I - Da finalidade e dos princípios básicos - Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social - Lei 8.213/1991

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Lei 8.213, de 24 de julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social

Título I

Da finalidade e dos princípios básicos da Previdência Social

Art. 1.º A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.

Remissão: art. 1.º da CLPS.

Anotação

A Previdência Social, à luz dos Planos de Benefícios da Previdência Social disciplinados pela presente lei...

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19 de Outubro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212796927/titulo-i-da-finalidade-e-dos-principios-basicos-lei-dos-planos-de-beneficios-da-previdencia-social-lei-8213-1991-legislacao-previdenciaria-anotada-ed-2013