Manual de Direito Civil: Obrigações - Ed. 2013

Capítulo III - Sistematização do direito de obrigações - Parte I - Teoria geral do direito de obrigações

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Capítulo III

Sistematização do Direito de Obrigações

1. Fontes de obrigações: fatos, atos e negócios jurídicos

Recuperando o sentido do que foi dito anteriormente sobre o fato de que a experiência jurídica se manifesta protagonizada por sujeitos de direito, diante de bens e de interesses que despertam sua pretensão e podem ser apontados como a mola propulsora de fatos que, por sua vez, geram efeitos jurídicos, mister agora examinar com maior disposição, exatamente, quais seriam essas causas eficientes, que impulsionam a ocorrência de fenômenos jurídicos, como fruto da vontade dos sujeitos ou não.

Há acontecimentos que são juridicamente indiferentes e, por isso, não podem ser considerados fatos jurídicos.

O fato alcança a qualidade de jurídico se, e somente se, ostenta um conteúdo jurígeno, ou seja, se tem em si potencialidade de influir, de alguma maneira, na criação, extinção ou modificação de direitos.

A esses fenômenos, com essa qualidade e potencialidade jurígena, dá-se o nome de fato jurídico lato sensu.

Tem essa qualidade tanto os fatos que independem da vontade do homem, a que chamamos fatos jurídicos involuntários, quanto os fatos que procedem da vontade, ou seja, fatos cuja ocorrência deriva de ações humanas, que poderíamos denominar fatos voluntários.

Os fatos jurídicos involuntários, que se pode também denominar de fatos jurídicos stricto sensu, são decorrentes de forças naturais, de obras da natureza.

Assim podem ser classificados a queda de uma árvore, um vendaval.

O caso fortuito e a força maior, bem por isso, são classificações desses fenômenos involuntários, porém jurídicos.

Por outro lado, os fatos jurídicos que decorrem de uma reação volitiva, ou seja, os fatos que são frutos da vontade do agente, são chamados de atos jurídicos e podem ser lícitos ou ilícitos, como veremos adiante.

Para melhor o leitor poder acompanhar a sequência das explicações que fazemos, é de grande utilidade o quadro sinótico que segue, capaz de tornar clara a classificação de cada uma dessas ocorrências da fenomenologia jurídica.

Fato – Ato – Negócio Jurídico

2. Declaração de vontade de pessoa física e jurídica

Antes de analisar os fatos jurídicos que decorrem de reação volitiva do sujeito, ou seja, antes da analisar os atos jurídicos, impõe-se uma breve palavra sobre a vontade e sua declaração, no contexto dos efeitos que se desencadeiam no mundo fenomênico do direito.

A vontade, potência intelectiva humana, é o fenômeno desencadeador dos atos realizados.

É, por assim dizer, a mola propulsora que põe em funcionamento todas as potências humanas para a prática dos atos.

Por isso se diz que os atos e as atividades, a conduta humana em geral, são potência realizada. Disso já falamos na teoria geral do direito privado e no estudo do direito de personalidade.

Aqui a abordagem é específica para a análise dos efeitos dos atos e das atividades realizadas, sobre a sua importância no quadro de que falávamos, no item anterior, especificamente na parte que pertine à temática dos atos jurídicos lícitos e ilícitos e negócios jurídicos.

A emissão da vontade, portanto, é causa eficiente dos atos e dos negócios jurídicos e a liberdade, essência da humanidade, é pressuposto fundamental para qualquer análise que verse sobre a existência, validade e eficácia da emissão da vontade.

A vontade do sujeito, portanto, no âmbito da juridicidade privada, pode ser manifestada pela pessoa física e pela pessoa jurídica, pública ou privada.

Interessa para o direito privado, também, no contexto dos atos e negócios sob sua regência, a vontade manifestada por pessoa jurídica de direito público, que não esteja no exercício do ius imperii.

Quanto a esse ponto, observa-se, então, que se o ato for praticado no exercício do ius imperii, não se realiza negócio jurídico que interesse à disciplina do direito privado, pois apenas se a pessoa jurídica de direito público experimenta a realidade de conduzir-se na prática jurídica, sem realizar ato de império, sujeita-se ela, como qualquer outro sujeito de direito, a regras de direito privado. Situação dessa qualidade, por exemplo, pode-se antever na hipótese de o poder público locar prédio de particular, submetendo-se às regras da lei de locação.

