Manual de Direito Civil: Obrigações

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Capítulo II - Transmissão da obrigação - Parte II - Obrigações em geral

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Capítulo II

Transmissão da Obrigação

1. Mudança do titular de uma situação jurídica: sucessão mortis causa e inter vivos, a título singular e a título universal

Os direitos subjetivos e as posições jurídicas ocupadas por seus sujeitos titulares e vivenciadas nas situações jurídicas em que são distinguidos, como todas as coisas humanas, estão sujeitos às vicissitudes da existência: nascem ou se constituem; extinguem-se; ou, durante o período que medeia seu aparecimento e desaparecimento, podem ser exercitados como criados, ou de acordo como foram modificados, na maioria dos casos.

As modificações dos direitos podem se dar por alteração operada num dos polos da relação jurídica, ou seja, quanto ao sujeito que a protagoniza, bem como podem ser operadas quanto ao objeto, ou à qualidade do vínculo jurídico estabelecido.

As modificações dos direitos, determinadas pela alteração subjetiva, são medidas à luz da análise de como esses direitos são adquiridos, transmitidos e extintos.

Se a aquisição do direito coincide com o seu nascimento (ou seja, coincide com o aparecimento do direito como fenômeno jurídico) titularizado por um sujeito – porque o direito se incorpora ao sujeito no momento mesmo em que veio à vida – diz-se que a aquisição que dele fez seu titular é originária.

Se a aquisição não coincide com o nascimento do direito, porque o direito estava incorporado à titularidade de um sujeito e foi por este transmitido a outrem, dá-se hipótese de aquisição derivada.

Se, por outro lado, a perda do direito coincide com a extinção desse próprio direito, fala-se em perda extintiva; se na “trama da vida jurídica” alguém perde um direito e outro o ganha, temos, novamente, o fenômeno da derivação.

A transmissão de um direito, portanto, é matéria de grande interesse para as disciplinas jurídicas: pode referir-se ao débito ou ao crédito; pode se dar inter vivos ou mortis causa, de maneira universal ou singular; expressa ou tácita (Diego Y Gutiérrez, Transmisión de las obligaciones, p. 6 a 8).

Ao trabalhar a diferença entre o conceito romano e o moderno de obrigação, Carvalho de Mendonça lembra que um traço específico dessa distinção é o fato de o sentido de personalidade, modernamente, não se restringir “às pessoas que contraíram o vínculo; este é extensível a quaisquer outros indivíduos que venham substituir o obrigado primitivo, sejam ou não pessoas determinadas” – apesar de o conceito de obrigação ligar-se à ideia de um vínculo pessoal (Carvalho de Mendonça, Doutrina e prática das obrigações, vol. I, n. 13, p. 94/95).

Em regra, a titularidade de uma situação jurídica pode ser alterada e, com isso, ocorrer a substituição de um sujeito por outro, no vínculo jurídico obrigacional.

Esta ocorrência é normal na vida do direito, “porém não essencial, nada impedindo, pois, se convencione pactum de non cedendo” (Washington de Barros Monteiro, Das modalidades de obrigações, p. 18), justamente para que sejam obstadas algumas espécies de obrigações.

Por isso, sucessão é o nome que se dá à substituição de um sujeito por outro num dos polos de relação jurídica, na titularidade de uma situação jurídica, ou como titular de um complexo de situações jurídicas, passíveis de alteração subjetiva (porque patrimoniais e não personalíssimas).

Por sua natureza jurídica, a situação jurídica patrimonial permite alteração subjetiva.

Quando a doutrina classifica alguns direitos como personalíssimos, justamente realça a exceção que se lhe aponta, quanto ao fato de que algumas situações jurídicas não são sujeitas à alteração subjetiva, porque os direitos personalíssimos são insusceptíveis de transmissão de um titular para outro. A exceção, contudo, tem a virtude de confirmar a regra, de que a situação jurídica patrimonial permite alteração subjetiva.

Diz-se universal a sucessão que procede à substituição do sujeito quanto à titularidade de todo o patrimônio de outro. Por outro lado, utiliza-se a expressão sucessão singular para a que opera a substituição do sujeito quanto à titularidade de “certos bens patrimoniais” (Eduardo Espínola, Sistema de direito civil brasileiro, vol. II, 230, p. 230) de seu patrimônio.

Em nosso sistema, em regra, a sucessão mortis causa opera esse efeito universal.

Já com relação à sucessão inter vivos, a proibição contida no art. 548 do CC (ou seja, não pode o sujeito dispor por liberalidade de todos os bens de que se compõe seu patrimônio material) corrobora a interpretação do sistema, no sentido de que não é próprio do ato celebrado inter vivos ensejar sucessão universal.

Mas há exceções de parte a parte. Ou seja: há sucessão mortis causa que se opera a título singular e há sucessão inter vivos que se opera a título universal.

Quanto à primeira exceção, cabe relembrar que a sucessão mortis causa é regulada pelo chamado direito de sucessões e que a regra é de que a sucessão mortis causa se opere a título universal, “porque o herdeiro é nomeado na universalidade da herança” (Spencer Vampré, Manual de direito civil brasileiro, vol. III, § 151, p. 377).

Mas há, também, sucessão mortis causa que gera sucessão a título singular, como é o caso das hipóteses de transmissão de certos bens pelo instituto do legado, porque o legatário, como se sabe, diferentemente do herdeiro, sucede relativamente a certos bens, ou seja, sucede a título singular, ou particular.

Quanto à segunda exceção – relativa à sucessão inter vivos a título universal –, cabe trazer à baila a hipótese ventilada no Anteprojeto de Código de Obrigações (Pereira, Direito das coisas, § 32, p. 102 e 101), submetida à análise da comunidade jurídica por Caio Mário, quando da tratativa de aquisição de estabelecimento ou fundo de negócio, bem como relativamente à sucessão universal por atos inter vivos (como no caso de incorporação de sociedade por outra), em que se “opera a transferência de responsabilidade para o sucessor”, desde que divulgada devidamente a operação (Pereira, Anteprojeto de Código de Obrigações, Exposição de Motivos, n. 46, p. 20).

Sucinta e resumidamente, portanto, …

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29 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1212797194/capitulo-ii-transmissao-da-obrigacao-parte-ii-obrigacoes-em-geral-manual-de-direito-civil-obrigacoes