Comentários ao Código de Processo Civil: Artigos 381 ao 484

Seção VII - Da prova documental

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Comentários ao Código de Processo Civil Volume VII (Arts. 381 ao 484) – Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart

Seção VII Da prova documental

1. Noções introdutórias

Embora seja corrente em doutrina dizer-se que a legislação brasileira adotou o sistema da convicção motivada do juiz, observa-se, no trato da prova, diversos dispositivos que preveem, a priori, certa valoração aos meios de prova estabelecidos.

Assim ocorre com a presente subseção, em que o Código estabelece, com critérios abstratos e predeterminados, o valor a ser dado a várias espécies de documento. Importa lembrar, todavia, que, considerado o princípio da persuasão racional do juiz (art. 371 do CPC), é sempre possível ao magistrado afastar as regras apresentadas nesta subseção, desde que justifique, devidamente, a razão da inobservância das normas prescritas. Vale dizer: as presunções aqui estabelecidas (para a avaliação dos documentos) configuram hipóteses de presunção meramente relativas, sendo perfeitamente concebível que o juiz, ao apreciar o caso concreto e o material probatório que se lhe apresenta, entenda de maneira divergente as regras aqui previstas, dando diversa valoração a estas provas; contudo, se assim o fizer, deverá sempre motivar, precisamente, as razões que o levaram a afastar as normas expressas da lei.

Certamente, o respeito e a fiabilidade que se dá a este meio de prova advém de sua própria essência, de prova pré-constituída, cuja função é de eternizar os atos e fatos jurídicos. A propósito, lembram Neves e Castro e Pontes de Miranda que “os jurisconsultos e legisladores de todos os paizes cultos são unânimes em reconhecer, como um princípio de ordem pública, que é indispensável admittir um genero de prova, que em todo o tempo as partes possam invocar quando precisarem defender os seus direitos e tornar patente uma certa ordem de factos. O testemunho individual não podia satisfazer a esse fim, não só porque é de mui curta duração a vida humana, mas também porque este genero de prova está sujeito a accidentes numerosos e indefinidos, não podendo por isso, mesmo em épocas muito proximas, dar uma ideia, mesmo remota, dos factos que pretendessemos provar. Pelo contrário, a prova documental é aquella que, em razão da sua estabilidade, pode, para assim dizer, perpetuar a historia dos factos e as clausulas dos contractos celebrados pelas partes, e é por isso que, com quanto não se possa conferir a este genero de prova força d’uma certeza philosophica, as legislações de todos os paizes são uniformes em dar-lhe inteiro crédito, em quanto pelos meios legaes não fôr demonstrada a falsidade dos documentos authenticos”. 1

Nitidamente, estas considerações dão bem a noção do porquê da alta relevância que se empresta à prova documental. Contudo, a evolução da sociedade – e a criação de novos meios de interação social (telefone, informática etc.) – cria novos espaços para as relações jurídicas, travadas entre pessoas à distância, e induzindo certa desvalorização (ou, ao menos, modificação) da função geral da prova documental. Assim, por exemplo, é possível comprar hoje, pela internet, livros de grandes editoras ou livrarias, no Brasil ou no exterior, sendo que a documentação desta transação praticamente inexiste (ao menos na forma tradicional). Evidentemente, estas novas possibilidades permitem e exigem adaptações no regime da prova, que deve informar-se por essa nova realidade.

De outra parte, vale lembrar que o culto à prova documental também pode gerar consequências perniciosas, sentidas mais e mais intensamente em nosso direito. O direito brasileiro, assim como o fazem outras legislações, exige, muitas vezes, como único meio de prova admissível, o documento. Todavia, como bem salienta Calamandrei, “quem propugna, mesmo in iure condendo, as mais severas limitações da prova testemunhal para tornar sempre mais geral o uso da prova escrita, deve questionar-se se, com o nosso sistema de taxas, judiciárias e contratuais, exigir a prova escrita não signifique dizer muitas vezes colocar a parte na absoluta impossibilidade de obter justiça”. 2 Efetivamente, previsões como aquela, inserta no art. 406, certamente podem fornecer certo grau de estabilidade à prova de algumas relações jurídicas; entretanto, de outra parte, privam, em função dos custos burocráticos da documentação legal de tais relações, ampla parcela da população da proteção de interesses legítimos. Imperioso, portanto, pensar-se, de lege ferenda, em mecanismos ou de amenização de regras como aquela acima indicada, ou de acesso, às pessoas carentes, a tais meios de prova sem os altos custos que lhes acompanham.

2. Definição

Segundo Comoglio, Ferri e Taruffo, “à categoria das provas documentais se reduzem em geral todas as coisas que aparecem idôneas a documentar um fato, ou seja, a narrá-lo, a representá-lo ou a reproduzi-lo”. 3 Conquanto genérica, a definição presta-se bem para demonstrar a impossibilidade de assimilação de prova documental por prova escrita. 4 As figuras não se confundem, sendo possível haver prova documental não escrita (fotografia, por exemplo), bem assim prova escrita não documental (v.g. o laudo pericial).

A representação aludida, portanto, não se resume à mera escrituração de declarações. Ao contrário, abrange o registro de sons, imagens, estados de fato, ações e comportamentos, 5 além dos “documentos criados através das tecnologias modernas da informação e das comunicações, como os dados inseridos na memória do computador ou transmitidas através de uma rede de informática, e em geral os assim ditos documentos informáticos” 6 (documenti informatici no original).

