Manual de Direito Civil: Obrigações - Ed. 2013

Capítulo I - Introdução ao pensamento de direito de obrigações - Parte I - Teoria geral do direito de obrigações

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Capítulo I

Introdução ao Pensamento de Direito de Obrigações

1. Direito de obrigações: preocupações preliminares

1.1 Circulação livre e civilizada de riquezas

O direito de obrigações acompanha de perto as transformações sociais e os progressos da ciência e da tecnologia em todos os setores onde se dá a presença do elemento econômico e onde se opera a circulação livre e civilizada de riquezas.

Isto já é o bastante para revelar a importância do caráter jurídico das relações jurídicas de direito de obrigações, economicamente apreciáveis e capazes de impor a alguém, de forma transitória, a sujeição de certo ato ou fato (prestação), por decorrência de obrigação assumida.

Em sentido mais amplo, o direito de obrigações forma uma estrutura única e compacta, inteligentemente estruturada no decorrer da evolução histórico-cultural do direito, desde os primórdios do Direito Romano.

Quando se fala em civilidade, em aperfeiçoamento dos costumes, em requinte de cultura e de enlevo das relações humanas para um grau ideal de pacificação dos povos, os temas que nos vêm à mente, imediatamente, relacionam-se com o custo da sobrevivência das pessoas, com a pobreza extrema de muitos, com a disputa pela água e pelos solos férteis e, em geral, com a intrincada e difícil equação da circulação de riqueza entre as pessoas no mundo.

A humanidade caminha para compreender ser intolerável, em nosso tempo, a existência de pessoas que vivem abaixo da linha da pobreza.

Percebe-se que fatos, diuturnamente revelados pela imprensa internacional, a respeito de bolsões de pobreza extrema nos lugares mais pobres do planeta, logo despertam a reação da opinião pública, que se revela cada vez mais escandalizada com notícias desse teor.

Essas realidades movimentam, imediatamente, organismos internacionais especializados no atendimento dessas demandas e põem em prática estruturas bem definidas, para corrigir essas escandalosas ocorrências.

Mas são, em verdade, paliativos emergenciais de caráter político-humanitário.

Há outras ciências que se debruçam sobre o mesmo problema e têm muito a dizer, constantemente, sobre esses mesmos fatos: o direito, a economia, a geografia humana, a geopolítica, a administração pública, a política, a ética, a teologia, a religião, as ciências sociais.

O direito de obrigações tem algo a dizer a respeito disso, porque toda a sua estrutura de circulação de riquezas se faz por meio de negócios jurídicos, que é o ponto de ouro da disciplina e uma das mais extraordinárias estruturas lógicas de garantia da expressão de liberdade civil da pessoa, sujeito de direitos e de obrigações.

Os negócios jurídicos são a construção mais delicada e requintada posta a serviço da liberdade do homem na sociedade civil.

O estudo de sua disciplina constitui-se no tema mais importante do direito privado. É:

a) um dos temas da Parte Geral do Código Civil (arts. 104 a 184);

b) o cerne do direito de obrigações, uma das matérias da parte especial do Código Civil, tratada em dez títulos do Livro I, “Do Direito de Obrigações”, dos arts. 233 ao 965;

c) a estrutura que dá vida à empresa, porque é o lado jurídico do fenômeno econômico da iniciativa privada;

d) a pedra de toque da liberdade de instituir família e de transmitir bens por testamento.

1.2 Peculiaridades da experiência jurídica

Toda a experiência humana do direito se manifesta por situações e por relações jurídicas protagonizadas por sujeitos de direito, diante de bens e interesses que despertam sua pretensão e movimentam fatos que são causa do direito.

Com essa afirmação, cuidamos do tripé fundamental da teoria geral do direito: sujeito, objeto, causa; assunto da Teoria Geral do Direito Privado (arts. 1.º a 232 do CC/2002 ), já estudado.

Dar contornos civis a essa fenomenologia, dotando-a de mecanismo eficiente de segurança, é a finalidade da ciência do direito.

O pensamento jurídico se organiza diante dessa realidade, de forma direcionada para a estabilidade e a garantia das pessoas, por meio de um sistema lógico e principiológico de segurança social.

Por vezes, o fenômeno jurídico se apresenta para o intérprete como uma situação jurídica; outras vezes, como uma relação jurídica.

