Manual de Direito Civil: Obrigações

Capítulo II - Pressupostos lógicos para a compreensão da estrutura axiológica do direito de obrigações - Parte I - Teoria geral do direito de obrigações

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Capítulo II

Pressupostos Lógicos para a Compreensão da Estrutura Axiológica do Direito de Obrigações

1. Sistema de direito

Em Direito Civil, mais frequentemente do que em outras áreas do Direito, costuma-se usar a expressão sistema, para significar o ordenamento conjunto dos fenômenos jurídicos para o cumprimento dos fins individuais e sociais da existência humana, dentro do contexto social.

O sistema jurídico é fruto da evolução histórica, de novos estados de cultura, de transformações contínuas a que estão submetidos os fenômenos humanos e seus intérpretes.

Deve-se estudar o Direito na vida, para que não se degenere em abstração, mas não se pode nem se deve desconhecer a Ciência, que tem condições de reger com princípios os fenômenos da vida.

A função da ciência, por isso, é a de organizar um dado real sob uma determinada axiologia, sem que o fenômeno jurídico se perca em intelectualismo malsano y servilismo legal (Diego y Gutiérrez. Transmisión de las obligaciones, p. 31).

O direito de obrigações também se organiza sob um sistema, lógico e axiológico.

Apesar de sedimentado por institutos jurídicos tradicionais, o direito de obrigações não está infenso à influência de todas as instituições jurídicas novas e complexas, fomentadas pelo moderno trato sociojurídico, em toda a estrutura sistêmica do direito privado.

Ou seja: todo o corpo do direito civil está entrelaçado e segue uma cadência harmônica, que tem sentido na interpretação do todo, com os mesmos princípios norteadores do todo, para que as soluções da disciplina sejam coerentes.

Existe no sistema jurídico global um sistema jurídico de direito de obrigações.

1.1 Estrutura subjetiva e estrutura objetiva do sistema de obrigações

Muitas são as situações jurídicas que fazem nascer obrigações e, num segundo momento, criam vínculos obrigacionais.

Pode-se afirmar, por isso, que a fenomenologia do direito de obrigações compõe-se, portanto:

a) de relações jurídicas de direito de obrigações;

b) de situações jurídicas absolutas que podem ter potencialidade de, num segundo momento, criar relações jurídicas obrigacionais.

Especificamente, quando se fala em direito de obrigações, o enfoque recai sobre determinada gama de fenômenos jurídicos, quais sejam, aqueles fenômenos que provocam um vínculo temporário e relacional entre um ou mais sujeitos:

a) que se obrigam a um prestar, porque assim conveio a esses sujeitos;

b) que se obrigam a um prestar porque vivenciam determinada situação de fato, que os obriga a uma prestação.

Isto interessa às pessoas, porque envolve questões capitais de sua segurança e sobrevivência e se põe a todo instante como constantes da experiência jurídica do homem em sociedade:

a) respeitam à utilização jurídica de bens patrimoniais que contém apreciação econômica;

b) desafiam a elaboração de técnica jurídica requintada para a construção de seu próprio regime jurídico.

1.2 Os elementos da noção de obrigação e o sistema de responsabilidade civil

Classicamente, são elementos da noção de obrigação:

a) o credor, que é o sujeito a quem se deva prestar;

b) o devedor, que é o sujeito que está adstrito ao dever de prestar;

c) o objeto da obrigação, que é a prestação (o dar, o fazer ou o não fazer);

d) o vínculo de obrigação, que consiste numa subordinação do devedor ao credor, até que o credor seja satisfeito, ainda que seja necessário por em prática o exercício de força coercitiva para subjugá-lo.

É assim mesmo que a doutrina se posiciona quanto a esse ponto:

Obrigação constitui uma relação jurídica complexa ou supraestrutural que representa uma vinculação intersubjetiva concreta de cooperação de conteúdo patrimonial, em virtude da qual dois ou mais sujeitos se põem vinculados entre si para a realização de uma determinada função econômica ou social dirigida à satisfação de interesses que tenham merecido juridicidade pelo ordenamento jurídico. Em tal sentido, reconhecemos como elementos da relação jurídicoobrigatória: os sujeitos, o vínculo, a prestação, o objeto, o interesse (Gastón Fernández. Los supuestos dogmáticos de la responsabilidad contractual: La division de sistemas Y la previsibilidad. In: Gastón Fernández e Alfredo Bullard. Derecho Civil Patrimonial, p. 255 a 293).

Assim, veja-se a diferença estrutural que cada uma dessas hipóteses pode apresentar, conforme a obrigação se ponha num sistema de responsabilidade civil objetiva, ou subjetiva.

I) se o vínculo obrigacional encontra raízes na vontade, ou porque ela foi declarada livremente para vincular (negócios jurídicos unilaterais e bilaterais), ou porque a vontade foi licitamente declarada e operou efeitos que podem gerar outras consequências, ou porque a vontade padece de uma patologia que gera danos a outrem (atos ilícitos, por culpa, dolo, fraude ou simulação), está-se diante de uma modalidade de vínculo obrigacional que desafia o sistema de responsabilidade civil subjetiva, criando direitos para os que possam exigir uma prestação, por decorrência de um vínculo de origem relacional. Ou seja:

a) o credor é aquele que pode exigir a prestação, ou porque foi vítima do dano contratual ou extracontratual; ou porque ocupa o polo ativo do vínculo negocial e pode exigir a prestação do devedor, na execução do contrato;

b) o devedor é o que ficou adstrito à prestação, submetido ao poder de quem seja o credor, a quem se vinculou por relação jurídica livremente estabelecida, ou legalmente fixada, por decorrência de vínculo subjetivo;

c) o objeto da obrigação é a prestação acordada, ou a indenização fixada;

d) o vínculo pessoal originário tem natureza jurídica de relação jurídica.

II) se o vínculo obrigacional encontra raízes no fato, a adstrição do devedor ao credor dá-se originariamente de maneira muito distinta. Por uma razão que não decorre (fundamentalmente) da vontade, mas do fato, credor e devedor experimentam uma mesma situação jurídica que impregna sua experiência humana e, apenas depois, cria vínculo. Ou seja:

a) vivem situação jurídica que, mesmo contra sua vontade, os coloca em situação jurídica absoluta com dever de prestar.

b) o adstrito perante o credor é alguém que muitas vezes nunca manteve contato pessoal com aquele que agora tem o poder de lhe exigir uma prestação.

c) o objeto da obrigação, em regra, é uma prestação de cunho indenizatório;

d) a natureza lógica da imputação originária é de situação jurídica absoluta de direito de obrigações. Isto ocorre, preponderantemente, nas hipóteses de responsabilidade civil objetiva, em que não se indaga sobre culpa ou dolo de quem quer que seja, para operar-se o efeito da imputação.

1.3 Poder do credor sobre o patrimônio do devedor

A marca central do direito de obrigações é a de regular um fenômeno …

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25 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212797190/capitulo-ii-pressupostos-logicos-para-a-compreensao-da-estrutura-axiologica-do-direito-de-obrigacoes-parte-i-teoria-geral-do-direito-de-obrigacoes