Feita essa breve digressão sobre a qualidade da vontade jurídica do sujeito, nos limites da juridicidade privada, voltemos, então, a analisar a vontade e sua declaração.

O ponto mais importante a ressaltar sobre esse tema é o necessário reconhecimento de que o fenômeno mais requintado de direito é o negócio jurídico, fato jurídico lato sensu, que é produto do poder criativo da vontade, sob o influxo do princípio da autonomia privada.

A vontade do sujeito é determinante e fundamental na elaboração de negócios jurídicos, formadores de relações jurídicas creditícias, bem como nos negócios sucessórios, como é o caso do testamento, negócio jurídico unilateral.

Por outro lado, a vontade é esmaecida, ou seja, não tão determinante, nos negócios jurídicos familiares (casamento, pacto antenupcial), nas tratativas com cláusulas predispostas e nos negócios jurídicos de direitos reais, porque a equação jurídica que decorre dessas manifestações volitivas é, inexoravelmente, acrescida de outros elementos que não derivam, própria e exclusivamente, apenas, da livre declaração de vontade, por variadas razões, que podem ser exemplificativamente assim lembradas: interesse público, segurança jurídica, escopo de proteção da igualdade das pessoas, facilitação de compreensão de regras de direito internacional, como ocorre com os negócios em que são acrescidas menções às cláusulas comerciais denominadas incoterms.

Nem toda a manifestação de vontade, entretanto, tem a qualidade necessária para gerar efeitos jurídicos.

Algo especial qualifica a vontade que produz efeitos jurídicos e isso é fundamental compreender.

2.1 Vontade de efeitos jurídicos

A vontade humana com potencialidade jurídica para desencadear o ato e o negócio jurídico é aquela que os alemães consideram “vontade de efeitos jurídicos” (Rechtserfolgswille), capaz de exteriorizar a percepção do declarante quanto aos efeitos que ele efetivamente quer ver causados no mundo do direito.

Não se exige que todos os efeitos sejam percebidos e conhecidos do declarante, mas impõe-se que ele tenha uma representação prática desses efeitos.

Quando a vontade se manifesta por pura obsequiosidade, por compromissos de honra, ou acordos de cavalheiros, não chega a revestir-se dos caracteres daquela vontade de efeitos jurídicos, indispensável para o fim de potencializar o ato, ou o negócio jurídico.

A jurisprudência dos tribunais superiores, e mais especificamente a do Superior Tribunal de Justiça, órgão jurisdicional que tem, entre suas funções, o encargo de manter a uniformidade da interpretação da lei federal no País, não fica distante dessa problemática, ao interpretar o art. 112 do CC/2002 e pontuar aspectos da intenção externada pelas partes por ocasião da celebração de negócio jurídico. A principiologia adotada no    art. 85 do CC/1916 - no que foi reafirmada de modo mais eloquente pelo art. 112 do CC/2002 – visa a conciliar eventuais discrepâncias entre os dois elementos formativos da declaração de vontade, quais sejam, o objetivo – consubstanciado na literalidade externada - e o subjetivo - consubstanciado na internalidade da vontade manifestada, ou seja, na intenção do agente (STJ, REsp 1013976/SP , 4.ª T., j. 17.5.2012, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJE 29.05.2012).

Privilegiar a expressão da vontade livre e a declaração conforme o querer do agente é cuidado de que não se afasta o legislador, tampouco o intérprete dos fenômenos jurídicos.

Por isso o erro na manifestação da vontade – que seria uma patologia da declaração livre - é fenômeno que a doutrina e a jurisprudência cuidam atentamente de impedir, a fim de que não se crie obstáculos à liberdade do sujeito. Assim, não se pode falar na existência de erro apto a gerar a nulidade relativa do negócio jurídico se a declaração de vontade exarada pela parte não foi motivada por uma percepção equivocada da realidade e se não houve engano quanto a nenhum elemento essencial do negócio - natureza, objeto, substância ou pessoa (STJ, REsp 1265890/SC , 3.ª T., rel. Min. Nancy Andrighi, j. 01.12.2011, DJE 09.12.2011).

