Manual de Direito Civil: Obrigações

Manual de Direito Civil: Obrigações

Capítulo I - Modalidades das obrigações

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Capítulo I

Modalidades das Obrigações

1. As prestações

O objeto do contrato é a operação jurídica considerada (o conteúdo do acordo).

Com essa observação, Iturraspe retifica a opinião que lançou em seu Manual e afirma: as obrigações são efeitos do contrato, não são seu objeto (Jorge Mosset Iturraspe. Contratos. p. 193 a 201).

Portanto, o contrato tem efeitos que são as obrigações e objetos que são o conteúdo do acordo; as obrigações têm objetos que são as prestações (dar, fazer e não fazer); as prestações têm objetos que são as coisas (bens) e os serviços (comportamentos humanos), em si.

Afirmamos que o objeto da obrigação é a prestação, muito embora a doutrina, por vezes, diga que a prestação seja objeto do crédito, ou do direito de exigi-la. Neste sentido: René Savatier. La théorie des obligations en droit privé économique. 4. ed. Paris: Dalloz, 1979. n. 10. p. 15 e, entre nós, em sentido mais ou menos conforme, Carvalho de Mendonça. Doutrina e prática das obrigações ou Tratado geral dos direitos de crédito. vol. I. n. 60. p. 181.

Mas vamos insistir, apesar das dificuldades teóricas: as prestações são objeto das obrigações.

As prestações de dar e de não dar, de fazer e de não fazer são objetos das obrigações.

Bem por isso, as prestações revelam a natureza da obrigação:

a) obrigação de dar corresponde a uma prestação de dar;

b) obrigação de fazer corresponde a uma prestação de fazer;

c) obrigação de não fazer corresponde a uma prestação de não fazer.

Isto significa dizer que, conforme seja o fim buscado pelo sujeito, ao contrair a obrigação, ou conforme seja o fim para o qual a lei aponta ser alguém obrigado a cumprir uma obrigação, pode ela ser classificada como prestação de fato (facere) e prestação de coisa (dare), positivas ou negativas (ou seja, não dar e não fazer).

2. Classificação das obrigações a partir da forma que a prestação assume em relação ao sujeito

A partir das formas que o objeto mediato da obrigação – a prestação devida (“quid debeatur”) – assume em relação ao sujeito, pode-se proceder à seguinte classificação das obrigações, preconizada por Carvalho de Mendonça (Carvalho de Mendonça. Teoria e prática das obrigações cit., vol. I. n. 14. p. 96) e por Vampré (Manual de direito civil brasileiro. vol. II, § 129. p. 270 e 271).

a) quanto à origem e eficácia: naturais e civis;

b) quanto ao fim: prestação de fato (facere) e prestação de coisa (dare), positivas ou negativas (ou seja, não dar e não fazer);

c) quanto ao modo de solução: conjuntivas e alternativas;

d) quanto à natureza do objeto da prestação: divisíveis e indivisíveis;

e) quanto aos sujeitos: solidárias e pro parte;

f) quanto à modalidade: puras, condicionais e a termo, com cláusula penal e com arras;

g) quanto ao modo de existência: principais, acessórias, líquidas e ilíquidas.

A primeira distinção, entre obrigações naturais e civis, leva em conta a potencialidade de o credor poder excutir o patrimônio do devedor, potencialidade essa própria das obrigações civis, mas inocorrente em casos de obrigações naturais.

Ora se diz que as obrigações naturais teriam raízes nas convenções romanas que davam direito apenas à exceptio e ao jus retentionis, mas não à actio, porque nessas hipóteses não haveria verdadeiro vínculo jurídico, mas mero vinculo aequitatis sustinetur; ora que elas se caracterizam por impedir ao devedor repetir o pagamento efetivado (Carvalho de Mendonça. Teoria e prática das obrigações cit., Vol. I. n. 34 e 35. p. 146 e 147).

