Comentários ao Código de Processo Civil: Artigos 369 ao 380

Art. 378 - Parte II. Arts. 369 a 380

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Art. 378. Ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade.

1. Dever de colaboração com o Poder Judiciário

A regra em exame apresenta determinação geral – aplicável às partes e a terceiros – a respeito da instrução processual. De acordo com ela, qualquer pessoa que possa trazer elementos capazes de influenciar a decisão judicial tem o dever de aportá-los ao processo. Por outro lado, a cláusula também importa em submeter o sujeito – parte ou terceiro, seja interessado ou não – ao poder judicial instrutório, caracterizando o seu dever “passivo” de colaboração.

Note-se que essa imposição de colaboração, ainda que genérica e impessoal, deve ser considerada um dever. Aliás, esse dever se relaciona com aquele estabelecido no art. 77, I, do CPC, que obriga as partes e a qualquer pessoa que participe do processo a “expor os fatos em juízo conforme a verdade”. Frise-se que esse dever, hoje, atinge qualquer pessoa que participe do processo – ainda que indireta e eventualmente – o que torna a simbiose entre o art. 77 e o art. 378 praticamente perfeita. Também por conta disso, é possível concluir que a violação desse dever caracteriza litigância de má-fé (art. 80, II, CPC), de forma a sujeitar o infrator à “multa, que deverá ser superior a 1% (um por cento) e inferior a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa” e a indenizar a parte prejudicada dos prejuízos sofridos, além dos honorários …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
25 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212797180/art-378-parte-ii-arts-369-a-380-comentarios-ao-codigo-de-processo-civil-artigos-369-ao-380