Para melhor especificar esse fato e distinguir a importância teórica da diferença entre situações jurídicas e relações jurídicas (que veremos no capítulo seguinte), podemos realçar duas hipóteses emblemáticas e elucidadoras, a guisa de exemplo.

Pode-se pensar duas realidades do sujeito de direito no mundo fenomênico de sua experiência:

a) a primeira, com natureza situacional, absoluta e, portanto, não relacional;

b) a segunda, com natureza relativa e, portanto, relacional.

Para a primeira hipótese, pensemos em um homem, já velho e incapaz, que por não poder cuidar de sua pessoa e de seus bens, é interditado.

Para a segunda hipótese, imaginemos um homem, jovem e em perfeito estado de saúde física e mental, com pretensões de agir livremente, exercendo direitos civis e fazendo contratos.

Ambos são sujeitos de direito e o sistema de direito devota todos os seus esforços para que eles tenham proteção e segurança totais para a vida civil, em toda a sua extensão – até mesmo antes de seu início e para depois de seu fim – e possam praticar todos os atos da vida civil.

No nosso exemplo, o primeiro, para ter sua pessoa e bem garantidos, é interditado e passa a ser representado por um curador. Sua vontade será declarada por meio de outra pessoa, que tem o múnus de protegê-lo; o segundo, mercê de sua capacidade plena de exercício, realiza atos da vida civil e celebra contratos com outro sujeito, expressando sua vontade de forma livre e direta.

A fenomenologia jurídica apresenta contornos interessantes em cada uma dessas situações, cada qual com suas peculiaridades.

No caso da pessoa interditada, vê-se que ela vive uma situação jurídica (de incapacidade) que independe do relacionamento dela com outro sujeito para se mostrar presente e necessitada de tratamento jurídico: o interditado vive uma situação jurídica absoluta, de direito privado. Nada impede, evidentemente, que a pessoa interditada, por seu curador, possa vivenciar relações jurídicas de seu interesse, devidamente representada por seu curador, como se disse. O importante, entretanto, desse destaque, é realçar que a fenomenologia do direito alcança um fato anterior à relação jurídica – que pode, evidentemente, depois se estabelecer – fato esse que não é relacional, mas situacional (a incapacidade de exercício), e isso também é jurídico.

No caso da pessoa capaz, que livre e diretamente pratica atos da vida civil, celebrando contratos, vê-se imediatamente sua qualidade de sujeito de direitos, com personalidade e capacidade de exercício para os atos da vida civil. Na prática desses atos, um fenômeno com natureza de relação jurídica, na medida em que se pode identificar, precisamente, cada um dos sujeitos da relação jurídica de direito de obrigações, no caso, da relação jurídica de direito contratual: sujeito ativo e sujeito passivo.

Os dois fenômenos (situações absolutas e relativas – relações jurídicas) são jurídicos: interessam para o direito em geral e para o direito de obrigações, em especial.

1.3 Situações e relações jurídicas: uma primeira palavra

A propósito do tema situações e relações jurídicas, pode-se afirmar que situação jurídica – em sentido amplo, aqui entendida as situações absolutas (que não são relacionais) e as situações relativas (como é o caso das relações jurídicas) – é situação vivida por pessoas, submetida ao crivo da ciência jurídica, para que se permita a solução de problemas humanos.

É um fenômeno cultural, detectável à luz da ciência do direito, compreendido em seu aspecto social, não pessoal.

A situação jurídica não é um mero fato jurídico: é uma síntese cultural de fato e de valor.

Não é um fenômeno pré-jurídico, como são as normas, nem apenas algo que possa ser visto pelo aspecto empírico do acontecimento, como ocorre com um caso concreto. É a combinação desses dois aspectos: ocorrência concreta, vista à luz de normas e de princípios, ou seja: direito realizado.

A situação jurídica pressupõe o direito realizado e produzindo efeitos. Por isso, pode-se dizer que se dá o nome de situação jurídica a uma maneira de teorização do fenômeno básico da realização do direito.