Nosso art. 882 do CC/2002 , diferentemente do Código Beviláqua, permite com facilidade que se possa reunir num mesmo conceito de obrigação natural tanto aquela que não habilita o credor ao direito de ação, para obrigar ao cumprimento da prestação, quanto a que não habilita o devedor ao direito de repetição, restando ao credor de obrigação natural, eventualmente cumprida, alegar exceptio doli, para reter o pagamento recebido (art. 882: “Não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação juridicamente inexigível”. Art. 970 do CC/1916 : “Não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação natural”).

3. Prestações de dar

A prestação de coisa (dare) liga-se imediatamente à ideia de dar, prestar ou restituir, conforme ensina Alarcão (Direito de obrigações. p. 38):

a) a primeira (dar) consiste em entregar ao credor algo “que já lhe pertence desde a constituição do vínculo (ex.: venda de coisa determinada)” ou “que passa a ser dele por virtude da própria entrega (ex.: prestação que decorre da celebração de contrato de venda de coisa indeterminada)”;

b) a segunda (prestar) refere-se a coisas que serão postas à disposição do credor, para uso ou fruição, mas não saem da titularidade do devedor (ex.: prestação que decorre da entrega de coisa para a fruição do locatário);

c) a terceira (restituir) refere-se à qualidade da prestação em que a coisa é devolvida para a mão de quem é titular de sua propriedade, feita por quem, temporariamente, valeu-se de seu uso ou fruição (ex.: prestação que decorre da obrigação de devolver o que se recebeu indevidamente).

A cada comando positivo do dar, corresponde, também, a possibilidade de as prestações assumirem natureza contrária de não dar, não prestar e de não restituir.

Em nosso sistema, a obrigação de dar constitui-se num compromisso de entrega de coisa, e não a efetiva entrega da coisa.

Vale dizer, a obrigação de dar gera um crédito, e não um direito real: traditionibus et usucapionibus dominia rerum, non nudis pactis transferuntur.

Para que a situação jurídica do credor de coisa que se lhe deva dar altere-se para dotá-lo da qualidade de titular de direito real (de dono, por exemplo), com a efetiva constituição do direito real em favor de quem tinha, antes, mero direito pessoal (de credor de coisa certa, por exemplo), é imprescindível que – no caso de coisa imóvel – a coisa venha a ser registrada em nome de quem nessa condição a recebeu, ou – no caso de coisa móvel – que se realize sua efetiva tradição, para posse e propriedade do novo dono. Isto significa dizer que a teoria do direito civil brasileiro dota o direito real de um arcabouço teórico muito mais exigente e formal, que aquele destinado ao cuidado da teoria das obrigações.

Com o registro e a tradição a entrega das coisas tem acesso ao tratamento de direito real.

4. Prestações de dar coisa certa e coisa incerta

A coisa a entregar pode ser certa ou incerta, mas determinável.

Certa é a coisa especificada, determinada, caracterizada e individuada entre todas as demais de sua espécie.

Essa classificação remonta à especies dos romanos.

A coisa certa é o singular dos seres semelhantes, cujo conjunto forma o gênero (Paulo de Lacerda-Tito Fulgêncio. Manual do Código Civil brasileiro. Rio de Janeiro: Ed. Jacintho Ribeiro dos Santos Editor, 1916 e 1934. vol. X. p. 37).

A prestação deve ser identificada a partir de seus caracteres essenciais, sendo determinada ou determinável.

O credor não pode exigir do devedor prestação diversa daquela, objeto da obrigação, nem este pode se desonerar prestando coisa diversa daquela a que se obrigou.

O aforismo jurídico debitor aliud pro alio, invito creditore solvere non potest [o devedor não pode pagar, contra a vontade do credor, uma coisa por outra - (Digesto 12, 1, 2, 1)], que inspirou a regra do art. 313 do CC/2002 , contém lição precisa: “O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa”.

Ou seja: o credor não é obrigado a receber coisa, ainda que mais valiosa, nem lhe é dado …

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jusbrasil.com.br
10 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212797193/capitulo-i-modalidades-das-obrigacoes-parte-ii-obrigacoes-em-geral-manual-de-direito-civil-obrigacoes