Comentários ao Código de Processo Civil: Artigos 369 ao 380

Art. 371 - Parte II. Arts. 369 a 380

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Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.

1. Modelo de convicção racional do juiz

O art. 371 do CPC expõe a ideia de que, como regra geral, o processo civil brasileiro adota, como sistema de valoração da prova, o modelo da persuasão racional, também chamado de convicção motivada.

Por esse regime, o juiz não tem sua convicção presa, a priori, a nenhuma valoração imposta por lei. O juiz é livre para formar sua convicção a partir de qualquer das provas dos autos.

Como contrapartida, porém, impõe-se-lhe o dever de motivar especificamente as razões que formaram sua convicção, expondo de forma precisa as razões pelas quais entendeu por dar valor a certas provas (e qual valor dado) e por negar valor a outras.

Põe-se, por isso, ênfase no dever de fundamentação da decisão judicial, já que ela é a única válvula de controle da convicção judicial. A rigor, como pondera Taruffo, 1 dificilmente, para o Direito, tem-se como saber os verdadeiros motivos (íntimos, psicológicos) que levam um magistrado a chegar a certa conclusão. Porém, é necessário que ele consiga, de forma racional, expor motivação suficiente e adequada que apoie essa conclusão. Nesse sentido é que o dever de motivação é essencial.

2. Excepcionalidade de outros modelos de valoração da prova

Embora o art. 371 deixe clara a opção do modelo da convicção racional como regra, a análise sistemática da legislação processual nacional demonstra que há exceções a esse modelo.

Há, por exemplo, casos em que se adota, no sistema nacional, o modelo da prova legal (ou tarifada), em que a própria lei antecipa o valor que certa prova deve gerar ou, ao contrário, exclui a possibilidade de que se possa valorar de certo modo alguma prova. É o que ocorre, por exemplo, com as presunções legais absolutas – em que a prova do fato se torna irrelevante, porque a convicção judicial é predeterminada por regra legal – ou com as proibições de emprego da prova testemunhal (arts. 442, 443 e 444 do CPC).

Muito mais excepcional é a aceitação no direito brasileiro do modelo da livre convicção (não motivada), por meio da qual é dispensada a fundamentação sobre as razões do convencimento. Ainda assim, pode-se indicar como caso em que esse modelo é aceito o do tribunal do júri, no campo do processo penal. No campo processual civil, poder-se-ia dizer que a decisão de suspeição por motivo de foro íntimo implica, dentre outros, um raciocínio probatório que também envolve convicção que dispensa motivação.

Em todo caso, a importância em se determinar o modelo perante o qual se opera está em avaliar a extensão e o grau de exigência de motivação que se pode impor à autoridade judiciária ou àquele que participa da fixação dos fatos no processo.

3. Facilitação da prova, inversão da prova e formação do convencimento judicial

Note-se que não é porque o juiz não pode penetrar na essência da verdade que pode descurar da necessidade de se convencer, pensando bastar para tanto a chamada “verossimilhança preponderante”, que significa a possibilidade de o juiz julgar em favor da parte que demonstra ter o direito mais verossímil.

Ademais, embora em regra o juiz deva se convencer da verdade (verdade possível), o alcance desse limite pode ser dispensado em casos excepcionais, em que a dificuldade de produção de prova e o direito material em discussão recomendem a facilitação da prova, a inversão do ônus probatório ou mesmo a redução das exigências de prova para a formação do convencimento judicial adequado ao caso concreto.

Também importa perceber o papel das presunções na formação da convicção judicial. As presunções legais relativas, isto é, aquelas em que o direito material afirma que de um fato A decorre um fato B, admitindo o afastamento da presunção mediante a prova de que o fato presumido não ocorreu, foram pensadas como técnicas de inversão do ônus da prova. Tal solução, entretanto, não é exata, pois essa espécie de presunção tem o nítido objetivo de facilitar a demonstração do fato presumido. Tanto é que não dispensa o autor de provar o fato em que a presunção se funda. A presunção legal relativa não concretiza um verdadeiro caso de dispensa ou de inversão da prova. A hipótese pode ser vista, em princípio, como de distribuição da prova, mas somente encontra verdadeiro qualificativo quando visualizada na perspectiva da sua razão de ser, ou melhor, do motivo de tal distribuição, que é a facilitação da prova.

