Legislação Previdenciária Anotada - Ed. 2013

Título IV - Das disposições finais e transitórias - Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social - Lei 8.213/1991

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Título IV

Das disposições finais e transitórias

Art. 125. Nenhum benefício ou serviço da Previdência Social poderá ser criado, majorado ou estendido, sem a correspondente fonte de custeio total.

Remissão: art. 195, § 5.º, da CF/1988; art. 94 da CLPS.

Anotação

É a reprodução da regra da contrapartida estampada no art. 195, § 5.º, da CF/1988 e que fora introduzida na Lei Magna em 1965.

Só podem ser criados, majorados ou estendidos benefícios que tenham sido, adrede, estimados atuarialmente, e cujo custeio tenha sido claramente definido. Do mesmo modo, só terá legitimidade a instituição de fontes de custeio que, de modo cabal, tenham direta repercussão nas prestações atuais ou futuras.

Jurisprudência

Beneficio previdenciário. Piso. Fonte de custeio. As regras contidas nos §§ 5.º e 6.º do art. 201, da CF/1988, tem aplicabilidade imediata. O disposto no § 5.º, do art. 195, da CF/1988, não as condiciona, já que dirigido ao legislador ordinário, no que vincula a criação, majoração ou extensão de beneficio ou serviço da seguridade social a correspondente fonte de custeio total” (STF – RE 168.756/SC – 2.ª T. – rel. Marco Aurélio – j. 26.04.1994 – DJ 21.10.1994 – p. 28414).

I. Ação direta de inconstitucionalidade (...). IV. Seguridade Social: norma que concede benefício: necessidade de previsão legal de fonte de custeio, inexistente no caso ( CF/1988, art. 195, § 5.º); precedentes” (STF – ADI 3205 – Tribunal Pleno – rel. Sepúlveda Pertence – j. 19.10.2006 – DJ 17.112006 – p. 00047).

Direito Previdenciário. Revisão de benefício. Cômputo de tempo de serviço na previdência privada sem a contraprestação pactuada. Descabimento. Precedente do E. STJ. (...). Nesse sentido, ressalto que nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido, sem a correspondente fonte de custeio total ( CF, art. 195, § 5.º c/c art. 125, da Lei 8.213/1991). (...). 5 – Apelação dos Autores conhecida, mas improvida” (TRF-2.ª Reg. – AC 92.02.02129-5 – 5.ª T. – Juiz Federal convocado Guilherme Calmon Nogueira da Gama – j. 28.05.2003).

Art. 125-A. Compete ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS realizar, por meio dos seus próprios agentes, quando designados, todos os atos e procedimentos necessários à verificação do atendimento das obrigações não tributárias impostas pela legislação previdenciária e à imposição da multa por seu eventual descumprimento. (Caput incluído pela MedProv 449, de 03.12.2008, DOU 04.12.2008, convertida na Lei 11.941, de 27.05.2009, DOU 28.05.2009).

§ 1.º A empresa disponibilizará a servidor designado por dirigente do INSS os documentos necessários à comprovação de vínculo empregatício, de prestação de serviços e de remuneração relativos a trabalhador previamente identificado (Parágrafo incluído pela MedProv 449, de 03.12.2008, DOU 04.12.2008, convertida na Lei 11.941, de 27.05.09, DOU 28.05.2009).

§ 2.º Aplica-se ao disposto neste artigo, no que couber, o art. 126 desta Lei (Parágrafo incluído pela MedProv 449, de 03.12.2008, DOU 04.12.2008, convertida na Lei 11.941, de 27.05.2009, DOU 28.05.2009).

§ 3.º O disposto neste artigo não abrange as competências atribuídas em caráter privativo aos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil previstas no inciso I do caput do art. 6.º da Lei 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Parágrafo incluído pela MedProv 449, de 03.12.2008, DOU 04.12.2008, convertida na Lei 11.941, de 27.05.2009, DOU 28.05.2009).

Remissão: Não há.

Anotação

Com a transferência de atribuições fiscais para a Receita Federal do Brasil, outros agentes deverão ser incumbidos de examinar o cumprimento, pelas empresas e demais contribuintes e responsáveis, dos deveres instrumentais que servirão, a seu tempo, para a comprovação do status previdenciário dos beneficiários.

O servidor designado será investido de poderes para examinar documentos necessários à comprovação de vínculo empregatício, de prestação de serviços e de remuneração relativos a trabalhador previamente identificado.

Art. 126. Das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS nos processos de interesse dos beneficiários e dos contribuintes da Seguridade Social caberá recurso para o Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme dispuser o Regulamento. (Redação dada ao caput pela Lei 9.528, de 10.12.1997, DOU 11.12.1997).

§ 1.º (Parágrafo revogado pela Lei 11.727/2008).

§ 2.º (Parágrafo revogado pela Lei 11.727/2008).

I – (Inciso revogado pela MedProv 413, de 03.01.2008, DOU 03.01.2008).

II – (Inciso revogado pela MedProv 413, de 03.01.2008, DOU 03.01.2008).

§ 3.º A propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto (Parágrafo incluído pela Lei 9.711, de 20.11.1998, DOU 21.11.1998).

Remissão: art. 5.º, XXXIV e XXXV, da CF/1988; arts. 183 a 189 da CLPS.

Anotação

A regra, hoje em dia, só se aplica ao processo de benefícios, uma vez que a matéria relativa ao custeio está sob a tutela administrativa do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).

É absurda a restrição contida no parágrafo. O direito constitucional ao devido processo congloba as esferas administrativa e judicial e exige que o beneficiário ou o contribuinte tenham resposta aos questionamentos que efetuarem.