A classificação das situações jurídicas atende a particularidades de cada uma dessas classificações, para que se possa bem compreender os traços principais desses fenômenos.

a) se possuem um ou mais elementos, classificam-se como situação jurídica simples ou complexa. Quando a situação jurídica compõe-se de um único elemento, diz-se tratar-se de situação jurídica simples. Quando, entretanto, o fenômeno jurídico é composto de muitas situações jurídicas autônomas que, reunidas, formam um conjunto novo e próprio, diz-se tratar-se de situação jurídica complexa. Para se ter ideia dessa dicotomia, a pretensão pode ser classificada como situação jurídica simples e o direito de propriedade como situação jurídica complexa, porque na situação jurídica de propriedade, por exemplo, estão reunidos, num só feixe, direitos e deveres, ônus e faculdades, pretensões e submissões;

b) se assistem a mais de um sujeito, ou não,a situação jurídica se classifica em situação jurídica plurissubjetiva ou unissubjetiva. Se na experiência humana da situação jurídica for distinguido apenas um sujeito, diz-se que a situação jurídica experimentada é unissubjetiva; se mais de um sujeito, ela é plurissubjetiva. Por exemplo, o dever é situação unissubjetiva, pois o distinguido é apenas aquele que deve cumpri-lo; a obrigação tem outro contorno, porque há alguém que deve cumpri-la em face de outrem, pelo que é plurissubjetiva.

c) se dependem de outra situação, ou não, em situação jurídica absoluta ou relativa. São absolutas as situações jurídicas não relacionais, que se esgotam em uma pessoa. Dessa qualidade são, por exemplo, as situações jurídicas de direito de personalidade, as situações jurídicas de direitos difusos. Não se pensa, por essa ótica, no vínculo criado entre sujeitos, mas no contexto onde o direito se realiza, ou não, como determinante de efeitos para o sujeito, ou para os sujeitos que a protagonizam.

d) se têm conteúdo econômico intrínseco, ou meramente compensatório, em situação jurídica patrimonial ou não patrimonial. Usamos, aqui, a terminologia usual da doutrina e da jurisprudência. Porém, conforme já salientamos na Teoria Geral do Direito Privado, melhor seria considerar que essas situações jurídicas podem ser econômicas e compensatórias.

e) se representam uma vantagem, ou um peso, em situação jurídica ativa ou passiva. São ativas as situações jurídicas que proveem de normas que conferem poder, ou permitem condutas; são passivas as situações jurídicas que submetem o sujeito por virtude de normas proibitivas ou impositivas. As situações complexas (como o direito de propriedade) podem conter, em si, situações ativas (ex.: direito de reivindicar) e situações passivas (como as limitações de vizinhança).

f) se decorrem de formas lógicas, ou se representam esquemas pré-constituídos, históricos e culturais, em situação jurídica analítica ou compreensiva. Por exemplo: (a) o direito de retenção, na locação, deriva de fórmulas lógicas, postas na lei; (b) os direitos humanos derivam de outra estrutura: pressupõem um conteúdo histórico-cultural em determinada conjuntura política estabelecida, em determinado tempo e espaço.

Com tudo isso em mente, como se podem classificar os fenômenos de direito de obrigações?

A grande maioria dos fenômenos jurídicos de interesse da disciplina intitulada direito de obrigações compõe-se de situações jurídicas relativas, ou seja, de situações jurídicas não absolutas. Melhor dizendo: compõem-se de relações jurídicas de obrigações, que podem ser assim melhor consideradas:

a) situação jurídica complexa, plurissubjetiva (adstritos estão credor e devedor);

b) relativa (normalmente se está diante de relação jurídica);

c) patrimonial;

d) ativa ou passiva, conforme seja a norma de que deriva a situação específica do credor ou devedor, no desenrolar das diversas fases do processo obrigacional, das tratativas preliminares, da formação do vínculo, até a execução final da obrigação e a plena expiração da eficácia do vínculo obrigacional.

1.4 Obrigações jurídicas no cenário de outros interesses

A doutrina afirma, muito corretamente, que a Economia e o Direito de Obrigações contêm técnicas que não devem desconhecer-se (Mário Júlio de Almeida Costa. Aspectos modernos do direito de obrigações, p. 79), porque o direito de obrigações se ocupa “das coisas do ponto de vista dos direitos que pode o homem exercer sobre elas” (destaquei) (Paulo de Lacerda;Tito Fulgêncio. Manual do Código Civil Brasileiro, vol. X, p. 6).