Mesmo em questões delicadíssimas do direito de família, a força da vontade declarada (e livremente declarada) opera efeitos jurídicos que devem ser claramente suportados por quem se manifestou nesse sentido: “O reconhecimento de paternidade é válido se reflete a existência duradoura do vínculo socioafetivo entre pais e filhos. A ausência de vínculo biológico é fato que, por si só, não revela a falsidade da declaração de vontade consubstanciada no ato do reconhecimento. A relação socioafetiva é fato que não pode ser, e não é, desconhecido pelo Direito. Inexistência de nulidade do assento lançado em registro civil” (STJ, 3.ª T., REsp 878941/DF , rel. Min. Nancy Andrighi, DJU 17.09.2007).

Assim também para as hipóteses em que os efeitos jurídicos do negócio jurídico projetam-se para tempo posterior ao da morte do sujeito, que firma a declaração, a jurisprudência tem revelado a tendência de privilegiar, cada vez mais, o respeito pela eficácia jurídica da vontade livremente declarada, ainda que pequenas informalidades possam criar algum obstáculo legal à validade e eficácia do negócio: não há falar-se em nulidade do ato de disposição de última vontade (testamento particular), apontando-se preterição de formalidade essencial (leitura do testamento perante as três testemunhas), quando as provas dos autos confirmam, de forma inequívoca, que o documento foi firmado pelo próprio testador, por livre e espontânea vontade, e por três testemunhas idôneas, não pairando qualquer dúvida quanto à capacidade mental do de cuius, no momento da celebração do ato. O rigor formal deve ceder ante a necessidade de se atender à finalidade do ato, regularmente praticado pelo testador (STJ, REsp 828616/MG , 3.ª T., j. 05.09.2006, rel. Min. Castro Filho, DJE 23.10.2006).

3. Efeitos dos fatos jurídicos

Dissemos no n. 1, retro, que o fato alcança a qualidade de jurídico se, e somente se, apresenta um conteúdo jurígeno, ou seja, se tem em si potencialidade de influir, de alguma maneira, na criação, extinção ou modificação de direitos.

Isso significa dizer que pelos fatos jurídicos, aqui em sentido lato (englobando, portanto, os fatos em sentido estrito, os atos e os negócios jurídicos), o sujeito de direito muda de posição jurídica, adquirindo direitos, ou sujeitando-se a modificações, ou extinções desses direitos.

A aquisição de direitos, por isso, pode ser:

a) derivada (pressupõe-se a existência de um sujeito transmitente do direito, de um lado e, de outro, um adquirente do direito). Por isso dizer-se tratar-se a aquisição derivada de aquisição translativa ou constitutiva;

b) originária (ou seja, não há vínculo entre o anterior adquirente e o titular posterior do direito).

É exemplo de fato jurídico de aquisição derivada, o contrato de compra e venda, em que o transmitente do direito é o vendedor e o adquirente do direito o comprador. Para essa espécie de aquisição, derivada, aplica-se o brocardo jurídico: nemo dat quod non habet [ninguém dá (transfere) o que não tem].

A usucapião, figura de direito real, por outro lado, é exemplo de aquisição originária de direito: não é a vontade do anterior proprietário, não é um contrato entre ele e o novo adquirente, que cria para este último, o novo dono, o direito de exercer os poderes de proprietário.

É um fato (a posse qualificada), que gera essa posição jurídica nova e originária do adquirente. É impróprio falar-se em prescrição aquisitiva para significar a usucapião (tantum possessum quantum praescriptum). O antigo titular do direito de propriedade não o perde pelo não uso; o novo titular é que o adquire pelo uso, isto é, pela posse qualificada. As modificações e extinções de direito, portanto, podem derivar de alteração do sujeito ou do objeto da situação, ou da relação jurídica sob enfoque.

4. Negócios jurídicos

Negócios jurídicos, como já vimos, são a forma mais requintada de intervenção da liberdade do agente para criação, modificação ou extinção de direitos.

Conforme a vontade, dirigida para os efeitos queridos pela parte, provenha de um acordo de duas partes (como ocorre no contrato), diz-se tratar-se o fenômeno de negócio jurídico bilateral.

O contrato é equiparado a negócio jurídico bilateral porque se caracteriza como mais de uma vontade, conjuntas, dirigidas a uma finalidade determinada (Friedrich Karl von Savigny. System des heutigen römischen Rechts, vol. III, § 140, p. 309. No mesmo sentido: Werner Flume. Allgemeiner Teil des Bürgerlichen Rechts – Das Rechtsgeschäfte, § 33, 2, p. 601 e 602). Se para a formação e eficácia do negócio jurídico basta vontade de apenas uma parte, está o intérprete diante de negócio jurídico unilateral.