Jurisprudência

Procedimento administrativo. Recurso administrativo. Depósito prévio. Art. 126, parágrafo único, Lei 8.213/1991. Constitucionalidade reconhecida pelo STF. 1. A questão cinge-se à constitucionalidade do art. 126, § 1.º, da Lei 8.213/1991, que exige o depósito prévio de 30% para que seja apreciado recurso interposto contra decisões proferidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social. 2. Por diversas vezes, em decisões proferidas anteriormente, manifestei-me no sentido de que a exigência de depósito prévio ofende o princípio da ampla defesa, consagrado na CF/1988 (art. 5.º, LV) por entender que a CF/1988 conferiu ao administrado a possibilidade de interpor recursos para o superior hierárquico, objetivando preservar a legalidade administrativa. 3. A Corte Suprema posicionou-se em situações análogas no sentido de que a exigência de depósito prévio, como requisito de admissibilidade de recurso administrativo, não viola o disposto nos incs. LIV e LV do art. 5.º, da CF/1988, por não existir garantia ao duplo grau de jurisdição em nosso ordenamento jurídico. 4. Diante da jurisprudência dominante do E. STF ao qual compete, precipuamente, a guarda da CF/1988, bem como à posição dos ilustres Magistrados da Turma que integro, curvo-me a tal orientação, ressalvando, todavia, o meu entendimento. 5. Agravo de instrumento provido” (TRF-3.ª Reg. – AI 216.635/SP – 1.ª T. – rel. Des. Federal Yesna Kolmar – j. 12.04.2005 – DJU 19.05.2005 – p. 268).

Recurso administrativo. Depósito. §§ 1.º e 2.º do art. 126 da Lei 8.213/1991. Inconstitucionalidade. A garantia constitucional da ampla defesa afasta a exigência do depósito como pressuposto de admissibilidade de recurso administrativo” (STF – RE 389.383/SP – Tribunal Pleno – rel. Min. Marco Aurélio – j. 28.03.2007 – DJe-047 28.06.2007).



Assim dispunha o caput do art. 126 alterado:

Art. 126. Das decisões administrativas relativas à matéria tratada nesta lei, caberá recurso para o Conselho de Recursos do Trabalho e da Previdência Social – CRTPS, conforme dispuser o regulamento.



Assim dispunha o § 1.º do art. 126, inserido pela Lei 9.639, de 25.05.1998:

§ 1.º Em se tratando de processo que tenha por objeto a discussão de crédito previdenciário, o recurso de que trata este artigo somente terá seguimento se o recorrente, pessoa jurídica, instruí-lo com prova de depósito, em favor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, de valor correspondente a 30% (trinta por cento) da exigência fiscal definida na decisão.



Assim dispunha o § 1.º do art. 126 revogado:

§ 1.º Em se tratando de processo que tenha por objeto a discussão de crédito previdenciário, o recurso de que trata este artigo somente terá seguimento se o recorrente, pessoa jurídica ou sócio desta, instruí-lo com prova de depósito, em favor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, de valor correspondente a trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão. (Redação dada ao parágrafo pela Lei 10.684, de 30.05.2003).



Assim dispunha o § 2.º do art. 126 revogado:

§ 2.º Após a decisão final no processo administrativo fiscal, o valor depositado para fins de seguimento do recurso voluntário será: (Parágrafo incluído pela Lei 9.639, de 25.05.1998).



Assim dispunha o inc. I do § 2.º do art. 126 revogado:

I – devolvido ao depositante, se aquela lhe for favorável; (Inciso incluído pela Lei 9.639, de 25.05.1998).



Assim dispunha o inc. II do § 2.º do art. 126 revogado:

II – convertido em pagamento, devidamente deduzido do valor da exigência, se a decisão for contrária ao sujeito passivo (Inciso incluído pela Lei 9.639, de 25.05.1998).

Art. 127. (Artigo revogado pela Lei 9.711, de 20.11.1998, DOU 21.11.1998).

Remissão: CLPS de 1976, art. 179, § 6.º

Anotação

Ainda que tenha sido revogado, é evidente que o Código de Processo Civil, parte integrante do ordenamento jurídico pátrio, opera como legislação subsidiária, em matéria processual, nos litígios que envolvem o sistema previdenciário.



Assim dispunha o art. 127 revogado:

Art. 127. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, o Código de Processo Civil será aplicável subsidiariamente a esta lei.

Art. 128. As demandas judiciais que tiverem por objeto o reajuste ou a concessão de benefícios regulados nesta Lei cujos valores de execução não forem superiores a R$ 5.180,25 (cinco mil, cento e oitenta reais e vinte e cinco centavos) por autor poderão, por opção de cada um dos exequentes, ser quitadas no prazo de até sessenta dias após a intimação do trânsito em julgado da decisão, sem necessidade da expedição de precatório (Redação dada ao caput pela Lei 10.099, de 19.12.2000, DOU 20.12.2000).

§ 1.º É vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no caput e, em parte, mediante expedição do precatório. (§ incluído pela Lei 10.099, de 19.12.2000, DOU 20.12.2000).

§ 2.º É vedada a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago na forma do caput. (Parágrafo incluído pela Lei 10.099, de 19.12.2000, DOU 20.12.2000).

§ 3.º Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no caput, o pagamento far-se-á sempre por meio de precatório. (Parágrafo incluído pela Lei 10.099, de 19.12.2000, DOU 20.12.2000).

§ 4.º É facultada à parte exequente a renúncia ao crédito, no que exceder ao valor estabelecido no caput, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, na forma ali prevista. (Parágrafo incluído pela Lei 10.099, de 19.12.2000, DOU 20.12.2000).

§ 5.º A opção exercida pela parte para receber os …

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22 de Maio de 2022
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