Mas as presunções judiciais também se orientam em tal sentido, pois visam facilitar a demonstração dos fatos a partir da prova de outros, dos quais são deduzidos por meio do raciocínio judicial (presuntivo). Nesse caso, como a presunção não é estabelecida pela lei, ela depende das circunstâncias do caso concreto. Em outras palavras, a presunção judicial resulta da dificuldade de produção da prova do fato direto e das necessidades do direito material, constituindo mais uma técnica de facilitação da prova. As presunções judiciais permitem a formação do convencimento judicial segundo as necessidades do caso concreto. Nesse sentido, é possível dizer, na linha de Musielak, que a presunção judicial faz com que o juiz se convença da “verossimilhança preponderante”. 2

Isso acontece porque, como vimos, o grau de credibilidade da presunção varia conforme a convicção que se tenha na procedência da ilação formulada. Essa ilação assenta-se em sua capacidade de satisfazer os seus aspectos extensivos – de cobrir a totalidade do fato probandum – e intensivo – que do fato indiciário decorra apenas o fato probandum. 3 Além disso, como a presunção é o resultado de um raciocínio baseado em regras de experiência, a força da presunção cresce na medida do valor da regra de experiência em que o raciocínio se pautou.

Walter afirma que a prova por presunção judicial tem a intenção de justificar reduções necessárias do módulo de prova, porém não é plenamente apta a esse fim. Segundo ele, os casos em que a jurisprudência alemã reduz o módulo da prova com base nas presunções simples poderiam ser justificados por razões do próprio direito material. Por isso, diz que, ao invés de se pensar em presunção judicial, é melhor exigir “una prueba menor que la necesaria para llegar al convencimiento de la verdad, y por qué razones. Entonces no solo resultaría innecesaria toda la intrincada problemática en torno a las reglas de experiencia”. 4

O processualista alemão afirma que não é necessário pensar em prova por presunção quando o juiz pode se contentar com a verossimilhança a partir da própria prova plena. Ou seja, bastaria reduzir o módulo da prova à verossimilhança preponderante (ou suficiente), sendo desnecessário recorrer à prova por presunção. Não se daria uma forçada elasticidade à prova por presunção, evitando-se atribuir à presunção simples a capacidade de extrair ilações dificilmente justificáveis a partir das regras de experiência.

De qualquer forma, a proposta de Walter não tem muita importância em termos de resultados práticos, pois não há muita diferença em entender que a prova plena, e não a presunção, pode conduzir à verossimilhança suficiente. Com efeito, compreendendo-se que a presunção é um juízo, que inclusive pode ser somada a outras presunções para a formação do juízo sobre o mérito, não há como concluir que a prova plena, e não a presunção, pode acarretar a verossimilhança.

O que se pode dizer, e com proveito, é que não há razão para pensar em presunção quando não há regra de experiência capaz de lhe conferir credibilidade. Nessa situação, a única saída é tomar em consideração o direito material em litígio, como acontece, por exemplo, em relação às chamadas lesões pré-natais, conforme explica o próprio Walter: “El regimén especial de que gozan los requisitos de prueba en las lesiones prenatales frente a los supuestos de lesión ‘normales’, se justifica por lo limitado de nuestros conocimientos acerca de las causas y consecuencias de la lesión de un feto. Pero si se quiere aplicar en serio la conclusión de que un daño en la salud sufrido por una criatura entre su concepción y su nacimiento por efecto de un delito cometido en su madre, tiene que ser indemnizado con prescindencia de lo que digan todas las construcciones jurídicas, habrá que ayudar a que esa conclusión prospere, teniendo en cuenta las específicas dificultades de la prueba en la prenatalidad. También aquí el medio indicado es la reducción del módulo de prueba: La prueba por presunción simple fracasa también aquí. Supongamos que en un accidente automovilístico una mujer encinta se fracture una tibia y una costilla y que sufre, además, una severa conmoción cerebral. Más tarde da a luz una criatura que presenta daños en el cerebro. ¿Es esto consecuencia del accidente? Ello no es inverosímil, pero no responde a un hecho típico. Tampoco es aplicable el § 287 de la ZPO. Lo único que podría aplicarse sería invertir la carga de la prueba en perjuicio del damnificador, quien tendría que probar entonces que el accidente no fue la causa del daño. Sin embargo, esa inversión tiene que considerarse una ultima ratio, porque de cualquier manera ella permite que en casos extremos sea suficiente una mera posibilidad para producir una prueba o fundar una pretensión. Si subsistiesen dudas de peso acerca de la causalidad del accidente, pero sin que esa causalidad pueda excluirse con certeza, el demandado quedaría no obstante obligado a resarcir, si se invirtiese la carga de la prueba. A la postre, se le exigiría al damnificado menos que la prueba de una verosimilitud preponderante. Pero las dificultades de prueba son tenidas debidamente en cuenta en cuanto al módulo de prueba es reducido, en los supuestos relativos a criaturas por nacer, a la verosimilitud preponderante”. 5

Não é apenas a prova por presunção, vista como mecanismo de facilitação da prova, que pode contribuir para a formação do convencimento do juiz, mas também a própria redução das exigências de prova (ou a redução do módulo da prova). É possível dizer, em princípio, que a prova por presunção pode ser utilizada para suprir a …

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25 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212797173/art-371-parte-ii-arts-369-a-380-comentarios-ao-codigo-de-processo-civil-artigos-369-ao-380