Os negócios jurídicos unilaterais são receptícios ou não receptícios, conforme a vontade seja dirigida a alguém que – embora não necessite prestar consentimento – há de ter conhecimento da declaração de vontade que lhe é dirigida.

Ambas as espécies de negócio jurídico bilateral e de negócio jurídico unilateral, produzem efeitos ex voluntate, ou seja, por força da vontade do sujeito.

O cheque, por exemplo, é título de crédito de natureza cambial que se desvincula de sua causa, tem eficácia de título executivo extrajudicial (art. 585, I, do CPC). Sua emissão caracteriza negócio jurídico unilateral, pois para que se caracterize e se aperfeiçoe, basta a exteriorização da declaração de vontade do emitente, que se obriga a efetuar o pagamento do valor que consta da cambial.

O mesmo ocorre com o endosso do cheque, que também é negócio jurídico unilateral, “pois por ele o credor-endossante transmite todos os direitos resultantes de sua emissão (art. 20 da Lei 7.357/1985), como por exemplo, as vantagens advindas dos princípios inerentes aos títulos de crédito, como o da autonomia das obrigações cambiais” (STJ, REsp 1199001/RS , 4.ª T., j. 2.5.2013, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJE 20.05.2013). Ainda que se trate de cheque endossado depois do prazo marcado para sua apresentação ao banco sacado (endosso póstumo), o endosso opera os mesmos efeitos da cessão de crédito (art. 27 da Lei 7.357/1985; art. 286 do CC/2002 ).

5. Contratos e função social do contrato

Na concepção tradicional de contrato, a relação contratual é resultante da vontade de dois contratantes, posicionados igualmente face ao direito e à sociedade, que pactuaram as cláusulas conforme seu livre acordo de vontades.   

Aqui se vê, plenamente realizado, o acordo entre devedor e credor – duorum in idem placitum consensus.

O contrato está, portanto, ligado à ideia de vontades livremente manifestadas e manifestadas para a criação de regras particulares que devem ser cumpridas pelos que se obrigam, por essa manifestação de vontade e que, assim se obrigando, criam, modificam ou extinguem direitos e obrigações de que são titulares ou a que estão vinculados.

O aparecimento do contrato é consequência direta da autonomia privada, que, por sua vez, obedece a alguns princípios fundamentais, entre eles o princípio da liberdade de contratar ou princípio da autonomia da vontade.

A função mais destacada do contrato é a econômica, isto é, de propiciar a circulação da riqueza, transferindo-a de um patrimônio para outro (Vincenzo Roppo. Il contratto, p. 12 e ss.).

Essa liberdade parcial de contratar, com objetivo de fazer circular riqueza, tem de cumprir sua função social, tão ou mais importante que o aspecto econômico do contrato. Por isso fala-se em fins econômico-sociais do contrato como diretriz para sua existência, validade e eficácia.

Como a função social é cláusula geral, de que pode se valer o juiz para julgar as matérias que estão submetidas ao seu crivo de decisão, o juiz poderá preencher os claros do que significa essa função social, com valores jurídicos, sociais, econômicos e morais.

A solução será dada diante do que se apresentar, no caso concreto, ao juiz. Poderá proclamar a inexistência do contrato por falta de objeto; declarar sua nulidade por fraude à lei imperativa (art. 166, VI, do CC/2002 ), porque a norma do art. 421 do CC/2002 é de ordem pública (art. 2.035, parágrafo único); convalidar o contrato anulável (arts. 171 e 172); determinar a indenização da parte que desatendeu a função social do contrato etc.

São múltiplas as possibilidades que se oferecem como soluções ao problema do desatendimento à cláusula geral da função social do contrato.

6. Condições gerais de contratos e cláusulas contratuais gerais

Nossos tribunais, a despeito de todo o esforço hermenêutico para dar aplicabilidade ao sistema novo de cláusulas gerais, que o Código Civil inaugura de forma completa na teoria geral do direito privado, não alcançaram, ainda, o patamar ideal para sua efetividade.

Isso se deve a dois fatores fundamentais.

O primeiro, porque a teoria geral do direito privado não imprime de forma mais clara a contingência natural do direito, de que as causas das obrigações podem se constituir de simples fatos, e de que essa circunstância submete todo o sistema a uma necessária alteração do ponto central da análise de toda investigação jurídica do sistema de responsabilidade civil.

