Manual de Direito Civil: Obrigações

Manual de Direito Civil: Obrigações

Capítulo I - Introdução ao pensamento de direito de obrigações

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Capítulo I

Introdução ao Pensamento de Direito de Obrigações

1. Direito de obrigações: preocupações preliminares

1.1 Circulação livre e civilizada de riquezas

O direito de obrigações acompanha de perto as transformações sociais e os progressos da ciência e da tecnologia em todos os setores onde se dá a presença do elemento econômico e onde se opera a circulação livre e civilizada de riquezas.

Isto já é o bastante para revelar a importância do caráter jurídico das relações jurídicas de direito de obrigações, economicamente apreciáveis e capazes de impor a alguém, de forma transitória, a sujeição de certo ato ou fato (prestação), por decorrência de obrigação assumida.

Em sentido mais amplo, o direito de obrigações forma uma estrutura única e compacta, inteligentemente estruturada no decorrer da evolução histórico-cultural do direito, desde os primórdios do Direito Romano.

Quando se fala em civilidade, em aperfeiçoamento dos costumes, em requinte de cultura e de enlevo das relações humanas para um grau ideal de pacificação dos povos, os temas que nos vêm à mente, imediatamente, relacionam-se com o custo da sobrevivência das pessoas, com a pobreza extrema de muitos, com a disputa pela água e pelos solos férteis e, em geral, com a intrincada e difícil equação da circulação de riqueza entre as pessoas no mundo.

A humanidade caminha para compreender ser intolerável, em nosso tempo, a existência de pessoas que vivem abaixo da linha da pobreza.

Percebe-se que fatos, diuturnamente revelados pela imprensa internacional, a respeito de bolsões de pobreza extrema nos lugares mais pobres do planeta, logo despertam a reação da opinião pública, que se revela cada vez mais escandalizada com notícias desse teor.

Essas realidades movimentam, imediatamente, organismos internacionais especializados no atendimento dessas demandas e põem em prática estruturas bem definidas, para corrigir essas escandalosas ocorrências.

Mas são, em verdade, paliativos emergenciais de caráter político-humanitário.

Há outras ciências que se debruçam sobre o mesmo problema e têm muito a dizer, constantemente, sobre esses mesmos fatos: o direito, a economia, a geografia humana, a geopolítica, a administração pública, a política, a ética, a teologia, a religião, as ciências sociais.

O direito de obrigações tem algo a dizer a respeito disso, porque toda a sua estrutura de circulação de riquezas se faz por meio de negócios jurídicos, que é o ponto de ouro da disciplina e uma das mais extraordinárias estruturas lógicas de garantia da expressão de liberdade civil da pessoa, sujeito de direitos e de obrigações.

Os negócios jurídicos são a construção mais delicada e requintada posta a serviço da liberdade do homem na sociedade civil.

O estudo de sua disciplina constitui-se no tema mais importante do direito privado. É:

a) um dos temas da Parte Geral do Código Civil (arts. 104 a 184);

b) o cerne do direito de obrigações, uma das matérias da parte especial do Código Civil, tratada em dez títulos do Livro I, “Do Direito de Obrigações”, dos arts. 233 ao 965;

c) a estrutura que dá vida à empresa, porque é o lado jurídico do fenômeno econômico da iniciativa privada;

d) a pedra de toque da liberdade de instituir família e de transmitir bens por testamento.

1.2 Peculiaridades da experiência jurídica

Toda a experiência humana do direito se manifesta por situações e por relações jurídicas protagonizadas por sujeitos de direito, diante de bens e interesses que despertam sua pretensão e movimentam fatos que são causa do direito.

Com essa afirmação, cuidamos do tripé fundamental da teoria geral do direito: sujeito, objeto, causa; assunto da Teoria Geral do Direito Privado (arts. 1.º a 232 do CC/2002 ), já estudado.

Dar contornos civis a essa fenomenologia, dotando-a de mecanismo eficiente de segurança, é a finalidade da ciência do direito.

O pensamento jurídico se organiza diante dessa realidade, de forma direcionada para a estabilidade e a garantia das pessoas, por meio de um sistema lógico e …

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19 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212797189/capitulo-i-introducao-ao-pensamento-de-direito-de-obrigacoes-parte-i-teoria-geral-do-direito-de-obrigacoes-manual-de-direito-civil-obrigacoes