A elaboração do conceito de obrigação não despreza, ao contrário, deve privilegiar e bem compreender “a massificação, o pluralismo, o tecnicismo e o tecnocracismo que caracterizam a sociedade contemporânea”, principalmente porque “o direito das obrigações, a que se atribui um especial valor educativo para os juristas, desempenha também importante papel na formação dos cultores da economia. É que, não só lhes comunica o rigor típico do método jurídico, como ainda lhes possibilita um conhecimento acabado da vida econômica” (Mário Júlio de Almeida Costa. Aspectos modernos...cit., p. 75 e 80).

Afinal, apesar de a lógica jurídica não dispensar o estudo do elemento básico a que denomina de bens, é o homem, e não os bens, que desempenha o papel principal, no cenário da criação das riquezas (René Savatier. La théorie des obligations en droit privé économique, n. 74, p. 91).

Isto é de capital importância para compreender a vontade do devedor, que – em direito de obrigações – se põe submetido ao poder de excussão do credor, para o cumprimento daquilo a que se obrigou.

Aliás, é esse o toque extraordinário que permite a distinção entre o dever moral e a obrigação jurídica:

a) o dever moral revela um esforço que a pessoa faz sobre si; uma autodeterminação que distingue apenas uma pessoa;

b) a obrigação jurídica dá ensejo ao poder de coerção do credor sobre o devedor, para vê-lo cumprir, ainda que contra sua vontade, aquilo a que se obrigou.

Tanto mais se for considerado, com acerto, que “as normas jurídicas são formuladas em resposta aos problemas econômicos, sociais e políticos da sociedade”, fato esse que acaba revelando que a ordem jurídica busca refletir “necessariamente os compromissos políticos, as contradições econômicas, os contrastes e as harmonias sociais, as convicções morais e religiosas, até as ideologias dominantes” (Fernando Noronha. O direito dos contratos e seus princípios fundamentais, p. 21).

2. A abrangência do direito de obrigações

O direito de obrigações pressupõe, por isso, o direito como um sistema lógico e axiológico dentro da sociedade organizada que se interessa pelas relações entre as pessoas e busca garantir-lhes segurança pessoal e social, principalmente considerando os bens e interesses sobre os quais o homem pode exercer direitos, prevenindo ou solucionando os problemas econômicos, sociais ou políticos que ele vivencia na sociedade.

O direito de obrigações se caracteriza pela possibilidade de o credor poder submeter o devedor à execução forçada de seu patrimônio, por ter ficado adstrito para com o credor à realização de uma prestação, que pode ter sido derivada, tanto da vontade livre dirigida para esse fim, como por decorrência de uma situação jurídica de que lhe resultou responsabilidade civil.

O conceito fundamental do direito de obrigações, por isso, é o vínculo obrigacional. E o vínculo obrigacional possui duas diferentes vertentes lógicas:

a) uma, ligada à fonte/causa (vontade?; fato?) do surgimento da situação, ou da relação jurídica, de que decorre a obrigatoriedade da prestação, em virtude da liberdade das partes ou da realidade vivida por elas, que as leva a vivenciar situação jurídica de credor-devedor, acerca de uma prestação, no mundo fenomênico do direito (é o aspecto subjetivo (originário ou derivado) do vínculo – que respeita ao tema da imputação);

b) outra, ligada à quantidade e à qualidade da prestação, sob cujo aspecto identifica-se uma relação jurídica de razão, que se impõe para que seja decifrada a proporcionalidade da prestação devida pelo devedor ao credor (é o aspecto objetivo do vínculo – que respeita à economicidade do fenômeno jurídico).

3. O dever jurídico e o dever moral

3.1 Vontade e coerção

O fato jurídico tem consistência num conjunto que interessa a todas as ciências sociais e nesse contexto pode-se afirmar que revela aspectos que resvalam para a multidisciplinaridade.

Na ciência do direito, no feixe de fatos jurídicos que são objeto da disciplina de obrigações, revelam importância aqueles fatos que evidenciam “a submissão da vontade do homem a um princípio...

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212797189/capitulo-i-introducao-ao-pensamento-de-direito-de-obrigacoes-parte-i-teoria-geral-do-direito-de-obrigacoes-manual-de-direito-civil-obrigacoes-ed-2013