O segundo deriva da realidade de o sistema legal do processo civil não colocar à disposição do julgador a metodologia adequada para pôr em prática um procedimento próprio para dar concretude àquelas válvulas de escape e completude do sistema jurídico, que o sistema de direito civil, principalmente nas hipóteses do arts. 421, 422 e 2.035, parágrafo único, CC/2002 , coloca à disposição do julgador e de todo intérprete do fenômeno jurídico.

A tradição de nosso direito encaminha a investigação científica para a confirmação do sistema de cláusulas gerais como mecanismo a um só tempo moderno e tradicional para a possibilidade do bem julgar.

O art. 131, § 1.º, do revogado Código Comercial (“a inteligência simples e adequada que for mais conforme a boa-fé e ao verdadeiro espírito e natureza do contrato, deverá sempre prevalecer à rigorosa e restrita significação das palavras”) celebrava a tradição de que o fundamentum iustitiæ est fides (Cícero. De officiis, 1.7) e de que nada há de estranho ou novidadeiro no fato de a conduta das partes, como fato objetivo, dever ser sempre objeto de investigação, para a análise completa e perfeita das consequências de qualquer vínculo jurídico como causa de obrigação, quer seja ele fomentado pela vontade, quer derive do fato.

Afinal, “a boa-fé tem realmente uma função criadora, que é de fazer sair o direito do fato, e uma função adaptadora, que é de modelar o direito sobre o fato” (François Gorphe. Le principe de la bonne foi, p. 238).

Essa consideração é fundamental, principalmente se levada em conta a forma como, na atualidade, a maioria dos contratos é celebrada, grande parte deles por meio de cláusulas previamente dispostas para adesão, adesão daquele que não participou de sua elaboração.

A implementação da contratação em massa, por intermédio do contrato de adesão, por exemplo, é levada a efeito por meio das cláusulas gerais de contratação.

Essas cláusulas gerais de contratação, ou cláusulas gerais dos contratos, em regra, têm os atributos do preestabelecimento, unilateralidade da estipulação, uniformidade, rigidez e abstração. São estipulações feitas por um dos futuros contratantes, denominado predisponente ou estipulante (unilateralidade), antes, portanto, do início das tratativas contratuais (preestabelecimento), que servirão para reger os negócios do estipulante relativos àquela área negocial (uniformidade), sendo que o intento do predisponente é no sentido de que o futuro aderente aceite os termos das cláusulas sem discutir seu conteúdo e alcance (rigidez), e, ainda, que essa forma de contratação possa atingir indistintamente o contratante que quiser aderir às cláusulas gerais (abstração), vale dizer, que possa haver circulação em massa desses formulários onde estão contidas as cláusulas gerais para que as contratações se deem em massa.

Não há como analisar na atualidade esse tema, “cláusulas gerais de contratação”, a não ser pelo modo operoso e funcional de pôr em prática as cláusulas gerais de abertura do sistema, de que a boa-fé e a função social dos contratos sãos suas melhores impressões.

6.1 Controle de cláusulas gerais

Os contratos de adesão são a concretização das cláusulas contratuais gerais, que, enquanto não aceitas pelo aderente, são abstratas e estáticas, e, portanto, não se configuram ainda como contrato.

As cláusulas contratuais gerais, predispostas pelo estipulante, tornar-se-ão contrato de adesão, dinâmicas, portanto, se e quando forem aceitas pelo aderente.

O controle das cláusulas gerais dos contratos é uma das formas de proteção contratual do consumidor.

Pode ser feito administrativa ou judicialmente.

O controle administrativo das cláusulas contratuais gerais se dá:

a) pelo inquérito civil, presidido pelo MP, podendo ser realizado do ponto de vista abstrato ou concreto;

b) pela adoção de providências no âmbito de administração pública, relativamente às atividades por ele fiscalizadas ou controladas.

O controle feito judicialmente se opera por meio de pedido formulado em ação coletiva (arts. 81, parágrafo único, e 82 do CDC). A sentença que reconhece uma cláusula como sendo abusiva funciona, na prática, como decisão normativa, atingindo o estipulante em contratações futuras, proibindo-o de concluir contratos futuros com a cláusula declarada judicialmente nula.

