Manual de Direito Civil: Obrigações

Manual de Direito Civil: Obrigações

Capítulo III - Sistematização do direito de obrigações

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Capítulo III

Sistematização do Direito de Obrigações

1. Fontes de obrigações: fatos, atos e negócios jurídicos

Recuperando o sentido do que foi dito anteriormente sobre o fato de que a experiência jurídica se manifesta protagonizada por sujeitos de direito, diante de bens e de interesses que despertam sua pretensão e podem ser apontados como a mola propulsora de fatos que, por sua vez, geram efeitos jurídicos, mister agora examinar com maior disposição, exatamente, quais seriam essas causas eficientes, que impulsionam a ocorrência de fenômenos jurídicos, como fruto da vontade dos sujeitos ou não.

Há acontecimentos que são juridicamente indiferentes e, por isso, não podem ser considerados fatos jurídicos.

O fato alcança a qualidade de jurídico se, e somente se, ostenta um conteúdo jurígeno, ou seja, se tem em si potencialidade de influir, de alguma maneira, na criação, extinção ou modificação de direitos.

A esses fenômenos, com essa qualidade e potencialidade jurígena, dá-se o nome de fato jurídico lato sensu.

Tem essa qualidade tanto os fatos que independem da vontade do homem, a que chamamos fatos jurídicos involuntários, quanto os fatos que procedem da vontade, ou seja, fatos cuja ocorrência deriva de ações humanas, que poderíamos denominar fatos voluntários.

Os fatos jurídicos involuntários, que se pode também denominar de fatos jurídicos stricto sensu, são decorrentes de forças naturais, de obras da natureza.

Assim podem ser classificados a queda de uma árvore, um vendaval.

O caso fortuito e a força maior, bem por isso, são classificações desses fenômenos involuntários, porém jurídicos.

Por outro lado, os fatos jurídicos que decorrem de uma reação volitiva, ou seja, os fatos que são frutos da vontade do agente, são chamados de atos jurídicos e podem ser lícitos ou ilícitos, como veremos adiante.

Para melhor o leitor poder acompanhar a sequência das explicações que fazemos, é de grande utilidade o quadro sinótico que segue, capaz de tornar clara a classificação de cada uma dessas ocorrências da fenomenologia jurídica.

Fato – Ato – Negócio Jurídico

2. Declaração de vontade de pessoa física e jurídica

Antes de analisar os fatos jurídicos que decorrem de reação volitiva do sujeito, ou seja, antes da analisar os atos jurídicos, impõe-se uma breve palavra sobre a vontade e sua declaração, no contexto dos efeitos que se desencadeiam no mundo fenomênico do direito.

A vontade, potência intelectiva humana, é o fenômeno desencadeador dos atos realizados.

É, por assim dizer, a mola propulsora que põe em funcionamento todas as potências humanas para a prática dos atos.

Por isso se diz que os atos e as atividades, a conduta humana em geral, são potência realizada. Disso já falamos na teoria geral do direito privado e no estudo do direito de personalidade.

Aqui a abordagem é específica para a análise dos efeitos dos atos e das atividades realizadas, sobre a sua importância no quadro de que falávamos, no item anterior, especificamente na parte que pertine à temática dos atos jurídicos lícitos e ilícitos e negócios jurídicos.

A emissão da vontade, portanto, é causa eficiente dos atos e dos negócios jurídicos e a liberdade, essência da humanidade, é pressuposto fundamental para qualquer análise que verse sobre a existência, validade e eficácia da emissão da vontade.

A vontade do sujeito, portanto, no âmbito da juridicidade privada, pode ser manifestada pela pessoa física e pela pessoa jurídica, pública ou privada.

Interessa para o direito privado, também, no contexto dos atos e negócios sob sua regência, a vontade manifestada por pessoa jurídica de direito público, que não esteja no exercício do ius imperii.

Quanto a esse ponto, observa-se, então, que se o ato for praticado no exercício do ius imperii, não se realiza negócio jurídico que interesse à disciplina do direito privado, pois apenas se a pessoa jurídica de direito público experimenta a realidade de conduzir-se na prática jurídica, sem realizar ato de império, sujeita-se ela, como qualquer outro sujeito de direito, a regras de direito privado. Situação dessa qualidade, por exemplo, pode-se antever na hipótese de o poder público locar prédio de particular, submetendo-se às regras da lei de locação.

Feita essa breve digressão sobre a qualidade da vontade jurídica do sujeito, nos limites da juridicidade privada, voltemos, então, a analisar a vontade e sua declaração.

O ponto mais importante a ressaltar sobre esse tema é o necessário reconhecimento de que o fenômeno mais requintado de direito é o negócio jurídico, fato jurídico lato sensu, que é produto do poder criativo da vontade, sob o influxo do princípio da autonomia privada.

A vontade do sujeito é determinante e fundamental na elaboração de negócios jurídicos, formadores de relações jurídicas creditícias, bem como nos negócios sucessórios, como é o caso do testamento, negócio jurídico unilateral.

Por outro lado, a vontade é esmaecida, ou seja, não tão determinante, nos negócios jurídicos familiares (casamento, pacto antenupcial), nas tratativas com cláusulas predispostas e nos negócios jurídicos de direitos reais, porque a equação jurídica que decorre dessas manifestações volitivas é, inexoravelmente, acrescida de outros elementos que não derivam, própria e exclusivamente, apenas, da livre declaração de vontade, por variadas razões, que podem ser exemplificativamente assim lembradas: interesse público, segurança jurídica, escopo de proteção da igualdade das pessoas, facilitação de compreensão de regras de direito internacional, como ocorre com os negócios em que são acrescidas menções às cláusulas comerciais denominadas incoterms.

Nem toda a manifestação de vontade, entretanto, tem a qualidade necessária para gerar efeitos jurídicos.

Algo especial qualifica a vontade que produz efeitos jurídicos e isso é fundamental compreender.

2.1 Vontade de efeitos jurídicos

A vontade humana com potencialidade jurídica para desencadear o ato e o negócio jurídico é aquela que os alemães consideram “vontade de efeitos jurídicos” (Rechtserfolgswille), capaz de exteriorizar a percepção do declarante quanto aos efeitos que ele efetivamente quer ver causados no mundo do direito.

Não se exige que todos os efeitos sejam percebidos e conhecidos do …

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13 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212797191/capitulo-iii-sistematizacao-do-direito-de-obrigacoes-parte-i-teoria-geral-do-direito-de-obrigacoes-manual-de-direito-civil-obrigacoes