Legislação Previdenciária Anotada - Ed. 2013

Título IV - Das disposições finais e transitórias - Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social - Lei 8.213/1991

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Título IV

Das disposições finais e transitórias

Art. 125. Nenhum benefício ou serviço da Previdência Social poderá ser criado, majorado ou estendido, sem a correspondente fonte de custeio total.

Remissão: art. 195, § 5.º, da CF/1988; art. 94 da CLPS.

Anotação

É a reprodução da regra da contrapartida estampada no art. 195, § 5.º, da CF/1988 e que fora introduzida na Lei Magna em 1965.

Só podem ser criados, majorados ou estendidos benefícios que tenham sido, adrede, estimados atuarialmente, e cujo custeio tenha sido claramente definido. Do mesmo modo, só terá legitimidade a instituição de fontes de custeio que, de...

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29 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212796933/titulo-iv-das-disposicoes-finais-e-transitorias-lei-dos-planos-de-beneficios-da-previdencia-social-lei-8213-1991-legislacao-previdenciaria-anotada-ed-2013