Quando declarada a abusividade da cláusula em ação individual, a autoridade da coisa julgada fica restrita às partes entre as quais foi dada a sentença.

A regra do art. 6.º, V, do CDC modifica completamente o sistema contratual do direito privado tradicional, mitigando o dogma da intangibilidade do conteúdo do contrato, consubstanciado no antigo brocardo pacta sunt servanda, que tem seu valor e eficácia, mas deve ser lido, interpretado e aplicado de outra forma e de acordo com o contexto do direito vigente.

As cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, mormente quando se trata de contrato de adesão. Esse é o entendimento do STJ (STJ, REsp 1133338/SP , 3.ª T. j. 02.04.2013, rel. Min. Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, DJE 09.04.2013).

No direito privado ortodoxo, o reconhecimento da imprevisão ou da onerosidade excessiva tem sido entendido pela doutrina e jurisprudência como ensejador da resolução do contrato (art. 478 do CC/2002 ), o que não impede a modificação da cláusula por revisão do contrato (arts. 317, 421 e 422 do CC/2002 ) (v. Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, Código Civil Comentado, comentários aos arts. 421 e 422 do CC).

O direito básico do consumidor não é o de desonerar-se da prestação por meio da resolução do contrato, mas o de modificar cláusula que estabeleça prestação desproporcional, mantendo-se íntegro o contrato que se encontra em execução, ou de obter a revisão do contrato se sobrevierem fatos que tornem as prestações excessivamente onerosas para o consumidor (art. 6.º, V, do CDC). Incide, em sua plenitude, o princípio da conservação contratual.

Já se decidiu que, havendo rescisão unilateral imotivada de contrato de seguro de vida após anos de renovação, especialmente quando efetivada por meio de conduta desleal e abusiva, violadora dos princípios da boa-fé objetiva e da responsabilidade pós-contratual (art. 422 do CC/2002 ) e da função social do contrato (art. 421 do CC/2002 ), confere-se à parte prejudicada o direito à indenização por danos morais e materiais (STJ, REsp 1255315/SP , 3.ª T., j. 13.09.2011, v.u., rel. Min. Nancy Andrighi, DJE 27.09.2011), caso em que a mora do devedor se configura desde o evento danoso e não a partir do trânsito em julgado da decisão condenatória (STJ, REsp, 1132866-SP, 3.ª T., j. 23.11.2011, m.v., rel. original Min. Maria Isabel Gallotti, rel. p/ acórdão Min. Sidnei Beneti, DJE 03.09.2012; STJ, AgRg no AResp 193379/RS , 3.ª T., j. 02.05.2013, rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, DJE 09.05.2013).

7. Obrigações oriundas de cláusulas predispostas unilateralmente: contrato de adesão e contratos de massa

A definição legal do contrato de adesão vem no art. 54 do CDC, ou seja, é de adesão aquele contrato em que as cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.

O CDC englobou os conceitos de contrato de adesão e por adesão, distinção doutrinária que não mais tem lugar diante do direito positivo brasileiro.

A precisão da natureza jurídica desse tipo de contrato é feita pela forma de contratação, mas não pelo conteúdo nem pelo objeto do contrato. O CDC é a primeira lei brasileira a regular o contrato de adesão, definindo-o, fornecendo seu regime jurídico e o método para sua interpretação.

Não há restrição, no conceito legal de contrato de adesão, às fórmulas escritas ou verbais, de modo que se considera de adesão o contrato celebrado mediante estipulação unilateral e preestabelecida pelo fornecedor, tanto nos contratos concluídos por escrito como também nos celebrados verbalmente. Também os comportamentos socialmente típicos – ou, impropriamente, relações contratuais de fato – têm efeitos que se equiparam aos derivados do contrato de adesão, razão pela qual toda a sistemática do CDC a respeito destes últimos (arts. 46 a 54) aplica-se a esses comportamentos.

Chamam-se condições gerais de contratação o conjunto de regras ou normas (regulamento interno, estatutos, normas de serviço etc.), disciplinadas unilateralmente pelos fornecedores a fim de que, com base nelas, sejam realizados os contratos e operações comerciais, industriais ou de prestação de serviços desses fornecedores.

Essas condições gerais...

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212797191/capitulo-iii-sistematizacao-do-direito-de-obrigacoes-parte-i-teoria-geral-do-direito-de-obrigacoes-manual-de-direito-civil-obrigacoes-ed-2013