Seção III - Da ata notarial - Comentários ao Código de Processo Civil: artigos 381 ao 484

Comentários ao Código de Processo Civil Volume VII (Arts. 381 ao 484) – Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart Seção III Da ata notarial Art. 384. A existência e o modo de existir de algum fato podem ser atestados ou documentados, a requerimento do interessado, mediante ata lavrada por tabelião. Parágrafo único. Dados representados por imagem ou som gravados em arquivos eletrônicos poderão constar da ata notarial. 1. Ata notarial A ata notarial, embora goze de disciplina autônoma no código, certamente não merece esse status. A rigor, trata-se de uma prova claramente documental, que poderia bem ser tratada dentro da seção correspondente. Porém, vem tratada de modo destacado, especialmente porque seu emprego vem crescendo ultimamente, em especial diante da ausência de outros meios de prova específicos, concebidos para lidar com casos particulares de necessidade de registro de informações. De fato, recentemente, esse meio de prova tem-se mostrado essencial para a demonstração da ocorrência de fatos cuja comprovação por outro meio seria muito difícil ou até impossível. Assim, tem-se empregado a medida para a prova de fatos ocorridos na internet, 1 especialmente diante da falta de eficiência da regulamentação da prova eletrônica por outro meio. A ata notarial foi prevista pelo art. 7.º, III, da Lei 8.935/1994, prestando-se basicamente para que o notário possa atestar a veracidade de fatos, ocorrido em sua presença (art. 6.º, III, da Lei 8.935/1994). Também o CPC segue a mesma linha. Basicamente, a ata notarial é o instrumento público por meio do qual o notário 2 certifica – por meio da sua condição pública, e do decorrente dever de imparcialidade – a ocorrência de certo fato, por ele presenciado. Por óbvio, considerando que o notário atua aqui com imparcialidade, na função de mero “certificador” da ocorrência do fato por ele verificado, é vedado a ele a emissão de qualquer juízo de valor sobre aquilo que atesta, bem como atestar fatos “supostos” ou por ele não pessoalmente presenciados. Pela mesma razão, não se admite que, por meio da ata notarial, possa o notário emitir juízos técnicos ou científicos a respeito do que presenciou. Esse papel, como é evidente, é reservado à prova pericial, e não pode ser assumido por alguém que, a par de não poder emitir juízos sobre fatos, não tem a capacidade técnica necessária para a adequada valoração do ocorrido. 2. Valor probante da ata notarial A ata notarial, apesar de seu tratamento apartado, constitui documento público, de autoria de um notário, de modo que seu valor probante é aquele estipulado pelo art. 405. Assim, a ata notarial faz prova não apenas de sua existência, mas ainda dos fatos que o notário atestar que ocorreram em sua presença ou que foram por ele verificados. Em última análise, trata-se de maneira peculiar de criação de documento público, cuja finalidade é, especificamente, servir de meio de prova. Ademais, por se tratar de documento público, a ata notarial rege-se por toda a disciplina dada pelo código a essa categoria de documentos. Assim, por se tratar de documento público, os limites ao valor da ata notarial são os mesmos aplicáveis a qualquer outro documento público. Por exemplo, não pode, obviamente, o notário elaborar ata notarial quando impedido (art. 27, da Lei 8.935/1994) ou quando incompetente (art. 407). Em tais casos, bem como quando não for observada formalidade essencial para a elaboração de ata notarial, o valor probante do ato praticado será o mesmo de qualquer documento particular, nos exatos termos do que prescreve o art. 407. 3. Ata notarial e escritura pública Distingue-se, comumente, a ata notarial da escritura pública, na medida em que esta última se presta para a documentação de atos e negócios jurídicos, certificando a vontade das partes interessadas. Já a ata notarial tem por finalidade específica a descrição de um fato que foi presenciado pelo notário. Basicamente, portanto, a diferença consiste no objeto sobre o qual recai o documento: enquanto as escrituras públicas têm por objeto atos e negócios jurídicos, a ata notarial incidirá sobre fatos ocorridos. O papel da ata notarial, portanto, é estritamente o de atestar a ocorrência de fato que, porque presenciado por autoridade dotada de fé pública, é capaz de produzir “declaração” que goza de presunção de veracidade. 4. Ata notarial e arquivos eletrônicos Sem dúvida, o mais importante emprego da ata notarial se liga à inexistência de um regime próprio de demonstração de fatos ocorridos ou registrados em ambiente eletrônico. O conteúdo de páginas da internet, gravações eletrônicas e conteúdos de mensagens eletrônicas não têm um tratamento adequado no regime probatório do código atual. 3 Por isso, o emprego da ata notarial pode servir como instrumento melhor para dar um tratamento mais seguro a tais registros. Seu valor, então, será o mesmo dado aos documentos públicos, ao menos em relação àquilo que o notário certificar que efetivamente viu ou ouviu. Criado por TCS – Criado em 23/05/2017 Admitindo o emprego da ata notarial como meio de prova de fatos ocorridos na internet ou de modo geral para a comprovação da ocorrência de fatos, v. STJ, Decisão monocrática Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, AREsp 322.167 , DJe 03.10.13; STJ, Decisão monocrática Min. Marco Buzzi. AREsp 32.776 . DJe 09.10.13; TRF-5ª Região. AC 2004.82.00.00954-64. Rel. Desembargador Federal Emiliano Zapata Leitão. DJe 22.06.11, p. 203; TRF-2ª Região. AC 2007.51.01.00442-23 . Rel. Desembargador Federal Poul Erik Dyrlund. E-DJF2R 26.04.10, p. 208-209. Note-se que o art. 7.º, da Lei 8.935/94 estabelece como competência exclusiva do tabelião de notas a lavratura de atas notariais, de modo a excluir a atuação de qualquer outro sujeito na elaboração desse documento. V., sobre isso, adiante os comentários aos arts. 422 e 439-441.

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