Comentários ao Código de Processo Civil: Artigos 369 ao 380

Art. 376 - Parte II. Arts. 369 a 380

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Art. 376. A parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o juiz determinar.

1. Ônus de demonstrar o direito alegado

Afirma o art. 376 que o juiz pode determinar a prova da alegação do direito. Isso não quer dizer, é claro, que a parte não tenha o direito de impugnar o teor e a vigência do direito alegado. Nesse caso, o juiz pode determinar que a parte prove o direito que alegou, não existindo razão para se imaginar que a parte que o contesta deva fornecer prova em contrário.

Mas, ainda que o juiz desconheça o direito, e assim possa determinar a sua prova, nada impede – ao contrário aconselha – a sua atuação de ofício. Aliás, o § 293 da ZPO alemã, afirma …

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25 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212797178/art-376-parte-ii-arts-369-a-380-comentarios-ao-codigo-de-processo-civil-artigos-369-ao-380