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Índice Legislativo
(Os números em romano referem-se aos capítulos, os números em arábico referem-se aos tópicos.)
BGB
§§
119, II: VI.2.6.2
140: VI.2.1.1
242: VIII.4
286, 2.ª Parte: VII.3
400: V.2.1
CIRCULAR BACEN
N.
3.108/2002: VII.6
3.316, 09.03.2006: VII.6
3.481, 15.01.2010: VII.6
3.511, 05.11.2012: VII.6
3.587, 26.03.2012: VII.6
4.595, 31.12.1964: VII.6
Art.:
11, VII: VII.6
CÓDIGO CIVIL – 1916
Arts.:
109: VII.5
112: III.2.1
129: VIII.4
130: V.2.4
134, II: V.2.4
135: V.2.4
148: VI.2.2.1
153: IV.13
159: VIII.8
172: VI.18
177: VI.18
884: VII.10
896, caput: V.3.2; VIII.1
909: VII.6
922: IV.13
924: VII.4; VII.4.1
950: VI.7
952: VI.8
956, par.ún.: VII.3
960: IV.12; IV.15; VII.3; VII.3.1
961: IV.12
962: IV.12
970: VI.18
1008: VI.2.2.1
1009: VI.15
1010: VI.15
1061: VII.5
1062: VII.6
1063: VII.6
1065: V.2.1; V.2.3
1067: V.2.4
1067, par.ún.: V.2.4
1077: V.2.6
1092: VII.10
1097: VII.7
1180: VII.10
1482: VI.11
1…
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