Comentários ao Código de Processo Civil: Artigos 369 ao 380

Art. 379 - Parte II. Arts. 369 a 380

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Art. 379. Preservado o direito de não produzir prova contra si própria, incumbe à parte:

I – comparecer em juízo, respondendo ao que lhe for interrogado;

II – colaborar com o juízo na realização de inspeção judicial que for considerada necessária;

III – praticar o ato que lhe for determinado.

1. O sentido do “preservado o direito de não produzir prova contra si própria”

O direito angloestadunidense trata pelo nome de privilégios (evidentiary privileges) certas concessões feitas a determinadas pessoas ou situações, em que se dispensa o dever de colaboração com o Estado, na busca de provas.

Como observa o art. 378, do CPC, em princípio existe um dever geral de colaboração na reconstrução dos fatos da causa. Todavia, porque a Constituição também se compromete com outros valores, sendo necessário, às vezes, limitar esse dever geral, a fim de não ofender outra garantia também tida como fundamental ao Estado brasileiro.

São essas situações, que tanto podem favorecer as partes como os terceiros, tratadas com o nome de privilégios, como visto nos comentários ao artigo antecedente.

O Código Civil brasileiro havia ampliado sobremodo este privilégio, chegando a dispor que ninguém é obrigado a depor sobre fatos que possam expô-lo (ou a seu cônjuge, ou a parente em grau sucessível, ou …

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25 de Maio de 2022
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