A fim de melhor burilar o conceito de prova documental, imprescindível se mostra trazer a lume as famosas palavras de Carnelutti 7 a esse respeito. O genial autor, tentando traçar a diferença que existe entre a prova testemunhal e a prova documental, salienta, inicialmente, que o testemunho é um ato, enquanto o documento, um objeto. Sendo ambos criações humanas, esclarece o mestre que esta criação é diferente, em cada uma das situações: “De uma parte o homem age em presença do fato a representar para compor um aparato exterior capaz de produzir o efeito representativo; de outra parte o homem age na ausência do fato a representar produzindo diretamente o mesmo efeito”. 8

Após estas considerações, o mesmo processualista estabelece dois critérios distintivos entre a prova documental e a prova testemunhal. Em primeiro lugar, segundo Carnelutti, a representação documental é imediata, enquanto a testemunhal seria mediata; enquanto “na primeira a individualidade do fato a ser representado traduz-se imediatamente em um objeto exterior; na segunda fixa-se imediatamente na memória de um homem e somente através desta se reproduz na representação”. 9 Sob outro enfoque, a prova documental seria permanente, ao passo que a representação testemunhal seria transitória. Isto porque, clarifica o mestre, “se o documento não fosse durável não poderia ter eficácia de conservar por si só o traço do fato representado independentemente da memória humana; se o testemunho não fosse transitório, não se limitaria a uma reconstrução do fato representado com elementos puramente subjetivos”. 10

Com estas considerações, parece ser possível concluir, com segurança, que a prova documental tem por característica típica a circunstância de, diretamente, demonstrar o fato pretérito. 11 Através deste meio de prova, o juiz tem conhecimento do fato sem qualquer interferência valorativa outra, que não a sua própria. A interferência humana no fato, diante da prova documental, cinge-se à formação da coisa (documento) e à reconstrução do fato no futuro (pelo juiz ou pelas partes, por exemplo). 12 Não há, como ocorre com a prova testemunhal ou com a prova pericial, mediação nesta reconstrução. Ou, se assim se preferir dizer, na genial colocação de Carnelutti, o “documento é uma coisa que docet, não que serve a docere, isto é que tem em si a virtude de fazer conhecer”. 13

3. Documento e prova documental

De tais percepções, pode-se desde logo formular a advertência de que nem todo documento constitui, ipso facto, prova documental.

Esta conclusão pode ser atingida, com certa facilidade, quando se observa que no processo todo ato é, necessariamente, documentado. As declarações prestadas por testemunhas são documentadas, porque reduzidas a termo ou gravadas em mídia adequada (art. 460), a prova pericial é documentada através do laudo (art. 477) etc. Enfim, porque nosso direito acolhe predominantemente o princípio da escritura – 14 em que pesem inúmeras concessões ao princípio da oralidade –, os atos do processo normalmente ficam documentados nos autos.

E, apesar de todos estes atos estarem representados por documentos nos autos, nem por isso perdem sua essência (de provas testemunhais, periciais etc.) para se tornarem provas documentais. 15 São, sim, todos estes, provas documentais da colheita da prova no processo; não, porém, no sentido de representação do fato original que se reconstruiu naquele feito. Ou seja, é possível dizer que aquele termo de depoimento, ou que o laudo pericial, é prova documental que representa diretamente o fato da colheita de material probatório em certo processo; em relação ao fato primário – objeto da prova que se colhia –, aqueles elementos permanecem sendo prova testemunhal e prova pericial, não se convertendo em prova documental apenas por sua documentação (registro escrito). Vai daí que, conforme aquilo que se pretenda representar através da coisa, pode um mesmo objeto assumir a condição de prova documental ou não: se a intenção for representar a existência da prova colhida (do depoimento, da perícia etc.), será o documento considerado prova documental; porém, se tiver por escopo representar os fatos a que o depoimento, a perícia etc. se referem, então a natureza da prova será outra, que não a documental.

Prova documental é, assim, somente aquela através da qual se tem a representação imediata do fato a ser “reconstruído”. Como leciona Carnelutti, “quem descreve por escrito um fato, enquanto o apercebe, forma um documento, porque quer representar no futuro o fato presente mediante o escrito formado; quem descreve por escrito um fato, que notou anteriormente, forma um testemunho porque quer representar atualmente um fato passado mediante o ato de escrever. Há uma atividade humana de idêntica aparência nos dois casos, mas de diversa substância: no primeiro o homem não fornece mais que o meio, no segundo fornece também a matéria, da representação já que o fato não existe mais fora, mas apenas dentro dele; no primeiro forma um aparato (exterior) para conservar o (a memória do) fato, no segundo o extrai de si mesmo, onde está conservado”. 16 Na prova documental, portanto, o documento é capaz de, por si só, representar o fato; é, afinal, o elemento representativo, o que não ocorre com as provas testemunhal e pericial (nas quais o elemento representativo é a pessoa).

A apresentação do laudo pericial ou a materialização do depoimento de uma testemunha (em escritura pública, por exemplo), pois, não transformam a …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
26 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212797043/secao-vii-da-prova-documental-comentarios-ao-codigo-de-processo-civil-artigos-381-ao-484