Comentários ao Código de Processo Civil: Artigos 369 ao 380

9. Negócios processuais em matéria de prova - Parte I. A técnica da cognição, a verdade e o conceito de prova

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9. Negócios processuais em matéria de prova

9.1. A tendência à admissão dos negócios processuais

O Código de Processo Civil, alinhando-se a uma tendência desenvolvida, sobretudo, no direito francês, a partir da década de oitenta do século passado, abraçou, francamente, a contratualização do processo. Deve-se entender por essa expressão todos os acordos realizados na pendência de um processo judicial que disciplinam o modo como o magistrado deverá conduzir a tramitação da causa visando à prestação da tutela jurisdicional. 1 Na base dessa ideia está a conclusão de que o fato de o processo ter natureza muito distante da contratual, e de a atividade jurisdicional assentar raízes em pressupostos muito diversos da convenção das partes não implica supor que sejam inadmissíveis acordos em relação a certos atos processuais ou a toda tramitação do processo.

Substancialmente, a experiência não é nova no ordenamento nacional. Conhece-se há muito diversas situações em que a vontade das partes pode disciplinar a organização do processo, impondo determinado rumo para o desenvolvimento do processo e para a prática dos atos processuais.

É evidente que esses pactos nada têm a ver com eventuais atos de disposição que interferem sobre o direito material. Figuras como a transação, a renúncia, o reconhecimento jurídico do pedido, obviamente, estão ligadas de forma direta ao poder de dispor do direito material e, portanto, ligam-se antes ao plano substancial que ao plano processual.

Quando se fala em contratos processuais, porém, pensa-se na derrogação de normas que tratam do desenvolvimento do processo judicial por meio da vontade das partes. Ou seja, pensa-se em impor determinada tramitação ao juiz da causa em atenção à vontade das partes. E nesse ponto há vários exemplos que podem ser invocados. Existem no Novo Código várias normas processuais que se enquadram nessa categoria, evidenciando a subordinação do desenvolvimento do processo às vontades das partes. Essas figuras, aliás, sequer são novas, possuindo correspondentes no CPC de 1973, de modo a demonstrar a familiaridade do direito brasileiro com esses acordos há tempos.

Sem dúvida, o caso mais emblemático é o da admissibilidade da cláusula de eleição de foro (art. 63), que derroga as regras de competência territorial ou fixadas em razão do valor no direito brasileiro. Ou seja, em que pese a especificação de regras fixando determinada competência territorial para o exame de determinadas causas, as partes podem, simplesmente, de comum acordo, eleger outro foro para a solução de sua controvérsia – acordo esse que se impõe ao magistrado, que não pode desconsiderá-lo. Situação muito semelhante tem-se no caso de prorrogação de competência diante da não arguição de incompetência relativa. Também aqui a jurisdição está limitada à atuação das partes que acaba lhe impondo determinada competência, independentemente do que prevejam as regras específicas sobre a questão.

Seguem na mesma linha as convenções sobre a suspensão do processo – que pode ocorrer, dentro de certos limites, por livre arbítrio das partes (art. 313, inciso II).

No campo da prova, sobressai como hipótese de acordo processual a possibilidade de as partes pactuarem a respeito do ônus da prova: a chamada convenção sobre o ônus da prova (art. 373, § …

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25 de Maio de 2022
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